Independência Judicial – trata-se de uma pedra fundamental do sistema canadense. Conforme a Constituição, o Judiciário é separado e independente dos Poderes Executivo e Legislativo. A independência judicial é uma garantia de que o juiz poderá decidir livre de influencias, e baseado apenas no fato e na lei. Possui três componentes: estabilidade no emprego, segurança financeira e independência administrativa.
Estabilidade no emprego: isso significa que uma vez nomeado, o magistrado tem vitaliciedade até 75 anos para os juízes federais, e até 70 anos para os juízes provinciais/territoriais, e só pode ser removido se uma investigação independente descobrir uma boa razão de ordem ética ou disciplinar.
A segurança financeira do juiz garante um bom salário que não o deixa em posição de dependência ou sujeito a pressões. O Governo do Canadá não pode modificar os salários dos juízes sem antes consultar uma comissão independente.
A independência administrativa significa que ninguém pode interferir no modo como as Cortes lidam com o processo, e exercem sua função judicial. Por exemplo, é o Desembargador Presidente que distribui os processos entre os membros da Corte.
Varias instituições cuidam da independência judicial, especialmente o Conselho de Justiça Canadense, a Comissão de Matérias da Justiça Federal e o Instituto Judicial Nacional. Esses órgãos ajudam a manter a distancia entre o Governo e a Justiça em áreas como disciplina, salários e educação continuada dos magistrados.
Nomeação e Indicação: os juízes são nomeados pelos Governos Federal ou Provincial/Territorial, dependendo do tipo de Tribunal. Para ser nomeado pelo Governo Federal para uma Corte Superior, a Corte Federal, ou a Corte Suprema, o candidato deve ter advogado por pelo menos dez anos. Juízes indicados para Cortes Superiores Provinciais/Territoriais precisam ter praticado o direito na jurisdição em questão. Os requisitos são semelhantes para indicações provinciais/territoriais. Os juízes não precisam de treinamento formal em como ser um magistrado, antes de serem nomeados. Todavia, uma vez indicado, ele tem acesso a programas em nível provincial e federal em todos os aspectos legais e áreas do direito. O Instituto Judicial Nacional coordena e oferece programas educacionais para todos os juízes provinciais, territoriais e federais. O Instituto é mantido pelos Governo Federal e Provincial, oferecendo cursos regulares para juízes novatos.
Ética e Disciplina
Cada jurisdição no Canadá tem um Conselho Judicial responsável pelas normas de conduta profissional. O Conselho para juízes federais é formado por membros do Judiciário. Para juízes das províncias/territórios, cada região tem um Conselho formado por juízes, advogados e pessoas da sociedade. O Conselho Judicial desenvolve políticas de conduta para fornecer orientação aos juízes. O Conselho pode recomendar a remoção de um juiz da Comarca se for necessário, embora isso seja muito raro no Canadá.
O Conselho Judicial do Canadá é responsável pelos juízes federais, sendo formado pelos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Federais, e das Cortes Provinciais Superiores. Foi criado pelo Governo Federal para manter a eficiência, consistência e bom serviço nessas Cortes. Uma das tarefas do Conselho é investigar queixas de má conduta praticada por Juízes Federais. Havendo provas contra o juiz, o Conselho recomenda ao Ministro da Justiça que o magistrado seja removido. Então o Ministro pede a aprovação do Parlamento antes de afastar o juiz da Vara. As regras para os juízes provinciais/territoriais são semelhantes, dando-se o afastamento por um gabinete local. O Conselho desenvolveu vários Princípios Éticos para Juízes, com a missão de manter a independência, integridade e imparcialidade do magistrado.
Maiores informações sobre o Poder Judiciário do Canadá favor acessar www.scc-csc.gc.ca (Supreme Court of Canadá),
www.cas-satj.gc.ca (Courts Administration Service) e www.justice.gc.ca (Departamento de Justiça do Canadá).
Fonte: Canada's Court System, publicado pelo Ministério da Justiça, Governo do Canadá, 2005
retirado do site da AMB
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