DIREITOS DAS FAMÍLIAS

Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro destina 20% das vagas para negros e indígenas

2012-01-27T16:08:00.001-02:00

Defensor Público Geral, Nilson Bruno;

Foto: Marcos Rozario

O próximo concurso público para Defensoria do Rio de Janeiro vai destinar 20% das vagas para negros e indígenas, segundo notícia da Agência Brasil. A previsão do concurso é para março e o regulamento foi publicado na terça-feira (24/1) no Diário Oficial do Governo do Estado.

Os candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas, se forem aprovados, terão vantagem em eventual empate, bem como se o número de aprovados passar do número de vagas. O defensor público geral do Rio, Nilson Bruno, que é negro, acredita que a medida democratizará o acesso a um grupo que não tem condições financeiras para se preparar para um concurso como esse.
“Em um universo de 773 defensores, temos entre dez e 12 negros. Eu sou o único secretário de estado negro no Rio de Janeiro”, declarou o defensor. Em junho do ano passado, o governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou decreto que determina que todos os concursos públicos no estado reservem 20% de suas vagas para negros e indígenas.
Na opinião de Frei Davi, um dos fundadores do grupo Educafro, entidade de inclusão educacional de negros no país, a Defensoria do Rio se adianta e sai da meritocracia injusta, adotada pelas instituições públicas. Ele afirmou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 51% da população brasileira é afrodescendente. No entanto, menos de 2% dos defensores públicos são negros. O número de juízes e de promotores negros não chega a 1% na maioria dos estados brasileiros.
Fonte: Conjur
do site da AMAERJ

Norma padronizará execução de medidas socioeducativas

2012-01-27T16:02:00.000-02:00

No dia 31 de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizará a consulta pública aberta para elaborar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. A ideia de criar esta regulamentação, no âmbito do CNJ e com procedimentos a serem seguidos pelo Judiciário, surgiu com as inspeções do Programa Justiça ao Jovem nos estados. O programa constatou grande variedade de formas de acompanhar a execução das medidas socioeducativas pela Justiça, o que em nada contribui para o sucesso do monitoramento.
As sugestões encaminhadas ao CNJ pelos atores do sistema socioeducativo (juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, gestores, técnicos, etc) e pela população em geral servirão para aprimorar os procedimentos judiciais de atendimento aos jovens internados. Além disso, reforçarão as medidas estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado pela lei 12.594/2012 que foi sancionada em 19 de janeiro, após cinco anos de discussão.
“Com a falta de uma lei específica, estávamos nos adiantando, criando procedimentos que pudessem suprir as muitas lacunas encontradas nessas situações, como o projeto individual de atendimento”, explicou o juiz auxiliar do CNJ Reinaldo Cintra, um dos coordenadores do Programa Justiça ao Jovem.
O Sinase, que entra em vigor dentro de 90 dias contados da publicação da lei no Diário Oficial da União (19/01), impactará na vida de aproximadamente 36 mil jovens, atualmente vinculados a unidades socioeducativas, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.
Destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, a nova legislação envolve iniciativas nos diferentes campos das políticas públicas e sociais. São 90 artigos que integram ações de saúde, Justiça, educação e planejamento. A norma regulamenta, por exemplo, doações e ações referentes aos fundos dos direitos das crianças e adolescentes; assegura a visita íntima dos jovens; assim como o direito de ver os filhos, independente da idade.
Também estão previstos atendimento especial aos jovens com transtorno mental, assim como aqueles dependentes de álcool e drogas. A transformação dessa política em lei é considerada pelo juiz do CNJ um grande avanço.
“A lei estabelece uma série de sanções e responsabilizações voltadas aos gestores e até mesmo aos juízes; anteriormente, sem a obrigatoriedade, não tínhamos como forçar a adoção dessas medidas”, afirmou Reinaldo Cintra.
Fonte: Agência CNJ de Notícias

do site da Amaerj

Quais os melhores países do mundo para mulheres?

2012-01-19T23:24:00.002-02:00

Verônica Mambrini, iG São Paulo

Nórdicos estão no topo do ranking que avalia a desigualdade entre homens e mulheres. Brasil está em 82º lugar

Imagine esse cenário: Logo depois de receber a promoção dos seus sonhos, você descobriu que estava grávida. Tudo bem, porque você e o pai dos seus filhos vão poder decidir de que forma preferem tirar os 12 meses de licença-maternidade a que ambos têm direito. Quando o bebê ficar maiorzinho, vai poder ir para uma ótima creche municipal e você nem precisa pegar o carro para levá-lo porque a creche fica ali do lado, no mesmo bairro onde você mora. Sabe aquela sensação chata de achar que o seu vizinho, porque é homem, está sempre alguns pontos acima na hierarquia de salários da empresa? Esqueça. Quando voltar ao trabalho, você vai desempenhar tarefas e será remunerada exatamente como qualquer homem no mesmo cargo. Em casa, seu marido é seu parceiro, divide tudo com você. E isso não parece um favor nem uma obrigação, é só natural. Lá fora, outras mulheres como você têm acesso à educação de qualidade (assim como os homens), os programas de saúde funcionam bem em todas as fases da vida, inclusive na velhice, e funcionam para todos. Isso se deve, em parte ao menos, é claro, à participação das mulheres em todos os níveis da vida política do seu país. Parece sonho?

Esse cenário é bem real na vida de mulheres que moram em países avançados na igualdade de gênero. O Fórum Econômico Mundial mapeou esses países no relatório Global Gender Gap Report 2011, que calculou a distância (o nome em inglês é gap) entre gêneros em 135 países, com base em indicadores nas áreas de saúde, educação, participação econômica e política na sociedade. Os países onde mulheres e homens vivem em condições mais igualitárias são Islândia, Noruega, Finlândia, Suécia e Irlanda, nessa ordem.

Entre os BRICs, o Brasil é o país melhor posicionado, mas ficou na 82ª posição, segundo o relatório. O abismo entre gêneros aumentou em alguns países, como Nigéria, Mali, Colômbia, Tanzânia e El Salvador. A posição do Brasil, em 82º lugar, não significa que o país seja pior do que Cuba, que está em 20º, e sim que a igualdade entre homens e mulheres é maior na ilha do que no Brasil.“Em algumas variáveis, como educação primária, o Brasil aparece em 105ª posição, pela razão de homens e mulheres. Mas pensando na porcentagem de pessoas com instrução primária na população, estamos melhor do que muitos países”, explica Carla Regina Alonso Diéguez, docente da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP-SP). Ou seja, o abismo entre gêneros é avaliado de forma independente do desenvolvimento do país.

Mulheres na política
No geral, os dados do Gender Gap Report são animadores. Nos últimos seis anos, a igualdade entre os sexos aumentou em 85% dos países. O relatório desse ano passou a analisar políticas públicas que facilitem o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Em 88% dos países, há leis proibindo a discriminação de gênero no mercado de trabalho, 20% dos países tem representação feminina obrigatória na diretoria e 30% tem cotas de participação política. Outra boa notícia é que em saúde e educação, as barreiras diminuíram globalmente. Em saúde, o índice de igualdade chega a 96%, e em educação, 93%. Os grandes desafios da maior parte dos países ainda estão na participação das mulheres na vida política e econômica do país.

Para Carla, o fato de países nórdicos ocuparem o topo do ranking está muito ligado à consolidação das politicas e ações gerais de bem estar social. “Isso diminui a competitividade, porque são países com amplos benefícios sociais. Uma sociedade patriarcal, que tem o homem como provedor, acaba dando prioridade ao emprego masculino. Isso gera desigualdade de ganhos, e mesmo de ocupação”, afirma.

Para aumentar a inserção econômica e política das mulheres, a mudança cultural precisa ser reforçada por políticas públicas. “Ações afirmativas de cotas são formas de inserir esses grupos vulneráveis. Num primeiro momento, são coercitivas, mas acabam tornando a inclusão natural.” A participação mais igualitária das mulheres na vida pública é um desafio, tanto no mundo como no Brasil. “Elas trazem para as esferas de decisão macro de um país questões relativas à vida feminina. No nosso legislativo, somos no máximo 10%. Ainda há resistências à participação de mulher em determinados espaços”, afirma a professora.

Conheça agora os paraísos femininos do planeta:

Na pontuação do relatório, 100% representam igualdade total entre homens e mulheres

1º - Islândia

Foto: Getty Images

A Islândia é o país com melhor igualdade de gênero, de acordo com relatório do WEF

A Islândia é um dos países mais feministas. Também é um dos países mais amigáveis do mundo. A exploração no mercado do sexo, por exemplo, foi reduzida. Uma lei fechou todos os clubes de strip-tease do país

Pontuação: 85%
População: 320 mil
Participação no mercado de trabalho: 90% de igualdade
Igualdade de salários: 70%
Acesso a educação: 100%
Acesso a saúde: 97%
Participação política: 69%

Foto: Getty ImagesAmpliar

Países nórdicos, como a Noruega, se beneficiam de um forte estado de bem estar social

2º - Noruega
Na Noruega, as mulheres são fundamentais como parte da força econômica do país. A proteção social permite à norueguesa conciliar carreira e filhos. No mínimo, 40% dos cargos de direção, por lei, devem ser ocupados por mulheres
Pontuação: 84%
População: 4,8 milhões
Participação no mercado de trabalho: 94% de igualdade
Igualdade de salários: 75%
Acesso a educação: 100%
Acesso a saúde: 97%
Participação política: 56%

Foto: Getty ImagesAmpliar

As finlandesas foram as primeiras mulheres do mundo a ter garantido tanto direito de voto quanto de se candidatar

3º - Finlândia
Com uma presidenta mulher, Tarja Halonen, a Finlândia é um dos países com representação política feminina mais alta. É um traço histórico: as finlandesas foram as primeiras no mundo a ter direito tanto a voto quanto a se candidatar a cargos políticos, em 1906
Pontuação: 83%
População: 5,3 milhões
Participação no mercado de trabalho: 96% de igualdade
Igualdade de salários: 74%
Acesso a educação: 99%
Acesso a saúde: 98%
Participação política: 60%

Foto: Getty ImagesAmpliar

Combater a discriminação de gênero é prioridade para o governo sueco

4º - Suécia
Direitos sociais são uma garantia das mulheres suecas. A licença-natalidade, por exemplo, é de 480 dias, que podem ser divididos de várias formas entre o pai e a mãe, desde que cada um deles tenha direito a pelo menos 60 dias.
Pontuação: 80%
População: 9,3 milhões
Participação no mercado de trabalho: 94% de igualdade
Igualdade de salários: 75%
Acesso a educação: 99%
Acesso a saúde: 97%
Participação política: 45%

Foto: Getty ImagesAmpliar

Melhorar o acesso das mulheres ao mercado por meio de benefícios sociais para mães foi uma das medidas tomadas pelo governo irlandês

5º - Irlanda
Desde 2006, a Irlanda subiu que 10º para 5º lugar. Reformas nas leis que garantem creches e melhoras na licença-maternidade ampliaram o acesso das mulheres ao mercado. Um dos desafios do país é ampliar o número de mulheres nos cargos decisórios
Pontuação: 78%
População: 4,4 milhões
Participação no mercado de trabalho: 78% de igualdade
Igualdade de salários: 73%
Acesso a educação: 100%
Acesso a saúde: 97%
Participação política: 42%

Foto: Getty Images

No Brasil, faltam reformas em leis e direitos sociais que acelerem o processo da igualdade de gênero

82º - Brasil
A falta de representação política é o item mais gritante que separa o Brasil dos países no topo do ranking da igualdade. Políticas públicas que fomentem o acesso de mais mulheres à vida política e econômica do país pode acelerar a corrida à igualdade
Pontuação: 66%
População: 194,9 milhões
Participação no mercado de trabalho: 75% de igualdade
Igualdade de salários: 50%
Acesso a educação: 99%
Acesso a saúde: 98%
Participação política: 5%

do site delas.ig

Nova Lei para Execução de Medidas Socioeducativas

2012-01-19T18:13:00.000-02:00

clique no título e leia a lei.

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 -

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

Alimentos Gravídicos - A Jurisprudência recente do TJRJ

2012-01-19T11:27:00.001-02:00

autora: Maria Aglaé Tedesco Vilardo

Os alimentos gravídicos foram instituídos pela lei nº 11804 em novembro de 2008, disciplinando o direito aos alimentos da mulher gestante. As ações propsotas com este pedido ainda são em número reduzido. É necessário que conheçamos um pouco mais sobre o tema para que possamos aplicar um direito tão importante, que é o direito aos alimentos.

Nesta postagem apresentamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Colhemos 12 acórdãos no site do Tribunal sendo o julgamento mais antigo de março de 2010. Não há acesso ao inteiro teor em razão do segredo de justiça.

A tendência apresentada por nosso Tribunal é a de conferir credibilidade à gestante, com base em indícios coerentes flexibilizando a idéia de verossimilhança, mas mantendo presente a necessidade de prova mínima.

A irrepetibilidade é completamente afastada por força das normas legais relativa aos alimentos e ao próprio veto na lei que não permitiu que essa regra do direito fosse quebrada mesmo antes da prova definitiva representada pelo exame de DNA.

Portanto, quando as partes formulam acordo para prestação destes alimentos e colocam cláusula de devolução dos valores recebidos em caso de exame de DNA negativo, a cláusula é nula por claramente estar criando uma manobra para infringir a lei que veda esta disposição e não deve ser admitida pelo Juiz.

Os indícios podem ser colhidos em audiência. A mãe deverá prestar depoimento pessoal e o pai deverá ser indagado se manteve relação sexual com a mãe por pelo menos uma vez.

O valor deverá ser adequado às necessidades da gestante considerando o momento que vive e as despesas extraordinárias que passou a ter, devendo ser divididas de acordo com a possibilidade de cada um. Gestantes com problemas mais sérios deverão receber valores maiores para o devido acompanhamento médico.

Observa-se a valorização do juízo de primeiro grau por estar mais próximo das partes, tendo melhores meios de avaliar a capacidade do alimentante, como também as necessidades do credor.

Abaixo são apresentadas as 12 ementas e ao final acrescento uma ementa de acórdão do Tribunal do Rio Grande do Sul que apresenta argumentação sobre a produção de provas para a concessão da liminar. Neste destaca-se a patente dificuldade que existe na produção da prova da paternidade enquanto a criança ainda não é nascida e a dificuldade da mãe para mostrar que tem um bom direito e que o filho que ela carrega é do homem que está sendo demandado. Conclui entendendo que algumas regras que norteiam a fixação de alimentos devem ser flexibilizadas, bem como certas exigências, as quais seriam mais rígidas em casos de alimentos de pessoa já nascida.

1ª-

0016305-74.2011.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Odete Knaack De Souza - Julgamento: 12/12/2011 - Nona Camara Civel

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Valor fixado em 01 salário mínimo. A pensão se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e prudência. A decisão agravada não tem cunho teratológico. O juízo a quo está mais próximo das partes, tendo melhores meios de avaliar a capacidade do alimentante como também as necessidades da alimentando. A fixação dos alimentos gravídicos deve observar os requisitos constantes do artigo 2º da lei nº 11.804/08. A decisão recorrida já foi analisada pela câmara no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo agravado. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega seguimento.

2ª-

0059475-96.2011.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Milton Fernandes de Souza - julgamento: 06/12/2011 - Quinta Camara Civel

Alimentos gravidicos- presuncao de paternidade-alimentos provisorios-fixacao do percentual- irrepetibilidade- precedentes jurisprudenciais- alimentos gravídicos. Paternidade. Indícios. Juiz. Convencimento. Irrepetibilidade. Stj.1- A Lei 11.804/08, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido, excepciona a exigência de comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar contida na Lei de Alimentos, sendo suficientes, para a concessão dos alimentos gravídicos, indícios da paternidade.2- Convencido o magistrado da existência desses indícios, sequer negando o indigitado pai contatos sexuais à época da concepção, impositiva a fixação dos alimentos provisórios.3- Nesse contexto, o direito do alimentando se sobrepõe a eventual dano ao alimentante decorrente da irrepetibilidade da prestação alimentar. Precedentes do STJ.

