quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Concurso para juiz atrai candidatos


Na segunda-feira, dia 22 de agosto, primeiro dia de inscrição do concurso para ingresso na carreira da magistratura do Rio, 589 candidatos realizaram a inscrição preliminar pela internet, no site www.vunesp.com.br. Este é o 43º concurso que o Tribunal de Justiça do Rio realiza para o preenchimento de 50 cargos de juiz substituto, com salário inicial de R$ 20.677,85. As inscrições vão até as 16 horas do dia 30 de setembro e só serão confirmadas após o pagamento da taxa de R$ 200,00.

Ao assumir a Presidência do TJRJ, em fevereiro deste ano, o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos disse que o concurso para a magistratura seria prioridade da sua gestão. “Nós temos um número muito grande de cargos vagos e temos que tentar resolver a situação prioritariamente e fazer concurso para a magistratura. Esta é a prioridade número um, a principal. Nós temos um volume de trabalho que realmente é incomum. Nós julgamos no ano passado mais de dois milhões de processos. Se tivéssemos preenchido todos esses cargos de juízes, o número ainda não seria suficiente porque a relação entre o número de habitantes por juiz é muito grande se comparado com outros países”, afirmou o desembargador na ocasião.

A seleção é coordenada e executada pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Rio e pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp). A comissão é presidida pelo desembargador Nametala Machado Jorge, tendo como integrantes as desembargadoras Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque (secretária) e Ana Maria Pereira de Oliveira, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, o advogado Sérgio Eduardo Fisher, da OAB; e como suplentes, a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro e o advogado Herbert de Souza Cohn, da OAB.

De acordo com o edital, o concurso terá cinco etapas de provas. A primeira será a prova objetiva, seguida das provas escritas, ambas de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa corresponderá à sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico e avaliação social, também de caráter eliminatório. A quarta etapa será uma prova oral, eliminatória e classificatória, e a quinta e última etapa será a avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada fase ocorrerá após a habilitação na etapa anterior.

A íntegra do edital do XLIII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro pode ser consultada no site www.tjrj.jus.br, link concursos.

do site do TJRJ

Parto anônimo é alternativa contra abandono

Fonte: Universo Jurídico
Da literatura a narrativas de vidas reais. São antigas as histórias de bebês encontrados em portas de orfanatos ou em casas de famílias. Porém, o abandono vem tomando proporções que ultrapassam esses níveis quando sacos plásticos e latões de lixo tornam-se opções de ambiente de descaso. Diante de crescentes relatos de recém-nascidos entregues a própria sorte em condições, por vezes, sub-humanas, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) mobiliza diversos seguimentos da sociedade para que discutem sobre a institucionalização do parto anônimo no Brasil.

A negligência assume a maioria dos casos de crianças entregues ao Conselho Tutelar. De acordo com Valdelice de Brito, assistente social do abrigo Tia Júlia, das 12 crianças integradas, neste ano, do total de 81 atendidas pela casa, metade está por negligência familiar, sendo dois casos só em julho.
Apresentando-se como uma alternativa para acabar com a forma trágica que geralmente ocorre o abandono, foram apresentados, em 2008, três projetos de lei (nº 2.747/2008, nº 2.834/2008 e nº 3.220/2008) ao Congresso Nacional.

Origem
Trata-se do "parto anônimo", que tem suas premissas no Brasil no período colonial, quando D. João VI autorizou a implantação da primeira "roda dos expostos", em 1726, em Salvador. A proposta prevê a possibilidade de qualquer mulher realizar o acompanhamento pré-natal e o parto no Sistema Único de Saúde (SUS) em sigilo, eximindo a genitora de responsabilização civil e criminal.

Além disso, é garantido um prazo após o parto para que, tanto a mãe quanto parentes biológicos, possam reivindicar a guarda da criança.
Esses projetos de lei tornaram-se objetos de estudo da advogada e também mestre em Direito Constitucional, Olívia Pinto. Da sua dissertação para o mestrado, nasceu o livro "O Parto Anônimo - À luz do constitucionalismo brasileiro", que será lançado, no dia 16 de setembro, no Centro Cultural Oboé. Segundo autora, o parto anônimo é maior do que simplesmente garantir a liberdade da mulher grávida em não ser mãe, é também possibilitar o sigilo no ato da entrega. Isso evitaria, no caso, que aquelas receosas em se expor nesta condição recorram ao abandono do filho gerado em córregos ou ruas.

Esse projeto "não pensa só na mulher grávida, ele quer garantir o direito à vida também. É uma tentativa de equilíbrio do direito à vida do bebê e a liberdade de não ser mãe", comenta.

A intenção da obra é responder aos questionamentos provenientes da possível instituição do parto anônimo no Brasil, bem como analisar as suas consequências no âmbito jurídico. Ainda em seus inscritos, Olívia considera que o termo mais apropriado deveria ser "parto em sigilo" e acredita ser desnecessária a criação de uma lei para aplicar essa ação. Ela acredita que deve ser implementada mediante políticas públicas de planejamento familiar.

"Uma vez que a Constituição Federal prevê como fundamentais os direitos à liberdade e personalidade, imbuídos nestes a liberdade da gestante não ser mãe e o direito de intimidade da grávida e do genitor, tornando possível o sigilo quanto à verdade biológica, além de assegurar especial proteção à criança, pode o Estado desenvolver políticas públicas que visem à segurança da mulher, respeito à vida do nascente e diminuição do abandono indigno", afirma.

Roda dos expostos
O nome roda dos expostos ou dos enjeitados tem origem no objeto onde era colocada uma criança que, por meio de um giro, era conduzida ao interior de uma instituição. Objeto este que era fixado no muro, normalmente na Santa Casa de Misericórdia. As causas do abandono iam desde as dificuldades financeiras ao medo de sofrer o preconceito de ser mãe solteira ou ter um filho fruto de uma traição. A ação existiu em sete cidades do Brasil, inclusive Fortaleza, sendo a de São Paulo a última a funcionar até meados de 1950.

do site do IBDFAM

Carga processual é de 1.679 processos por Juiz no Brasil, aponta estudo


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última segunda-feira (29),durante seminário na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), a edição do relatório “Justiça em Números 2010”, que traz um levantamento sobre a realidade processual de todos os Tribunais brasileiros - Trabalhistas, Estaduais e Federais, a partir da qual são planejadas ações para melhorar a prestação jurisdicional aos cidadãos.

De acordo com a pesquisa, a carga média de trabalho dos Magistrados brasileiros é de 1.679 processos por Juiz. Na execução fiscal, a taxa sobe para 2.730, e duram em média 8 anos e 2 meses e são em grande número. “A execução fiscal faz o congestionamento parecer maior do que é”, afirmou o técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos Cunha, coordenador da área de estudos sobre Segurança Pública e Justiça. Segundo ele, a execução fiscal é um problema para a Justiça Estadual de 1º Grau, que concentra grande volume desses processos.“A execução fiscal não é problema no 2º Grau”, disse ele, ao ponderar, no entanto, que o processo de execução fiscal exige menos trabalho do Juiz do que, por exemplo, um processo criminal.

Dessa forma, uma vara de execução fiscal pode funcionar com maior carga de processos, o que, lembrou ele, não quer dizer que o volume de trabalho atual seja pequeno. A carga excessiva de trabalho não se limita à execução fiscal. “O sistema está sobrecarregado como um todo”, afirmou o técnico. “É fato que os servidores da Justiça estão adoecendo por causa da carga detrabalho excessiva”, admitiu.

Para preservar a saúde dos Magistrados e servidores, segundo ele, seria preciso reduzir em 40% a carga detrabalho.“O fato de o CNJ estar investindo nessa gestão judiciária é importante e conveniente para a Magistratura. Estudar o Judiciário em números é sempre bom, no sentido de melhorar o desempenho dos Tribunais”, disse Gilmar Soriano, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e de Territórios (Amagis-DF), que representou a AMB no evento. De acordo com o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),Ministro Cezar Peluso, “a Justiça brasileira vive uma verdadeira revolução silenciosa desde a criação do Conselho Nacional de Justiça”.

O seminário foi encerrado pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, que, durante seu discurso, lembrou a dificuldade que havia, antes da existência do CNJ, para planejar ações e projetos do Judiciário e reunir dados estatísticos.“Esse é um dos mais importantes eventos da Magistratura nacional. Há cerca de 20 anos, quando os Juízes federais se reuniam para discutiros caminhos da justiça queríamos os números de processos e Magistrados, por exemplo, para falar sobre um projeto para o Judiciário, mas não tínhamos. Sem os dados, não conseguíamos determinar o projeto”, ressaltou a Corregedora.

Participaram também do evento, o Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, entre outras autoridades.


do site da editora magister

Fonte: AMB

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Clique no título e leia o acórdão na íntegra.

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a “custódia física” esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ
do site da ed. magister

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Juiz identifica caso de assédio processual


O assédio processual se caracteriza em situações nas quais uma das partes tenta prejudicar a outra, agindo de forma a dificultar o andamento normal do processo, fazendo uso excessivo dos recursos processuais existentes ou utilizando-se de artifícios e manobras jurídicas com o intuito de convencer o juiz a acolher teses infundadas. Em síntese, é o exercício abusivo dos direitos de ação e de defesa. Muitos magistrados e juristas têm considerado o instituto do assédio processual como ramo do assédio moral. Os julgadores que atuam em Minas têm entendido que a JT é competente para analisar essa matéria, tendo em vista que ela possui competência para julgar ações que têm como objeto o dano moral e considerando que o assédio processual é classificado como uma modalidade do assédio moral.

