Decisões Judiciais e Bioética

Revista de Bioetica y Derecho

Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atender ao pedido do irmão. A decisão do juiz Luiz Cláudio Broering considerou que, no caso, houve gestação por substituição, o que não pode ser confundido com "barriga de aluguel", conduta vedada pela legislação.

O magistrado esclareceu questionamento do Ministério Público, que entendeu tratar-se de adoção unilateral. O juiz apontou que a Resolução nº 2.013/2013, do Conselho Federal de Medicina, aprova a cessão temporária do útero, sem fins lucrativos, desde que a cedente seja parente consanguínea de um dos parceiros, até o quarto grau. Esclareceu, ainda, que foi cumprida a exigência de assinatura de termo de consentimento entre os envolvidos, além de contrato estabelecendo claramente a questão da filiação da criança e a garantia de seu registro civil pelo casal.

Assim, o magistrado afirmou que a tia da criança deve ser vista como gestora em substituição, e o fato de a doadora do óvulo ser conhecida em nada altera os contornos e consequências da inseminação heteróloga. Para Broering, a doadora deixou claro que apenas quis auxiliar seu irmão a realizar o sonho da paternidade, e que em nenhum momento teve dúvida a respeito do seu papel no projeto parental dos autores.

"A parentalidade socioafetiva, fruto da liberdade/altruísmo/amor, também deve ser respeitada. O presente caso transborda desse elemento afetivo, uma vez que o nascimento [...] provém de um projeto parental amplo, idealizado pelo casal postulante e concretizado por meio de técnicas de reprodução assistida heteróloga, além do apoio incondicional prestado por [doadora], que se dispôs a contribuir com seu corpo, a fim de realizar exclusivamente o sonho dos autores, despida de qualquer outro interesse", ponderou o juiz.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Curso de Introdução à Bioética- online, em inglês e gratuito

Introduction to Bioethics

Introduction to Bioethics explores some of the most difficult - and fascinating - moral challenges we face in health, medicine, and emerging technologies.

ABOUT THIS COURSE

Should we clone humans? Who owns our DNA? How much control should we have over how and when we die? When does medical treatment turn into medical enhancement — and should we care? Is rationing health care good, bad, necessary — or all of the above?

This course will explore fundamental moral issues that arise in medicine, health, and biotechnology. Get behind the headlines — and polarized debates — and join others who want to think deeply and openly about these problems. Some are as old as life itself: the vulnerability of illness, the fact of death. Some are new, brought on by a dizzying pace of technology that can unsettle our core ideas about human nature and our place in the world. And nearly all intersect with issues of racial and gender equality, as well as policies affecting the world’s most vulnerable populations.

Designed to introduce students to the range of issues that define bioethics, together with core concepts and skills, this course should be of interest to undergraduates, health care professionals, policy makers, and anyone interested in philosophy or ethics.

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A vida depois do aborto

Nas próximas semanas, o STF deve decidir sobre a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro. ISTOÉ mostra como vivem as mulheres que abortaram legalmente em 2004, quando o pro cedimento foi permitido por alguns meses

A paulistana Camila Mo­reira Olímpio, 27 anos, deu pulos de alegria quando engravidou. Antes de completar três meses de gestação, sua casa já estava abarrotada de roupinhas de bebê. O enxoval era todo rosa porque ela nunca teve dúvidas de que a criança que carregava no ventre era uma menina. Até o nome estava escolhido: Stacy. Com o berço e o guarda-roupa instalados no quarto, Camila e o marido foram construindo sonhos. “Daí veio a desilusão. Fui fazer o ultrassom e o médico disse que o meu bebê não tinha calota craniana nem massa encefálica”, lamenta Camila. “Desci da maca e saí correndo do posto de saúde. Parei na beira da avenida. Ali, vi o meu castelo desabar.” Ela descobriu que a criança que tanto amava era mesmo uma menina. Mas constatou, também, que Stacy não sobreviveria porque sofria de uma grave má-formação fetal chamada anencefalia. Uma anomalia congênita irreversível e incompatível com a vida.

“E agora, o que eu faço?”, perguntou aos médicos. Eles explicaram que levar a gravidez adiante lhe traria mais riscos do que numa gestação comum. Camila ficou dez dias enfurnada em casa. Não abria a janela, não tomava banho, não penteava o cabelo, não comia, não levantava da cama. “Entrei em depressão. Estar grávida e saber que não teria minha filha comigo estava me matando”, lembra. “Se eu não antecipasse o parto, perderia a chance de ter outro filho porque eu morreria junto.” Camila decidiu se valer de uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que permitia que grávidas de anencéfalos fizessem aborto. Conseguiu realizar o procedimento no 5º mês de gestação. Ela foi uma das cerca de 60 beneficiadas entre 1º de julho e 20 de outubro de 2004, período em que a decisão provisória vigorou. Começava ali uma batalha jurídica entre grupos de defesa dos direitos humanos e entidades de cunho religioso. Esse embate, no entanto, pode terminar em breve. Em agosto, o STF deve julgar uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que reivindica a legalização do aborto em casos de anencefalia.

