Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema está sendo tratado na Quarta Turma, no julgamento de um recurso vindo de Alagoas, que foi suspenso após pedido de vista.
Depois do voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconhecendo a possibilidade do arbitramento dos alimentos compensatórios à ex-mulher, ainda que o pedido não tenha sido feito expressamente, a ministra Isabel Gallotti pediu vista dos autos para examinar melhor a matéria.
No caso em julgamento, o ex-marido propôs duas ações de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió reuniu as ações. O ex-marido ofereceu R$ 5,2 mil; a ex-mulher pediu R$ 40 mil. Frustradas as tentativas de conciliação, o juiz proferiu sentença conjunta, arbitrando os alimentos em 30 salários mínimos mensais, a serem pagos enquanto a ex-mulher necessitar. Garantiu também à ex-mulher dois veículos (Corolla e Palio ou similares) e imóveis no valor total de R$ 950 mil.
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria, reduziu a pensão mensal para 20 salários mínimos pelo período de três anos, mantendo a sentença no restante. No entanto, houve embargos infringentes, um tipo de recurso cabível quando a sentença é reformada por decisão não unânime. Neste segundo julgamento, o tribunal estadual restabeleceu o valor de 30 salários mínimos e afastou a limitação de três anos.
Fora do pedido
No STJ, o ex-marido alegou que, na contestação, a ex-mulher fez referência tão somente aos alimentos no valor de R$ 40 mil, não mencionando nenhum valor a título compensatório. Para a defesa do ex-marido, isso representaria um julgamento extra petita, isto é, fora do pedido. Por isso, requereu a exclusão da obrigação quanto aos imóveis e aos veículos.
A defesa do ex-marido pediu, ainda, que o STJ fixe um prazo certo para o pagamento dos alimentos, pois estes não poderiam configurar uma espécie de aposentadoria, estimulando o ócio. A ex-mulher tem 46 anos e possui formação superior.
Já a defesa da ex-mulher argumentou que ela se casou aos 17 anos e permaneceu ao lado do ex-marido por 22 anos, sem que qualquer bem tivesse sido colocado em seu nome, algo que demonstraria abuso de confiança por parte dele.
Livre convicção
Ao proferir seu voto, o ministro Antonio Carlos avaliou que não está configurado julgamento extra petita. A apreciação do pedido dentro dos limites propostos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela julgamento ultra ou extra petita, afirmou. O ministro explicou que o juiz fixa os alimentos segundo o seu convencimento, adotando os critérios da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, explicou.
O relator observou que a entrega dos apartamentos e dos veículos arbitrada pela sentença faz referência a uma proposta apresentada pelo próprio ex-marido, numa tentativa de acordo, mas rejeitada pela ex-mulher. A condenação ao pagamento de alimentos naturais (necessários) e alimentos civis (destinados à preservação da condição social da ex-mulher) levou em conta os elementos apresentados nos autos pela partes, ponderou o ministro.
Para o relator, no caso, houve ruptura do equilíbrio econômico-financeiro com a separação, sendo possível a correção desse eventual desequilíbrio com a fixação de alimentos compensatórios.
Quanto ao prazo para os alimentos, o ministro Antonio Carlos destacou que o pagamento vem sendo feito desde 2002. Assim, como a ex-mulher tem idade e formação que permitem sua inserção no mercado de trabalho, o ministro votou pela determinação de prestação alimentícia por três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
Além da ministra Isabel Gallotti, aguardam para votar os ministros Luis Felipe Salomão (presidente da Turma), Raul Araújo e Marco Buzzi. Não há data prevista para retomada do julgamento.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
Depois do voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconhecendo a possibilidade do arbitramento dos alimentos compensatórios à ex-mulher, ainda que o pedido não tenha sido feito expressamente, a ministra Isabel Gallotti pediu vista dos autos para examinar melhor a matéria.
No caso em julgamento, o ex-marido propôs duas ações de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió reuniu as ações. O ex-marido ofereceu R$ 5,2 mil; a ex-mulher pediu R$ 40 mil. Frustradas as tentativas de conciliação, o juiz proferiu sentença conjunta, arbitrando os alimentos em 30 salários mínimos mensais, a serem pagos enquanto a ex-mulher necessitar. Garantiu também à ex-mulher dois veículos (Corolla e Palio ou similares) e imóveis no valor total de R$ 950 mil.
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria, reduziu a pensão mensal para 20 salários mínimos pelo período de três anos, mantendo a sentença no restante. No entanto, houve embargos infringentes, um tipo de recurso cabível quando a sentença é reformada por decisão não unânime. Neste segundo julgamento, o tribunal estadual restabeleceu o valor de 30 salários mínimos e afastou a limitação de três anos.
Fora do pedido
No STJ, o ex-marido alegou que, na contestação, a ex-mulher fez referência tão somente aos alimentos no valor de R$ 40 mil, não mencionando nenhum valor a título compensatório. Para a defesa do ex-marido, isso representaria um julgamento extra petita, isto é, fora do pedido. Por isso, requereu a exclusão da obrigação quanto aos imóveis e aos veículos.
A defesa do ex-marido pediu, ainda, que o STJ fixe um prazo certo para o pagamento dos alimentos, pois estes não poderiam configurar uma espécie de aposentadoria, estimulando o ócio. A ex-mulher tem 46 anos e possui formação superior.
Já a defesa da ex-mulher argumentou que ela se casou aos 17 anos e permaneceu ao lado do ex-marido por 22 anos, sem que qualquer bem tivesse sido colocado em seu nome, algo que demonstraria abuso de confiança por parte dele.
Livre convicção
Ao proferir seu voto, o ministro Antonio Carlos avaliou que não está configurado julgamento extra petita. A apreciação do pedido dentro dos limites propostos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela julgamento ultra ou extra petita, afirmou. O ministro explicou que o juiz fixa os alimentos segundo o seu convencimento, adotando os critérios da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, explicou.
O relator observou que a entrega dos apartamentos e dos veículos arbitrada pela sentença faz referência a uma proposta apresentada pelo próprio ex-marido, numa tentativa de acordo, mas rejeitada pela ex-mulher. A condenação ao pagamento de alimentos naturais (necessários) e alimentos civis (destinados à preservação da condição social da ex-mulher) levou em conta os elementos apresentados nos autos pela partes, ponderou o ministro.
Para o relator, no caso, houve ruptura do equilíbrio econômico-financeiro com a separação, sendo possível a correção desse eventual desequilíbrio com a fixação de alimentos compensatórios.
Quanto ao prazo para os alimentos, o ministro Antonio Carlos destacou que o pagamento vem sendo feito desde 2002. Assim, como a ex-mulher tem idade e formação que permitem sua inserção no mercado de trabalho, o ministro votou pela determinação de prestação alimentícia por três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
Além da ministra Isabel Gallotti, aguardam para votar os ministros Luis Felipe Salomão (presidente da Turma), Raul Araújo e Marco Buzzi. Não há data prevista para retomada do julgamento.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
do site do STJ
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