sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Acórdãos- “Pensão alimentícia sobre participação nos lucros da empresa”

A pensão alimentícia deve incidir sobre a participação que o alimentante aufere nos lucros da empresa, por constituir rendimento, e, da mesma forma, sobre o 13º salário, que possui natureza salarial (§1º do art. 457 da CLT), integrando o conceito de remuneração.
Assim tem entendido a jurisprudência majoritária.
Em pesquisa sobre o tema, encontram-se disponibilizados no Banco do Conhecimento do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro diversos acórdãos.

Clique no título para acessar os acórdãos.

Do site do TJRJ

Um comentário:

Roberta Dantas disse...

Obrigada por compartilhar a informação!