“Obrigar uma mulher a passar meses, entre o diagnóstico e o parto, dormindo e acordando sabendo que não terá aquele filho, é impor a ela um imenso sofrimento inútil. Isso viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, afirma o advogado Luís Roberto Barroso, da CNTS. “É uma situação equiparável à tortura. Interromper ou não a gestação deve ser uma opção da mulher e de seu médico. O Estado, o Judiciário ou quem quer que seja não têm o direito de interferir nessa decisão.” Barroso fundamenta a ação em mais dois pilares. Primeiro, alega que a interrupção da gestação de um anencéfalo, tecnicamente, não pode ser considerada aborto porque o feto não é uma vida em potencial. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o que define a morte é a falta de atividade cerebral e, como o anencéfalo não tem cérebro, ele seria um natimorto. Um dos argumentos dos grupos contrários é que, caso a gestação chegue aos nove meses, os órgãos do bebê podem ser doados. Mas nem a OMS nem o Conselho Federal de Medicina recomendam a doação porque esses órgãos não são de boa qualidade.

A outra tese de Barroso é que a lei brasileira permite o aborto em duas ocasiões: se a gravidez é resultado de estupro ou se há riscos para a mãe. “Interromper a gestação de um feto anencefálico é menos do que nas duas situações já previstas pelo Código Penal, pois tanto no caso de estupro quanto no de riscos para a mãe, o feto tem potencialidade de vida”, relata o advogado. “O nosso Código Penal não contempla a hipótese do feto inviável porque foi elaborado em 1940, quando o diagnóstico da anencefalia não era possível.” Paulo Fernando da Costa, vice-presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, entidade católica das mais fervorosas no combate à ação da CNTS, contesta. “Não podemos condenar uma pessoa à morte. Se essa proposta for aprovada, será aberta uma janela para a legalização completa do aborto”, afirma. “Existem projetos sobre o tema tramitando no Congresso Nacional desde 1991. O que esses grupos feministas não conseguem no Legislativo, tentam via Judiciário”.

Costa conta que a Associação fez um filme sobre Marcela de Jesus – uma menina do interior paulista, que morreu em agosto de 2008, com 1 ano e 8 meses – e está entregando aos ministros do STF cópias do DVD. A história de Marcela se tornou uma das principais bandeiras de grupos religiosos na cruzada antiaborto. “É uma bandeira desumana. A Igreja Católica explora esse caso para mistificar uma tragédia. Marcela não era anencéfala. Tinha merocrania”, garante o geneticista Thomaz Gollop, professor da Universidade de São Paulo e coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto. O médico explica que o que distingue esse quadro da anencefalia é a presença de um cérebro muito rudimentar – um pouco mais de massa encefálica, coberta por uma membrana. Isso faz com que o indivíduo sobreviva um pouco mais. Mas não faz com que tenha cérebro nem que interaja. “Quando a anencefalia é diagnosticada, não estamos discutindo a vida, mas a morte certa”, diz Gollop. “Tenho esperança de que, assim como em decisões recentes, o Supremo respeite a laicidade do Estado”.

Além de refutar a legitimidade do Supremo, justificando que a Corte tem se debruçado sobre questões que seriam de competência do Legislativo, a Associação questiona a postura do ministro Marco Aurélio. “Entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República alegando a suspeição do ministro. Anexamos reportagens em que ele manifestou opiniões favoráveis ao aborto”, declara Costa. Desde 1989, mulheres têm sido autorizadas pela Justiça a interromper a gestação de fetos anencéfalos. A diferença agora é que, se o Supremo acolher a proposta da CNTS, elas não precisarão mais recorrer aos tribunais e serão poupadas de meses de angústia aguardando uma sentença. Os hospitais públicos, assim como os planos de saúde, terão de lhes oferecer a assistência necessária.

Camila afirma que, mesmo com a liminar de Marco Aurélio, batalhou para conseguir um hospital que aceitasse fazer o aborto. “Entrei em trabalho de parto no dia 18 de outubro. No dia 20, a liminar caiu”, lembra. “Foi um desespero. Algumas mulheres que estavam internadas foram mandadas de volta para casa. Se eu saísse de lá, grávida, não resistiria. Ia enlouquecer.” O casamento de Camila terminou um ano depois. Ela desistiu de tentar ser mãe depois de descobrir que é alérgica aos comprimidos de ácido fólico, uma vitamina do complexo B essencial para prevenir má-formação fetal. “Tenho muito medo de passar por tudo de novo, por aquela desilusão”, diz. “Minha filha nasceu viva. Morreu dez segundos depois. Eu não quis ver, preferi guardar a imagem que eu tinha dela na minha cabeça”. Camila leva uma vida pacata. Divide uma casa simples em Cotia, na Grande São Paulo, com duas amigas e os três filhos delas. Não é de curtir baladas. Passa a maior parte do tempo trabalhando como demonstradora de café num supermercado.