Na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz titular José Eduardo de Resende Chaves Júnior identificou um caso de assédio processual. Ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal contratou a empregada de uma empresa de conservação, a Albina Conservação e Serviços Técnicos Ltda., para a prestação de serviços tipicamente bancários. Apesar das evidentes irregularidades, a Caixa tentou várias formas de paralisar o processo, insistindo na tese de que a empregada realizava atividades secundárias como recepcionista. Portanto, de acordo com as alegações da defesa, se o juiz acolhesse o pedido de isonomia salarial da trabalhadora com os bancários estaria declarando o vínculo direto dela com a Caixa, sem concurso público, o que é proibido pela Constituição. Entretanto, esses argumentos foram rejeitados de imediato pelo juiz sentenciante, que condenou a Caixa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária de 20% sobre o valor da condenação, pelo prejuízo decorrente do retardamento injustificado do processo.

No caso, a empresa prestadora de serviços, real empregadora da reclamante, não compareceu à audiência na qual deveria se defender. Em consequência, o magistrado aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora, já que não havia provas em sentido contrário. A empregada alegou que, apesar de ter sido contratada pela empresa de conservação, prestou serviços, com exclusividade, para a Caixa, exercendo tarefas típicas de bancário, em atividade fim da instituição. Por essa razão, ela reivindicou a declaração de que a terceirização foi ilícita e a isonomia de tratamento em relação aos empregados diretamente contratados pela Caixa. Negando a acusação de terceirização ilícita, a Caixa afirmou que a contratação referiu-se a atividade meio, pois a reclamante realizava serviços especializados de recepcionista. Entretanto, ao examinar o contrato de prestação de serviços, o magistrado constatou que essa contratação nem de longe caracteriza serviço especializado. "A especialização é tanta que a CEF não se vexou de contratar para o apoio administrativo bancário uma empresa de conservação", enfatizou o julgador.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que a reclamante fazia atendimento a clientes, cadastramento do cartão cidadão, bolsa família e Projovem, além de abertura de contas e triagem da documentação de clientes. Na avaliação do magistrado, não têm fundamento as alegações de que essas atividades são secundárias ou periféricas. Ao contrário, são tarefas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da atividade da instituição bancária, porque, se ausentes, não haveria a concretização dos demais serviços operacionais e, sem estes, a Caixa de modo algum atingiria suas metas. Dessa forma, ficou claro para o juiz que a Caixa praticou dois ilícitos: a terceirização ilegal e a tentativa de burlar a Constituição ao pretender que tarefas típicas de bancários concursados fossem realizadas por trabalhadores terceirizados. Para agravar a situação, como frisou o magistrado, a Caixa praticou o assédio processual ao insistir em discussões repetitivas e infundadas mesmo sabendo que são argumentos superados, e, ainda, ignorando a difícil situação da trabalhadora, que ficou sem receber seus créditos trabalhistas. Conforme acentuou o juiz, o Judiciário não pode endossar condutas dessa natureza.

Ao finalizar a sentença, o julgador deixou registrada a sua indignação: "A secretaria deverá oficiar ao Ministério Público Federal e do Trabalho, em face da improbidade administrativa praticada pelos administradores da CEF, que além de contratarem empresa de conservação, para atuar em serviços administrativos bancários, em desavergonhada fraude, contrataram com empresa economicamente inidônea, onerando duplamente o erário público". O TRT mineiro confirmou a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento dos direitos trabalhistas da reclamante, ressaltando apenas que a responsabilidade da Caixa, no caso, é subsidiária. Inconformada com a condenação, a CEF recorreu ao TST.

( 0000969-94.2010.5.03.0021 AIRR )

do site da ed. magister

Juíza norte-americana destaca o avanço brasileiro no combate à violência doméstica

A Escola Superior da Magistratura de Pernambuco recebeu, na última quinta-feira (25), a juíza norte-americana Susan Block, para uma palestra sobre “A Experiência Americana no Combate à Violência Doméstica”. Uma das maiores autoridades na área do Direito de Família, Susan comparou os sistemas jurídicos dos dois países e destacou os esforços brasileiros na área.

Acompanharam a magistrada na mesa de debate, o vice-diretor da Esmape, desembargador Eurico de Barros, o desembargador Jones Figueiredo, e o representante do Consulado Americano no Estado, Edvaldo Amorim. Responsável pela abertura do evento, Eurico de Barros falou da satisfação em receber Susan Block. O desembargador destacou a importância de se continuar investindo nas parcerias com instituições estrangeiras, através de intercâmbios, e nos cursos e palestras ministradas por especialistas de outros países, o que tem se tornado prática recorrente na Esmape.

A apresentação de Block ficou para o desembargador Jones Figueirêdo, que destacou a luta social da juíza. “Susan atuou como juíza com responsabilidades administrativas na Vara de Família e, após sua aposentadoria, voltou a advogar. Ela é conhecida, entre seus amigos, como advogada dos advogados”, comentou.

Autora de várias publicações e muito requisitada para expor a opinião sobre situações que envolvem o Direito de Família, Block agradeceu o convite. Mencionou visitas a ONGs e a instituições brasileiras que cuidam de pessoas vítimas da violência doméstica. A palestrante classificou o momento de sua chegada como “feliz” pela comemoração do 5º aniversário da Lei Maria da Penha.

Susan Block forneceu informações específicas sobre o funcionamento norte-americano. “Há critérios para seleção de casos, baseados em evidências e provas, e são tomadas medidas protetivas para que seja feita uma análise da existência de risco ou não para a vítima”, explicou.

Sobre os casos de assédio, questionou a forma de abordagem feita por juízes, promotores e policiais americanos, ao perguntarem: “Por que ela fica com ele?” e não “Por que ele a agrediu?”. Susan ponderou sobre as causas da violência e os motivos que levam as pessoas a não saírem de seus lares. “Há diferenças na leis, mas em todos os lugares, as mulheres são as mesmas e desejam a mesma coisa: respeito”.

do site da ed. magister

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso


A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos bens. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, por maioria.

Caso

A autora da ação narrou que na época do início do relacionamento tinha 46 anos e seu companheiro, 62. Ficaram juntos de 1991 até 2009.

Quando houve a separação do casal, ela ingressou na Justiça pedindo o reconhecimento da união estável de 18 anos e da partilha dos bens. Ela afirmou que ajudava o companheiro na administração da propriedade rural e de suas empresas.

Sentença

Em 1ª Instância, o processo foi julgado pelo Juiz de Direito Luis Otavio Braga Schuch, da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Foi reconhecida a união estável, mas negada a partilha dos bens. Segundo o magistrado, como os bens não foram adquiridos pelos dois, mas apenas pelo homem, não havia o que ser repartido.

Houve recurso da decisão por parte da autora.

Apelação

No Tribunal de Justiça, o processo foi julgado pela 8ª Câmara Cível. Os Desembargadores mantiveram a sentença e não concederam a partilha dos bens.

Segundo o relato do ex-companheiro, o início do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislação, o regime deve ser de separação obrigatória de bens.

Em sua fundamentação, o Desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos afirma que a lei reconhece nas pessoas desta idade, 60 anos ou mais, a necessidade de proteção especial e diferenciada (Constituição Federal e Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) – em consonância, ao fim e ao cabo, com o intuito da regra do Código Civil (art. 1641). O magistrado também informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casal. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz.

Divergência

O Desembargador Rui Portanova manifestou posicionamento divergente, entendendo que, reconhecida a união estável, deve-se determinar a partilha de todos os bens onerosamente adquiridos durante o relacionamento, independente da contribuição específica.

Apelação nº 70043554161

do site da ed. magister

União Estável e Sucessão

REsp 1117563 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0009726-0

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - data do julgamento: 17/12/2009

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiver
deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.
- Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.
- É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade
manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias.
- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta
observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança,
por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.
- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes.
Recurso especial improvido.

do site do STJ

Direito Real de Habitação do Cônjuge supérstite. Equiparação da União Estável

RECURSO ESPECIAL Nº 821.660 - DF (2006/0038097-2) (f)
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO
LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE.
EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

... (clique no título para acessar a íntegra)