3ª-

0006879-42.2010.8.19.0204 – apelação

Des. Pedro Freire Raguenet - Julgamento: 06/10/2011 - Sexta Camara Civel

Família. Alimentos. Processual civil. Alimentos gravídicos convertidos, após nascimento da menor, em pensão em face do genitor. Procedência do pedido. Apelação. Nulidade da sentença. Utilização de prova emprestada. Citação pelo Magistrado de fatos que não acedem ao processo. Modulação dos efeitos do garantismo processual trazido pela ordem constitucional. Embora em seara de alimentos para filho menor de tenra idade se admita referencia a fatos objetivos, ainda que extra-autos, em contrapartida sua utilização para condenações em sanções processuais se revela como incorreta. Matéria preliminar que resta acolhida parcialmente, para afastamento das condenações de litigância de má-fé e de sanção do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.Mérito. Adequado processo legal. Condenação em alimentos lançada com base em provas não constantes do processo, mas aferíveis alhures. Fatos objetivos que demonstram obrigação familiar do recorrente que não é adimplida. Recorrente que efetua pagamento de valores, a outro filho - ainda que de maior idade que o recorrido nestes autos - a título de alimentos. Ausência de comprovação de diferenciação entre estes credores que possa justificar fixação distinta de alimentos entre os mesmos. Ofensa, pelo recorrente, ao preceituado pelo art. 333, inciso II do CPC. Alimentos mantidos. Sentença parcialmente reformada. Decisão monocrática na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC.

4ª -

0000335-44.1999.8.19.0068 - apelacao

Des. Jose Carlos Paes - Julgamento: 11/08/2011 - Decima Quarta Camara Civel

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.1. Agravo retido não conhecido, ante a não observância do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.2. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de previsão legal para nomeação de defensor dativo quando há patrono devidamente constituído e intimado para o ato. 3. Possibilidade de se prosseguir com a instrução quando o advogado não comparece à audiência nem comprova justo impedimento até a sua abertura, nos termos do artigo 453, §1º, do Código de Processo Civil. Precedente.4. O réu foi intimado para realização do exame de DNA, mas se ausentou sem qualquer justificativa. Incidência do enunciado 301 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Ademais, à presunção de paternidade alia-se a existência de prévio acordo celebrado entre a mãe do investigante e o investigado, mediante o qual este último assumiu o compromisso de pagar os alimentos gravídicos, bem como a prova testemunhal colhida. Precedentes. 6. Outrossim, nos termos do artigo 229 da Constituição da República, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do artigo 1630 do Código Civil Brasileiro, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III, da Lei Maior.7. Réu que não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia, fixada no percentual de 50% do salário mínimo atual.8. Apelo que não segue.

Decisão Monocrática: 11/08/2011

5ª

0010107-21.2011.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Odete Knaack De Souza - Julgamento: 28/06/2011 - Nona Camara Civel

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. A decisão agravada não tem cunho teratológico, haja vista que decisão teratológica é aquela que afronta a razoabilidade, vem aos autos sem nexo ou sentido, não se coaduna com qualquer fundamento ou não resta fundamentada, o que à toda evidência aqui inocorre. O juízo a quo está mais próximo das partes, tendo melhores meios de avaliar a capacidade do(s) alimentante(s), como também as necessidades do credor. A fixação dos alimentos gravídicos tem de observar o bom equilíbrio entre a necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem os presta, bem como os requisitos constantes do artigo 2º da lei nº 11.804/08. Note-se que, de acordo com o parágrafo único do artigo citado, que tais despesas devem também ser arcadas pela mulher grávida, na proporção dos seus recursos. Juízo que reconsidera a decisão impugnada, minorando a prestação mensal a título de obrigação alimentar, sendo o valor proporcional e razoável no caso em exame. Recurso desprovido.

Data de Julgamento: 28/06/2011

6ª

0054853-08.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. Ricardo Couto - Julgamento: 19/04/2011 - Setima Camara Civel

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE.I- A Lei 11.804/08, ao condicionar a concessão da liminar à existência de indícios de paternidade, flexibilizou a idéia de verossimilhança, mas manteve presente a necessidade de prova mínima, como cartas, depoimentos em audiência prévia, declarações, etc. II- Situação processual onde não caracterizada a presença de prova mínima.Desprovimento do recurso.

Decisão Monocrática: 19/04/2011

7ª

0002591-42.2010.8.19.0207 - APELACAO

Des. Maria Henriqueta Lobo - Julgamento: 23/03/2011 - Setima Camara Civel

Alimentos gravídicos -nascimento da crianca -inexistência de registro - extinção do processo sem julgamento do mérito -descabimento -conversão em pensão alimentícia -alimentos gravídicos - nascimento da criança ausência de registro pelo indigitado pai - extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir da gestante inocorrência - conversão em pensão alimentícia para o menor - incidência do parágrafo único do artigo 6º da lei nº 11.804/08.''Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão''. Provimento do recurso.

Ementário: 20/2011 - N. 7 - 26/05/2011

Data de Julgamento: 23/03/2011

8ª

0022033-33.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. Marco Aurelio Froes - Julgamento: 19/10/2010 - Nona Camara Civel

AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS GRAVÍDICOS.Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos sogros. Decisão correta e não deve ser reformada. RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão Monocrática: 14/09/2010

Data de Julgamento: 19/10/2010

9ª

0030843-94.2010.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Claudia Pires - Julgamento: 31/08/2010 - Decima Oitava Camara Civel

AGRAVO INTERNO ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Verifica-se nos autos que a agravante se limitou a afirmar que manteve relacionamento amoroso com o agravado, juntando algumas fotos, as quais não configuram indício de paternidade. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Súmula nº 59 desta Corte. Em que pese o esforço da agravante, verifica-se que nenhuma situação nova foi trazida aos autos, não se podendo modificar ou alterar o julgamento pertinente a matéria, permanecendo intactas as razões da relatoria, cujo embasamento legal se encontra na própria decisão recorrida.Negado provimento ao recurso.

Decisão Monocrática: 29/07/2010

Data de Julgamento: 31/08/2010

10ª

0010892-17.2010.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Leticia Sardas - Julgamento: 11/08/2010 - Vigesima Camara Civel

ALIMENTOS GRAVIDICOS -FIXACAO PROVISORIA -PROVA UNILATERAL -AUSENCIA DO CONTRADITORIO -MAJORACAO -DESCABIMENTO -"ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804/08. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. 1. A matéria encontra previsão na Lei 11.804/08, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido, conforme artigo 1º, sendo certo que se aplicam subsidiariamente nos processos regulados por esta Lei as disposições da Lei no 5.478/68 e o CPC, segundo previsão expressa no artigo 11. 2. Somente em audiência, ausente o réu por ausência de intimação, com o depoimento pessoal da parte autora e uma testemunha, convencido o magistrado da existência de indícios da paternidade, fixou alimentos gravídicos. 3. A agravante, porém, não se conforma com o valor inicialmente fixado, pretendendo sua majoração. 4. À toda evidência, parte das despesas apresentadas pela autora já eram por ela suportadas antes mesmo da gravidez, que, sem dúvida, aumentou suas despesas ante o agravamento de seu quadro clínico.5. Ocorreu que, a fase processual é de alimentos provisórios, tendo em vista que foram fixados de acordo com alegações e prova produzida unilateralmente acerca das possibilidades do alimentante, sem a sua manifestação nos autos, conforme se vê às fls. 12. 6. Assim, considerando, ainda, que não há uma certeza comprovada da efetiva paternidade do agravado quanto à criança, que pelas razões do agravado, já nasceu, razoável a fixação dos alimentos em um salário mínimo, que deverá ser paga retroativamente a 1º de julho de 2009 até a data do parto.7. Outrossim, o réu deve arcar não só com o pagamento do salário mínimo mensal, mas com eventuais despesas extraordinárias decorrentes da gravidez e do parto, não cobertos pelo plano de saúde da autora, desde que comprovados pela mesma.8. Inexistência de prova e argumentos capazes de ensejar a majoração dos alimentos fixados. 9. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade, bem como a certeza da paternidade, permitindo ao julgador arbitrar os alimentos definitivos que, tendo em vista o nascimento com vida, serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão, nos termos do parágrafo único do artigo 6º. 10. Requerimento de expedição de ofícios que não se aprecia. Supressão de instância. 11. Desprovimento do recurso."

Ementário: 40/2010 - N. 4 - 14/10/2010

Data de Julgamento: 11/08/2010

11ª

0025936-76.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 13/07/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL

Direito de família. Alimentos gravídicos. Indeferimento do pedido liminar.agravo de instrumento desprovido na forma do artigo 557 do cpc.agravo interno.ausência de prova quanto à paternidade. A lei 11.804/08 prevê a necessidade de existência de indícios da paternidade para que o juiz possa deferir os alimentos.desprovimento do agravo.

Decisão Monocrática: 21/06/2010

Data de Julgamento: 13/07/2010

12ª

0044833-89.2009.8.19.0000 (2009.002.42469) - agravo de instrumento

Des. Sidney Hartung - Julgamento: 11/03/2010 - Quarta Camara Civel

Alimentos Gravídicos -Nascimento Com Vida -Conversão Em Pensão Alimentícia -Binômio Necessidade -Possibilidade -Lei N. 11804, De 2008 -Agravo De Instrumento - Ação De Alimentos Mulher Gestante - Decisão Que Fixou Alimentos Gravídicos Em 01 Salário Mínimo - Arguição De Perda De Objeto Que Se Rejeita - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como do princípio da razoabilidade, na atual fase dos autos. - Ausência de provas a justificar a reforma da decisão - Possibilidade de o agravante demonstrar, ao longo da demanda, situação diversa da atualmente apontada, o que ensejará a redução do quantum arbitrado. - Manifesta improcedência do recurso de agravo de instrumento. - Aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Ementário: 05/2010 - N. 2 - 05/05/2010

Precedente Citado : TJRJ AI 2009.002.41495,Rel.Des. Mário dos Santos Paulo, julgado em 11/12/2009 e AI 0005554-62.2010.8.19.0000, Rel. Des. MarileneMelo Alves, julgado em 26/02/2010.

Decisão Monocrática: 11/03/2010

Des. Odete Knaack De Souza - Julgamento: 12/12/2011 - Nona Camara Civel

2ª-

0059475-96.2011.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Milton Fernandes de Souza - julgamento: 06/12/2011 - Quinta Camara Civel

3ª-

0006879-42.2010.8.19.0204 – apelação

Des. Pedro Freire Raguenet - Julgamento: 06/10/2011 - Sexta Camara Civel

4ª -

0000335-44.1999.8.19.0068 - apelacao

Des. Jose Carlos Paes - Julgamento: 11/08/2011 - Decima Quarta Camara Civel

Decisão Monocrática: 11/08/2011

5ª

0010107-21.2011.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Odete Knaack De Souza - Julgamento: 28/06/2011 - Nona Camara Civel

Data de Julgamento: 28/06/2011

6ª

0054853-08.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. Ricardo Couto - Julgamento: 19/04/2011 - Setima Camara Civel

Decisão Monocrática: 19/04/2011

7ª

0002591-42.2010.8.19.0207 - APELACAO

Des. Maria Henriqueta Lobo - Julgamento: 23/03/2011 - Setima Camara Civel

Ementário: 20/2011 - N. 7 - 26/05/2011

Data de Julgamento: 23/03/2011

8ª

0022033-33.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. Marco Aurelio Froes - Julgamento: 19/10/2010 - Nona Camara Civel

Decisão Monocrática: 14/09/2010

Data de Julgamento: 19/10/2010

9ª

0030843-94.2010.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Claudia Pires - Julgamento: 31/08/2010 - Decima Oitava Camara Civel

Decisão Monocrática: 29/07/2010

Data de Julgamento: 31/08/2010

10ª

0010892-17.2010.8.19.0000 - agravo de instrumento

Des. Leticia Sardas - Julgamento: 11/08/2010 - Vigesima Camara Civel

Ementário: 40/2010 - N. 4 - 14/10/2010

Data de Julgamento: 11/08/2010

11ª

0025936-76.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 13/07/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL

Decisão Monocrática: 21/06/2010

Data de Julgamento: 13/07/2010

12ª

0044833-89.2009.8.19.0000 (2009.002.42469) - agravo de instrumento

Des. Sidney Hartung - Julgamento: 11/03/2010 - Quarta Camara Civel

Ementário: 05/2010 - N. 2 - 05/05/2010

Precedente Citado : TJRJ AI 2009.002.41495,Rel.Des. Mário dos Santos Paulo, julgado em 11/12/2009 e AI 0005554-62.2010.8.19.0000, Rel. Des. MarileneMelo Alves, julgado em 26/02/2010.

Decisão Monocrática: 11/03/2010

Ementa do TJRS

Número: 70032990913 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL

Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Monocrática

Relator: Rui Portanova Comarca de Origem: Gravataí

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. A situação posta ao amparo da lei que garante os alimentos gravídicos, por si só, já traz circunstâncias de difícil comprovação, quando se está em sede de provimento liminar. É patente a dificuldade que existe na produção da prova da paternidade enquanto a criança ainda não é nascida. Fica difícil para a mãe, de plano, mostrar que tem um bom direito. Mostrar que o filho que ela carrega é do homem que está sendo demandado. Por isso, em casos nos quais se pedem alimentos gravídicos, algumas regras que norteiam a fixação de alimentos devem ser analisadas com um tanto de parcimônia. É necessário flexibilizar-se certas exigências, as quais seriam mais rígidas em casos de alimentos de pessoa já nascida. Não se pode exigir que a mãe, de plano, comprove a paternidade de uma criança que está com poucos meses de gestação. Por outro lado, não há como negar a necessidade da mãe de manter acompanhamento médico da criança, fazer exame pré-natal, e outros procedimentos que visam ao bom desenvolvimento do filho e que demandam certos gastos. Por isso, no impasse entre a duvida pelo suposto pai e a necessidade da mãe e do filho, o primeiro deve ser superado em favor do segundo. É mais razoável reconhecer contra o alegado pai um "dever provisório " e lhe impor uma obrigação também provisória, com vistas à garantia de um melhor desenvolvimento do filho, do que o contrário. Nesse contexto, apesar da completa ausência de provas acerca da paternidade os alimentos vão fixados em 30% do salário mínimo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) _ DECISÃO MONOCRÁTICA_ (Agravo de Instrumento Nº 70032990913, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2009)

Assunto: 1. ALIMENTOS GRAVIDICOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. SALÁRIO-MINIMO. PERCENTUAL. 30% . INDICIOS DA PATERNIDADE. PROVA. FALTA DE PROVA. DÚVIDA PELO SUPOSTO PAI. NECESSIDADE DA MÃE E DO FILHO. PREVALÊNCIA DESTA. PRINCIPIO DA IRREPETIBILIDADE. HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. COMPROVADA. EFEITOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 3. NASCITURO.

Data de Julgamento: 30/10/2009

Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2009

Mais de 40 milhões se prostituem no mundo, diz estudo

2012-01-18T09:11:00.000-02:00

Mais de 40 milhões de pessoas no mundo se prostituem atualmente, segundo um estudo da fundação francesa Scelles, que luta contra a exploração sexual. A grande maioria (75%) são mulheres com idades entre 13 e 25 anos.

O relatório analisa o fenômeno em 24 países, entre eles França, Estados Unidos, Índia, China e México e diz que o número de pessoas que se prostituem pode chegar a 42 milhões no mundo. O estudo revela ainda que 90% delas estão ligadas a cafetões.

O documento também aponta a questão da exploração sexual por redes de tráfico de seres humanos. De acordo com o relatório, o maior número de vítimas está concentrado na Ásia, que representa 56% dos casos.

Exploração de crianças
A América Latina e os países ricos registram, respectivamente, 10% e 10,8% do tráfico de pessoas para atividades ligadas ao sexo, afirma o "Relatório Mundial sobre a Exploração Sexual - A prostituição no Coração do Crime Organizado", publicado em um livro.

E quase a metade das vítimas de redes de tráfico humano são crianças e jovens com menos de 18 anos.

"Essa é uma das características da prostituição nos dias de hoje: um grande número de crianças é explorada sexualmente", diz o documento. Estima-se que 2 milhões de crianças se prostituam no mundo.

Tráfico de mulheres brasileiras
O juiz Yves Charpenel, presidente da Fundação Scelles, diz que não há dados suficientes para avaliar o aumento da prostituição no mundo.

"O elemento marcante, na Europa, é a multiplicação de prostitutas vindas de países diversos, normalmente controladas por quadrilhas que as fazem circular por todo o continente", afirma.

O estudo da fundação francesa afirma, com base em dados da agência da ONU contra as drogas e o crime, que o tráfico de mulheres brasileiras na Europa estaria aumentando. O documento não revela, no entanto, números em relação a esse crescimento.

"Essas vítimas são originárias de comunidades pobres do norte do Brasil, como Amazonas, Pará, Roraima e Amapá."

"Se a maioria das prostitutas na Europa são de países do leste europeu e de ex-repúblicas soviéticas, a predominância desses grupos parece estar diminuindo no continente", diz o relatório, acrescentando que paralelamente a isso o número de brasileiras estaria aumentando.

