quinta-feira, 30 de julho de 2009

Alterada a lei de investigação de paternidade

Alterada a lei de investigação de paternidade para fazer presumir a paternidade daquele que se recusa a realizar o exame de DNA.
Nos termo do que vinha sendo decidido pelos magistrados, a presunção é relativa e deverá ser apreciada com as demais provas no processo.
Segue a norma.

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009


Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.

Art. 2º A Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório."

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

6 comentários:

justiça disse...

Boa noite.
Deus abenoe a juiza Maria AglaéVilardo.
Parabéns pelo seu espaço.

Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
WEBNEURA 24 HORAS disse...

Infelizmente ainda não ficou claro para as pessoas a idéia de paternidade. Ser pai não é ter um nome na certidão de nascimento- isso, isoladamente, não traz qualquer benefício. Creio esses casos de produção independente, e quando a criança foi registrada sem o nome do pai, deve ser dado à pessoa o direito de escolher se deseja que o pai que o renegou tenha o nome inscrito em seus documentos. Conhecemos casos e casos- há aqueles em que mulheres querem ficar a toa à custa de escolher um pai que sustente sua vida irresponsável, e há também casos em que homens vadios fazem filhos em mulheres que lhes tragam algum lucro material. Inclusive homens casados que nem cuidam dos filhos que colocaram no mundo e saem por aí procurando uma tola de boas condições financeiras, para que possam se tornar sócios de seus bens, atraves de um filho. Essa tal investigação de paternidade deveria vir acompanhada de alguma pena para esses malandros caçadores de herança. Acho um absurdo que os avós que trabalharam para formar um parimônio tenham que ver seu suor em mãos de pessoas que sequer tiveram oportunidade de conhecer ou escolher para sucessores. A Ética está sendo perdida e é por isso que esses boas-vidas estão se dando bem. Meus pêsames aos legisladores que estão abrindo espaço para que cada vez mais os irresponsáveis saiam vencedores, sem que saibam quanto vale o trabalho.

Anônimo disse...

Boa Tarde a todos.
Li e bem, é dificio opnar, pq infelizmente passo por um caso desse sendo que não me encaicho em nem um adjetivo desses aos quais foram comentados.
Não sou nem uma oportuniasta, e desde que meu filho nasceu, me responsabilizo por ele em tdos os sentidos.
Infelizmente um dia acreditei e me apaixonei por alguem que me enganou, e eu me vi em outro País distânte de minha familia que sempre me apoiou.
Hoje meu filho tem 4 anos e crio ele sozinha, minha familia da a ele amor carinho, mas responsabilidade financeira dele é 100% minha.
Por muito tempo isso não me incomodava, mas agora a medida que ele vai crescendo, bem começo a repensar.
Não me importo de cria-lo sozinha, ele é lindo e o melhor presente que Deus poderia me dar, mas será justo que meu filho pague por um pecado que não é dele?????
Será justo que ele cresca com ''Pai desconhecido'' em seu registro?? que ele passe por constragimentos na escola ou toda vez que for ao medico e a atendente lhe perguntar qual a sua filiação??????
Desculpa mas eu não acho certo, ele não pediu pra vir ao mundo e é minha obrigação como mãe o proteger.
Como acha que eu me sinto ao ler um absurdo desses???? eu não sou nem uma ''prostituta'', nunca quis nada de ninguem, apenas acreditei em alguem que mentiu pra mim... engênua??? talvez ...mas isso não faz de mim nem uma ''vagabunda'' como também li ai.
Meu filho tem direitos que eu não os tenho direito de tirar, ao contrario. acredito que eu tenha que lutar por eles.
Por ele já luto, todos os dias quando saio as 7:00 da manhã e volto as 21:00, sempre a trabalhar, pra ele tenha uma boa educação, um plano de saúde descente, fora tdo que é necessario para que uma criança viva bem. Porém oq nunca poderia lhe faltar é oque mais lhe dou, AMOR, CARINHO, ATENÇÃO, ZELO......
Olha gente, nem que o Pai dele me depositace 1000000 euros por mes faria ele pai do meu filho, ou se quer me deixaria feliz, meu filho arranjou um `Pai que o ama e o faz feliz, mas a historia da vida dele ninguiem vai poder tirar.
Mas não gostaria que ele passace por contragimentos, por isso ando pensando muito em entrar com uma ação, contra o ''Pai'' dele sim!!!!
O dinheiro dele não me faz a menor falta e nem o quero, o amor dele pelo meu filho infezmente não o posso obrigar, mas o meu filho não é filho de ninguem!!!! Ele tem um ''pai'' BIOLOGICAMENTE falando sim!!!!Essa é a história dele e por mais que se de amor e explique isso a ele como acha que ele vbai se sentir quando crescer?????Meu coração doi só de imaginar que um dia ele pode se sentir regeitado, deve ser duro!!!!
E é justo que esse tal '' Pai'' tenha outros filhos e lhe de de tdo e um incocente fique sem NADA!!!!!
Desculpa meu desabafo, mas quando leio uma coisas dessas me sinto pessima, pelo fato de não me encaixo nisso, minha vida não é desregrada, e não podemos generalizar, há pessoas e ''pessoas'' no mundo e cada caso é um ''caso'', por galera vamos analizar!!!!
Não deixemos que as crianças paguem pelos erros dos adultos!!!
Se algum dia errei em minha vida, foi tentando acertar, e como disse desde o inicio CUIDO muito bem do meu pequeno!!!
E enquanto aos ''pais'' que não assumem a sua resposábilidade, mais do que correto os fazer em parte cumprir.....

Anônimo disse...

ESTA SENHORA MARIA BERENICE COM CERTEZA TEM TRAUMAS EM SUA VIDA E QUER COLOCAR O POVO BRASILEIRO EM MAUS LENÇÕES. TEM MUITA GENTE PASSANDO FOME E SEM MORADIA E ELA FICA GASTANDO O DINHEIRO DA NÇÃO EM QUESTOES BURRAS.
FALTA-LHE ALEGRIA DE VIVER E CERTAMENTE FALTA-LHE O TEMOR DE DEUS!!!!

Anônimo disse...

ESTA SENHORA MARIA BERENICE COM CERTEZA TEM TRAUMAS EM SUA VIDA E QUER COLOCAR O POVO BRASILEIRO EM MAUS LENÇÕES. TEM MUITA GENTE PASSANDO FOME E SEM MORADIA E ELA FICA GASTANDO O DINHEIRO DA NÇÃO EM QUESTOES BURRAS.
FALTA-LHE ALEGRIA DE VIVER E CERTAMENTE FALTA-LHE O TEMOR DE DEUS!!!!
AFINAL FOI NISSO QUE ELA SE ESPECIALIZOU: TIRAR DINHEIRO DA NAÇÃO CORROMPENDO OS BONS COSTUMES E A MORAL DO POVO BRASILEIRO; TAMBÉM: SUA COMPANHEIRA DEIXOU O MARIDO POR UMA MULHER NÃO? FALO AGORA DA MARTA OUTRA MULHER INDINA DO POVO BRASILEIRO VOTAR.