6- A. e sua esposa, B. eram proprietários do apartamento X .
7.- A cônjuge virago faleceu 26/10/81, transferindo às filhas do casal, a meação que tinha sobre o imóvel.
8.- Em 28/06/89 A. convolou novas núpcias com C., tendo sido adotado o regime da separação obrigatória de bens. Dessa união não resultou filhos.
9.- Em 18/06/99 A. veio a óbito, ocasião em que as filhas do primeiro casamento herdaram a outra metade do imóvel descrito.
10.- Em 17/02/02 as filhas ajuizaram ação de reintegração de posse contra a viúva de seu pai, C., visando a se imitirem na posse do bem (fls. 02/06).
11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120).
12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório.
13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
14.- A questão posta no presente recurso especial está, essencialmente, em saber se a recorrida C. faz ou não faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu falecido esposo tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento.
15.- O Código Civil de 2002, no seu artigo 1831, confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.
16.- Não se trata, porém de uma inovação legislativa. A Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) havia acrescido ao artigo 1.611 do Código Civil de 1916, um parágrafo segundo que estabelecia o mesmo direito subjetivo, restringindo-o, porém, às hipóteses em que o cônjuge sobrevivente e o de cujus fossem casados pelo o regime da comunhão universal de bens.
17.- A restrição contida no Código antigo era alvo de severas críticas, sobretudo a partir de 1977, quando o regime legal de bens no casamento, deixou de ser o da comunhão universal para ser o da comunhão parcial, por criar situações de injustiça social.
ORLANDO GOMES assinalava, a propósito, que:
“A restrição ao regime da comunhão universal é injustificável. Quando se não quisesse estender o favor ao cônjuge casado pelo regime da separação, caberia pela mesma razão, no caso de comunhão parcial, ao menos quando imóvel fosse adquirido na constância do matrimônio e, portanto se houvesse comunicado, tornando-se bem comum. (GOMES, Orlando, apud LEITE, Eduardo de Oliveira: Comentários ao Novo Código Civil, Vol. XXI, Forense, Rio de Janeiro, 2003, p. 226).”
Possivelmente em razão dessas críticas, o legislador de 2002 houve por bem abandonar a posição mais restritiva, conferindo o direito real de habitação ao cônjuge supérstite casado sob qualquer regime de bens (art. 1831).
18.- Antes do Código Civil de 2002, porém, a Lei nº 9.278/96 já havia conferido direito equivalente às pessoas ligadas pela união estável.
Art. 7º. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
19.- Instaurou-se, assim, um certa perplexidade, pois, entre a edição dessa lei e o início da vigência do Código Civil de 2002, uma interpretação literal das normas de regência então vigentes, autorizavam concluir que o companheiro sobrevivente estava em situação mais vantajosa do que o cônjuge sobrevivente (que não fosse casado pelo regime da comunhão universal de bens). Perceba-se que o direito real de habitação, até então exclusivo do cônjuge supérstite, havia sido estendido ao companheiro sobrevivente por força do parágrafo único do artigo 7º, da lei 9.278/96, de maneira mais abrangente, conferindo ao companheiro sobrevivente um direito subjetivo que não socorria à maioria dos cônjuges em idêntica situação. Examinando-se as consequências dessa exegese tem-se o seguinte: Se duas pessoas vivessem em união estável e uma delas falecesse a outra teria a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residiam. Se porém, essas mesmas pessoas resolvessem se casar, o que provavelmente ocorreria sob o regime da comunhão parcial, já que esse era o regime legal a partir de 1977, o cônjuge sobrevivente não teria mais assegurado o direito de continuar habitando o imóvel da família.
20.- O casamento, a partir do que se extrai inclusive da Constituição Federal, conserva posição juridicamente mais forte que a da união estável. Não se pode, portanto, emprestar às normas destacadas uma interpretação dissonante dessa orientação constitucional. Tal impossibilidade vem bem destacada, por exemplo, nos seguintes precedentes desta Corte Superior:
Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados.- Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse.- A concessão da indenização por serviços domésticos prestados à concubina situaria o concubinato em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento, o que é incompatível com as diretrizes constitucionais fixadas pelo art. 226 da CF/88 e com o Direito de Família, tal como concebido.(...)
- Inviável o debate acerca dos efeitos patrimoniais do concubinato quando em choque com os do casamento pré e coexistente, porque definido aquele, expressamente, no art. 1.727 do CC/02, como relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar; a disposição legal tem o único objetivo de colocar a salvo o casamento, instituto que deve ter primazia, ao lado da união estável, para fins de tutela do Direito. (REsp 872.659/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade.- São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos
praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, §3º, da Constituição Federal.(REsp 471.958/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/02/2009).
21.- Considerando, pois, que a interpretação literal das normas postas levaria à conclusão de que o companheiro estaria em situação privilegiada em relação ao cônjuge e, bem assim, que essa exegese, propõem uma situação de todo indesejada no ordenamento jurídico brasileiro, é de se rechaçar a adoção dessa interpretação literal da norma.
22.- Uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na Constituição Federal é aquela segundo a qual o artigo 7º da Lei nº 9.278/96 teria derrogado, a partir da sua entrada em vigor, o § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão "casados sob o regime da comunhão universal de bens".
23.- Em outras palavras é de se admitir que a Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao exortar o legislador a criar de uma moldura normativa pautada pela isonomia entre a união estável e o casamento, exortou também o intérprete da norma e o juiz a concluírem pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação.
24.- Perceba-se que, dessa maneira, tanto o companheiro, como o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarão em situação equiparada, adiantando-se, de tal maneira, o quadro normativo que só veio a se concretizar de maneira explícita, com a edição do novo Código Civil.
25.- Resumindo é possível afirmar que, no caso dos autos, como o cônjuge da recorrida faleceu em 1999, é indevido recusar a esta o direito real de habitação sobre o imóvel em que residiam desde essa data, tendo em vista a aplicação analógica por extensão do artigo 7º da Lei nº 9.278/96.
26.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Lei da Paternidade Presumida completa dois anos

A Paternidade Presumida ocorre quando o pai se recusa a realizar o exame de DNA, que, atualmente, é o meio mais eficaz de se comprovar a filiação. A Lei nº12.004, sancionada em julho de 2009, regularizou a investigação de paternidade e determinou que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório", ou seja, a partir do momento em que o suposto pai se recusa a realizar o exame, presume-se automaticamente que ele seja de fato o pai da criança.

A lei veio para sanar um problema que há muito tempo atrasa os processos judiciais. Segundo o defensor público Várlen Vidal, sócio do IBDFAM, alguns pais se recusam a fazer o exame para adiarem a comprovação da paternidade, e, consequentemente, a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

"Uma das consequências da investigação de paternidade é a fixação da pensão, então quanto mais este processo é retardado, mais tempo a criança pode demorar a receber os seus direitos, e isso influi na sua estrutura e na sua educação.Mas, com a lei da Paternidade Presumida é possível evitar isso e conseguir o mais cedo possível a fixação de pensão alimentícia para a respectiva criança",afirma o defensor.

A questão da paternidade presumida já foi tratada pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 que prevê o reconhecimento de filhos fora do casamento e determina que, ao se recusar fazer o teste de DNA para a investigação de paternidade, o homem passa a ser considerado o pai, diante das demais evidências. A Lei da Paternidade Presumida veio para facilitar esse processo e garantir às crianças seus direitos como a pensão alimentícia.

do site do IBDFAM

OAB/Rio Claro elabora cartilha Você sabe o que é alienação parental?

Clique no título e veja documento.

A cartilha “Você Sabe o que é Alienação Parental?”, produzido pela Comissão do Direito das Famílias da 4ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Rio Claro, é instrumento de orientação da campanha de conscientização promovida em programas que integram poderes públicos e sociedade civil nas três esferas administrativas.

A preocupação com os direitos das crianças ou adolescentes submetidos aos conflitos conjugais na família mobiliza organizações oficiais e sociedade civil em defesa dos direitos da infância e juventude.

De maneira didática, a cartilha responde inúmeras questões.

do site da APAMAGIS

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável


Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 – que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausência de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da herança.

Segundo o ministro, evidentemente, união estável e casamento são institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela Constituição Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do “ser” e não no mundo do “dever ser”. “Assim, subjaz à parte final do parágrafo 3º do artigo 226 da CF/88 uma simples constatação de que, natural e faticamente, em razão da informalidade dos vínculos, a união estável é mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos segurança aos conviventes”, afirmou.

O relator destacou, entretanto, que não há como sustentar que a Constituição de 1988 tenha adotado predileção pela família constituída pelo casamento, relegada às uniões estáveis e às famílias monoparentais apenas a qualidade de “entidades familiares”, como se elas fossem algo diferente de uma família.

“O mais importante para a Constituição, parece, é que essas famílias, agora multiformes, recebam efetivamente a ‘especial proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que pelo casamento o Estado protege melhor esse núcleo doméstico chamado família”, frisou o ministro.

Para Salomão, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento. “É ato-fato jurídico despojado de formalidade que, por vezes, revela exteriorização vicejante da liberdade e da autodeterminação da pessoa de se relacionar e conviver com quem melhor lhe aprouver, sem que sua vida privada – que é, sobretudo, plasmada na afetividade e cuja inviolabilidade é garantida pela própria Constituição – seja timbrada pelo Estado”, destacou.

Assim, de acordo com o ministro Salomão, o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos decorrentes das relações familiares.

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Fonte: STJ
do site da ed.magister

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Aplicação plena da Lei Maria da Penha ainda depende de julgamento de ações no Supremo, diz ministra



Cinco anos após a criação da Lei Maria da Penha, que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores, o principal desafio para a plena aplicação da norma ainda é o julgamento de duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade de alguns artigos do texto legal. A avaliação foi feita ontem (18), no Rio, pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes.

Ao participar do 2º Encontro Nacional dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, que discute a implementação da Lei Maria da Penha, Iriny Lopes cobrou mais agilidade do STF na decisão. Para ela, o julgamento dessas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) é fundamental para criar um regramento dentro do Judiciário que dê por concluído o debate doutrinário. "Este é o desafio número 1. Tenho expectativa positiva, agora é colocar na pauta [de votação no STF] o mais rápido possível”, disse ministra.

Segundo Iriny, as três esferas de governo também precisam trabalhar juntas para ampliar a rede de enfrentamento à violência. Entre as ações necessárias, ela citou a criação de mais delegacias e varas especializadas, a construção de mais casas-abrigo para mulheres vítimas de violência e a capacitação de profissionais que prestam atendimento a essas pessoas.

Iriny Lopes destacou ainda que que os programas de acolhimento precisam garantir atenção especial aos filhos de casais que vivem situações de violência doméstica. De acordo com a ministra, em 65% dos casos, crianças e jovens são testemunhas das agressões. “Muitos deles crescem acreditando que a violência é um fato corriqueiro e podem se tornar vítimas passivas ou agressores sem limites de crueldade”, disse a ministra, ressaltando que, no Brasil, a cada dois minutos, quatro mulheres são agredidas.

O procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, enfatizou que é fundamental tornar conhecidas da população as sanções previstas na Lei Maria da Penha, como a possibilidade de prisão. Ele acredita que esta é a melhor maneira de prevenir as agressões praticadas contra as mulheres. “O caráter de prevenção, em direito penal, passa muito pela certeza da punição", lembrou Lopes.

Ele destacou que os autores da violência, que em geral são os maridos e os namorados, precisam saber que, se praticarem qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher ou a namorada, terão de enfrentar o rigor da lei.

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Fonte: Ag. Brasil
do site da ed. magister

Pai condenado criminalmente por falta de pagamento de pensão alimentícia



Por não pagar pensão alimentícia a nenhum dos três filhos, pai foi condenado a um ano de detenção, substituído por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. A decisão do Pretor da Comarca de Tramandaí, Eduardo Tubino Lartigau, foi confirmada pela 7ª Câmara Criminal do TJRS, por crime contra a assistência familiar.