Em dezembro passado, a polícia espanhola desmantelou uma quadrilha internacional de prostituição que mantinha dezenas de menores brasileiras sob cárcere privado.

Eventos esportivos e prostituição
O estudo também afirma que grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de futebol e os Jogos Olímpicos, contribuem para agravar o fenômeno da prostituição.

"Futebol e Olimpíadas são identificados como os cenários mais comuns da exploração sexual", afirma o relatório. Segundo o texto, essas grandes competições internacionais permitem que as redes criminosas "aumentem a oferta" de prostitutas.

Na África do Sul, por exemplo, 1 bilhão de camisinhas foram encomendadas pelas autoridades para enfrentar eventuais riscos sanitários durante a Copa do Mundo em 2010. O número de prostitutas no país, estimado em 100 mil, aumentou em 40 mil pessoas durante o evento.

Internet
Segundo a Fundação Scelles, a internet também contribui para ampliar a prostituição no mundo. "As redes de cafetões agora recrutam pessoas em redes sociais como Facebook e Twitter", diz o estudo, citando um caso na Indonésia em que as autoridades prenderam suspeitos de aliciar jovens estudantes no Facebook e no Yahoo Messenger.

Nos Estados Unidos, a maioria das menores prostitutas são recrutadas por cafetões no site Craiglist, de anúncios, diz o estudo. "Os cafetões fazem falsas propostas de trabalho como manequim e utilizam as vítimas para recrutar outras jovens."

do site do uol

Aberta consulta pública sobre medidas socioeducativas

2012-01-18T08:48:00.000-02:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre nesta segunda-feira (16/1), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 31 de janeiro.

A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.

A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.
Clique aqui para ter acesso à minuta de resolução e, caso deseje, até o dia 31/01/2012, dê sua sugestão.

Isabel Sobral e Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Como fazer registro de união estável em Minas Gerais

2012-01-17T17:52:00.000-02:00

Foram regulamentados, em Minas Gerais, os atos relativos à escritura pública declaratória de união estável mantida entre pessoas do mesmo sexo. A regulamentação pode ser consultada no Provimento n. 223/CGJ/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), que foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Dje) de 15 de dezembro de 2011.

Considera-se como união estável, para os fins dos atos desse provimento, aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para lavratura da escritura, os interessados devem apresentar documento de identidade oficial; CPF; certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou, então, certidão de casamento, com averbação da separação ou divórcio, se for o caso, expedida há no máximo 90 dias, de ambos os conviventes; e também certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver. Os originais ou as cópias autenticadas dos documentos deverão ser arquivados na respectiva serventia.

Na escritura pública declaratória de união estável, as partes devem declarar expressamente a convivência pública, contínua e duradoura, conforme estabelecido. As partes poderão deliberar de forma clara sobre as relações patrimoniais, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens particulares de cada um.

A escritura pública poderá ser registrada no serviço do registro de títulos e documentos do domicílio das partes. Uma vez lavrada, poderão os conviventes realizar, no serviço de registro de imóveis, o registro da instituição de bem de família e averbação, na matrícula da escritura pública declaratória de união estável, nos termos do artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos

Fonte: TJMG

do site do IBDAFM

Criança portuguesa trazida ilegalmente para o Brasil sem autorização do pai terá que permanecer no país de origem

2012-01-17T17:50:00.000-02:00

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, garantir a permanência de um menor português no país onde nasceu. A criança foi trazida ilegalmente para o Brasil pela mãe, sem o consentimento do pai, e voltou para Portugal por determinação judicial. De acordo com a Convenção Internacional de Haia, este tipo de deslocamento, sem autorização, é considerado Sequestro Internacional de Crianças. Logo após a criança voltar a Portugal, a mãe conseguiu uma decisão na Justiça brasileira determinando a devolução imediata da menor para genitora, que reside em Salvador (BA).

Entretanto, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou em Juízo que quando a nova decisão foi expedida a criança já estava em Portugal e trazê-la novamente provocaria danos à criança, além de contrariar os objetivos da Convenção da Haia.

Os procuradores também argumentaram que a Autoridade Central Portuguesa já informou que a menor está bem e que o desembargador não sabia que a criança se encontrava no país de origem quando expediu a nova decisão.

Desta forma, a AGU solicitou a permanência da menor em Portugal, reiterando que qualquer decisão que determinasse o trânsito da criança entre os países tivesse o prazo mínimo de 30 dias para ser cumprida.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os pedidos apresentados pela AGU e suspendeu temporariamente o cumprimento da decisão de devolução imediata da criança ao Brasil. A decisão vale até o término do recesso judiciário, quando o relator original do caso vai analisar novamente o assunto.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0068561-28.2011.4.01.0000 - TRF-1ª Região

Uyara Kamayurá

Fonte: AGU

do site do IBDFAM

Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

2012-01-17T17:43:00.000-02:00

A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a composse de imóveis rurais ameaçados de turbação.

A composse existe nas relações concubinárias ou na união estável e se caracteriza não só pela relação matrimonial ou declaração conjunta do bem, mas pelo exercício efetivo e concomitante da posse pelos possuidores. As esposas em questão ajuizaram ação de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunhão universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma ação em que se declarou a devolução dos imóveis por mandado de imissão.

De acordo com o artigo 10, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), a participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias só é indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos.

Decisão do TJMT

As mulheres recorreram contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, por si só, não outorga à mulher as condições indispensáveis à interposição de embargos de terceiro em razão de demanda possessória contra o marido. A exigência só seria aplicada se fosse demonstrado o exercício de posse simultânea sobre o imóvel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tivesse originado a posse.

O TJMT entendeu que não ficou demonstrado exercício efetivo da posse pelas esposas nem algum ato que justificasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas, de forma que não é possível se falar em composse em relação ao imóvel. A composse prevista no artigo 10, parágrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens.

Jurisprudência do STJ
A defesa das mulheres apontou divergência entre a decisão do TJMT e outras decisões do STJ, que entendem que, existindo comunhão, há composse. Para a defesa, exigir-se a prática de atos materiais pelo outro cônjuge para que se configure a composse seria desvirtuar a natureza jurídica das relações que derivam da sociedade conjugal.

Para a Quarta Turma, a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das esposas. Precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ (Ex: Resp 40.721) conclui que a citação do cônjuge é desnecessária nos casos que não versam sobre direitos reais, em que a posse não for disputada a título de domínio, em que ele não figura no contrato do qual deriva a posse discutida na ação.

Na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor. A modificação do art. 10 do CPC pela Lei 8.952/94 não alterou a jurisprudência do Tribunal.

do site do STJ

Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

2012-01-17T17:36:00.002-02:00

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal. Graças à implantação de um sistema eletrônico eficaz, o antigo modelo, no qual a penhora era feita via ofício em papel, ficou para trás. Isso não impediu, contudo, questionamentos quanto à sua aplicação. Muitos deles foram resolvidos pelo Judiciário ao longo de 2011.

Em março do ano passado, o STJ decidiu que o valor depositado em conta conjunta pode ser penhorado em garantia de execução, ainda que somente um dos correntistas seja o responsável pelo pagamento da dívida. Os ministros da Segunda Turma entenderam que se o valor pertence somente a um dos correntistas, não deve estar nesse tipo de conta, pois nela o dinheiro perde o caráter de exclusividade.

Dinheiro prevalece sobre outros bens
Em outra decisão, os ministros da Primeira Turma entenderam que o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados é do executado. Pelo Código de Processo Civil (CPC), a execução se processa no interesse do credor, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora. Na ordem preferencial, prevalece o dinheiro, depósito ou aplicações financeiras. De acordo com a Primeira Turma, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis.

Legalmente, vencimento, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, entre outros, não são penhoráveis. O STJ fixou o entendimento de que penhora sobre capital de giro deve observar as disposições do artigo 655-A, parágrafo terceiro, do CPC. Isso porque, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o magistrado deve atentar para certos requisitos, como a nomeação de administrador e o limite da quantia que permita à empresa continuar suas atividades.

A ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, segundo o STJ (Súmula 417/STJ). Mas, em regra, a sequência estabelecida na lei deve ser observada. Cabe ao executado, se for o caso, comprovar as circunstâncias que possam justificar situação de exceção, que modifique a ordem legal. Segundo o art. 630, do CPC, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor.

Sistema Bacen-Jud

A penhora on line é efetivada pelo Sistema Bacen-Jud, no qual o juiz emite uma ordem eletrônica diretamente ao banco, por meio de um site de acesso restrito, e esse determina o bloqueio da conta. O STJ decidiu recentemente que essa forma não é exclusiva. A requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.

O artigo segundo da Resolução n 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que é obrigatório o cadastramento no sistema Bacen-Jud de todos os magistrados brasileiros cuja atividade compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte em processo judicial. A penhora por esse sistema depende de requerimento expresso do credor, não podendo ser determinada ex-officio pelo magistrado. O credor é quem deve demonstrar, inclusive, os indícios de alteração da situação econômica do executado.

Arresto on line

O Sistema Bacen-Jud pode ser usado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. De acordo com os ministros, o juiz pode utilizar o sistema para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando as contas do devedor não encontrado. É admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro nos próprios autos de execução e o meio adequado para impugnar decisão que determina o bloqueio, segundo o STJ, é o agravo de instrumento.

A Segunda Seção, em caso julgado também em 2011, decidiu que não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. Segundo os ministros, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/06, a penhora eletrônica era medida excepcional e estava condicionada à comprovação de que o credor tivesse realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados da titularidade do devedor. Com a edição da lei, a exigência deixou de existir.

Em outro processo, a Primeira Seção entendeu que a Fazenda pode recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tais quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a baixa liquidez desses. A conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado que reconheceu a legitimidade do pedido.

Pedidos de penhora reiterados
A Corte Especial do STJ discutiu, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, se mediante o requerimento do exequente para que fosse efetuada a penhora on line, o juiz estaria obrigado a determinar sua realização ou se era possível rejeitar o pedido. Os casos abarcavam situações em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor e o credor formula um novo pedido.

Segundo entendimento da Corte, os sucessivos pedidos devem ser motivados, para que a realização da penhora on line não se transforme em um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pedido.

A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados representaria, segundo a Corte, a imposição de uma grande carga de atividades que demandaria tempo e disponibilidade do julgador, gerando risco de comprometimento da prestação jurisdicional. A exigência de motivação, para a Corte, não implica a obrigação de credor investigar as contas do devedor, o que não seria mesmo possível em razão do sigilo bancário.

Localização dos bens em nome do devedor

Um dos fatores de maior entrave para satisfação do credor é a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor, tendo em vista que é frequente a diversidade de aplicações e tipos de investimentos em nome do devedor. A iniciativa que veio a dar uma resposta mais rápida ao Judiciário no quesito penhora adveio do chamado Sistema Bacen-Jud e foi estruturada de forma a criar um site de acesso restristo entre os magistrados e o Banco Central.

Por meio da primeira versão do Bacen-Jud, o juiz emitia a ordem eletrônica e o Banco Central fazia o encaminhamento automático das ordens ao sistema bancário e este respondia via correio ao Poder Judiciário. O Bacen-Jud 2.0 mudou o procedimento e permitiu a integração com o sistema das instituições financeiras, as quais desenvolveram também sistemas informatizados para eliminar a intervenção manual. O prazo de processamento das ordens passou a 48 horas.

Pelo Bacen-Jud, houve a automatização de um cadastro de contas únicas, criado para evitar o bloqueio múltiplo. “A lenda mais excêntrica que houve à época de sua criação é que o Poder Judiciário firmou um convênio para que os juizes passassem a determinar o bloqueio de valores em conta corrente”, disse a ministra Nancy Andrighi, em palestra sobre o tema denominada “A gênese do sistema ‘penhora on line’. O trabalho não tinha esse objetivo, porque, desde a década de 80, os juizes já determinavam bloqueios por meio de ofício de papel.

Ganha mas não leva

O que fez o Bacen Jud, segundo a ministra Nancy Andrighi, foi racionalizar os atos de informação no processo para eliminar as incontáveis frustrações que os credores vivenciavam. O avanço da idéia do Bacen Jud ao denominado ‘penhora on line’ se traduziu no sucesso do método empregado. O Bacen Jud permitiu, na avaliação da ministra, maior rapidez às determinações do Poder Judiciário ao sistema financeiro, para evitar a frustração nos processos de execução, mudando o paradigma “ganha mas não leva”.

Para mais informações sobre o Bacen Jud, acessar: http://www.bcb.gov.br/?bcjud

do site do STJ

Ações de Efetivação da Lei Maria da Penha ampliam rede de atendimento

2012-01-12T22:50:00.004-02:00

Mais de 130 mil mulheres de todo o país passaram a ser atendidas nos equipamentos públicos financiados pelas ações de efetivação da Lei Maria da Penha do Ministério da Justiça, a partir de 2008. Desde então, 60 municípios contam com novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública, Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Em 2011, foram inaugurados seis Juizados Especializados de Violência Doméstica Familiar em São Paulo, dois núcleos de Combate à Violência, sendo um no Acre e outro no Rio Grande do Norte, e um Centro de Referência no Rio Grande do Sul.

Nos últimos quatro anos, os investimentos de R$ 32,3 milhões do governo federal chegaram a 23 estados e Distrito Federal. A verba foi destinada a criar novos equipamentos, ampliar a capacidade de atendimento de núcleos já existentes e transformar Unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, o que soma 111 equipamentos públicos. Os critérios de escolha das ações por meio de edital se baseiam na quantidade de atendimentos previstos e na qualidade das propostas apresentadas. No último ano, foram analisadas a taxa de homicídios dos municípios e a quantidade de redes de atendimento à mulher. Desde 2008, já foram firmados 58 convênios com órgãos do Sistema de Justiça nos 23 Estados Brasileiros e DF.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), publicada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é viabilizada pelas ações de Efetivação da Lei Maria da Penha.

Em 2012, sete novos projetos receberão investimento de R$ 2,5 milhões. Parnamirim (RN) terá um Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar na Defensoria Pública. Em Teresina (PI), a população contará com um Núcleo da Promotoria da Mulher pelo Ministério Público. O Ministério da Justiça também apoiará a implementação de cinco Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Rio de Janeiro, com atendimento especializado. O objetivo é garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral das mulheres.

Efetivação da Lei Maria da Penha em números

- R$ 34,8 milhões investidos
- 130.561 beneficiadas
- 67.628 processos ativos no Poder Judiciário
- 28.017 atendimentos pela Defensoria Pública
- 34.916 processos com atuação do Ministério Público
- Equipamentos Públicos apoiados: 111
- 50 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- AC (1), AL (1), AP (3), BA (1), CE (2), DF (4), ES (4), MA (1), MG (2), PE (6), PI (3), RJ (9), RN (1), RS (1), RO (1), SP (7) e TO (3)
- 23 Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública
- AC (1), AL (1), AM (1), BA (1), CE (1), DF (1), ES (1), MG (2), PA (2), PI (1), RJ (1), RO (1), RN (3,) RS (1), SP (1), SE (1) e TO (3)
- 35 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público
- AC (2), AP (1), BA (1), CE (2), ES (1), GO (3), MS (2), MG (1), PI (1), PB (2), PR (1), PE (1), RN (2), RS (1), RO (1), SP (12) e TO (1)
- 1 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DF)
- 1 Centro de Referência da Mulher (Canoas/RS)
- 1 Casa Abrigo (Canoas/RS)
- Estados beneficiados: 23, mais o Distrito Federal.
- (AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SP, SE e TO)
- Municípios abrangidos diretamente: 60

Fonte: MJ
do site da ed. magister

Cartórios terão de perguntar nome do pai à mãe solteira

2012-01-12T22:50:00.003-02:00

O corregedor geral de justiça em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, determinou, na última terça-feira (10), inspeção nos cartórios de Registro Civil da Capital e Interior para garantir que seja indagado à mãe solteira, como manda a lei, o nome do suposto pai da criança que estiver registrando. Feito isto, cópia do registro e do nome do pai deve ser encaminhada ao juiz que, de oficio, procederá à investigação para determinar a paternidade, caso o pai indicado não a assuma espontaneamente.

“A busca do pai deve ser travada no berço das origens, quando a criança tem registro no cartório”, diz o corregedor.

A inspeção será realizada pelos juizes corregedores auxiliares para o Serviço Extrajudicial da Capital e do Interior. Nos 15 cartórios do Recife, ela ocorre desde ontem (11) até o dia 18 deste mês. No Interior, será feita de 19 de fevereiro até 3 de março. De acordo, ainda, com a determinação do corregedor Jones Figueiredo, tanto a averbação do registro (no caso de o suposto pai assumir a paternidade) quanto o procedimento administrativo realizado na Vara de Família, são gratuitos.

