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Presidente do STJ de Portugal defende fim do Tribunal Constitucional

Clique no título para ler o discurso.

A crise econômica na Europa foi o tema do 9º Congresso
dos Juízes Portugueses, que terminou nesta segunda-feira
(31/10). Nele, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
português defendeu que se recorra, mais uma vez, à atual
heroína europeia: a tesoura. Luís António Noronha Nascimento
propôs que o Tribunal Constitucional de Portugal seja extinto
como corte e passe a integrar o STJ.

O sistema judiciário português hoje tem, no topo, o
Supremo Tribunal de Justiça. É a corte que dá a última
palavra. Ao Tribunal Constitucional (TC), que não entra
na hierarquia judiciária, cabe apenas se manifestar
sobre a constitucionalidade
de determinada norma. Em época de eleições,
o TC também assume a função de tribunal eleitoral,
já que não há em Portugal um Tribunal Superior Eleitoral.
A corte constitucional portuguesa começou a
funcionar em 1983. Atualmente, julga pouco mais
de mil casos por ano.

O que Nascimento defendeu perante os juízes é que o Tribunal Constitucional deixe de existir como um órgão autônomo. Suas funções seriam absorvidas por uma seção do STJ, a quem caberia decidir pela validade ou não de uma norma antes que a corte desse a última palavra no caso concreto.

O presidente do STJ também defendeu mais poder aos juízes para que eles possam barrar recursos meramente protelatórios. Para ele, uma reforma processual e estrutural ajudaria a impedir decisões contraditórias.

Entre as suas propostas de reforma da Justiça, Nascimento defendeu a criação de uma Defensoria Pública em Portugal. Hoje, os carentes são defendidos por advogados dativos, pagos pelo Estado. Quem gerencia o sistema é a Ordem dos Advogados. Desde o começo do ano, no entanto, o Ministério da Justiça apontou irregularidades nos pagamentos, que foram suspensos.

A proposta de criação de uma Defensoria no país é duramente rechaçada pela Advocacia e encontra forte resistência dentro da Magistratura. O argumento contrário é que criar um órgão ligado ao governo vai tolher a independência dos advogados, que se tornariam funcionários públicos. O favorável é numérico: no ano passado, o apoio judiciário custou 56 milhões de euros (R$ 130 milhões).

O presidente do STJ também aproveitou seu discurso para criticar a rapidez imprudente de alguns juízes — não os portugueses, como ressaltou. De acordo com ele, se antes o Direito tinha o papel de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, hoje seu principal foco é na defesa da propriedade.

"Quem ler os serviços noticiosos escritos sobre tais matérias, vê que é muito maior o ruído de fundo que se faz quando um processo se atrasa do que, quando em países estrangeiros que a comunicação social reverencia, alguém passa anos a fio na cadeia por um crime que não cometeu; o que está, por detrás, desta dicotomia comportamental é, afinal, uma opção ideológica que sobrevaloriza o dinheiro que não rende porque um processo se atrasou, em detrimento da tragédia de um homem cujos direitos foram encarcerados anos a fio", reclamou.

do site do CONJU
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