Denúncia do Ministério Público narrou que desde julho de 2006 o réu deixou de cumprir suas obrigações com os três filhos, todos menores de 18 anos, sem justa causa. O Juiz aceitou a denúncia em agosto de 2008 e o pai, citado, não compareceu às audiências, sendo decretada revelia.

O réu foi condenado e recorreu ao TJ. A defesa alegou que as provas eram frágeis e que a lei exige dolo na conduta do acusado para que o crime se concretize.

Para o relator do recurso, Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, o crime está comprovado pelo boletim de ocorrência policial, bem como pelas cópias da ação cível de execução de alimentos e pelo depoimento da mãe das crianças. A mulher relatou que o réu, em 10 anos, nunca contribuiu ou foi visitar os filhos, criados apenas pela mãe. Contou ainda que o pai já esteve preso em razão do não-pagamento dos alimentos.

O Desembargador salientou ainda que o réu não compareceu ao interrogatório na Justiça, nem comprovou justa causa para o descumprimento da determinação judicial: saliento que 50% do salário mínimo não se mostra quantia excessiva, modo especial por se tratar de três filhos. Se o acusado não dispunha do numerário mensalmente, deveria comprová-lo.

A decisão é do dia 28/7. Os Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Fabianne Breton Baisch acompanharam o voto do relator.

Apelação Crime nº 70039100128

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Fonte: TJRS

do site da ed. mnagister

Ministro divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo



Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.

EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) – O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA – O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE – PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO – DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO – A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL – O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” (CF, ART. 5º, XLI) – A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS QUE COMPÕEM O MARCO DOUTRINÁRIO QUE CONFERE SUPORTE TEÓRICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.

– Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual.

RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR.

– O Supremo Tribunal Federal – apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares.

– A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.

– Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.

A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA FAMÍLIA MODERNA.

– O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E BUSCA DA FELICIDADE.

– O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina.

– O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais.

– Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte americana. Positivação desse princípio no plano do direito comparado.

A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DAS MINORIAS.

– A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito.

– Incumbe, por isso mesmo, ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guarda da Constituição (o que lhe confere “o monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional), desempenhar função contramajoritária, em ordem a dispensar efetiva proteção às minorias contra eventuais excessos (ou omissões) da maioria, eis que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, à autoridade hierárquico-normativa e aos princípios superiores consagrados na Lei Fundamental do Estado. Precedentes. Doutrina.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 16 de agosto de 2011.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Fonte: STF

do site da ed. magister

Juiz determina busca e apreensão de animais de estimação após fim de relacionamento

Juiz em substituição na comarca de Varjão, Ricardo Teixeira Lemos concedeu liminar determinando busca e apreensão de dois cachorros de raça Pinscher, animais de estimação de A. R. S. De acordo com A., dono de Robin e Miúxa, ele viveu em união estável com M. N. S. durante cinco anos. Ao findar a relação, em junho deste ano, M. estaria se recusando a devolver os animais.

No processo, A. salienta que tentou diversas vezes, de forma amigável, convencer a ex-companheira a devolver os animais, mas que não foi atendido. Ainda anexou ao processo documentos que comprovam ser o proprietário dos cachorros.

Ricardo Teixeira concedeu, liminarmente, o mandado de busca e apreensão, que deverá ser entregue pelo próprio reclamante, acompanhado do oficial de Justiça. O mandado autoriza que, se necessário, o oficial de Justiça entre no imóvel onde estão os animais para o cumprimento da ordem e determina, ainda, prisão da reclamada em caso de descumprir ou dificultar o cumprimento do mandado.

Por fim, o magistrado marcou audiência de conciliação entre as partes - que ocorrerá nesta sexta-feira (19) - e alertou que caso a ex-companheira não compareça o processo correrá a revelia.

Processo nº: 7180516.04.2011.8.09.0156

do site da ed. magister

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Ministério da Justiça divulgou os primeiros resultados do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008 e 2010). O anúncio ocorreu durante o I Encontro da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte (MG). De acordo com o documento apresentado, em 2010, 80% dos brasileiros e brasileiras deportados pela Espanha eram imigrantes ilegais relacionados a algum tipo de crime de tráfico de pessoas, especialmente destinados à exploração sexual.

O Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto participou da abertura do evento e comentou os resultados. Para o ministro, a ótica do enfrentamento do problema precisa mudar. “Instrumentos normativos e jurídicos existem, mas precisam de reforma. A vítima não pode ser vista como coautora, ainda que em alguma parte do processo tenha colaborado. Em muitos países do hemisfério norte, quem está na cadeia é o imigrante ilegal, a vítima, e não, as quadrilhas que os aliciam em seus países explorando o sonho de uma vida melhor”, destaca Barreto.

Essas e outras questões serão debatidas até quarta-feira (10/11), no encontro que ocorre no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. Representantes dos governos federal, estadual, municipal e da sociedade civil organizada estão reunidos para debater soluções para combater o tráfico de seres humanos. Na reunião, também será elaborado o II Plano. Quando estiver pronto, o documento será disponibilizado para consulta pública na internet.

Destaques do relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Criação de 6 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Acre e Goiás). Até o fim de 2010, inauguração de mais dois núcleos (Bahia e Ceará). Criação de Postos Avançados de Recepção de Brasileiros (as) Deportados (as) e Não-Admitidos (as) no Acre (2 postos na fronteira terrestre) e no Pará (Aeroporto Internacional de Belém). O Posto Avançado de Guarulhos passou à responsabilidade do Governo Municipal, transformando-se em política pública. Até o fim de 2010 serão inaugurados os Postos Avançados do Rio (Aeroporto do Galeão) e da Bahia. Investimento: R$ 1.901.825,52.

Criação de CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social). Foram criados 126 novos CREAS no período do I Plano. Investimento de R$ 3.810.100,00 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no cumprimento dessa meta.

Capacitação da Rede de Atendimento na área de atenção às vítimas de tráfico de pessoas. Foram capacitados 3.125 profissionais da Rede de Atendimento à Mulher pela SPM, que investiu R$ 1.002.912,36 nessa meta. Cerca de 10.433 agentes multiplicadores foram capacitados para a promoção dos direitos da mulher. O órgão responsável foi a Secretaria de Políticas para as Mulheres com custo total de R$ 8.706.136,00.
Exploração

Para o coordenador da Unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, Rodrigo Vitória, o tráfico de pessoas só perde para o tráfico internacional de drogas como tipo de crime organizado mais lucrativo no mundo, movimentando 2,5 milhões de pessoas e mais de US$ 32 bilhões por ano, dos quais 80% são provenientes da exploração sexual de mulheres.

“O tráfico de pessoas é um crime ultrajante que se aproveita da vulnerabilidade das pessoas, especialmente de mulheres e crianças, e do sonho de buscar oportunidades em outros países”, reprova Vitória.

Participaram da abertura do encontro o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; o Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Moacyr Lobato de Campos Filho; o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Rômulo Paes Souza; o diretor do Departamento Nacional de Proteção aos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos; a assistente técnica da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Clarissa Carvalho; e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Edmundo Dias Neto.

Para acessar o Relatório clique no título

do site do Ministério da Justiça

O que é o tráfico de pessoas

Em tempos de globalização, de “cidadãos (ãs) do mundo”, no qual todos (as) buscam tornar realidade seus sonhos, eis que surgem verdadeiras redes criminosas, que se aproveitam da situação de vulnerabilidade de muitas pessoas, para praticarem, uma das mais cruéis e desumanas formas de escravidão moderna: o “tráfico de pessoas”.

Apontado como uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Atualmente, esse crime está relacionado a outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos, servindo, não apenas à exploração de mão-de-obra escrava, mas também a redes internacionais de exploração sexual comercial, muitas vezes ligadas a roteiros de turismo sexual, e quadrilhas transnacionais especializadas em remoção de órgãos.

Segundo o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo - 2000), instrumento já ratificado pelo Governo brasileiro, a expressão Tráfico de Pessoas significa:

“o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”

O mesmo Protocolo define a exploração como sendo, no mínimo, “a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

Estimativas do UNODC indicam que a exploração sexual é a forma de tráfico de pessoas com maior freqüência (79%), seguida do trabalho forçado (18%), atingindo, especialmente, crianças, adolescentes e mulheres. O fato é que o tráfico de pessoas não é um problema só dos países de origem das vítimas, mas também dos de trânsito e de destino, que devem coibir, principalmente, o consumo de produtos deste crime.

É preciso que a comunidade internacional esteja comprometida com a melhoria das condições socioeconômicas dos grupos sociais mais vulneráveis, uma vez que, não pode haver enfrentamento ao tráfico de pessoas, sem desenvolvimento social.

do site do Ministério da Justiça

“Giustizia minorile e prospettive d’intervento per i minori assuntori di sostanze stupefacenti entrati nel circuito penale”

Atti del Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi” (Roma, 4 giugno 2009)
Convegno “Carcere e droghe: aspetti organizzativi”
(Roma, Presidenza del Consiglio dei ministri, 4 giugno 2009)


di Serenella Pesarin

Il fenomeno del disagio, del disadattamento e della devianza dei minori – ragazzi che entrano nel circuito penale dai 14 ai 18 anni di età - è un fenomeno tristemente in crescita. L’attività del Dipartimento è rivolta alla comprensione del fenomeno “disagio minorile” nelle sue diverse espressioni e in quanto fattori produttivi dei comportamenti devianti e della commissione di reati.
La residualità di applicazione della misura del carcere, secondo i principi fondamentali del codice di procedura penale per i minorenni (D.P.R. 448/88), è dovuta alla previsione di misure cautelari non detentive quali le prescrizioni, la permanenza in casa e il collocamento in comunità, oltre che ad una più ampia agibilità delle sanzioni sostitutive alla detenzione.
Tutti gli interventi destinati ai minori sono centrati sulle particolari esigenze rilevate e sono svolti nel territorio attraverso progetti educativi individualizzati.
In particolare, l’istituto della messa alla prova, art.28 D.P.R. 448/88, collegabile all’impianto filosofico della “probation” corrisponde alla necessità di evitare la definizione del processo in quanto anticipa la messa alla prova rispetto alla pronuncia sul caso.
Il giudice può disporre la sospensione del processo quando ritiene di dover valutare la personalità del minorenne in esito alla realizzazione di un progetto di intervento elaborato dai servizi minorili della Giustizia, a cui il minore è affidato, in collaborazione con i servizi degli Enti locali. Il processo viene sospeso per un periodo non superiore ai tre anni ed il progetto di intervento deve prevedere le modalità di coinvolgimento del minorenne, del suo nucleo familiare e del suo ambiente sociale, gli impegni specifici assunti dal minore, le modalità di partecipazione degli operatori dei servizi minorili e di quelli degli Enti locali, le modalità di attuazione eventualmente dirette a riparare le conseguenze del reato e a promuovere la conciliazione con la persona offesa.