Neste primeiro momento, a inspeção ocorrerá no Recife e nas cidades de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho (Distrito de Pontes de Carvalho e Jussaral); Camaragibe; Igarassu (e distrito de Três Ladeiras); Ipojuca (e distritos de Camela e Nossa Senhora do Ó); Itamaracá; Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes (com Cavaleiro e Prazeres); Moreno, Olinda; Paulista (com Paratibe e Pau Amarelo) e São Lourenço da Mata.

Nas demais cidades interioranas – diz o corregedor em exercício - a inspeção deverá ser realizada a critério do novo corregedor, desembargador Frederico Neves, que tomará posse no dia 9 de fevereiro vindouro.

do site da ed. magister

Fonte: TJPE

As batalhas judiciais após a perda do familiar

2012-01-09T23:02:00.000-02:00

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado.

De acordo com as regras do direito das sucessões, expressas no Livro V do Código Civil (CC) de 2002, quando uma pessoa morre sem deixar testamento, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos. Os artigos 1.845 e 1.846 estabelecem que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertence a essas pessoas, de forma obrigatória, metade dos bens da herança. Ou seja, havendo herdeiros necessários, a pessoa só pode doar a outros herdeiros metade do seu patrimônio.

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Projeto quer aplicar penas mais leves para pais que não pagam pensão

2012-01-02T13:41:00.004-02:00

Se for aprovada pelo Congresso, a pena de prisão passa a ser o último recurso. A mudança faz parte das propostas do novo Código de Processo Civil.

Giovana TelesBrasília

O Congresso analisa a proposta para criar penas mais leves para os pais que atrasarem o pagamento da pensão alimentícia dos filhos. Se for aprovada, a pena de prisão passa a ser o último recurso. A mudança faz parte das propostas do novo Código de Processo Civil e conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso. É uma opinião de peso que esquentou o debate sobre o assunto.

Todo dia, a cada hora, pelo menos um pedido de pensão alimentícia chega aos tribunais do Distrito Federal. Não existe uma estatística nacional sobre quantas pessoas estão presas porque atrasaram o pagamento desse compromisso, mas só na cidade de São Paulo, por exemplo, 148 pais estão na cadeia por esse motivo.

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O relator da matéria na Câmara, o deputado Sérgio Barradas Carneiro, quer criar alternativas à prisão imediata dos pais. “O projeto prevê a emissão de um certificado, que valerá como um título para ser protestado restringindo o crédito da pessoa. Se não pagar, sugerimos prisão em regime semi-aberto e, somente em último caso, a prisão em regime fechado”, explica Carneiro.

A proposta divide opiniões, mas na maioria, as mulheres são contra e os homens gostaram da novidade. Um homem que não quer se identificar e tem dois filhos, quando se separou, fechou um acordo na Justiça para pagar 12 salários mínimos por mês para cada um. Hoje, ele afirma que faliu e agora deposita R$ 3 mil por mês. Sua ex-mulher já pediu a prisão várias vezes. “Eu recorro aos tribunais e ao desembargador para pedir habeas corpus. Esse rito da prisão é uma agressão, porque eu não sou bandido, não cometi crime, nem nada. Eu só não tenho condição de pagar o que foi combinado”, afirma. Ele já entrou com pedido de revisão da pensão, mas a decisão final ainda não saiu. “Se eu chegar a ser preso, não vou ter como pagar. Eu preciso trabalhar todo dia para ganhar dinheiro”, completa.

A advogada Maria Cláudia Azevedo Araújo, especializada em direito de família, reconhece que a Justiça demora nesses casos de revisão da pensão. Mas, segundo ela, a pena de prisão ainda é a mais eficiente. “Quando chega a ser decretada a prisão de uma pessoa que está devendo pensão alimentícia é porque já foi tentado de tudo. Então, nós vamos tirar uma coisa que funciona? Eu acho que não está certo”, opina.

Projeto de Lei nº 7841/2010 do Deputado Sergio Barradas Carneiro dispõe sobre o protesto extrajudicial de dívidas alimentares (leia o projeto)

do site do jornal Hoje
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Você é favorável a manutenção da prisão para devedores de alimentos ou acredita que possa ser substituída por outro tipo de medida, como regime semi-aberto ou trabalhos comunitários?

A Conquista do Divórcio Direto e a Inutilidade da Separação Judicial

2011-12-30T16:24:00.001-02:00

O ano está terminando e ainda temos discussões no direito de família que pensei estarem terminadas. Surpreende-me a discussão de que a separação judicial persiste em nosso ordenamento jurídico não obstante a Emenda Constitucional nº 66/10 que estabeleceu a possibilidade do divórcio direto.
A razoabilidade da emenda diz respeito ao respeito à autonomia dos indivíduos e ao cuidado que o legislador, em feliz hora, teve com os cidadãos.
Quando se deseja casar, em poucos dias tal se torna possível. Caso venha a vontade de não permanecer casados não se justifica esperar prazos ou outras condições.
O que justificaria o instituto da separação permanecer? As afirmações no sentido da permanência do instituto dizem respeito ao fato da Constituição afirmar que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio o que apresentaria o divórcio como uma faculdade e não imposição.
O que surpreende nesse argumento é que o verbo modalizador "pode" está sendo utilizado para defender a manutenção de um instituto que não trará outros benefícios. Por certo não há obrigatoriedade de se dissolver o casamento civil, mas, se houver essa decisão, ela é facultada ao cidadão de fazê-lo pelo divórcio.

Outro argumento utilizado para defender a manutenção da separação judicial é que a Emenda não revogou expressamente as leis referentes à separação (que sempre foram próprias para preparar o divórcio). A Lei 6515/77 normatizou a separação judicial como uma das formas de dar fim à sociedade conjugal. Esse era o caminho para o fim do casamento pelo divórcio. A separação judicial tinha o objetivo de por termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido (mas não o dissolvia porque havia necessidade do divórcio).
O juiz tinha tarefas curiosas como promover todos os meios para a reconciliação das partes (expressamente normatizado), ou seja, para voltarem a viver juntas, ou ainda para que realizassem a transação e para isso o juiz ouviria pessoal e separadamente cada uma das partes, reunindo-as em sua presença, se assim considerasse necessário. Ainda, a separação judicial poderia ser pedida por um só dos cônjuges quando imputasse ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importasse em grave violação dos deveres do casamento e tornassem insuportável a vida em comum. Isso foi superado ao longo dos anos pela jurisprudência e hoje, majoritariamente, não se indaga sobre culpa quando se quer por fim ao casamento.
Havia previsão legal, inclusive, para se negar o pedido de separação se fosse causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, em qualquer caso, conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores.
Observem que a jurisprudência superou uma a uma destas normas. O juiz de Vara de Família há muito tempo não tenta reconciliar as partes, não questiona sobre quem foi o culpado da separação e não nega um pedido dessa natureza.
O instituto da separação judicial tinha relevância precípua, além de preparar o caminho para o divórcio, para determinar a separação de corpos e para a partilha de bens. Hoje tem-se certo que provada a separação de fato não há comunicação dos bens adquiridos após essa data, podendo ser provado de diversos modos e não só pela ação de separação judicial.
Não mais sendo relevante para o divórcio, a separação judicial adquiriu característica de ação cautelar, ou seja, medida cautelar já prevista de separação de corpos que pode resguardar documentalmente a quem possa interessar quanto a data da separação de fato. Guarda dos filhos, direito ao uso do nome de casados, alimentos e partilha de bens serão objeto de processo próprio com ampla produção de provas. Nenhuma destas discussões está submetida a uma ação prévia de separação judicial. A única ação que dependia, em uma das hipóteses, da separação judicial era o divórcio. Como hoje não mais depende da ação de separação judicial par ao divórcio, a mesma perdeu sua razão de ser no mundo jurídico.
O argumento de que algumas pessoas desejam refletir por mais tempo e pensar melhor sobre a situação de divórcio não justifica a manutenção do instituto da separação judicial. O custo da Justiça é muito alto para se tratar de questões sob essa justificativa. A máquina judiciária movimenta juízes, promotores, funcionários, equipamento de informática e o precioso tempo de todos os que atuam no processamento de um feito que não apresenta utilidade ou relevância social e concebido historicamente para reforçar a ideia de manutenção do casamento como grande instituto a ser preservado a qualquer custo, até mesmo ao custo da liberdade dos indivíduos no seu livre direito de escolher o que querem para suas vidas. As pessoas decidiam se casar e não havia interferências, mas quando decidiam pelo fim do casamento o Estado interferia com prazos longos e exigências diversas. Após mais de 34 anos a ideia que seria óbvia - a liberdade de cada um em escolher com quem viver (e poder regularizar documentalmente esse convívio) - tornou-se concreta, por uma emenda simples.
E nem se argumente que a separação permite que haja a desistência e o casal volte a ser casado, pois mesmo após o divórcio o casal poderá se casar novamente.
Para os que ostentam o estado civil de separados judicialmente deve ser mantido até que se divorciem, não se tornam casados e nem divorciados pela Emenda.
Inútil e custosa essa ação de separação, não cabe mantê-la no ordenamento jurídico por não ser adequada ao novo texto constitucional. Simples assim.

País tem casamento gay direto no cartório

2011-12-30T15:31:00.000-02:00

Porto Alegre foi palco, no dia 9 de dezembro, do primeiro casamento homoafetivo direto do Brasil no cartório. Com o parecer favorável do Ministério Público, os noivos não precisaram recorrer à Justiça para concretizarem a união. A cerimônia seguiu os mesmos trâmites de uma união entre heterossexuais.

De acordo com o registrador substituto do Cartório do Registro Civil da 4ª Zona das Pessoas Naturais de Porto Alegre, Felipe Daniel Carneiro, a maioria dos cartórios ainda se nega a habilitar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, por julgarem inconstitucional. Porém, ele considera que, "depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável entre casais homoafetivos, todos devem ter os mesmos direitos".

Felipe defende que não precisa existir uma legislação especifica para regulamentar esses casos, uma vez que a jurisprudência já entende que é possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Nós já vínhamos sendo abordados por vários casais, mas ainda não tínhamos nenhuma orientação das corregedorias. Quando percebi que muitos desembargadores estavam decidindo pelo casamento homoafetivo decidimos habilitar esses casos. Considero que se todos são iguais, não é necessário haver uma lei especifica e seria discriminação a não habilitação desse casamento".

Mais um avanço - Para a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), esse casamento é mais um avanço para o reconhecimento da igualdade de direitos. "Até agora os casamentos homoafetivos precisavam passar pelo juiz. É significativo e de vanguarda esse caso em que houve apenas a manifestação do Ministério Público", afirma.

Outros casais do mesmo sexo já se casaram no país, no entanto foi preciso acionar o Judiciário. O primeiro casamento aconteceu em São Paulo, no dia 27 de junho de 2011, com o aval do juiz Fernando Henrique Pinto. Outros estados como Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Distrito Federal também já tiveram decisões nesse sentido.

do site do IBDFAM

Viagens de crianças desacompanhadas devem ser autorizadas

2011-12-30T15:30:00.000-02:00

Estão em vigor, desde maio de 2011, as novas regras para concessão de viagens de crianças e adolescentes, estabelecidas através de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a Resolução 131, elaborada numa parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal, crianças e adolescentes brasileiros que precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros, o podem fazer apenas com autorização dos genitores ou de um dos genitores, com firma reconhecida.

O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissão, a autorização fica válida por dois anos. Com a Resolução 131, fica revogada a de número 74, de 2009.

A resolução trata de autorizações de viagem internacional para crianças e adolescentes brasileiros residentes no Brasil e, de forma mais detalhada que a Resolução 74, trata também de autorizações para as crianças e adolescentes brasileiros que residem no exterior, trazendo situações em que a autorização judicial é dispensável para ambas as situações, além de expor a documentação necessária para as permissões.

A norma define também que a criança ou adolescente brasileiro não poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial, exceto se o estrangeiro for o genitor ou se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

A Resolução institui que o guardião, por prazo indeterminado, ou o tutor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem, como se fossem os pais. A determinação ainda acrescenta que as autorizações de viagem internacional não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior, salvo se expressamente consignado.

O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas da Resolução, para que pais ou responsáveis autorizem as viagens quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização.

Fonte: TJBA, com Agência CNJ de Notícias

Bater com cinta e fivela em enteado não é corretivo e sim tortura, diz o TJ

2011-12-19T12:14:00.002-02:00

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de padrasto que torturava o enteado no norte do Estado. Na última agressão, o homem bateu na criança com um cinto até a fivela se partir em dois pedaços. Condenado em 1º Grau, o réu apelou ao TJ sob a alegação de que aplicou a surra apenas com o intuito de corrigir e educar o jovem. A pena foi de dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado.

Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi chamada para atender uma ocorrência em que o padrasto agredia o enteado. O menor tinha vários machucados decorrentes de golpes aplicados com uma cinta, inclusive marcas na cabeça. Em outra ocasião, foi colocado o dia inteiro de joelhos na brita, sem poder comer ou ir ao banheiro. Os depoimentos da vítima e de sua mãe confirmaram as agressões recorrentes.

Perante o juiz, afirmaram que a violência era mais branda e que era um bom padrasto, mas perante a autoridade policial, logo após os fatos, afirmaram que ocorriam reiteradamente e sem justificativa. Em apelação, o réu alegou que bateu na criança com violência apenas esta vez, mostrou-se arrependido e requereu a absolvição ou a desclassificação para o crime de maus-tratos.

“A pretensão do réu, todavia, não merece guarida, pois não há dúvidas de que as agressões contra a vítima foram abusivas, e, portanto, ilícitas, de modo a configurar o crime de tortura, e não mero excesso corretivo”, afirmou o desembargador Rui Fortes. Com as imagens das agressões nos autos e inclusive a confissão do acusado, os julgadores somaram os depoimentos dos autos, mais o parecer da psicóloga que entrevistou o menor, para manter a sentença da comarca de origem e condená-lo por tortura. A decisão foi unânime.

do site da ed.magister

Fonte: TJSC

Enunciados do Conselho da Justiça Federal - Usucapião entre ex-casal

2011-12-18T10:05:00.001-02:00

496) O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo,
ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.
497) A fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova
modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor
da Lei n. 12.424/2011.
498) A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-
A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus
pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser
interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento
do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres
conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando
desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se
responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração
do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
499) A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe
a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou
entidades familiares, inclusive homoafetivas.
500) As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do
Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente
de divórcio.
501) O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não
coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

Bachelet: ‘Mulheres são vítimas de uma invisibilidade’

2011-12-18T09:37:00.000-02:00

Trechos da entrevista da jornalista Miriam Leitão com a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, publicados no GLOBO de 16/12, podem ser lidos abaixo.

Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile, atual diretora da ONU Mulher, chegou pontualmente para a entrevista à Globonews e ao GLOBO. Enquanto era maquiada para a gravação, alternava perguntas sobre tempo e tema de gravação e comentários sobre cabelos. Reclamou que o dela era liso demais, elogiou o novo penteado da presidente Dilma.

Na entrevista falou sobre o complexo tema da mulher com teses e números na cabeça. Por ano, três milhões de meninas estão sob risco de mutilação genital. O Brasil tem apenas 8% de mulheres na Câmara. A crise econômica afeta mais as mulheres. Na entrevista falou também das ditaduras da região. Disse que o Estado tem o dever de procurar a verdade.

Como está a situação da mulher hoje?

MICHELLE BACHELET: Há cem anos, as mulheres podiam votar somente em dois países. Hoje, só não votam em um ou dois. O difícil é serem eleitas. Somente 19% dos Parlamentos são representados por mulheres no mundo. Na região, 22%. No Brasil, só 8,4% da Câmara dos Deputados são mulheres, um pouco mais de 12% do Senado são mulheres. Há apenas 20 chefes de Estado ou de governo, entre os 194 países-membros das Nações Unidas.

Na economia, há mais mulheres no mercado de trabalho, mas muitas em trabalho informal, menos remunerados e menos qualificados. Há lugares onde o fato de ser mulher faz com que ela seja excluída do benefício ou do direito à educação.

Melhorou o acesso à saúde, mas uma mulher morre a cada minuto no mundo, resultado de algo tão natural como a gravidez e o parto. A violência doméstica é outro problema, e o estupro e o tráfico. No mundo, 80% das pessoas vítimas de tráfico são mulheres ou meninas. É uma nova forma de escravidão: a escravidão sexual.

A senhora é a favor das cotas para mulheres na política?

