Acórdão - União Estável e Desconsideração da Personalidade Jurídica

RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.916 - RS (2011/0031160-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA

ADVOGADO : AIR PAULO LUZ E OUTRO(S)

RECORRIDO : LEONOR MASSOLINI SCHULKE

ADVOGADO : DENISE FÁTIMA KEMPF E OUTRO(S)

INTERES. : MARCO DE BASTIANI

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE

UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO

PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02.

1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi

extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011.

2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração

inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode

requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta.

3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo

afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que

ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente

coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por

obrigações do sócio controlador.

4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o

cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele

controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou

companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva.

5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão

patrimonial e abuso de direito por parte do sócio majoritário, exige o reexame de

fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquitetadas

para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser

daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou

companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa.

7. Negado provimento ao recurso especial.

Leia o voto na íntegra

do site do STJ