TIPOLOGIA DELL'UTENZA

Dati statistici a livello nazionale(1)
Appare opportuno, in questa sede, dare un quadro generale della dinamica del fenomeno della “criminalità minorile” sull’intero territorio nazionale nel periodo relativo all’ultimo quinquennio (2004-2008). In tal modo sarà più facile inquadrare il fenomeno più specifico dei minori assuntori di sostanza stupefacenti in ingresso e/o presi incarico dai servizi del sistema giustizia minorile italiano.
La tabella n. 1 evidenzia l’andamento degli ingressi nei Centri di prima accoglienza (CPA).
Nell’arco di tempo preso qua in considerazione, si registra un evidente calo degli ingressi totali nei CPA. Solo negli ultimi due anni il decremento è pari al -14,1%.

Tabella 1
Ingressi nei Centri di prima accoglienza
2004 2005 2006 2007 2008
3.866 3.655 3.505 3.385 2.908


In relazione alla provenienza dei soggetti secondo le categorie maggiormente rappresentate nelle statistiche (italiani, romeni, dall’ex Yugoslavia(2) e marocchini), il generale decremento registrato si riscontra in particolar modo per quanto riguarda i minori provenienti dal Marocco e, in misura minore, dai paesi dell’ex Yugoslavia. Questi ultimi, tuttavia, manifestano un andamento altalenante, mentre c’è una sostanziale stabilità degli italiani. Per quanto concerne i minori romeni, si registra il forte incremento dei loro ingressi fino all’anno 2006, mentre tra il 2006 e il 2008 si è innescata una tendenza inversa che indica una marcata inflessione.
Il calo degli ingressi registrato nei Centri di prima accoglienza (CPA) si è verificato, nello stesso arco temporale preso in considerazione in precedenza, anche per quanto riguarda gli ingressi negli Istituti penali per i minorenni (IPM), così come evidenziato dalla tabella n. 2.

Tabella 2
Ingressi negli Istituti penali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
1594 1489 1362 1337 1347


Si registra, però, negli Istituti penali per i minorenni un crescente aumento di provvedimenti emessi dall’Autorità giudiziaria minorile di esecuzione di pene e di custodia cautelare per soggetti provenienti dalla libertà, nonché si evidenzia un innalzamento della presenza media giornaliera dei minori ristretti. Ciò produce un continuo stato di sovraffollamento in tutti gli Istituti penali per i minorenni operanti sul territorio nazionale, anche a motivo di una riduzione della capacità ricettiva dovuta a oggettive situazioni di inagibilità e allo svolgimento di lavori di ristrutturazione. Questa situazione provoca un movimento continuo di detenuti e un incremento del numero dei minori da ospitare notevolmente al di sopra della effettiva ricettività. Gli effetti immediati di tale condizione sono: per i minori la limitazione dell’esercizio del diritto a mantenere i rapporti con la propria famiglia ed i difensori. Per il personale un aggravio di lavoro per l’organizzazione e la gestione di un numero elevato di detenuti e per il consistente numero di traduzioni fuori distretto, con ciò che ne consegue in termini di regolare svolgimento delle attività trattamentali a fronte di un notevole impegno di risorse umane ed economiche.
Relativamente agli ingressi secondo provenienza dei soggetti, il dato inerente gli stranieri continua ad essere in calo (da 965 del 2004 a 653 del 2008), mentre per quanto riguarda gli italiani, persiste l’incremento iniziato nel 2006.

Tabella 3.
Ingressi negli Uffici dei servizi sociali per i minorenni
2004 2005 2006 2007 2008
13892 13901 13066 14774 17814


Per quanto concerne gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM), il dato relativo alle azioni di servizio sociale attivate indica (tabella n. 3) un netto incremento che inizia nel 2006.
Per quanto riguarda la provenienza dei soggetti, gli Uffici di servizio sociale per i minorenni (USSM) da sempre sono caratterizzati dalla prevalenza di utenza italiana poiché, come è noto, la legislazione minorile pone, come requisito per l’accesso ai benefici diversi da quelli della restrizione in carcere ( prescrizioni, permanenza in casa, collocamento in comunità, altro), vincoli legati alla sussistenza di adeguate condizioni personali, familiari e sociali. Ed è altrettanto noto che la fenomenologia della devianza minorile straniera, oramai da qualche anno, è caratterizzata, oltre che da altri ed articolati elementi, dal fenomeno dei minori non accompagnati, comunitari e non.
Per quanto riguarda le comunità, si può evidenziare, nella tabella n. 4, un costante e forte aumento degli ingressi. Detto incremento si distribuisce sia per quanto concerne gli italiani, sia per quanto concerne gli stranieri.

Tabella 4
Ingressi nelle Comunità
2004 2005 2006 2007 2008
1806 1926 1899 2055 2188


La valutazione qualitativa dell’utenza impone una prima considerazione, quella della presenza di tutte le problematiche che investono gli universi del disagio minorile, infatti, emergono:

problematiche di tossicodipendenza,
soggetti bordeline dediti al policonsumo di sostanze,
il fenomeno della manovalanza minorile ad uso della criminalità organizzata,
i minorenni stranieri privi di riferimenti familiari spesso non accompagnati,per i quali è difficile costruire percorsi di reinserimento,
minori con problematiche psicopatologiche che richiedono interventi specialistici in stretta connessione con la competenza clinica,
i minori abusanti;
il fenomeno delle baby gang e di atti di bullismo ai limiti del penale,
l’utenza ultradiciottenne, costituita per la maggior parte dei casi da soggetti in espiazione di pena, detenuti prevalentemente negli Istituti meridionali, non di rado collegati alla criminalità organizzata.

Tutto ciò rappresenta un momento del “malessere” che attraversa gli universi giovanili che appare trasversale e non più riconducibile alle cosiddette “povertà sociali”. L’uso di sostanze stupefacenti non è più associato ad una ricerca di evasione, ma bensì ad un’ ansia correlata al raggiungimento di prestazioni sempre più elevate richieste da una società che si trasforma velocemente ed il cui sistema valoriale non è più un riferimento stabile. Si assiste ad una caduta di “impegno educativo” verso le nuove generazioni, che risentono della frammentazione di questo periodo, aggravate da fenomeni che si susseguono con una rapidità temporale mai registrata come oggi. La globalizzazione ha accentuato paradossalmente i localismi, da qui il frantumarsi di “categorie omogenee” e di “valori unici” di riferimento, che oltre ad ingenerare una “orfananza” di culture, producono una sempre più crescente frammentazione e destabilizzazione rispetto a percorsi volti ad acquisire l’identità personale e sociale senza la quale si manifestano situazioni di disagio, disadattamento e devianza.

Dati statistici sui minori assuntori di sostanze stupefacenti (3)

La tabella n. 5 evidenzia un trend che, a partire dal 2006, indica un netto e costante aumento di minori assuntori di sostanze stupefacenti e/o dediti al policonsumo, in ingresso e/o in carico ai servizi della giustizia minorile. Detto aumento appare determinato, in modo esclusivo, dal dato relativo ai ragazzi italiani che, dal 2006 al 2008, hanno fatto registrare un allarmante incremento pari al 41,3%, a fronte di un decremento dei ragazzi stranieri, nel medesimo periodo, pari al -11,8%. Nel 2008, così, i ragazzi italiani sono arrivati a costituire oltre l’80% del totale di minori assuntori di sostanze stupefacenti di cui si fanno carico e per i quali lavorano i servizi della giustizia minorile(3).