BACHELET: Temos de escolher o sistema que dê mais oportunidades ao homem e à mulher. No sistema de listas é preciso saber como elas são feitas. Há partidos que dizem: “Nós preenchemos as cotas.” Mas os nomes das mulheres ficam no final. Mais de 84% dos partidos não cumprem a lei. Na região, Uruguai e Argentina são exemplos de inclusão.

Os direitos das mulheres são universais ou cada cultura tem a sua interpretação do que é aceitável?

BACHELET: Não acredito que exista religião no mundo que justifique a mutilação genital feminina. Anualmente em torno de 3 milhões de meninas e mulheres correm o risco de sofrer mutilação genital. Não é uma imposição religiosa. São normas sociais que precisam ser mudadas. Nós temos trabalhado com líderes religiosos na leitura dos textos sagrados. No Alcorão não existe razão para algumas destas práticas.

É um rito para que as meninas sejam consideradas puras e para que os homens queiram se casar com elas. Muitas vezes são as próprias mães que as levam a esses lugares. Nós temos de trabalhar para que todos entendam que esse é um dano brutal à mulher.

O que a senhora acha do fato de que o presidente Jacob Zuma, da África do Sul, tem três mulheres?

BACHELET: Agora você realmente me colocou em apuros. Obviamente eu não sou a favor da poligamia. Nas conversas que eu tive no Norte da África sobre esse tema, ficou claro que há interpretações de que o Alcorão estaria incentivando a poligamia. Mas as interpretações mudam. Para a cultura ocidental é inaceitável.

O essencial é se perguntar: até que ponto a mulher tem o poder de escolha nessas sociedades? Essas são sociedades patriarcais, dominadas por um machismo significativo e, portanto, a real possibilidade de escolha da mulher está muito limitada.

Em época de crise econômica, como proteger as mulheres pobres?

BACHELET: Há uma certa invisibilidade do que acontece às mulheres. Só no ano passado, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) avaliou o impacto específico para as mulheres nas situações de crise. Todos os fenômenos — mudança climática, crise alimentar, crise energética... — sempre impactam a mulher de forma desproporcional.

Os programas de proteção, como o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria, são fundamentais. Eles são programas que vão além da crise, mas em momentos de colapso financeiro são ainda mais importantes.

A senhora deixou o governo com alta popularidade e já está na frente nas pesquisas de opinião do Chile para 2013. Vai se candidatar?

BACHELET: Eu estou me dedicando ao cargo de diretora executiva da ONU Mulher. Esse é o meu trabalho, e é apaixonante. Eu não tenho uma agenda política para ser candidata à Presidência do Chile.

Mas a senhora não diz que é preciso mais mulheres no governo? Então?

BACHELET: Precisamos apoiar a liderança das mulheres, jovens. A luta não pode ficar só em uma geração.

A senhora é a favor da proibição do uso de burca como alguns países europeus estão adotando?

BACHELET: Respeito as decisões soberanas dos países e dos Parlamentos. Não quero me intrometer em política daqueles países. A ONU Mulher é a favor da liberdade de escolha. Proibir não me parece ser o caminho correto. A pergunta que temos de nos fazer é se ela (a mulher) está tendo liberdade real para escolher.

A senhora foi presa, sua mãe foi presa, e seu pai, morto pela ditadura chilena. A presidente Dilma foi presa e torturada. Como a América Latina deve olhar esse passado: perdoar e esquecer ou passar a limpo?

BACHELET: Há níveis diferentes em países que viveram essa tragédia como o Brasil e o Chile viveram. O Estado tem que buscar verdade, justiça e reparação.

No âmbito coletivo, só há uma resposta: repassar o passado para aprender as lições e não mais repetir os erros. No âmbito pessoal, no individual, é difícil dar uma receita. Há pessoas que passam por momentos de muita dor, muita raiva — inclusive eu pessoalmente — e não se lembram disso. Eu nunca tive essa necessidade de vingança. Mas alguém pode sentir isso.

No meu caso pessoal, eu passei momentos de muita dor familiar, mas também, dor por muitos amigos que desapareceram, que foram executados, exilados. Mas chegou um momento em que essa dor se transformou em uma força positiva que me leva a trabalhar para que nunca mais possamos viver isso no Chile.

Para mim, o essencial é o reencontro. Eu não uso a palavra “reconciliação”, porque ela tem um conteúdo que infere que as pessoas devem se perdoar mutuamente. Devemos trabalhar para um reencontro de compatriotas, que se viam como inimigos. É preciso passar a limpo o passado porque o futuro é uma tarefa em comum.

do site O Globo

Filho não pode tirar sobrenome materno por ter sido deserdado pela mãe

2011-12-16T18:08:00.002-02:00

O Tribunal de Justiça negou o pedido de retirada do sobrenome materno a Alencar Demaria Ziesemer, depois de deserção feita por sua mãe através de testamento público. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Itajaí, por entender que a modificação poderia acarretar futuros problemas de identificação de Alencar e prejudicar terceiros.

Na apelação, o filho reforçou querer suprimir o sobrenome Demaria e alegou que, após a deserdação, não mais consegue usar o sobrenome materno sem sentir dor e constrangimentos. O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, porém, não acolheu o pedido pela vedação contida na Lei de Registros Públicos, além de o autor ter ultrapassado o prazo legal para ajuizar a ação, iniciada quase 10 anos após a deserção.

Para Heil, se o fato provocasse o sofrimento a que se referiu Alencar, teria ingressado com o processo logo depois da atitude da mãe, já falecida. Ele enfatizou, ainda, que a deserdação tem reflexos apenas patrimoniais, sem alterar o nome de família do deserdado.

“Assim sendo, no caso in judice, não se questiona a presença de eventual mágoa que o autor carrega da falecida genitora, pois a supressão do matronímico é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, ante a possibilidade de ocasionar sérios problemas de identificação ao próprio apelante e danos a terceiros, além de não minimizar o abalo narrado”, concluiu Heil. (Ap. Cív. n. 2011.072725-8)

do site da ed magister

Fonte: TJSC

Para especialistas, é melhor capacitar profissionais do que mudar Lei da Adoção

2011-12-16T18:08:00.000-02:00

Ao invés de mudar a legislação, é preciso profissionalizar as pessoas que trabalham com adoção de crianças e adolescentes – dos funcionários de entidades não governamentais aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa é a opinião dos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, ontem (15), para discutir os 25 projetos em análise na Câmara que alteram a Lei da Adoção (Lei 12.010/09).

No debate, especialistas e promotores de Justiça descartaram a necessidade de qualquer alteração legislativa. Eles afirmaram que

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TJ cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido

2011-12-16T18:05:00.001-02:00

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que homologara acordo judicial em que um dos genitores perdoava 88% da dívida alimentar do outro para com os filhos. O Ministério Público, inconformado, apelou para requerer o prosseguimento do feito, uma vez que os alimentos são indisponíveis, de modo que a mãe não pode perdoar a dívida alimentar destinada aos filhos do ex-casal.

De acordo com o processo, o réu foi preso porque devia R$ 79 mil aos filhos. Encerrado o prazo de reclusão, a mãe aceitou R$ 9 mil para dar por encerrada a questão. O restante ficaria como garantia de pagamento das próximas parcelas. A sentença revogada dispunha que

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Juiz nega indenização a filho adulto

2011-12-15T23:07:00.002-02:00

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, não acolheu o pedido de M.F.L., que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o pai, O.A.L. A paternidade só foi reconhecida quando o filho tinha 44 anos.

M.F.L. alegou ter nascido de um relacionamento secreto entre sua mãe e O.A.L., tendo morado com ele e os avós paternos até os 12 anos. Em 2004, propôs ação de investigação de paternidade contra o réu, que foi reconhecido como seu pai. Segundo ele, desde seu nascimento, O.A.L. vem lhe prometendo ajuda, mas, mesmo depois de reconhecida a paternidade, jamais concretizou qualquer tipo de apoio.

O autor da ação requereu indenização por danos materiais de R$ 150 mil, já que, segundo afirmou, nunca gozou da educação, dos momentos de lazer e das ativideas culturais que O.A.L. poderia ter lhe proporcionado. Pediu também R$ 100 mil por dano moral por ter sofrido abalo emocional, psicológico e social decorrente do não reconhecimento da paternidade.

O pai contestou alegando que M.F.L. foi registrado pelo marido de sua mãe quando nasceu e recebeu nome em homenagem ao suposto pai. Argumentou que a mãe de seu filho nunca o procurou requerendo dele a paternidade e que o suposto pai é que teria cometido crime de registrar um filho que não era seu. Alegou ainda que falta de amor não é garantia de direito de reparação, o amor não pode ser imposto e, por isso, não se justificava o pedido de indenização por dano moral. Em relação à indenização por danos materiais, argumentou que fica excluída essa obrigação, uma vez que M.F.L., já adulto, pode se sustentar sozinho. Por fim, requereu que o pedido fosse julgado improcedente.

O juiz entendeu que dar amor não é uma obrigação legal. Para ele, não há provas de que O.A.L. tenha sabido, desde sempre, ter como filho M.F.L. “Ainda que assim fosse, não haveria dano moral pela negativa de afeto, pois, se não há uma lei impondo tal obrigação, sua inobservância não pode ser considerada ato ilícito e, por consequência, não pode embasar pedido de indenização.” O magistrado acrescentou que dar amor é uma obrigação moral.

Quanto aos danos materiais, o julgador levou em consideração a descoberta da paternidade por M.F.L. ter acontecido somente quando ele tinha 44 anos. Para o juiz, depois de passar pela infância recebendo assistência daquele que julgava ser seu pai, não faz sentido o filho pedir indenização por danos materiais para O.A.L., que, na mesma época, não era reconhecido como seu pai biológico, não tendo, portanto, obrigação de sustentá-lo. O magistrado entendeu que não houve demonstração do dano, o que afasta o pedido de indenização.

Essa decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

Processo Nº 0024.08126.525-8
site da ed. magister
Fonte: TJMG

A Audiência em Vara de Família - Conciliação

2011-12-15T11:46:00.001-02:00

As partes quando são intimadas para uma audiência em Vara de Família podem ficar ansiosas por não saberem o que se passará e como deverão agir perante o Juiz.
Primeiro é bom esclarecer que há tipos diferentes de audiências. O autor e o réu poderão ser intimados para uma audiência de conciliação que poderá ser feita por um conciliador e não pelo Juiz. Essa audiência é comum para ações de alimentos, mas poderá ser feita para outros tipos de processo.
Nesta audiência de conciliação o conciliador deverá ouvir a reclamação do autor e ouvir as justificativas do réu. Ambos poderão chegar a um acordo que será registrado pelo conciliador. Não cabe ao conciliador tomar decisões, apenas tentar uma composição amigável apresentando as vantagens do acordo prévio, onde ambas as partes cedem um pouco para que possam encerrar a discussão na justiça.
Já a audiência com o Juiz poderá ser de conciliação ou de instrução e julgamento. A primeira tem por objetivo tentar um acordo entre as partes. O Juiz apresentará as vantagens de um acordo e poderá tirar dúvidas e esclarecer, inclusive apresentando argumentos sobre a jurisprudência atual . A de instrução e julgamento abordaremos em outra postagem.
No direito brasileiro não é permitido que o Juiz pressione para um acordo, ao contrário do direito americano. As partes poderão entender alguma atitude nesse sentido como sendo um prejulgamento do Juiz. Ocorre que com a evolução do direito e a agilidade na divulgação das decisões em todos os Tribunais Estaduais e nos Tribunais Superiores é perfeitamente aceitável que o Juiz apresente as tendências recentes nas decisões em primeiro grau e nos Tribunais. Apresentar que há unanimidade em determinado entendimento ou demonstrar o prejuízo financeiro que poderá advir se a decisão for em determinado sentido do entendimento jurisprudencial não representa qualquer prejulgamento. As partes devem ter a consciência dos prejuízos que poderão ter com a prorrogação do processo.
Os gastos financeiros para a movimentação de um processo judicial são enormes. Mobilizam-se juízes, promotores, defensores públicos, funcionários e todo o material necessário para tal, inclusive recursos da informática que são muito dispendiosos. Quanto antes o processo se encerrar melhor.
Além do gasto material há o desgaste emocional muito pesado nas Varas de Família. Quando há recurso para o Tribunal o desgaste ainda é maior e pode ser evitado se as partes conseguirem refletir sobre as vantagens do acordo.
Após o acordo não haverá recurso e as custas do processo poderão ser rateadas entre ambos, assim uma das partes, condenada por sentença, não teria que arcar sozinha, o que inclui o valor dos honorários do advogado da outra parte que é pago por quem perder a ação.
A cultura da conciliação e a técnica da mediação ainda são pouco explorados no Brasil, mas muito usados nos Estados Unidos com ótimos resultados.
A lei brasileira permite e prevê mecanismos para a conciliação e a mediação serem aplicados com satisfação e ampliados.Os advogados possuem importante função para a obtenção da conciliação esclarecendo seus clientes das vantagens de se encerrar um processo de forma amigável. Tal atitude enobrece sua atividade e demonstra que o seu interesse é em alcançar o que for mais benéfico para a parte. Seu conhecimento jurídico e sua experiência certamente trarão segurança e valor ao acordo.
A sentença condenatória não será a solução para todos os processos passando a ser a sentença homologatória a forma mais razoável de resolução de conflitos, pois as partes são as pessoas mais indicadas a decidirem suas vidas.

autora: MATV

Crianças e adolescentes são premiados por projetos socioeducativos do STJ

2011-12-15T11:16:00.000-02:00

“Esperamos que as visitas feitas pelas escolas ao Superior Tribunal de Justiça sempre sirvam de estímulo ao estudo. As pessoas podem mais sempre que avançam nos seus conhecimentos.”

A declaração foi feita pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao participar da cerimônia de premiação da aluna Márcia Ribeiro de Andrade, do Centro de Ensino Médio 1, de São Sebastião (DF), no encerramento dos projetos socioeducativos “Museu Escola” e “O Despertar Vocacional Jurídico”, promovidos pela Secretaria de Documentação do Tribunal.

Os projetos, desenvolvidos pela Coordenadoria de Memória e Cultura, estão completando, em 2011, dez anos de existência. O projeto “Museu Escola”, direcionado aos estudantes do ensino fundamental, incumbe-se da divulgação de parte da história do Poder Judiciário brasileiro, enfatizando a importância da criação do STJ, sua missão e filosofia de atuação, bem como da formação de valores necessários ao exercício da cidadania.

Já o projeto “O Despertar Vocacional Jurídico” procura estimular os alunos do ensino médio a refletir sobre as inúmeras variáveis que influenciam o momento da escolha da carreira profissional. Nesta edição de 2011, foram recepcionadas 76 escolas particulares e 144 públicas, perfazendo um total de 8,5 mil estudantes atendidos pelos projetos.

O tema do concurso de 2011 foi “Projetos Educativos do STJ – Dez anos promovendo Cidadania”. Entre três mil trabalhos recebidos, 11 alunos tiveram suas criações artísticas e literárias selecionadas e convertidas em marcadores de livros e cartões postais, que, além de comporem premiação juntamente com umkit escolar, serão utilizados na divulgação dos projetos educativos do STJ à sociedade.

Premiação

Durante o evento, o ministro destacou que os projetos socioeducativos do Tribunal já atraíram quase todos os colégios do Distrito Federal, principalmente aqueles da periferia.

“Os alunos têm condições de conhecer o trabalho que se realiza no STJ. Isso serve de grande estímulo para que eles estudem. Nas palestras que são feitas, acentua-se sempre que o conhecimento é poder e que, quanto mais conhecimento os alunos tiverem, mais bem sucedidos serão em suas vidas. É um trabalho que realmente nos orgulha”, afirmou o presidente do STJ.

Para Márcia de Andrade, ter o seu trabalho premiado serviu de estímulo para novos projetos de vida, agora que está deixando o ensino médio. “Os projetos do STJ educam as pessoas que deles participam. Agradeço ao STJ por entender a educação como participativa. Nunca devemos perder a esperança. Quando a gente quer, a gente consegue”, disse a aluna.

Ganhadores

Além de Márcia de Andrade, o projeto “O Despertar Vocacional Jurídico” teve mais cinco ganhadores: Bianca Rodrigues (Fundação Bradesco – Ceilândia/DF); Maria Carolina Soares Almeida (Vila das Crianças – Santa Maria/DF); Ana Paula Santos Freitas (Vila das Crianças – Santa Maria/DF); Hellen Kelly Batista Lima (Centro Educacional Pompílio Marques de Souza – Planaltina/DF) e Déborah Caroline Guedes da Silva (Vila das Crianças – Santa Maria/DF).