A pernambucana Michele Gomes de Almeida, 30 anos, passou por um drama semelhante ao de Camila. “Ela foi ao Supremo numa das audiências públicas sobre anencefalia”, afirma a antropóloga Debora Diniz, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. “No parlatório, disse para o Marco Aurélio: ‘Eu sou quem você protegeu’. Aquilo foi muito forte.” Michele falou diante de um plenário lotado que se submeteu a um tratamento médico porque não podia engravidar – e, quando conseguiu, descobriu que o menino tinha anencefalia. “A vida humana é permanentemente um drama”, prega dom João Carlos Petrini, presidente da Comissão para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. “É verdade que gerar um filho assim é um sofrimento para a mãe e também é evidente que a criança vai morrer, mas não podemos querer aliviar esse sofrimento a qualquer preço.”

“Só quem passa por isso entende o tamanho da dor. Era um bebê amado, antes mesmo de ser gerado”, contou Michele à ISTOÉ. “Passei por muita humilhação. Cheguei a perguntar ao meu marido se ele queria se separar, porque eu não poderia dar um filho a ele. As pessoas me tratavam como se eu tivesse um animal na barriga. Eu precisava fazer alguma coisa para aquietar a minha dor. O tempo vai passando, a ferida vai cicatrizando, mas jamais vou esquecer que perdi um filho.” Michele fez o aborto na 16ª semana de gestação. Ela é casada há uma década com o segurança Ailton, 31 anos. Hoje os dois estão felizes. Michele engravidou mais duas vezes. Teve Nicolly, 6 anos, e Yasmin, 3. “A gravidez de Nicolly foi atribulada. Só fui relaxar depois dos sete meses. Na da Yasmin, só sosseguei depois de fazer o ultrassom morfológico.”

O medo de que alguma coisa dê errada é comum às gestantes. Quando a mulher tem um passado traumático essa sensação é multiplicada. Foi assim com a paulista Érica Souza do Nascimento, 22 anos. Ela fez a antecipação do parto dias antes de Camila, na 17ª semana de gestação, no mesmo hospital. “Foi complicado emocionalmente. Imagina ter consciência de que seu filho vai nascer e morrer, e você não vai poder fazer nada”, diz Érica. “Não tive dúvidas de que interromper a gestação era a melhor opção. Não queria sentir o meu neném mexer e, depois, ter de enterrá-lo.” Durante um bom tempo, Érica não conseguia ver crianças. Doía. Machucava. “Isso só passou quando engravidei de novo”, conta Érica, aos prantos. “No ultrassom, eu e minha mãe estávamos apreensivas. A gente queria perguntar se a cabecinha do neném estava bem, mas não tivemos coragem. A gente esperou o laudo sair para ver o que estava escrito. Foi uma das melhores sensações que tive na vida.” Yasmin, uma menina de 5 anos toda serelepe, é a alegria dos pais. “Foi ela que me ajudou a esquecer”, garante Érica. “Minha filha é tudo na minha vida.”  

DIAGNÓSTICO DEVASTADOR

O geneticista Thomaz Gollop participou das audiências públicas no STF em que se debateu a interrupção da gestação em casos de anencefalia. Médico com quatro décadas de experiência, ele falou à ISTOÉ:

ISTOÉ – O diagnóstico da anencefalia, por meio de ultrassom, é seguro?
Thomaz Gollop – É 100% seguro. Pelo menos 10 mil brasileiras conseguiram autorização judicial para interromper a gestação de fetos anencéfalos. A primeira autorização foi dada em 1989. Mas se o STF aprovar a interrupção da gravidez nesses casos, a mulher que optar por isso não terá mais de recorrer aos tribunais e sua decisão não será revestida de culpa, pois ela não estará fazendo nada ilegal. Obrigar uma mulher a manter uma gravidez de um feto inviável é submetê-la à tortura. 

ISTOÉ – Como outros países tratam a questão da anencefalia?
Gollop – O aborto é livre em quase todos os países desenvolvidos. A discussão sobre a interrupção da gestação de fetos anencefálicos, em separado, é uma originalidade brasileira porque aqui esse debate é muito complicado por causa de questões religiosas.