Tabella 5
Minori assuntori di sostanze stupefacenti transitati nei servizi minorili
Ingressi 2004 2005 2006 2007 2008
Italiani 752 716 612 764 865
Stranieri 280 291 245 233 216
Totali 1.032 1.007 857 997 1.081


Relativamente al 2008, il numero di soggetti assuntori di sostanze stupefacenti in ingresso e/o in carico ai servizi della gustizia mnorile è aumentato, rispetto all’anno precedente, dell’8%. Come detto, la stragrande maggioranza di essi sono italiani, seguiti, a notevole distanza, dai ragazzi provenienti dal Marocco (9%) e dalla Romania (1,6%). Per quanto riguarda le loro caratteristiche, la maggioranza è composta da maschi (95%) di età compresa tra i 16 e i 17 anni (71%).
Questi soggetti, nella loro totalità, rispondono, in prevalenza, di reati di detenzione e spaccio per il 58% e contro il patrimonio per il 36%. Residuali sono le rimanenti categorie di imputazione.
Appare necessario indicare che tra le varie sostanze stupefacenti, i cannabinoidi risultano essere le sostanze maggiormente assunte (78%), ma preoccupante è anche l’uso di cocaina (10%) e oppiacei (7%). Queste ultime due sostanze aumentano d’importanza statistica con l’aumento dell’età dei soggetti, mentre accade l’inverso con i cannabinoidi che sono maggiormente usati dai ragazzi più piccoli.
In questo quadro generale, appaiono allarmanti i dati che indicano la percentuale di assuntori giornalieri di sostanze stupefacenti (35%, in aumento rispetto al precedente anno) e quella di chi presenta forme di dipendenza da più di un anno (38%).
L’introduzione di nuove sostanze sul mercato e l’evoluzione del consumo di quelle tradizionali hanno diversificato la modalità di assunzione delle sostanze. I cannabinoidi, ad esempio, vengono assunti anche per via inalatoria mentre è possibile consumare oppiacei o cocaina fumando sostanze come il kobret o il crack.
I dati riguardanti il contesto di assunzione della sostanza fanno registrare che è in aumento la percentuale degli assuntori in gruppo.
Gli accertamenti sanitari effettuati nell’anno 2008 dai servizi minorili della Giustizia per verificare l’assunzione di sostanze stupefacenti sono stati 2.029 nei Centri di prima accoglienza e 1007 negli Istituti penali per i minorenni.
Gli interventi di tipo farmacologico effettuati dai CPA, IPM, Comunità e Uffici di servizio sociale per i minorenni sono stati 326, gli invii al servizio tossicodipendenze sono stati 389 e in comunità sono stati 50.
Si specifica che secondo i dati dell’Istat su “l’uso e l’abuso del consumo di alcol in Italia” esiste un forte incremento del consumo di alcol tra giovanissimi con modalità a rischio in quanto l’assunzione avviene fuori dal contesto familiare e non in corrispondenza dei pasti. Inoltre, emerge la precocità dell’assunzione rispetto all’età dei consumatori abituali e in genere l’alcol diviene una sorta di automedicazione contro gli stati d’ansia e di stress. L’estensione del fenomeno nella fascia giovanile fa presumere che anche tra l’utenza penale minorile vi sia questa diffusione anche se non sempre rilevabile, in quanto tale condotta non viene percepita come rischiosa.
Secondo informazioni pervenute dai servizi minorili risulta che l’abuso di sostanze si caratterizza come poliassunzione di sostanze stupefacenti e alcol.
L’uso di sostanze da parte di minori stranieri sembra essere legato allo spaccio o ad un consumo normale ed abituale non percepito come sintomo di devianza in quanto culturalmente accettato nel paese di origine, come nel caso delle popolazioni provenienti dal nord Africa.
La problematicità del minore che accede ai servizi della giustizia minorile è piuttosto complessa e variegata, quasi mai esclusivamente centrata sulla tossicofilia o la tossicodipendenza.
Il profilo tipologico del minore che usa e abusa di sostanze stupefacenti non può essere in alcun modo assimilato a quello dell’adulto in quanto l’orientamento verso comportamenti di tossicofilia raramente comporta una certificazione di tossicodipendenza, pur richiedendo interventi specialistici da parte delle Aziende sanitarie e dei Ser.T che prevengano la cronicizzazione del comportamento. Le modalità di aiuto e i percorsi di recupero devono privilegiare un approccio individualizzato con la realizzazione di interventi di sostegno e accompagnamento educativo. L’entrata nel circuito penale costituisce, paradossalmente, una opportunità di aggancio del minore e una opportunità di crescita e responsabilizzazione rispetto ai comportamenti devianti messi in atto.

Minori assuntori di sostanze stupefacenti: competenze, funzioni e modello d’intervento

Il decreto legislativo 22 giugno 1999, n. 230 “Riordino della medicina penitenziaria”, all’articolo 1 stabilisce che i detenuti e gli internati, al pari dei cittadini in stato di libertà, hanno diritto alla erogazione delle prestazioni di prevenzione, diagnosi, cura e riabilitazione, efficaci ed appropriate, sulla base degli obiettivi generali e speciali di salute e dei livelli essenziali e uniformi di assistenza individuati nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali”. In particolare, con detto decreto e con il decreto del 21 aprile 2000 di “Approvazione del progetto obiettivo per la tutela della salute in ambito penitenziario”, il sistema sanitario nazionale è stato chiamato ad intervenire nei settori della prevenzione e cura della tossicodipendenza e delle patologie ad essa correlate e nella cura e prevenzione delle patologie psichiche. cura e riabilitazione previste nei livelli essenziali e uniformi di assistenza.
L’articolo 2 definisce il quadro di riferimento per le azioni da porre in essere, stabilendo che:

Lo Stato, le regioni, i comuni, le aziende sanitarie e gli istituti penitenziari uniformano le proprie azioni e concorrono responsabilmente alla realizzazione di condizioni di protezione della salute dei detenuti e degli internati, attraverso sistemi di informazione ed educazione sanitaria per l'attuazione di misure di prevenzione e lo svolgimento delle prestazioni di diagnosi, cura e riabilitazione contenute nel piano sanitario nazionale, nei piani sanitari regionali e in quelli locali.
L'assistenza sanitaria ai detenuti e agli internati è organizzata secondo principi di globalità dell'intervento sulle cause di pregiudizio della salute, di unitarietà dei servizi e delle prestazioni, di integrazione della assistenza sociale e sanitaria garanzia della continuità terapeutica.
Alla erogazione delle prestazioni sanitarie provvede l'azienda sanitaria. L'amministrazione penitenziaria provvede alla sicurezza dei detenuti e a quella degli internati ivi assistiti.
La riforma del Titolo V parte II della Costituzione della Repubblica ha attribuito alla Regioni ed alle Amministrazioni locali un ruolo centrale. Le Regioni, infatti nell’ambito della predetta normativa hanno assunto, con il concorso degli Enti locali e dei Comuni, anche la titolarità per l’esercizio di funzioni di indirizzo programmazione e coordinamento in materia socio assistenziale e sanitaria.
La riforma della Legge Costituzionale ha ridisegnato in maniera sostanziale l’assetto delle Istituzioni della nostra Repubblica, in modo da renderle più vicine ai bisogni locali e più capaci di dare voce alla società civile ed alla pluralità dei soggetti coinvolti, al fine di garantire “livelli essenziali di assistenza” per tutti i cittadini.
Il sistema giuridico attuale è ispirato al principio di sussidiarietà. Infatti la generalità delle competenze e delle funzioni amministrative (art. 118 come modificato dalla legge costituzionale del 18.10.2001 n. 3) vengono attribuite ai Comuni alle Province agli altri Enti locali sovracomunali, poi alle Regioni ed infine allo Stato. Il riconoscimento di una pluralità soggettuale nella gestione, nella organizzazione ed erogazione dei servizi e delle prestazioni per il governo delle politiche sociali, coinvolge nuovi e differenti attori “istituzionali e non” che concorrono a soddisfare i crescenti e sempre più complessi bisogni delle persone , delle famiglie, delle comunità locali e dell’intera società.
La cultura del dialogo e della operatività interistituzionale, della collaborazione della comunità civile e dell’Amministrazione della Giustizia minorile, è presente nell’ordinamento penitenziario (L. 354/75, Regolamento di esecuzione DPR 230/2000), ma in misura ancora più determinante nel codice di procedura penale minorile (DPR 448/88, DL.vo 272/89).
Tale processo di decentramento ha interessato le politiche socio-assistenziali e sanitarie, ispirando le norme del settore. Ne consegue che l’Amministrazione della giustizia minorile, nel perseguire i propri fini istituzionali, non può prescindere da un’attività di programmazione, di progettazione e di erogazione di servizi e prestazioni con le Regioni e gli Enti locali, cui la vigente normativa attribuisce titolarità di ruolo. Significa, allora, la co-costruzione di azioni-progettualità integrate con dette istituzioni locali rivolte non solo alla prevenzione primaria e secondaria, ma anche a quella terziaria in materia socio-assistenziale e sanitaria.
Dette trasformazioni istituzionali dell’organizzazione amministrativa statale e locale hanno originato la conseguente contrazione delle risorse finanziarie di questo Dipartimento rispetto agli anni passati e per il decentramento in atto sempre più le relative disponibilità si ridurranno in favore di nuovi bacini di risorse esigibili solo attraverso progettualità integrate, interistituzionali e territorialmente pianificate.
Con il DPCM 1° aprile 2008, predisposto dal Ministero della salute, di concerto con il Ministero della giustizia, dell’economia e della funzione pubblica e dopo l’approvazione della Conferenza Stato-Regioni, dal 1° gennaio 2009 sono state trasferite al SSN le funzioni sanitarie e le relative risorse finanziarie, umane e strumentali afferenti la medicina penitenziaria.
Tale passaggio di competenze richiede la definizione e a livello locale di accordi interistituzionali tra i referenti delle Regioni, delle ASL e Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili di rispettiva competenza territoriale per garantire la continuità nell’erogazione del servizio e del trattamento terapeutico nei confronti dei minorenni sottoposti a procedimento penale.
Per l’attuazione del DPCM sono state predisposte le 'Linee di indirizzo per gli interventi del servizio sanitario nazionale a tutela della salute dei detenuti e degli internati negli istituti penitenziari, e dei minorenni sottoposti a provvedimento penale', che disciplinano obiettivi di salute e livelli essenziali di assistenza. In particolare, in accordo con il piano sanitario nazionale i principali obiettivi di salute che devono essere perseguiti sono:

