Legislação correlata ao Direito de Família

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Constituição arts. 6º, 24, XV, 226 a 230
Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950 Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Lei do Divórcio
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, que trata da união estável
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 Dispõe sobre a alienação parental