quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Adoção Internacional de Crianças Estrangeiras por Brasileiros

autora: Maria Aglaé Tedesco Vilardo

Por sugestão dos leitores do blog vamos abordar o tema adoção de criança estrangeira por brasileiro, realizada em outro país, com posterior fixação de residência no Brasil. Os adotantes ou são ambos brasileiros ou apenas um deles é brasileiro e o outro estrangeiro.
O processo de adoção terá o curso determinado pela lei local, portanto, caberá seguir todo o trâmite da legislação do país onde a criança será adotada. Com a adoção e a mudança de residência da criança e seus pais para o Brasil a criança continuará com sua nacionalidade de origem. Para a naturalização deverão ser observadas as exigências da lei brasileira Nº 818/1949, que não foi revogada pela Lei nº6815/1980 e modificou alguns prazos da lei anterior. A lei já exigia a plena capacidade civil, ou seja, 18 anos do requerente para sua naturalização, além de outras exigências como período de residência no país e leitura e escrita em português (art.8º). Assim, enquanto a criança não completar a maioridade permanecerá com a nacionalidade de origem.
A Lei nº 6815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, normatiza a naturalização a partir do art.111 e apresenta uma exceção no seu art. 116 quando a criança estrangeira admitida no Brasil durante os primeiros 5 anos de vida e vivendo definitivamente aqui, poderá requerer ao Ministro da Justiça, através do seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até 2 anos depois de atingida a maioridade, período em que poderá escolher a nacionalidade brasileira expressamente manifestando sua intenção de continuar brasileiro. Naturalizada, a criança passará a ter todos os direitos civis e políticos previstos na Constituição.
Se os pais estão a serviço do Brasil em país estrangeiro e lá adotam a criança deve ser aplicada a norma constitucional do art. 12, I, "b" que permite serem considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira.
A Constituição faz distinção quanto aos portugueses, por razões históricas. No inciso II do § 1º do art.12 concede-lhes os mesmos direitos dos brasileiros salvo exceções constitucionais, desde que mantida a reciprocidade aos brasileiros e apresenta normas específicas no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em 2000 e promulgado pelo Brasil pelo Decreto nº 3927/2001, tratando deste tema a partir do art.12.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 54/ 2007, também são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem depois da maioridade pela nacionalidade brasileira. Perfeitamente aplicáveis tais normas aos filhos aodtados diante da ausência de qualquer diferença entre filhos biológicos e os adotados.
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 1993, e acolhida pelo Brasil através do Decreto nº 3087/1999, determina no art.26 que o reconhecimento da adoção implica no vínculo da filiação e gozará de todos os direitos equivalentes aos que resultem de adoção por qualquer dos Estados contratantes da Convenção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei nº12010/2009, trata da adoção por brasileiro residente no exterior a partir do art. 52-B. A adoção será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil se atendido o art.17, alínea "c", da Convenção da Haia, ou seja, as Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção. Caso esta alínea não seja atendida será necessária a homologação da sentença pelo STJ (art.52-B, § 1º do ECA), como também se a adoção se der em país não ratificante da adoção. A Autoridade Central Federal do Brasil determinará as providências necessárias à expedição de Certificado de Naturalização Provisório.
A decisão estrangeira de adoção somente não poderá ter seus efeitos reconhecidos na hipótese de restar demonstrado que é manifestamente contrária à ordem pública ou não atender ao interesse superior da criança ou adolescente devendo seus interesses ser resguardados através do Ministério Público (art. 52-C do ECA).
Essas são algumas linhas sobre direitos decorrentes da adoção de criança estrangeira por brasileiros que venham a residir no Brasil. Caso haja interesse podemos aprofundar o tema, inclusive no aspecto jurisprudencial.

7 comentários:

Anônimo disse...

Boa noite!

Dra foi muito esclarecedor seu post, por gentileza, só tirar uma dúvida, criança adotada por pai brasileiro, ela no futuro optando por cidadania brasileira quando chegar a maioridade, vai ter todos os direitos que qualquer cidadão brasileiro ou só se aplica aos portugueses?
Vai poder prestar concursos públicos na área da magistratura ou em âmbito federal?

Obrigado por nos brindar com seu conhecimento e pela solicitude!

Rosana disse...

Excelente artigo a ser lido por quem tenha interesse no tema:

http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/prisma/article/viewFile/903/849

Anônimo disse...

Olá,
Gostaria de agradecer pelo post, foi muito esclarecedor. E gostaria sim de pedir que fossem feitos mais posts sobre o tema, pois tenho procurado mais informações sobre esse assunto. Por exemplo, li na internet que só é possível adotar de certos países caso existam entre eles determinados acordos; se tal informação procede, gostaria de saber com quais países o Brasil possui acordos. Desde já agradeço pela atenção.

Rebeca Contreiras disse...

Dra. Bom dia!

Venho pensando no assunto e amadurecendo a vontade de adotar uma criança estrangeira a mais ou menos um ano. Só que estou muito perdida, gostaria de saber qual o primeiro passo a dar. Quem devo procurar para me cadastrar.
Sou casada a quase dez anos e tenho uma filha de nove anos.

Aguardo ansiosa pela sua resposta!

Rebeca Contreiras
Email: rebecacontreiras@bol.com.br

Foca Pereira disse...

Boa tarde!

Estamos, eu e meu companheiro, apenas aguardando a ordem do juiz para que sejamos integrados ao Cadastro Nacional de Pretendentes à adoção, mas também temos em mente a ideia de adotar uma criança estrangeira. No entanto, não encontramos informações suficientes para seguir adiante.
O post foi como uma luz inicial. Obrigada!

Anônimo disse...

Por farvor, me explica como faço pra adotar uma criança boliviana, ela é sobrinha da minha esposa, seu irmão boliviano morreu num acidente de trânsito na Bolívia, e agora a mãe que doar pra nós. No momento estar apenas com autorização pra ficar com ele no Brasil por um ano. Somos brasileiro residentes no Brasil, e queremos muito adotar essa criança, ela tem um ano e seis meses de vida.

Anônimo disse...

Olá, Anônimo.
como a criança é boliviana vcs terão de contratar advogado na Bolívia para mover lá ação de adoção segundo as leis boliviana.
Sugiro que contrate este advogado na Bolívia o quanto antes e regularize a situação jurídica da criança o quanto antes.
Abraços