ISTOÉ – A falta de atividade cerebral de um anencéfalo pode ser comparada à morte encefálica de um adulto? 
Gollop – Pode sim. Desde os anos 60, a doação de órgãos de indivíduos com morte cerebral é permitida. Quem não tem cérebro, como é o caso do anencéfalo, é um natimorto. Estamos, portanto, discutindo novamente a morte. E não a vida. É por isso que costumamos falar em antecipação do parto, e não em aborto.

da revista Isto é

do site da Anis

Posthumous Reproduction: Children Conceived After Death Of Parent May Not Inherit

BY ANDREW VORZIMER ⋅ MARCH 29, 2011 ⋅
Yet another inequity facing infertility patients:


Melissa Amen and her 3-year old daughter Kayah whom she conceived after the death of her husband through assisted reproductive technology.
Melissa Amen conceived her 3-year-old daughter, Kayah, seven days after Kayah’s father died of cancer. “It’s my miracle,” the 28-year-old Nebraska resident told FoxNews.com. Melissa and her husband, Joshua, struggled for two years to have a child before she conceived through intrauterine insemination. Joshua had stored his sperm in a bank in case treatments for his cancer rendered him sterile. They were planning to raise a family together despite his three-year battle with cancer.

Now Amen faces her own battle: Winning Social Security benefits for Kayah from a federal government that, in essence, doesn’t recognize Joshua as the father. The Social Security Administration denied Melissa’s application seeking survivor benefits for Kayah because she was conceived after the death of her father. “I was so frustrated. I didn’t know what to do,” Amen said. “I knew I had to fight for her benefits.”

Amen, who is challenging the decision in federal court, is not alone. The use of assisted reproductive technology, such as in vitro fertilization and artificial insemination, is becoming more widespread among U.S. troops and cancer patients as they are increasingly banking their sperm to prevent a premature death or sterility-inducing injury from allowing them to have children, observers say.

Yet only 11 states recognize the biological relationships of children conceived posthumously: California, Colorado, Delaware, Florida, Louisiana, North Dakota, Texas, Utah, Virginia, Washington and Wyoming. Other states grant inheritance rights to children born after one parent dies only if conceived naturally. And although the Social Security Administration generally oversees benefits, it defers to states when determining parentage and children’s inheritance rights.

Iowa is close to changing its law to allow children conceived up to two years after a parent dies to receive inheritance rights and Social Security benefits. The Iowa House passed the bill last month and the Senate approved it this week. State Rep. Jeff Kaufmann, a Republican, teamed up with University of Iowa law professor Sheldon Kurtz to author the bill after hearing about Patti Beeler’s struggle to obtain Social Security benefits for her 8-year-old daughter, Brynn Beeler.

Brynn was born 23 months after her father, Bruce, died of Leukemia in 2001. Bruce Beeler had stored his sperm before chemotherapy treatment and urged his wife to have his children even if he didn’t survive, according to an affidavit filed by his wife. But the bill will not help Beeler’s struggle because it is not retroactive. Kurtz, who worked with Kaufmann for the last two years on the bill, said he wanted to help the children of troops who died in war or men who died of cancer. “It’s the morally correct thing to do,” he told FoxNews.com.

Kurtz is a commissioner with the Uniform Law Commission, which drafts bills on complex legal issues that states can ratify individually. One of the projects the commission took on was drafting bills for children born through assisted reproductive technology. “The law adopted from common law never had to deal with it,” he said. “Medicine outpaces law and you need to change the law on life that gets impacted.”

But some don’t expect other states to follow Iowa’s lead. Maureen McBrien, a Boston lawyer who represents Amen, said it will be a case-by-case issue, where some states will consider it and others won’t. “I don’t think it’s a large enough issue that state legislators will respond by changing the law,” she said. “I don’t see it happening on a widespread basis.” McBrien says there are questions as to whether the Social Security Administration should depend on state law to decide who gets the benefits. “It’s a federal benefit that is implicated by state law,” she said. “The arguments being made in this case, why are we looking at state law? Is that fair? It’s an equal protection.”

Steven Snyder, an attorney in Minnesota and vice chairman of the American Bar Association committee on reproductive technology, told FoxNews.com that it’s unlikely federal lawmakers would act to amend a law that would have a tremendous economic impact on Social Security. “Let’s just look at the effect of that to open up the potential number of beneficiaries for an already strained Social Security system to include more people,” he said. “Could there be resistance solely on economic benefit? I imagine there’s going to be legislative inertia.”

But Amen is hopeful that more states will step up and change the laws that haven’t kept up with medical science. Posthumous conception is “a difficult process and an emotional one,” she said. “On top of trying to get benefits for your child, you’re going through the mourning of your husband. It’s something the states need to look at and decide what to do.”

do site The Spin Doctor