Procedimentos para Adoção Internacional no Brasil

PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL

Os pretendentes à habilitação deverão, primeiramente, procurar em seu país a Autoridade Central ou Organismo Autorizado para iniciar o procedimento que os habilitará a uma adoção estrangeira.

Para habilitação no Rio de Janeiro, o dossiê realizado no país de origem deverá ser encaminhado para a CEJA, Autoridade Central Estadual, situada na Avenida Erasmo Braga, 115, 9º andar, sala 907, CEP 20020-903, Rio de Janeiro.

Documentos necessários

a) Requerimento da Autoridade Central / Organismo

b) Procuração

c) Documento de que cuida o art.15 da Convenção de Haia expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis do seu país (Autorização para adoção);

d) Estudo psicossocial elaborado no lugar da residência dos pretendentes (Convenção de Haia art.15)
e) Atestado de sanidade física e mental
f) Certidão de antecedentes Criminais
g) Atestado de residência
h) Declaração de rendimentos dos habilitantes
i) Certidão de Nascimento/Casamento
j) Cópias do Passaporte
k) Texto pertinente à Legislação sobre adoção do país de residência ou domicílio dos requerentes;
l) Prova de vigência da Legislação mencionada no item anterior;
m) Declaração de próprio punho, de ciência de que a adoção no Brasil é
gratuita e irrevogável, assinada pelo pretendente;
n) Declaração de ciência de que não deverão estabelecer nenhum contato, no Brasil, com os pais da criança ou adolescente, ou qualquer pessoa que detenha a guarda da mesma, antes que tenha sido expedido o laudo de habilitação pela CEJA/RJ, assinada pelo pretendente;
o) Comprovação da existência de filhos, com a respectiva certidão de nascimento

(se houver)
q) Fotografias dos requerentes, de seus familiares e da residência.
Todos os documentos em língua estrangeira deverão vir devidamente autenticados pela autoridade do Consulado Brasileiro em que reside o pretendente à adoção, observados os tratados e convenções internacionais. Os mesmos documentos devem estar acompanhados das respectivas traduções, que serão realizadas por tradutor público juramentado.

Mais informações: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/cejai/proc-adocao-internacional