Ações judiciais que tratam de questões relacionadas ao Direito de Família tramitam em segredo de Justiça no Brasil, mas no Canadá as informações processuais dos conflitos ligados a esta área do Direito, assim como de todas as demais, está acessível ao público, que inclusive pode assistir às audiências. Essa é apenas uma das diferenças entre as Justiças dessas duas nações, que foram observadas pelos magistrados brasileiros nesta quarta-feira (8), durante uma das atividades do I Congresso Internacional da entidade, realizado na cidade de Toronto. Na parte da tarde, um grupo de juízes visitou a Corte de Apelações de Ontário e foram recebidos pelo juiz Robert Sharpe, que explicou o funcionamento e os tipos de causas julgadas pelo tribunal ao qual pertence.
A Corte de Apelações de Ontário tem 22 juízes, que são nomeados pelo governo federal e trabalham em grupos com até três integrantes. Os membros deste tribunal julgam todo tipo de causa e a decisão deles praticamente encerra o processo. Das cerca de 2.700 ações que são julgadas pelo Tribunal, apenas 20 chegam à Suprema Corte Canadense. “Para recorrer ao Supremo é preciso pedir permissão. O Supremo ouve poucos casos”, afirmou Sharpe, destacando outras peculiaridades do sistema judicial canadense.
O tribunal julga, em média, 1.800 ações e leva cerca de nove meses para proferir a decisão de um processo cível, por exemplo. Fato que chama atenção é a possibilidade de qualquer cidadão poder recorrer à Corte independentemente de ter advogado. “As pessoas têm o direito de apresentar seus casos. Tivemos aumento no número de casos que não são arguidos por advogados. Em parte, porque as verbas destinadas à assistência jurídica caíram, mas em outra parte porque as pessoas têm esse direito”, explicou Sharpe. Segundo ele, o cidadão pode utilizar tanto francês como o inglês na hora de buscar resolução de seu problema.
Com relação à publicidade dos processos, Sharpe explicou que existe uma preocupação de se manter a integridade e a dignidade das partes. “Trabalhamos com o princípio do tribunal aberto. Qualquer pessoa pode ter acesso às nossas decisões. Jornalistas vêm aqui. Não dizemos que eles não podem publicar. Mas dependendo do caso, pedimos para não divulgar os nomes. Temos esse cuidado em relação à privacidade e à dignidade das pessoas”, afirmou.
Outro ponto que se destaca está relacionado a possibilidade de convocação de júri para julgar qualquer tipo conflito, do criminal ao cível, à requerimento das partes. Nesse caso, a pena prevista não pode ser menor que cinco anos. No Brasil, o júri é usado apenas nos julgamentos de crimes contra a vida.
A visita à Corte de Apelações de Ontário foi apenas um dos eventos previstos na programação do I Congresso Internacional da AMB. Outro grupo de juízes também visitou nesta quarta-feira a Corte de Justiça de Ontário (Tribunal Criminal). O Congresso Internacional será realizado até o próximo dia 17, também nas cidades de Montreal e Ottawa.
retirado do site da AMB
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