promozione della salute, anche all’interno dei programmi di medicina preventiva e di educazione sanitaria, mirata all’assunzione di responsabilità attiva nei confronti della propria salute
promozione della salubrità degli ambienti e di condizioni di vita salutari, pur in considerazione delle esigenze detentive e limitative della libertà
prevenzione primaria, secondaria e terziaria, con progetti specifici per patologie e target differenziati di popolazione, in rapporto all’età, al genere e alle caratteristiche socio culturali, con riferimento anche alla popolazione degli immigrati
promozione dello sviluppo psico-fisico dei soggetti minorenni sottoposti a provvedimento penale, riduzione dei suicidi e dei tentativi di suicidio, attraverso l’individuazione dei fattori di rischio
In considerazione di quanto sopra, i Centri per la giustizia minorile e i servizi minorili che hanno storicamente operato, tramite accordi di programma e protocolli, con le Aziende ASL e i SERT per gli interventi trattamentali nei confronti dei minori ristretti in I.P.M. , ospiti delle Comunità ministeriali, dei C.P.A. o in carico all’USSM, stanno attivando le procedure per l’attualizzazione delle collaborazioni secondo i riferimenti definiti dal DPCM e dalle Linee di indirizzo sopra citate.
Lo scenario attuale prevede, pertanto, che l'assistenza ai soggetti tossicodipendenti sia garantita dal Ser.T. dell’Azienda sanitaria, competente per territorio, che stabilisce rapporti di interazione clinica, sia con i servizi minorili che con la rete dei servizi sanitari e sociali che sono coinvolti nel trattamento e nel recupero dei tossicodipendenti. La presa in carico del tossicodipendente prevede l'attuazione delle misure preventive, diagnostiche e terapeutiche che riguardano sia l'aspetto clinico che quello della sfera psicologica.
I programmi di intervento devono garantire la salute complessiva del minorenne dell’area penale e a tale scopo, è necessario prevedere:

la formulazione di percorsi capaci di una corretta individuazione dei bisogni di salute, in particolare tramite la raccolta di dati attendibili sulle reali dimensioni e sugli aspetti qualitativi che costituiscono la popolazione giovanile sottoposta a provvedimento penale con problemi di assunzione di sostanze stupefacenti e di alcol per la quale non è stata formulata una diagnosi di tossicodipendenza e delle eventuali patologie correlate all'uso di sostanze (patologie psichiatriche, malattie infettive)
la sistematica segnalazione al Ser.T., da parte dei sanitari dei possibili nuovi utenti o soggetti con diagnosi anche solo sospetta e l'immediata presa in carico dei minori sottoposti provvedimento penale, da parte del Ser.T. e la garanzia della necessaria continuità assistenziale
l’implementazione di specifiche attività di prevenzione, informazione ed educazione mirate alla riduzione del rischio di patologie correlate all'uso di droghe
l’effettuazione di ogni eventuale intervento specialistico necessario per l'approfondimento diagnostico e terapeutico
la predisposizione o la prosecuzione di programmi terapeutici personalizzati, sulla base di una accurata diagnosi multidisciplinare dei bisogni del minore
la definizione di protocolli operativi per la gestione degli interventi predisposti per i minori sottoposti a provvedimenti penali presso le comunità terapeutiche, nei tempi previsti dal provvedimento di esecuzione
la realizzazione di iniziative permanenti di formazione che coinvolgano congiuntamente sia gli operatori delle Aziende sanitarie, che quelli della giustizia.
La presa in carico dei minori prevede la diagnosi e la predisposizione di un programma terapeutico che possa continuare anche dopo la dimissione del ragazzo dalla struttura minorile o comunque al termine della misura penale.

Collegamento con i servizi sanitari per tossicodipendenti

Le strutture e i servizi che vengono attivati dai servizi minorili sono il Dipartimento di salute mentale, il servizio tossicodipendenze, le comunità pubbliche o private, i centri diurni.
Gli interventi di tipo sanitario che vengono svolti nei Centri di prima accoglienza, negli Istituti penali per minorenni e nelle Comunità riguardano gli accertamenti diagnostici con la ricerca di sostanze stupefacenti ed interventi di tipo farmacologico. Il minore arrestato che entra in contatto col CPA viene visitato dai servizi sanitari per rilevare la tipologia ed il livello di sostanze presenti nell’organismo. Parallelamente sono previsti dei colloqui con gli assistenti sociali dell’USSM che devono riferire quanto osservato all’Autorità giudiziaria minorile. Essendo limitato a quattro giorni il termine massimo di permanenza del minore nella struttura non sempre si riesce a rilevare, se non in casi conclamati, il consumo di sostanze psicotrope.
Per tutti i servizi, un problema comune è la mancata percezione da parte del giovane del proprio stato, in altre parole il minore non si riconosce come tossicodipendente. Pertanto il grado di consapevolezza sembra rientrare tra gli indicatori utili per capire quale progetto rieducativo adottare.

Collocamento di minori in comunità terapeutiche

Tra le aree di collaborazione di maggiore rilevanza tra il sistema sanitario e quello della giustizia minorile, si individua certamente l’esecuzione del collocamento in comunità terapeutiche.
In attuazione dell’art. 7 del DPCM 1° Aprile 2008, è stato sottoscritto l’accordo in sede di Conferenza unificata Stato Regioni che stabilisce le forme di collaborazione e di collegamento tra le funzioni riguardanti la salute e le funzioni di sicurezza e trattamento. In merito agli inserimenti in comunità terapeutiche di minorenni sottoposti a procedimento penale è previsto “ (...) le Regioni, ferma restando la titolarità degli oneri relativi, forniscono l’elenco delle Comunità presenti sul proprio territorio ai Centri per la giustizia minorile che provvedono all’esecuzione del provvedimento con invio alla struttura terapeutica individuata di concerto a seguito di valutazione diagnostica”.
Pertanto, nel caso specifico di un minore tossicodipendente, che deve essere collocato in comunità in esecuzione di un provvedimento dell’Autorità giudiziaria l’individuazione della struttura deve essere effettuata congiuntamente dalla ASL competente per territorio e dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore sulla base di una valutazione delle specifiche dello stesso.
Tuttavia, in questa complessa fase di transizione emerge la questione, già evidenziata nel corso degli anni precedenti, relativa alla scarsità ed alla diversa distribuzione territoriale delle comunità terapeutiche, non omogenea nel territorio nazionale, in grado di accogliere minori tossicodipendenti o tossicofilici. Tale problematica ha assunto dimensioni rilevanti in quanto l’attuale normativa è diventata più esplicita riguardo all’obbligo per le Regioni di provvedere al collocamento dei minorenni in comunità terapeutiche. Precedentemente, infatti, il collocamento veniva realizzato anche in comunità fuori dal territorio regionale in base alla tipologia della struttura e al progetto d’intervento.
Ulteriori difficoltà di inserimento si riscontrano nei casi di doppia diagnosi di cui sembra registrarsi un aumento negli ultimi anni. Molti sono i casi di tossicodipendenza o tossicofilia associati a psicopatologia, per i quali non risultano esserci strutture specializzate e pronte allo specifico trattamento.
L’attuale fase di passaggio di competenze ha comportato il trasferimento degli oneri finanziari e quindi delle relative risorse dalla giustizia minorile alle regioni: ciò ha riguardato anche il capitolo di spesa 2135 destinato alle “Spese per gli interventi per i minori tossicodipendenti, tossicofili, portatori di patologie psichiche” sul quale gravano, quindi, anche le spese per i collocamenti in comunità dei soggetti sopra individuati.
Tale capitolo era stato istituito a seguito dell’art. 4 duedecies della legge 49 del 21 febbraio 2006 che aveva inserito due nuovi commi nel Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990, prevedendo il riconoscimento degli oneri per il collocamento in comunità terapeutiche e per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo dei minori con provvedimenti penali. Tale inserimento aveva permesso di colmare il vuoto legislativo e, pur salvaguardando gli accordi con gli enti territoriali che in alcune regioni ( Puglia e Sicilia ) già assicuravano la realizzazione di tale intervento, consentiva a tutti i minori di fruire di uno stesso trattamento socio-sanitario indipendentemente dalle regioni in cui veniva eseguita la misura penale. La normativa aveva infatti assicurato, in attesa della piena attuazione del trasferimento di tali competenze al Servizio sanitario nazionale, al Dipartimento giustizia minorile, per gli anni 2006, 2007 e 2008, uno stanziamento annuale di 2.000.000 di euro per la copertura di tali spese.
Nella definizione dell’entità degli oneri da trasferire alle regioni sono stati considerati anche tali stanziamenti e pertanto tutti gli interventi destinati all’utenza penale minorile con problemi di tossicofilia o tossicodipendenza non sono più sostenibili dall’Amministrazione della giustizia minorile.
Emerge, infatti, come elemento problematico la questione della diagnosi dello stato di tossicodipendenza e/o di disturbo psichiatrico in quanto non sempre può essere realizzata poiché trattandosi di soggetti adolescenti il rischio di etichettamento potrebbe condizionare pesantemente l’evoluzione della personalità.
Conseguentemente il collocamento in strutture specializzate per il trattamento dei tossicodipendenti potrebbe non essere corrispondente alle effettive esigenze del minore e privilegiare invece l’inserimento in una comunità socio-educativa per minori in cui siano garantiti anche interventi specialistici da parte del S.S.N. o la frequenza di un centro diurno che attui percorsi terapeutici adeguati.
In proposito il D.P.R. 309/90, così come modificato dalla Legge 46/2006 prevede all’art. 96 che l’intervento sanitario e socio-riabilitativo è rivolto ai minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche ed è realizzato sia in comunità terapeutiche che in comunità socio-riabilitative(4).
Invece, poiché resta ancora a carico del sistema giustizia, nelle more dell’attuazione delle disposizioni di cui al comma 1, art. 8 del D.P.C.M. 1° aprile 2008 da parte delle regioni a statuto speciale e delle Province autonome di Trento e Bolzano, le funzioni e le competenze in materia di sanità penitenziaria tra cui anche quelle relative al collocamento dei minori con problemi di tossicodipendenza nelle comunità del territorio per dette regioni e province, si reputa opportuno la riattribuzione di risorse finanziarie dedicate al settore sanitario penale minorile.
Tutto ciò premesso, l’ambito di lavoro sarà quello di dare concreta attuazione, attraverso gli strumenti indicati dal predetto DPCM alle modalità di collaborazione operativa sui collocamenti in comunità terapeutica per i minori del circuito penale.
Su questo versante dovranno essere affinate modalità di lavoro congiunte e condivise con le ASL di tutte le province al fine di attuare una presa in carico congiunta dei minori/giovani con problematiche di tossicodipendenza e di quelli con disagio psichico, spesso entrambi presenti nello stesso soggetto.
A breve termine verrà inoltre dato avvio al progetto “Insieme per”, curato dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari del Dipartimento per la giustizia minorile e finanziato, per un importo pari a € 143.000,00, dal Dipartimento politiche antidroga della Presidenza del Consiglio dei Ministri.
Il progetto consentirà l’inserimento della figura del “Compagno adulto” nel lavoro terapeutico tradizionale individuando, per i ragazzi destinatari dell’intervento, un percorso di riabilitazione sociale che consenta di ridurre l’emarginazione, di migliorare le competenze personali e le capacità relazionali per abbattere uno degli aspetti che aumentano la sofferenza psichica e il rischio di approccio a sostanze stupefacenti ed alcool.
L’accompagnamento educativo nelle attività previste dal progetto individuale elaborato dal servizio minorile della giustizia che ha in carico il minore/giovane adulto avrà l’obiettivo di aumentare il livello di autonomia personale e di facilitare il reinserimento sociale del soggetto.
A decorrere dalla data di entrata in vigore del D.P.C.M. 1° aprile 2008, sono state trasferite al Servizio sanitario nazionale tutte le funzioni sanitarie svolte dal Dipartimento della giustizia minorile del Ministero della giustizia, comprese quelle concernenti il rimborso alle comunità terapeutiche sia per i tossicodipendenti e per i minori affetti da disturbi psichici delle spese sostenute per il mantenimento, la cura e l'assistenza medica.
Nella prima fase di applicazione del decreto le risorse finanziarie, sono state ripartite tra le regioni, sulla base anche della tipologia delle strutture penitenziarie e dei servizi minorili presenti sul territorio di competenza, nonché dei flussi di accesso ai medesimi, secondo i criteri definiti in sede di Conferenza permanente per i rapporti tra lo Stato, le regioni e le province autonome di Trento e di Bolzano.