Os ganhadores do projeto “Museu Escola” foram: Lucas Pereira da Silva (Centro de Ensino Fundamental 427 – Samambaia/DF); Camilla Santos e Silva (Instituto Educacional Santo Elias – Sobradinho/DF); Érika R.M. Amorim (Centro Educacional Pompílio Marques de Souza – Planaltina/DF); Maria Helena Souza Paulino (Dinânico Centro Educacional – Taguatinga/DF) e Lara Vilela Vitarelli (Instituto Educacional Santo Elias – Sobradinho/DF).

do site STJ

Enunciados de Direito de Família e Sucessões do Conselho da Justiça Federal

2011-12-15T11:12:00.001-02:00

clique no título e veja os enunciados nº397 a 528

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
511) Art. 1.517. O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou
responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se
aplica ao emancipado.
512) Art. 1.527, parágrafo único. O juiz não pode dispensar, mesmo
fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas
sim o decurso do prazo.
513) Art. 1.571. A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da
separação judicial e extrajudicial.
514) Art. 1.574, caput. Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n.
66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.
515) Art. 1.574, parágrafo único. Na separação judicial por mútuo consentimento, o
juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de
um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das
partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.
516) Art. 1.580. A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos
no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
517) Arts. 1.583 e 1.584. A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts.
1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda
compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho,
em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A
regra aplica-se a qualquer modelo de família. Atualizados os Enunciados n.
101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este
enunciado. 518) Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de
socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com
base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e
patrimoniais.
519) Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de
estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.
520) Art. 1.606. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para
propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de
qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação
de prova da filiação em vida.
521) Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos
casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei
n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.
522) Art. 1.698. O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do
art. 1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem
como pelo Ministério Público, quando legitimado.
523) Art. 1.723. As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo
sexo constituem matéria de Direito de Família.
524) Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e
1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e
companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na união estável.
525) Art. 1.726. É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo
sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva
habilitação.
526) Art. 1.832. Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não
será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação
híbrida.
527) Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857. É válida a declaração de vontade
expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que
a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não
tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a
sua vontade.
528) Art. 1.951. O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente
pode ser instituído por testamento.

CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil

2011-12-15T11:11:00.000-02:00

Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro deste ano, em comemoração aos 10 anos do Código, já estão disponíveis no portal da Justiça Federal. São os enunciados de n. 397 a 528, divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), que coordena a realização das jornadas.

Elaborados por comissões de trabalho compostas por renomados especialistas (professores universitários e operadores do Direito), esses entendimentos tratam dos mais diversos aspectos da vida civil, desde questões referentes à adoção de filhos e ao regime de bens no casamento, até o registro de sociedades comerciais, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e cobrança de dívidas.

Um exemplo de enunciado aprovado na V Jornada e que trata de tema da atualidade é o de n. 525, segundo o qual “É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação (artigo 1.726)”. Outro enunciado, o de n. 446, evidencia a preocupação com fatos do cotidiano, como a escalada da violência nos estádios de futebol: “As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente (artigo 927)”.

Durante a V Jornada, formaram-se seis comissões de trabalho, nas quais os enunciados previamente selecionados foram discutidos. Às comissões, foram distribuídos os seguintes temas: Parte Geral; Direito das Obrigações; Responsabilidade Civil; Direito de Empresa; Direito das Coisas; e Direito de Família e das Sucessões. As propostas aprovadas pelas comissões foram discutidas em reunião plenária, onde foram aprovados definitivamente os enunciados que obtiveram consenso entre os participantes.

Guarda compartilhada: conheça as vantagens desse instrumento

2011-12-15T11:05:00.000-02:00

De acordo com dados do IBGE, cerca de 5% dos filhos de casais separados já convivem simultaneamente com o pai e a mãe. É uma das vantagens da guarda compartilhada, tema da reportagem especial desta semana, produzida pela Coordenadoria de Rádio do STJ. Desde 2008, uma lei aprovada no Congresso Nacional passou a definir as regras para essa situação.

Saiba mais sobre esse importante instrumento e conheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Você também pode conferir a reportagem durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7) ou pelo endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br.

Guarda compartilhada: uma boa saída para o fim das disputas na justiça

2011-12-15T11:03:00.000-02:00

Ninguém se casa para se separar, mas pode acontecer de um dia a relação não dar mais certo. E quando há filhos parece que as coisas ficam um pouco mais difíceis. Mas foi-se o tempo em que a mãe ficava com a guarda dos filhos e o pai só pegava as crianças nos fins de semana. Desde 2008, uma lei aprovada no congresso passou a definir a guarda compartilhada. Nos últimos 10 anos, houve um crescimento deste tipo de tutela quando pai e mãe dividem as responsabilidades, direitos e deveres. De acordo com dados do IBGE, em 2004 menos de 3% dos filhos ficavam sobre a guarda conjunta dos pais separados. Depois de cinco anos a taxa pulou para quase 5%.

O Superior Tribunal de Justiça, em agosto deste ano, considerou que a guarda compartilhada pode ser decretada em juízo, mesmo sem o consentimento dos pais. No caso, um pai de Minas Gerais pedia a guarda exclusiva do filho, alegando que a mãe queria levá-lo para morar em outra cidade.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico do pai e da mãe.

A juíza da primeira Vara de Família do Distrito Federal, Ana Louzada, elogia a decisão da ministra e afirma que mesmo que não haja consenso é importante dividir a responsabilidade da criação do filho entre os pais.
“Se ambos os genitores possuem a guarda, eles possuem a responsabilidade mais efetiva sobre o filho, porque geralmente acontece assim. Quando um é detentor da guarda, o outro se entende desonerado de qualquer outra obrigação a não ser o pagamento da pensão, quando não é isso. O poder familiar ele é muito maior que apenas o pagamento de uma pensão.”

A guarda compartilhada também tem sido um caminho para encerrar disputas judiciais. Como foi o caso da analista de informática, Hevelyn Freitas, que passou a dividir a tutela do filho Davi, de 11 anos, com o ex-companheiro.
“Desde 2004 eu tinha problema com ele, acredito que agora com a guarda compartilhada não vou ter mais. Inclusive da última vez que ele entrou, que ele não pediu mais a guarda unilateral, o juiz acabou cedendo viu os processos que a gente já tinha e meio que até pra acabar com essa briga. Tanto que o juiz concorda que da mesma forma como a mãe o pai também tem direito de estar presente na formação e na criação do filho.”

É muito comum que disputas pela guarda sejam confundidas com brigas pelo poder sobre o filho, como afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, Rodrigo Pereira.

“Muitos casais ainda brigam e não tem noção do mal que estão fazendo para os filhos ao disputar a sua guarda. Acham que a guarda ficará melhor com um ou com outro. Porque não continuar com ambos os pais. Apesar de já existir a lei da guarda compartilhada. Muitas pessoas ainda resistem, muitas mulheres, principalmente, acham que ter a guarda compartilhada é perder o poder.”

Segundo a psicóloga, Gabriela Ciardullo, os pais têm que entender que a separação é do casal e não de pais e filhos.
“O que acaba acontecendo por inúmeras vezes é que os pais acabam ter essa visão de separação como uma forma positiva benéfica para a criança e acabam passando pra ela os ressentimentos e as mágoas do fim do relacionamento. Por várias vezes é aceito sim uma guarda compartilhada, mas por outras vezes, principalmente o que a gente tem visto mais é as mães que muito chateadas, muito depreciadas por esses ex-maridos acabam influenciando negativamente a guarda compartilhada.”

É preciso entender que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, mas a conciliação é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande reestruturações, concessões e adequações diversas, ressaltou a ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma do STJ.

Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ

Lei da Palmada prevê punições aos pais

2011-12-15T10:39:00.000-02:00

A aprovação ocorreu na comissão criada especialmente para discutir o assunto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, popularmente conhecida como Lei da Palmada. A aprovação ocorreu na comissão criada especialmente para discutir o assunto, mas como tem caráter conclusivo, o projeto seguirá para a tramitação e votação no Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

Para aprovar a medida, a relatora concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico". Parlamentares da bancada evangélica impediram a votação do projeto nesta terça-feira por defenderem a substituição da expressão "castigo corporal" por "agressão física". O objetivo seria evitar a ideia de que a lei proibiria qualquer tipo de punição ou de limites a meninos e meninas.

A troca do termo por "agressão física" gerou críticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de movimentos sociais que apoiavam o texto original, com "castigo corporal". Mas no fim da tarde de ontem, houve um acordo para que fosse incluída a expressão "castigo físico" em vez de "agressão física".

De acordo com a deputada Liliam Sá (PR-RJ), a bancada evangélica entendeu que a expressão “castigo corporal” interferia na educação dos filhos. “Então chegamos a um acordo e trouxemos para discussão. A bancada escolheu a expressão agressão física, mas isso descaracteriza o projeto, porque nem sempre um castigo físico que a criança sofre é uma agressão física", afirmou.

A presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu o texto original, argumentando que ele não fere a autoridade da família, como pensavam os evangélicos. “Não há na comissão qualquer tipo de dúvida ou qualquer polêmica acerca do sentido do conteúdo do projeto”, disse.

Crítica

A coordenadora do Projeto Proteger, na Bahia, Eleonora Ramos, criticou a proposta de mudança no texto original. “O movimento social não se interessa por um projeto que não muda nada. Com o termo agressão em vez de castigo, nós estamos repetindo o Código Penal e o Estatuto. A agressão a uma criança ou adulto já é proibida por lei”, salientou.

Teresa Surita ressaltou que as expressões são muito próximas, mas para atender a expectativa de algumas pessoas ela usou no substitutivo a expressão “castigo físico”. “Quando se fala castigo físico fica mais pedagógico”, disse.

Opiniões

Ao longo do ano, o Delas ouviu especialistas e mães para esclarecer o assunto. Embora o tapa na bunda seja prática comum, não é a única maneira de impor limites a uma criança. Por isso, a maioria dos psicólogos e pedagogos defende a punição dos pais que batem nos filhos.

Mas nem todos concordam. Para a terapeuta infantil Denise Dias, as crianças estão "precisando de tapa na bunda".

Já o psicólogo e terapeuta familiar Carlos Zuma acredita na validade do debate em torno da lei - mas nunca na validade da palmada. "Mesmo em último caso, a violência não é válida", defende.

Ouvimos também mães que usaram - ou não - as palmadas ao criar os filhos. Audrey de Almeida, 44, apanhou quando pequena e bateu no primogênito. Até que um dia se deu conta de que a técnica não surtia mais efeito. As três filhas seguintes receberam limites sem apanhar.

Márcia Muccini, 52, criou duas filhas sem erguer a mão. A firmeza e as punições eram diferentes: quando faziam algo errado, "dávamos um gelo nelas".

Sandra Panazzolo e Débora Rodrigues não acreditam que a única solução seja a palmada, mas empregaram o método com os filhos e não se arrependem. "Eu acabei usando as palmadas muitas vezes por ficar muito nervosa mesmo, por incompetência minha", conta Débora.

"Não sou a favor do espancamento de uma criança, mas uma palmadinha em um momento certo, no lugar certo – que é o bumbum – só ajuda para a educação delas", acredita Sandra.

Em meio à discussão no Brasil, um caso nos Estados Unidos ganhou projeção. A filha de um juiz postou um vídeo no Youtube em que aparece sendo espancada pelo pai. A notícia levou à reflexão: quando a "palmadinha" passa dos limites? Um pai de cabeça quente é capaz de enxergar esta linha?

Outros métodos para impor limites são conhecidos, como o castigo não-violento e a técnica defendida por Diane Levy, psicóloga e autora neozelandesa com 30 anos de prática em consultório.

do site do Correio do Estado

Comissão da Lei da Palmada discute parecer da relatora

2011-12-12T23:31:00.001-02:00

A comissão especial criada para analisar o projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10) se reúne nesta terça-feira (13) para discutir o parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Ela defende a criação de uma rede de proteção que envolva também o atendimento do agressor, além das vítimas e de suas famílias.

A votação estava marcada para o último dia 29, mas foi adiada em razão da necessidade de abertura de prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pela relatora.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.

Íntegra da proposta:

PL-7672/2010

Confira o bate-papo sobre a Lei da Palmada realizado pelaAgência Câmara.

do site da Agência Câmara de Notícias

Escolas poderão ter de adotar estratégias de combate ao bullying

2011-12-12T23:05:00.001-02:00

O bullying causa sofrimento às vítimas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1785/11, do Senado, que obriga os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, a promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e combate ao bullying – ou seja, às práticas recorrentes de intimidação e agressão entre integrantes da comunidade escolar.

A proposta, numerada como PLS 228/10 no Senado, acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96).

De acordo com o autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), o tema, por ser recente, ainda não está previsto na legislação. Ele lembra que o bullying se manifesta de formas diversas, que incluem insultos, intimidações, apelidos pejorativos, humilhações, amedrontamentos, isolamentos, assédio moral e violência física, "causando enorme sofrimento às vítimas".

Segundo o senador, as medidas a serem adotadas contra a prática deverão ser definidas de acordo com a realidade vivida em cada escola.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada em caráter conclusivopelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1785/2011

do site da Câmara - Agência Câmara de Notícias

Novo CPC pode criar mais uma forma de garantir o pagamento de pensão alimentícia

2011-12-12T22:44:00.000-02:00

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para garantir "a efetivação do cumprimento das obrigações alimentares minimizando os calvários dos processos executórios".

O advogado explica que o protesto do nome do devedor pode impedir que algumas pessoas adiem o pagamento da pensão. "Na legislação atual pode-se requisitar a prisão do devedor quando ele deixa de pagar três meses (súmula 309 do STJ), o que acontece, muitas vezes, é que antes de ser preso o indivíduo paga um ou dois meses e continua sempre devendo e realizando manobras para não cumprir com seus deveres".

Reduzir prisões e aumentar pagamentos - Com a inclusão dessa medida no novo CPC os devedores de pensão alimentícia terão seus nomes protestados quando for constatada a inércia do devedor no processo de execução alimentar. O inadimplente só poderá "limpar seu nome" depois de provar a quitação integral do débito.

Para o relator do projeto de lei, deputado Sérgio Barradas (PT-BA), a inclusão do nome do devedor no serviço de crédito também vai transformar a prisão no último instrumento de cobrança das pensões alimentícias. "Hoje, quando você tem uma dívida de três meses, o advogado da parte credora já pede a prisão direto. A ideia é que, com essa restrição, a pessoa pague a dívida. E hoje todo mundo precisa de crédito".

Ronner Botelho acrescenta que alguns tribunais por meio de suas corregedorias gerais de Justiça expediram normas internas que autorizam a inclusão do nome de devedores pensão alimentícia no serviço de proteção ao crédito. "O provimento 52 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) já autoriza a inclusão dos nomes dos inadimplentes. Além desse estado tivemos experiências bem sucedidas em Pernambuco e Goiás", diz.

Confira o Provimento 52 do TJ-MS

do site do IBDFAM

Justiça nega custeio de tratamento para engravidar

2011-12-12T22:27:00.002-02:00

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco negou pedido de fornecimento de remédios pela prefeitura para custear o tratamento de uma mulher que tem dificuldades para engravidar.

A autora entrou com ação em junho deste ano contra a Prefeitura de Osasco alegando que há muito tenta engravidar e não consegue. Pediu o fornecimento mensal de remédios que auxiliariam na tentativa, aliviando a frustração do casal.

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni entendeu que o pedido deve ser indeferido por sua impossibilidade jurídica e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

De acordo com o magistrado, o artigo 196 da Constituição Federal é bem claro ao dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

“Nada disso está em jogo na presente ação. Não existe risco de doença. Não são necessários os medicamentos para ‘promoção, proteção e recuperação’ da saúde. A falta da possibilidade de engravidar causa frustração na mulher e no casal, mas isso não pode ser usado como fundamento para a concessão dos medicamentos pedidos”, concluiu.

Processo nº 405.01.2011.024.452-3

do site da ed magister

TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente

2011-12-12T22:26:00.002-02:00

“A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável”. Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para não reconhecer a estabilidade de relacionamento que não apresente caráter duradouro, estável e público. De acordo com o órgão fracionário, os requisitos constantes nos autos não foram suficientes e são necessários para a configuração do matrimônio.

Com a decisão, a Câmara negou provimento à Apelação Cível nº 200.2002.392082-6/001, que pedia a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, que considerou o acervo probatório insuficiente para reconhecer sua união estável. De acordo com a prova testemunhal colhida na instrução processual, a apelante Zizelda Pereira de Souza alega que conviveu com Benjamim Fernandes Jales durante 12 anos. Depois da separação teve dois relacionamentos, vindo a ficar viúva. A seguir, veio a conviver de novo com Benjamim até o seu falecimento no ano de 2002.

