ADPF 186 e RE 597.285. Esses dois conjuntos de letras e números ainda não são tão populares, tampouco disputam as manchetes no noticiário diário. Mas isso pode ser uma questão de tempo. É possível que entrem na pauta do Supremo Tribunal Federal ainda este ano. Quando isso ocorrer, uma das questões mais espinhosas para a sociedade brasileira em todos os tempos, finalmente, poderá ter um desfecho. Lançado no final do mês passado, em Brasília, o livro Ações Afirmativas: A questão das Cotas, organizado pelo advogado e pesquisador Renato Ferreira dos Santos, antecipa boa parte das questões que serão submetidas ao crivo final da Justiça.
Tanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quanto o Recurso Especial 597.285, ambos sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, tocam em um ponto nevrálgico: a legalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas, com base em critérios raciais. Na verdade, a discussão vai bem além, mas é um bom começo. As cotas apareceram pela primeira vez, há exatos dez anos, em um vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e aos poucos espalharam-se pelas escolas públicas do país. O livro dá uma boa visão sobre o que está sendo debatido, de verdade, mostra como o tema entrou na ordem jurídica brasileira e como vem sendo abordado pelos mais diversos juristas do Brasil.
“Trouxemos visões de gerações diferentes que sempre trabalharam com esta questão da cidadania, para que eles pudessem nos dar a sua interpretação jurídica sobre esta questão, que já é um fato social no Brasil”, ressalta o advogado e mestre em Políticas Públicas e Formação Humana, Renato Ferreira. Entre os nomes reunidos no livro aparecem Boaventura de Souza Santos, Carlos Roberto Siqueira Castro, Fabio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Flávia Piovesan e Luís Roberto Barroso.
Boa parte dos argumentos contidos no livro dominou uma audiência pública feita em março do ano passado, em Brasília, reunindo centenas de especialistas (só 38 falaram) das mais diversas áreas, muitos abrigados em entidades governamentais e não governamentais também integrantes dos dois processos em curso no STF, na condição de amico curiae. Quando chegar ao plenário, a previsão é que seja um dos julgamentos mais longos da história.
A ADPF 186 foi encaminhada ao STF pela advogada Roberta Fragoso Kaufmann, em nome do Partido Democratas, e tenta impugnar o sistema de cotas implantado pela Universidade de Brasília, sob a alegação de afronta a oito artigos da Constituição Federal. Já o Recurso Especial 597.285 tenta derrubar o acórdão que julgou constitucional o sistema estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que reserva parte das vagas em seus cursos para estudantes egressos do ensino público e aos estudantes negros egressos do ensino público.
No edital de convocação para a audiência pública em Brasília, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada pela Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras”. Acredita o relator que “a solução da controvérsia em análise poderá ensejar relevante impacto sobre políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior”.
O livro organizado por Renato Ferreira acena nesse sentido, embora aborde especificamente o caso da população negra, “a ação afirmativa que mais causa dissenso social e polêmica no Brasil”. O pesquisador conta que se passaram dez anos desde a primeira ação judicial movida contra o sistema de cotas e ainda não houve posicionamento definitivo por parte do Supremo.
“Percebemos que, desde o início do debate, o judiciário oscilou bastante. Houve algumas ações que tentaram suspender o sistema de cotas que foi adotado em universidades do sul do Brasil. Nos tribunais, já temos afirmação de que essas políticas são constitucionais. Temos políticas afirmativas em todas as regiões do país e em nenhum dos casos os tribunais disseram que elas são inconstitucionais”, ressalta.
A advogada Roberta Fragoso pensa diferente, embora ressalve que a ADPF 186 não discute a constitucionalidade de ações afirmativas como política necessária para inclusão de minorias e para o aprimoramento do Estado Social-Democrático. “O que se discute é se a implementação de um Estado Racializado, ou, em outras palavras, se o Racismo Institucionalizado, nos moldes em que praticado nos Estados Unidos, em Ruanda e na África do Sul, será a medida mais adequada, conveniente, exigível e ponderada, no Brasil, para a finalidade à que se propõe: a construção de uma sociedade mais justa, igual e solidária”.
Título: Ações Afirmativas - A Questão das Cotas
Autor: Renato Ferreira dos Santos
Editora: Impetus
Edição: 2011
Número de páginas: 404
Fonte: Conjur
do site do TJRJ
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