Poder Judiciário do Canadá 3 - Cortes Especializadas Federais

A fim de lidar de modo mais eficiente com certas áreas do direito, o Governo Federal criou cortes especializadas como a Corte Tributaria do Canadá e o Sistema de Justiça Militar. Essas cortes só podem apreciar matérias da sua jurisdição conforme determinação legal.

Corte Tributária do Canadá
Oferece as pessoas e empresas oportunidade de discutir judicialmente matérias relativas a impostos federais e legislação tributária. A Corte Tributária é independente da Receita Federal. Seu escritório fica em Ottawa e tem subsedes em Montreal, Toronto e Vancouver.

Corte Militar
Também chamada de Corte Marcial, foi criada para resolver litígios envolvendo o Código Militar, aplicável a todos os membros das Forças Armadas, bem como aos civis que acompanham as atividades dos militares. A Corte Marcial de Apelação recebe os recursos das Cortes Militares. Seus juízes são selecionados de Cortes Federais em todo o país, e julgam em câmaras de três membros.

Julgamento pelo Júri
A lei canadense permite que as pessoas acusadas de um crime escolham se querem ser julgadas por um Júri ou por um Juiz Singular. O Júri é formado por pessoas selecionadas da comunidade, que decidem após um juiz explicar a questão legalmente pra eles. O Júri decide de acordo com sua convicção, mas a sentença é proferida pelo juiz. Julgamento pelo Júri é também possível em litígios civis, mas é raramente usado.

Suprema Corte do Canadá
Trata-se da ultima instância recursal de todas as cortes canadenses. A Suprema Corte tem jurisdição em todas as áreas do direito, incluindo constitucional, administrativo, criminal e civil.
A Corte é formada por um Presidente (Chief Justice) e mais oito juízes, todos indicados pelo Governo Federal. Pelo menos três destes magistrados devem vir da Província de Quebec. Tradicionalmente, dentre os demais seis juízes três vem da Província de Ontário, dois da costa oeste do Canadá, e um das províncias do Atlântico. A Suprema Corte tem sede em Ottawa e se reúne três vezes por ano: no inverno, primavera e outono.
Antes de um processo chegar a Suprema Corte, deve ter sido apreciado nas instancias inferiores. Mesmo assim, existe um juízo de admissibilidade formado por três juízes, que não precisam justificar seus motivos para submeter ou não esse recurso ao pleno da Suprema Corte. É rara uma questão chegar a Suprema Corte, somente em casos de interesse publico relevante, altas questões financeiras ou conflito entre o fato e a lei. Ou então se a lide é, por qualquer motivo, significante o suficiente para ser considerada pela Corte Suprema do país.
Há casos em que o direito de apelar a Corte Suprema é automático, exemplo: quando uma Corte de Apelação considera criminalmente culpado alguém que havia sido antes inocentando em 1º grau, essa pessoa pode apelar para a ultima instancia. A Corte também exerce papel importante como conselheira do Governo Federal, que pode pedir um parecer a Justiça sobre interpretação de fatos, leis e da constituição. A Suprema Corte também interpreta conflitos entre leis federais com leis das províncias e os limites do Poder Legislativo.

retirado do site da AMB