A relatora do processo, desembargadora Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, entendeu que a nova aproximação “não se afigura lógica, e muito menos coerente com a conjuntura probatória exposta nos autos”. Não restou provada a estabilidade da relação amorosa, que foi interrompida longamente. “O que se conclui é que cada um seguiu caminhos opostos após o rompimento em 1979, constituindo ambos novas famílias, observou ela.

No voto, a desembargadora, citando a doutrina de Euclides de Oliveira, apresentou os principais requisitos para configuração da união estável: “a) convivência, b) ausência de formalismo, c) diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais”. Ela esclareceu que não basta a presença de apenas um ou alguns desses requisitos. É necessário a evidência de todos para que a união seja considerada estável. A falta de um deles pode levar ao reconhecimento de mera união concubinária ou de outra ordem.

Homem tem o direito de usar apenas o sobrenome materno após abandono do pai

2011-12-12T22:25:00.003-02:00

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível, segundo decisão da comarca de Joinville, mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. Maico Bettoni Pires ajuizou ação de retificação de registro civil contra seu pai, Adilson Pires, para poder chamar-se apenas Maico Bettoni. O Ministério Público apelou ao TJ para defender que o nome de família é imutável e não poderia ser modificado.

Na ação, o autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome Bettoni. O pai, devidamente citado, não apresentou contestação. Em depoimento em juízo, Maico afirmou nunca ter contato com o pai, o qual esperava conhecer no dia da audiência.

O MP, atuante como fiscal da lei, argumentou que a alteração só é admitida para fins de correção, em casos de omissão ou que exponham a pessoa ao ridículo. Afirmou, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria a multiplicação de ações idênticas, em virtude da grande quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação.

Para os julgadores, ficaram claros nos autos a dor, o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo demandante, bem como a necessidade de mitigar as normas referentes ao nome diante da dignidade da pessoa humana.

“Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado – resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito –, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade”, afirmou o relator, Eládio Torret Rocha.

Por fim, a câmara refutou a tese da multiplicação de demandas idênticas, pois “é carente de qualquer juridicidade, constituindo, a bem da verdade, exercício de futurologia”, explanou o desembargador Torret Rocha. A decisão foi unânime.(AC 2008010577-5).

Excesso de violência nas TVs abertas pode causar problemas às crianças

2011-12-12T22:25:00.000-02:00

O excesso de violência exibido na programação das TVs abertas pode causar efeitos duradouros nas crianças, diz o diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires.

“Algumas crianças podem sentir medo. Dependendo da faixa etária, podem ter pesadelos, problemas no sono, irritação durante o dia e até comportamentos violentos”, ressaltou Pires, ao participar de audiência pública sobre o assunto na Câmara. Ele destacou, porém, que o problema mais grave é achar que a violência é algo banal.

Davi Pires considera a classificação indicativa é importante para que pais e educadores protejam as crianças de cenas violentas exibidas na televisão. Ele lembrou que o critério para classificação de um programa por idade é a incidência de cenas de sexo, de uso de drogas e cenas violentas. “Programas jornalísticos, noticiosos, esportivos, eleitorais e publicidade não passam pela classificação”, explicou.

A classificação indicativa também foi defendida pela representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Roseli Goffmann.

“As TVs no Brasil são controladas por poucas famílias. São concessões públicas. É mais do que razoável que obedeçam a normas e regras passíveis de punição”, disse. “A classificação indicativa é a única forma de regular as TVs”, completou.

A representante da Associação Brasileira de Radiodifusores, Heloísa Helena de Macedo, por sua vez, alertou que não cabe ao Estado definir a programação. Heloísa Helena defende que a classificação seja apenas indicativa, para que os pais em casa possam escolher o que vai ser assistido.

"Todo e qualquer controle deve ser combatido. Cabe aos pais educar os filhos. É um dever dos pais que não deve ser tomado pelo Estado ou agente”, destacou.

do site da ed. magister

Lei que garante cirurgia plástica pelo SUS a mulheres agredidas vai à sanção de Dilma

2011-12-12T22:23:00.002-02:00

Mulheres vítimas de violência poderão fazer, sem custos, cirurgia plástica para reparar sequelas ou lesões causadas pela agressão. É o que prevê o projeto de lei que foi aprovado ontem (8) na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Como foi aprovada em caráter terminativo, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a Agência Senado, as cirurgias serão de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais públicos ou conveniados. No momento em que receberem as mulheres vítimas de violência, hospitais e centros de saúde pública deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora. Para isso, será necessário apresentar o registro policial da agressão.

O responsável por hospital ou posto de saúde que não observar a regra poderá receber multa de dez vezes o valor do seu salário mensal, perder a função pública e ficar proibido de receber incentivos fiscais por quatro anos.

Segundo a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto, o direito à reparação de sequelas decorrentes de agressão já está garantido na Lei Orgânica da Saúde, mas precisava de lei específica porque, em geral, costuma ser ignorado pelos gestores públicos. Muitas unidades de saúde enxergam o procedimento como supérfluo por envolver questões de cunho estético, de acordo com a senadora.

do site da ed. magister

É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

2011-12-08T12:58:00.000-02:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro "toque de recolher", uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.
Do site do STJ

Internação involuntária de usuários de crack

2011-12-07T18:56:00.001-02:00

Programa de combate ao crack prevê internação involuntária de usuários
Segundo ministro da Saúde, internação será decidida por equipe médica.
Ações de combate ao crack terão investimento de R$ 4 bilhões.
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

O programa do governo federal contra o crack, lançando nesta quarta-feira (7) pela presidente Dilma Rousseff, prevê a internação involuntária de usuários. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, serão criados 308 “Consultórios de Rua”, com médicos, psicólogos e enfermeiros, que farão busca ativa de dependentes e avaliarão se a internação pode ser voluntária (com o aval do usuário) ou involuntária (contra a vontade do paciente).
De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, no país há três tipos de internação: a voluntária, com consentimento do paciente; a involuntária, no caso de menores de idade ou pacientes em crise; e a compulsória, quando a Justiça determina a internação. No caso de internação involuntária, o hospital deve comunicar o Ministério Público estadual em até 72 horas.
Padilha explicou que a Organização Mundial da Saúde e o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevêem a internação involuntária. “A própria lei autoriza esse tipo de internação por medida de proteção à vida. Os Consultórios de Rua farão uma avaliação sobre o risco à vida da liberação do dependente químico”, afirmou.
saiba mais
SUS atendeu 250 mil usuários de drogas por mês em 2011, diz governo
Governo destina R$ 4 bilhões a programa de combate ao crack
Atualmente a internação involuntária é realizada, mas não como política pública de combate às drogas, disse o ministro. De acordo com o ministro da Saúde, 20% das mortes de usuários de crack são em decorrência de “situações de violência.”
(observação: inicialmente, esta reportagem utilizou o termo internação compulsória como sinônimo de internação involuntária. A informação foi corrigida)
O programa
O conjunto de ações integradas para o combate ao crack anunciadas por Dilma terá orçamento de R$ 4 bilhões do governo federal. Com o lema “Crack, é possível vencer”, o programa possui três eixos: cuidado, autoridade e prevenção.
O primeiro é voltado ao tratamento dos usuários, com a ampliação e qualificação da rede de atenção e criação de uma rede de atendimento especializada chamada “Conte com a gente”.
O programa prevê enfermarias especializadas em dependência química no Sistema Único de Saúde (SUS), com investimento de R$ 670,6 milhões. A previsão é de que sejam criados 2.462 leitos destinados ao tratamento de usuários de drogas.
“As pessoas usam tráfico às vezes para evitar a exclusão ou como forma de inclusão, para trabalhar mais, como na zona rural. Por isso, temos que ter atendimentos diferentes, individualizados. É preciso reconstruir um projeto de vida e um sentido da vida para essas pessoas”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O governo federal fará parcerias com entidades privadas voltadas à recuperação de dependentes químicos. As entidades que serão beneficiadas com financiamento público serão escolhidas através de seleção pública de projetos.
Em meio a uma série de denúncias de irregularidades em convênios com Organizações Não Governamentais (ONGs), principalmente nos Ministérios do Esporte e do Trabalho, Padilha enfatizou que o governo vai, segundo ele, “separar o joio do trigo” na seleção das entidades.
Atendimento no SUS
O ministro Alexandre Padilha afirmou ainda que, entre 2003 e 2011, passou de 25 mil para 250 mil a média mensal de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a usuários de álcool e drogas em todo país.
O número de atendimento dos Centros de Atenção Psicossociais (Caps), segundo assessoria do ministério da Saúde, passou de 25 mil - média mensal de atendimentos no ano - em 2003 para 250 mil atendimentos mensais em 2011, considerando dados até outubro deste ano.
Para o ministro, o país vive uma epidemia de crack, o qual classificou como “ferida social”. “Temos que reconhecer que estamos sim tecnicamente diante de uma epidemia de crack em nosso país”.
Capacitação
Como parte do programa lançado por Dilma, o Ministério da Saúde vai habilitar para o atendimento específico a usuários de drogas 350 auxiliares de enfermagem, 11 mil profissionais de saúde, 100 mil alunos de graduação na área de saúde, 15 mil gestores e profissionais das Comunidades Terapêuticas.
As vagas de residência em psiquiatria nos hospitais públicos aumentarão em 82% e serão criadas 304 novas vagas especificamente para residência multifuncional em saúde mental. Além disso, serão habilitados 1.650 profissionais para atuarem como teleconsultores.
Autoridade
No eixo “autoridade”, o objetivo é intensificar as ações de inteligência e investigação para identificar e prender traficantes de drogas, assim como desarticular organizações criminosas que atuam no comércio de substâncias ilícitas.
Para isso, o programa prevê maior integração das ações de inteligência da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e polícias estaduais. De acordo com o Palácio do Planalto, será realizado policiamento ostensivo nos pontos de uso de drogas em cidades de todo o país, além de projetos de revitalização desses locais.
"Não se combate o crime organizado sem ações de inteligência, estaremos integrando informações para que possamos desenvolver nossas atividades", afirmou o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, também presente no evento.
Segundo Cardozo, primeiro será feito um serviço de levantamento de dados para definir número de usuários e o funcionamento do consumo em locais de concentração do comércio de crack. A partir disso, agentes de saúde e policiais atuarão no local para orientar os usuários. Em seguida, haverá ocupação dos locais de consumo por policiais capacitados.
“Haverá policiamento ostensivo no local. Os policiais serão capacitados e treinados para enfrentar situações", disse Cardozo. O ministro afirmou ainda que serão ampliadas as operações em conjunto dos Ministérios da Saúde e Defesa para o combate ao crime organizado e tráfico de drogas nas fronteiras do Brasil com países vizinhos.
Prevenção
No eixo “prevenção”, o programa prevê ações que visam levar informações a escolas e comunidades com a finalidade de evitar o surgimento de novos usuários. A previsão do governo é capacitar, em quatro anos, 210 mil educadores através do Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola, e 3,3 mil policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas.
O objetivo é que os profissionais e policiais atuem na prevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas. Serão beneficiados 2,8 milhões de alunos por ano.
Outra ação do governo é facilitar o acesso por telefone a informações sobre drogas. O atendimento telefônico VivaVoz, que auxilia e orienta usuários e familiares de dependentes, passará de 0800 para o número de três dígitos 132.

Juiz da Vara da Família esclarece dúvidas sobre pensão alimentícia

2011-12-07T18:49:00.000-02:00

Pedidos de pensão alimentícia são os campeões na lista das ações da Defensoria Pública de São Paulo. Veja o que fazer em cada situação.
César Galvão
São Paulo, SP
Charles Tavares trabalha como auxiliar de jardinagem. Ele recebe pouco mais que um salário mínimo. Quase a metade do que ganha vai para o pagamento da pensão da filha. Ele tenta, na Justiça, reduzir o valor.
O juiz João Batista Amorim de Vilhena Nunes, da Vara de Família, responde. “O que ele pode fazer, depois de já julgado, é se socorrer de outra ação judicial chamada revisional de alimentos. A revisão pressupõe que ele demonstre uma modificação para piorar a sua situação econômica e que ele precisa também readaptar aquela pensão. Se não consegue pagar, pode até ser preso.”
A pessoa que quer pedir uma pensão alimentícia pode usar um advogado próprio ou, se não puder pagar, buscar um defensor público. É a falta de acordo sobre valores que levam muitos casos à justiça. Nas varas de família de São Paulo, quase a metade dos processos é sobre pensão alimentícia e eles geram muitas dúvidas.
Rosana Avelar Baleeiro, de São Félix do Coribe (BA), quer saber se os dependentes que fazem faculdade e são maiores de idade, têm 20 e 25 anos, podem continuar recebendo a pensão. “Enquanto esteja estudando, o filho, exatamente pela relação natural de dependência para com os pais, é devida a pensão alimentícia. Vai se analisado em cada caso se essa dependência ainda existe".
A Valdirene Oliveira Macedo, de Maringá (PR), não sabe como entrar com o pedido já que não tem o endereço do ex-marido. "Primeiramente, no processo, uma tentativa de localização. Haverá uma sentença deliberando sobre a pensão, qual é o valor, e ela já vai poder eventualmente entrar com uma execução desses alimentos. Se ele não pagar, estará sujeito até mesmo à prisão. Às vezes pode se achar, pelas vias policiais, né? Quem evita muito pagar pensão alimentícia acaba preso”.
Ariane Garcia Chamado, de São Paulo (SP), tem uma filha de dois meses. O pai não quer ajudar e está exigindo teste de DNA. “Não vai ter outra via se não a de investigação de paternidade que deve ser cumulada com o pedido de alimentos”.
Não há um tempo determinado para o fim dos processos, por isso o juiz alerta que a conciliação é sempre melhor para os casais separados e, principalmente, para os filhos.

Do site g1 o globo

Penhora de area rural

2011-12-07T18:44:00.000-02:00

DECISÃO
Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aplicando a teoria da causa madura, entendeu que os proprietários possuíam empregados na exploração agropecuária, o que afastava o conceito de propriedade familiar do imóvel. Além disso, o terreno correspondia a 8,85 módulos fiscais, o que o classificaria como média propriedade. Por fim, o débito não era resultado da atividade produtiva própria da fazenda.

Para os embargantes da execução, o fato de empregarem vaqueiros e meeiros e a extensão do imóvel não autorizariam a penhora. A fazenda, ainda que ultrapassasse dimensões que definem a pequena propriedade, servia-lhes de residência, o que garantiria sua impenhorabilidade.

Porém, o ministro Luis Felipe Salomão citou jurisprudência recente da Terceira Turma, que reconheceu que o módulo fiscal leva em conta o conceito de propriedade familiar. Isto é, a extensão do módulo fiscal alcança uma “porção de terra, mínima e suficiente para que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família”. Por isso, o módulo fiscal atende a proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

“A penhora incidiu sobre 50% do imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais, por isso ficou contemplada a impenhorabilidade garantida ao bem de família constituído por imóvel rural”, afirmou o relator.

Ele ressalvou, porém, que a Lei 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do bem alcança a sede de moradia. Dessa forma, o ministro registrou que a sede da fazenda, onde a família mora, ficará dentro dos 50% da área da propriedade que não forem penhorados. O relator também garantiu o acesso à via pública aos proprietários.

Do site do STJ

Pais de menor infrator terão que indenizar vitima

2011-12-05T17:51:00.000-02:00

Pais de menor infrator terão que indenizar vítima de assalto

Uma tentativa frustrada de assalto a uma residência no Distrito Federal resultou em indenização à vítima por danos morais e materiais. Durante o crime, o réu, então menor de idade, em companhia de mais dois comparsas, tentou fugir no veículo da vítima, mas perdeu o controle e colidiu o automóvel próximo ao local do crime. Na ação o réu foi representado pelos pais, que terão que indenizar a vítima em R$ 13 mil pelo dano material e R$ 5 mil pelo dano moral. A decisão é do juiz da Quarta Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

De acordo com a ação, a vítima foi violentamente agredida pelo menor infrator. Durante a fuga, os criminosos tentaram roubar o veículo da vítima desferindo vários disparos de arma de fogo em sua direção. Afirma que logo após arrancar o automóvel, o réu colidiu na grade da casa vizinha, provocando danos no veículo.

Os representantes legais do réu apresentaram contestação alegando que a colisão do veículo ocorreu somente em razão dos disparos efetuados pelo pai da vítima. Impugnaram os orçamentos trazidos na ação e afirmaram a ausência de dano moral. Pediram gratuidade de Justiça, a improcedência dos pedidos e alternativamente reconhecimento de culpa recíproca e a fixação em justo valor da indenização.