CONSIDERAZIONI CONCLUSIVE E PROPOSTE

In relazione al quadro tipologico dell’utenza ed in base alla vigente normativa, appare necessario:

rivedere il Testo unico in materia di leggi sulla tossicodipendenza, il D.P.R. 309/1990 in relazione alla necessità di prevedere espliciti richiami al settore della giustizia minorile;
potenziare le strategie di intervento comuni, a livello nazionale e locale, quale metodo d’intervento più efficace per il conseguimento dei risultati attesi,
uniformare su tutto il territorio nazionale la modalità di attuazione degli interventi e delle prestazioni sanitarie, compresi i collocamenti dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale; tale obiettivo sarà perseguito da questo Dipartimento giustizia minorile, in sede del tavolo di consultazione, costituito da rappresentanti dei dicasteri della Salute e della Giustizia, delle regioni e province autonome e delle Autonomie locali, presso la Conferenza Unificata, anche attraverso la costituzione di un sottogruppo specifico per l’area penale minorile;
privilegiare l’intervento individualizzato rispettando la centralità del minore e quindi assicurando tutte le prestazioni e gli interventi a prescindere dalla struttura in cui vengano realizzati: in particolare si fa riferimento alla possibilità che i minori dell’area penale con problemi di tossicofilia possano essere collocati anche in strutture di tipo socio-riabilitativo con oneri a carico del S.S.N.;
attivare in ogni regione e provincia autonoma, gli Osservatori permanenti sulla sanità penitenziaria, con la presenza di rappresentanti della regione, dell’Amministrazione penitenziaria e della giustizia minorile, competenti territorialmente, al fine di valutare l’efficienza e l’efficacia degli interventi a tutela della salute dei minorenni sottoposti a provvedimento penale.
Stipulare gli accordi a livello territoriale tra A.S.L., Centri per la giustizia minorile e servizi minorili per disciplinare le modalità di collaborazione operative;
Assicurare, come previsto dalla normativa vigente, le prestazioni ed erogazioni di medicina specialistica, di assistenza farmaceutica ed effettuare gli accertamenti sanitari ai minori con problemi di tossicofilia e tossicodipendenza presenti nei CPA, negli IPM e nelle Comunità pubbliche;
prevedere per tutta l’utenza penale minorile con problemi riguardanti la dipendenza da sostanze un “presidio” del Ser.T nei tribunali per i minorenni in sede di udienza al fine di una presa in carico congiunta con i servizi minorili del minore e della programmazione degli interventi. La sperimentazione potrebbe essere attuata nelle sedi di Milano e Torino attraverso una convenzione che permetta un presidio del Ser.T nei due tribunali per i minorenni: tale esperienza è stata attuata a Milano dal Dipartimento amministrazione penitenziaria e il Ser.T per gli adulti;
riattribuzione delle risorse dedicate al settore sanitario penale minorile, stante, tra l’altro il non ancora avvenuto passaggio della medicina penitenziaria da parte delle regioni a statuto speciale;
Implementare il numero delle strutture comunitarie destinate specificamente al trattamento dei minori tossicodipendenti e predisporre un elenco delle comunità terapeutiche e/o socio-riabilitative che possano accogliere i minori tossicofili e portatori di sofferenza psichiatrica;
Garantire, qualora sussistano specifiche esigenze di tipo terapeutico, in osservanza del principio di continuità della presa in carico, la permanenza del minore nella stessa struttura anche a conclusione della misura penale.
Per l’utenza penale minorile di nazionalità straniera prevedere: 1) una regolamentazione delle competenze amministrative rispetto all’ultima residenza accertata quale criterio unitario e condiviso, esteso a tutto il territorio nazionale, che consenta quindi una certezza dei referenti operativi ed organizzativi; 2 ) l’attività di mediazione culturale quale supporto indispensabile alla definizione e all’attuazione del programma trattamentale.
Prevedere percorsi di accompagnamento con forte centratura educativa e di tutoraggio dei minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti assuntori di sostanze stupefacenti e sottoposti a procedimento penale attraverso specifiche progettualità che investono la famiglia, la scuola, il gruppo dei pari ed il territorio.
Attivare percorsi di formazione professionale specifica per i minori del settore penale che consentano di acquisire competenze idonee a favorire il raccordo con il mondo del lavoro ed un possibile sbocco occupazionale.
Prevedere progettualità sperimentali di alternanza scuola, tempo libero, lavoro, realizzati in integrazione con le istituzioni competenti, scanditi in momenti applicativi e laboratoriali, alternati a momenti più teorici finalizzati a costituire per il giovane un’esperienza che favorisca un suo futuro inserimento sociale.
Sostenere il reinserimento sociale e lavorativo, spostando la centratura dalle sostanze e dai percorsi di cura, compresi i collocamenti in comunità terapeutiche, socio-riabilitativo ed educativo, a quelli dedicati al rafforzamento dell’identità personale, sociale e civile di ciascun adolescente e dei suoi accresciuti bisogni di sicurezza, di accompagnamento educativo e di riferimenti emotivi ed affettivi.
Attivare percorsi di formazione integrata tra operatori del sistema penale minorile e del servizio sanitario, degli enti territoriali, del terzo settore, del volontariato e tutte le agenzie educative per armonizzare le diverse competenze e metodologie d’intervento.
Il modello, infatti, attuato dal sistema penale è quello di un intervento integrato che costruisce reti interistituzionali capaci di riportare al centro il giovane con i suoi specifici bisogni a cui dare riscontro attraverso un progetto individualizzato e specializzato che con il coinvolgimento di tutte le agenzie educative gli consenta non solo la fuoriuscita dal sistema penale, ma anche il suo inserimento sociale e lavorativo e l’opportunità di poter esercitare una cittadinanza attiva fatta di diritti e doveri centrata sulla responsabilità senza la quale è impossibile ottenere qualsiasi successo riabilitativo.
Occorre infine recuperare come dice il Ministro Alfano una “squadra” chiamata Stato, capace di lavorare con una vera lealtà interistituzionale ed interorganizzativa, senza più autoreferenzialismi e/o riserve, avendo come unico obiettivo quello di costruire percorsi comuni, di promuovere il benessere, di assumere una coerente responsabilità verso le nuove generazioni con atti ed azioni di senso e di significato, centrando ogni processo sui reali bisogni della persona e della sua famiglia.


IL DIRETTORE GENERALE
Serenella Pesarin

Documento elaborato con la collaborazione di:
Maria Teresa Pelliccia, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Giovanna Spitalieri, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari
Massimiliano Lucarelli, funzionario Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari

Note
1. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento ed elaborati dalla Direzione generale per l’attuazione dei provvedimenti giudiziari.
2. Nella categoria “ex Yugoslavia” sono comprese la Bosnia e Erzegovina, la Croazia, la Macedonia, la Serbia, il Montenegro e la Slovenia.
3. Dati del Servizio statistico – Ufficio I del Capo dipartimento.
4. Art. 4 duodecies 6-bis. Per i minori tossicodipendenti o tossicofili, anche portatori di patologie psichiche correlate all'uso di sostanze stupefacenti, sottoposti alle misure cautelari non detentive, alla sospensione del processo e messa alla prova, alle misure di sicurezza, nonche' alle misure alternative alla detenzione, alle sanzioni sostitutive, eseguite con provvedimenti giudiziari di collocamento in comunità terapeutiche e socio-riabilitative, gli oneri per il trattamento sanitario e socio-riabilitativo sono a carico del Dipartimento giustizia minorile, fatti salvi gli accordi con gli enti territoriali e, nelle more della piena attuazione del trasferimento di dette competenze, del Servizio sanitario nazionale.

do site do Ministero della Giustizia