Na decisão, o juiz destaca que o fato de os réus terem causado o dano ao veículo na tentativa de fuga do local do crime em razão da conduta de defesa do autor, não caracteriza culpa concorrente, uma vez que é legítimo o direito de defesa da propriedade consagrada na Constituição Federal. Afirma também ser incontroversa a participação dos menores no assalto. "O depoimento do primeiro réu aponta que os menores estavam armados e que a arma pertencia ao pai do segundo menor".

Nº do processo: 2009.01.1.016350-0

Do site da Ed magister

Fonte: TJDFT

PGR entende que artigo do ECA é constitucional

2011-12-05T17:41:00.001-02:00

Fonte: MPF

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu, ontem, 30 de novembro, durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2404) proposta pelo Partido dos Trabalhadores Brasileiros (PTB), que questiona o artigo 254 da Lei nº 8.069/199 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece multa de 20 a cem salários mínimos para as emissoras de rádio e televisão que veicularem conteúdo inadequado ao horário para a faixa etária.

Na ação, o partido alegava violação da Constituição Federal, entendendo que o trecho do ECA “em horário diverso do autorizado”, caracterizava censura e restringia a liberdade de expressão.

Segundo o procurador-geral, a liberdade de expressão, não se sobrepõe aos demais direitos assegurados pela Constituição Federal. “A liberdade de expressão deve ser contrabalanceada com outros direitos como intimidade, dignidade, privacidade e também com os direitos da criança e do adolescente”, afirmou Gurgel.

Gurgel disse ainda que, “o art. 21, inciso XVI e o art. 220, § 3º, inciso 1º, da CF, deixam claro que as emissoras de rádio e televisão não podem veicular programação em qualquer horário, independentemente de seu conteúdo, a pretexto de exercer a liberdade de imprensa ou de expressão”.

De acordo com a análise do PGR, estabelecer restrições quanto ao horário de veiculação de certos programas nada tem que ver com a censura e está em conformidade com a Constituição.“A restrição da veiculação de programas em determinados horários, não tem por finalidade impedir a disseminação de certas ideias, nem mesmo impor moralidade pública, e sim, garantir que certos programas que explorem a violência, o uso de entorpecentes, de pornografia, entre outros, não sejam transmitidos em horário de fácil acesso ao público infanto juvenil”, ressaltou o procurador.

O procurador-geral da República concluiu dizendo que, “em uma sociedade democrática, o estabelecimento de regras proporcionais para o exercício da liberdade de expressão é medida necessária para assegurar outros bens, condicionalmente protegidos, entre os quais a saúde e a moral da criança e do adolescente estão inseridos”.

Extraído do site www.editoramagister.com

Seguro com cobertura para Bullying

2011-12-05T17:34:00.002-02:00

Seguradora já vende cobertura anti-bullying
Regiane de Oliveira

Em linha com as discussões públicas sobre como prevenir violência nas escolas, Ace lança cobertura contra o problema.

Um vídeo que ficou famoso no Youtube mostrava o garoto australiano Casey Haynes, de 15 anos, enfrentando a tapas colegas de escola. A violência foi gerada por anos de agressões físicas e verbais, que fizeram com que Casey chegasse a pensar em suicídio e escancarou ao mundo o triste cotidiano das crianças e jovens que sofrem bullying. No Brasil, essa questão já é assunto de política de Estado.

O tema é foco de diversos projetos de lei que tramitam no Congresso, e até ganhou representação própria, a Frente Parlamentar de Combate ao Bullying e à Violência. Agora, desperta atenção também do mercado financeiro nacional.

A ACE Seguradora lançou um produto no mínimo inovador: seguro contra bullying nas escolas, que toma carona da onda de processos movidos por pais por causa da violência sofrida por seus filhos no ambiente escolar e promete dar garantia jurídica às escolas e professores. O prêmio do seguro é a partir de R$ 100 mil, segundo valor de sinistro escolhido pela instituição.

A empresa vem desenvolvendo a ideia desde o ano passado, em linha com o crescimento no número de casos de bullying no Brasil. De acordo com Roberto Guimarães Uhl, que coordena a área de responsabilidade civil da ACE, este tipo de cobertura é comum em outros países.

Trata-se de um seguro de Responsabilidade Civil Profissional, conhecido como E&O - Erros & Omissões (Errors & Omissions, em inglês) -, que serve para cobrir as reclamações originadas do exercício da atividade profissional do segurado, decorrentes de suas ações ou omissões involuntárias e que venham a causar danos a terceiros. E que no Brasil, foi ganhou também uma cláusula de cobertura contra casos de bullying.

"No país já é comum as empresas adquirirem seguro de responsabilidade civil com foco no uso de conservação de imóveis, mas o seguro profissional ainda é novidade", conta.

No longo prazo, a seguradora, que já tem quatro contratos assinados do produto, espera criar um banco de informações, com dados estatísticos sobre ocorrência de violência nas escolas e ajudar os segurados com os melhores procedimentos para combater o bullying.

A falta de conhecimento sobre o assunto é considerado um dos maiores problemas das escolas. A Frente Parlamentar de Combate ao Bullying, inclusive, destaca a iniciativa do deputado Fábio Faria (PMN/RN) de sugerir ao ministro da Educação, Fernando Haddad, a realização de pesquisa nacional sobre casos de bullying nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

"Os números brasileiros apontam para algo em torno de 45% de nossos jovens sofrendo do problema, seja como vítima, seja como agressor", afirma o deputado Marcelo Aguiar, vice-presidente da frente parlamentar contra o bullying. " Eu acredito que esse número é ainda maior porque muita gente sofre tanto que não tem nem coragem de denunciar."

Gerenciamento

"As instituições de ensino têm que começar a fazer gerenciamento de risco, porque casos de bullying são difíceis de eliminar, mas é possível prevenir", afirma Uhl. Esta lição é seguida à risca por uma escola em Brasília, que investe em prevenção para evitar problemas com bullying. A instituição contratou o seguro de responsabilidade profissional, que cobre, entre outros casos, processos por bullying.

"É uma precaução. Nunca tivemos problemas na escola em 30 anos", conta Shahbaz Fatheazam, diretor-financeiro Escola das Nações, que atende com ensino bilíngue estudantes de 34 nacionalidades. A instituição conta com programas de prevenção, desde a educação infantil.

Do site Brasil economico

Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo

2011-12-04T22:50:00.000-02:00

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro de Bagé, converteu em casamento a união estável de casal homoafetivo formado por duas mulheres. A sentença, proferida na última quarta-feira (30/11), é a primeira com esse teor na Comarca de Bagé.

Caso

O pedido foi formulado por casal composto por uma psicóloga e uma fisioterapeuta que, em decisão pioneira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia obtido o reconhecimento da possibilidade de adoção de duas crianças.

Vivendo em união estável há mais de 13 anos, as duas ingressaram com procedimento de jurisdição voluntária visando à conversão da relação em casamento. Argumentaram que possuem três filhos adotivos e mantém convivência pública, notória, duradoura e com a intenção de constituir família desde julho de 1998. Requereram a procedência do pedido. O Ministério Público pronunciou-se favorável.

Sentença

Ao julgar o caso, o Juiz Roberto Coutinho Borba iniciou a análise dos fatos traçando um paralelo entre a resistência da moral cristã e a laicidade do Estado. Segundo ele, não se pode esquecer que, a despeito do caráter laico da República Federativa do Brasil, parte considerável da nossa legislação infraconstitucional ainda se encontra atrelada a questões de índole religiosa.

Por se tratar de uma nação essencialmente cristã, os mandamentos bíblicos persistem servindo, inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagração de realidades sociais que se contrapõem às sagradas escrituras, diz a sentença. Inspirado nessa doutrina religiosa, o legislador, a despeito de inexistir qualquer óbice constitucional, não legislou acerca dos fatos sociais cotidianos tangentes aos direitos de homossexuais e dos transexuais. Acrescentou que mesmo ciente de que relações entre pessoas de mesmo gênero sexual são corriqueiras, por se tratarem de minorias, optam os legisladores pela inércia, temerosos que são de ulterior revés eleitoral.

E prossegue: É inaceitável que, pela estagnação do legislador, os direitos dos homossexuais e transexuais deixem de ser tutelados, restando como soi acontecer, ao Poder Judiciário a tarefa de pavimentar os caminhos para a solução que melhor seria obtida de lege ferenda (por meio de lei).

Segundo o Juiz Roberto Coutinho Borba, diante da inexistência de dicção legislativa expressa com vistas a viabilizar a conversão da união estável de homossexuais em casamento, a solução da lide perpassa, também, pela nova perspectiva do Direito Constitucional, ou seja, o Neoconstitucionalismo. Entre os fundamentos teóricos estão: a força normativa da constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a nova dogmática da interpretação constitucional.

Ao desate da lide, creio que interessa sobremaneira a força normativa da Constituição, ressaltou o Juiz. A esse respeito, a análise procedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a tese de inexistência de autorização constitucional e infraconstitucional como óbice à possibilidade de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo é extensível ao caso em tela, diz a sentença.

As ponderações adotadas pelo STF foram no sentido de que vigora o princípio geral da proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo; no entendimento de que a vedação da união estável entre pessoas do mesmo sexo importa em violação ao direito à intimidade e à vida privada; e de que a promoção do bem de todos é um objetivo constitucional.

Há que se atentar aos sinais dos novos tempos, à pluralidade cultural e social que campeia, a fim de oferta-se uma resposta jurídica consentânea aos anseios individuais, evitando-se que a ingerência estatal importe em cerceamento da busca da felicidade, fim último de toda a pessoa humana, conclui o Juiz Roberto Coutinho de Borba.

Com base nesse entendimento, concedeu o pedido, autorizando a conversão da união estável em casamento, a contar de 28 de julho de 1998. Considerando que não houve resistência ao pedido, o magistrado determinou a imediata expedição do mandado de averbação competente.

Decisão anterior, da Comarca de Soledade, concedeu o direito a casal de mulheres na Comarca de Solenidade. Para mais informações, acesse a notícia a seguir: Casal de mulheres tem reconhecido o direito ao casamento.

Fonte: TJRS

do site da ed. magister

Negada liberdade a condenado por violência doméstica

2011-11-30T22:23:00.000-02:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 110403) impetrado pela defesa de A.B.N.A., condenado em primeira instância, em Minas Gerais, por ter agredido a ex-namorada.

A agressão ocorreu em junho de 2010. Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), A.B.N.A., que mora em Belo Horizonte (MG) e mantinha relacionamento com a vítima, residente em um município distante 300 km da capital mineira, teria ido à casa desta e desferido vários socos e tapas e comprimido seu pescoço, além de apertar seu maxilar para impedir sua reação. Quando ela conseguiu escapar, ele arrombou as portas do quarto e do banheiro onde ela se trancara para se proteger. No dia seguinte, segundo a denúncia, passou a ameaçá-la por meio de mensagens enviadas para seu celular.

O agressor foi denunciado por infração aos artigos 129, parágrafo 9º (violência doméstica), 147 (ameaça) e 163, parágrafo único, inciso I (dano qualificado com violência à pessoa ou grave ameaça) do Código Penal, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea “c” (circunstância agravante – emprego de meio que dificultou a defesa da vítima) e 69 (concurso material). A peça acusatória foi recebida e, em seguida, a Justiça determinou a adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), proibindo que A.B. ficasse a menos de 100m de distância da vítima e de seus familiares.

Em junho de 2011, antes do julgamento, o Ministério Público obteve a decretação da prisão preventiva, a partir de informações da vítima de que A.B. a teria perseguido e intimidado. Pouco depois, ele foi condenado a três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. O juiz, entendendo que ainda havia motivos para a manutenção da prisão, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

A medida constritiva de liberdade foi mantida sucessivamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e, liminarmente, pelo STJ. Ao impetrar o HC no Supremo, a defesa sustentou a relativização da Súmula 691, diante da ausência de elementos concretos para demonstrar o risco à integridade física da vítima, que mora em outra cidade.

Na decisão que indeferiu a liminar, o ministro Marco Aurélio chamou a atenção para a sequência dos fatos: primeiro, a medida acauteladora, determinando que A. B. não se aproximasse da vítima, que foi descumprida, seguida da prisão preventiva, da sentença condenatória sem direito a recurso em liberdade e do HC ao STJ, indeferido liminarmente. “Está-se diante de quadro que não enseja a queima de etapa, para chegar-se, no Supremo, à providência buscada no STJ”, assinala o relator. “De início, há de aguardar-se o julgamento do processo lá em tramitação”, concluiu.

Fonte: STF
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Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack

2011-11-30T22:21:00.000-02:00

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca da Grande Florianópolis, que determinou a perda do poder familiar de um casal sobre suas duas filhas, de dois e quatro anos. O pai, denunciado por roubo, porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado, está preso no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara desde o ano de 2005. A mãe, desempregada e sem moradia fixa, é dependente de crack e já fez uso do entorpecente na frente das meninas.

A madrinha das crianças denunciou as más condições, como falta de higiene e alimentação, e o Conselho Tutelar abrigou-as na Casa Lar da cidade. O pai, em defesa, sustentou que a situação de miséria não enseja a perda ou suspensão do poder familiar. Ademais, disse que os fatos narrados aconteceram exclusivamente por conta da genitora.

“Quando foram encontradas pelo Conselho Tutelar, as crianças estavam sujas, com peso abaixo do indicado, doentes, com alergia pelo corpo, e uma delas apresentava até um 'abscesso na região da testa'”, anotou a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

A magistrada acrescentou que, além da falta de higiene e de cuidados básicos, a genitora saía de madrugada pelas ruas com as crianças no colo, usando-as como escudo contra as ameaças de morte que sofria, por conta do crack e de furtos que cometera na vizinhança.

“No depoimento que prestou em juízo, afirmou não ter contato com suas filhas, de modo que, pelo que se nota, ele nem sequer possui vínculo socioafetivo com elas e, apesar de preso, não procurou estreitar os laços com as crianças. Embora ele não tenha abandonado explicitamente as filhas, assumiu o risco de vir a perder o poder familiar ao envolver-se em crimes graves”, analisou a desembargadora, ao referir-se ao pai das meninas. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC
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Número de divórcios no Brasil bate recorde em 2010, diz IBGE

2011-11-30T22:18:00.000-02:00

A taxa de divórcios bateu novo recorde no país em 2010, o que mostra que os casais que decidem acabar com o casamento estão optando cada vez mais pelo divórcio direto, em vez de passar antes pelo processo de separação. É o que mostra a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Os divórcios já vinham crescendo, e desde a década de 90 superavam as separações. No ano passado, no entanto, uma mudança na legislação deu novo impulso a esta tendência: os cartórios passaram a formalizar processos de divórcio, o que antes era feito somente na Justiça.

Em 2010, para cada grupo de mil habitantes com mais de 20 anos, foi registrado 1,8 divórcio. No caso das separações, o índice foi de 0,5 por 1.000, o menor da série histórica, iniciada em 1984.

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Fonte: Folha OnLine

Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade

2011-11-25T18:43:00.002-02:00

Ressalvando sua posição pessoal contra a tese da relativização da coisa julgada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 649154 para permitir a uma jovem de Minas Gerais o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, desta vez com a utilização de um novo meio de prova – o exame de DNA. Uma ação anterior havia sido extinta por falta de provas.

Submetendo-se ao princípio da colegialidade, o decano do STF aplicou ao caso em questão o entendimento da Corte no RE 363889, no qual, por maioria de votos, os ministros entenderam que o princípio da coisa julgada não pode prevalecer sobre o exercício de um direito fundamental, ou seja, o direito que toda pessoa tem de conhecer suas origens – princípio da busca da identidade genética.

No recurso ao STF, a suposta filha alegou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “deve ser preservada a coisa julgada nas hipóteses de ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, ainda que se postule pela utilização de meio mais moderno de prova, como o exame de DNA, em respeito à segurança jurídica”, desrespeitava princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), além dos direitos previstos nos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição, assim como no artigo 227, parágrafo 6º.

“Tenderia a negar provimento ao recurso extraordinário em questão, pois entendo que se deve preservar a autoridade da coisa julgada em razão de exigências de ordem social que impõem a preponderância da segurança jurídica, que representa, em nosso sistema constitucional, um dos subprincípios do Estado Democrático de Direito. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao menos em tema de investigação de paternidade, firmou-se em sentido diverso. Por isso mesmo, e com a ressalva de minha posição pessoal, devo ajustar-me ao entendimento majoritário que prevaleceu, no âmbito desta Corte, no exame da questão jurídica ora em análise”, afirmou o ministro.

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Fonte: STF