Tribunal Constitucional do Chile mantém validade de norma que não permite o registro de casamentos estrangeiros entre pessoas do mesmo sexo

Sábado, 6 de junho de 2020.

O Tribunal Constitucional do Chile rejeitou o pedido de inaplicabilidade com base na inconstitucionalidade que questionava o parágrafo final do Artigo 12 da Lei nº 20.830, que cria o Acordo de União Civil e a frase "desde que seja a união de um homem e uma mulher no Artigo 80, primeiro parágrafo, da Nova Lei de Casamento Civil, nº 19.947 de 2004".

As recorrentes consideram que as disposições contestadas violariam a igualdade perante a lei, uma vez que a impossibilidade de serem reconhecidas como um matrimônio as obriga a fundar sua família sob um regime diferente - o do Acordo de União Civil - que não oferece o mesmo regime de direitos e obrigações entre elas como cônjuges ou entre elas e os filhos que serão recebidos em sua família no futuro.

O entendimento do Tribunal é de que a diferença não reside no fato de serem homossexuais ou heterossexuais, mas que a instituição do casamento no Chile é uma união entre um homem e uma mulher, para que uma pessoa homossexual possa se casar no Chile só se o fizer com uma pessoa do sexo oposto.

Site do STF

Reino Unido aprova casamento homossexual

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está prestes a ser uma realidade no Reino Unido. A Câmara dos Comuns do Parlamento daquele país deu luz verde, no final do dia de terça-feira, às últimas alterações à lei que pôs o partido conservador do primeiro-ministro David Cameron à prova.

A rainha Isabel II cumpriu a formalidade designada  “Royal Assent”: assinou o documento saído do Parlamento. Inglaterra e Gales tornaram-se no décimo país a ter igualdade no acesso ao casamento, juntando-se a Portugal, Espanha, França, Holanda, Bélgica, Dinamarca, Noruega, Suécia e Islândia.

Irlanda do Norte e Escócia, as outras regiões do Reino Unido, têm a sua própria legislação sobre o casamento entre homossexuais.

A lei sofreu algumas alterações na Câmara dos Lordes, conhecendo a sua versão final na segunda-feira com 390 votos a favor e 148 contra. Um diploma prévio tinha já sido aprovado por esta câmara em Maio, com uma maioria esmagadora de 366 contra 161 votos, que contou com o apoio tanto de Trabalhadores como de Democratas. Mas deixou algumas frechas no partido de Cameron, onde não houve consenso em relação ao diploma, com o primeiro-ministro a ser acusado de estar a ser demasiado liberal.

Em declarações a propósito da aprovação, a ministra da Igualdade do Reino Unido, Maria Miller, citada pela Reuters, afirmou que o título “casamento” representa acima de tudo uma questão de “liberdade e respeito”, pelo que os mais tradicionais não devem sentir que o seu conceito de casamento foi abalado mas sim que passa a haver igualdade independentemente do sexo do casal. As igrejas que queiram passar a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo poderão fazê-lo, com excepção da Igreja Anglicana, a que tem mais peso no país, e onde continuará a ser ilegal, explica a AFP.

"Uniões civis" para heterossexuais

Espera-se agora que tudo esteja operacional para que a partir de 2014 os casamentos entre pessoas do mesmo sexo comecem a ser realizados, adianta a AFP, que recorda que o diploma ultrapassou vários obstáculos – nomeadamente uma derradeira tentativa em Maio de aprovar uma proposta que passava por alargar as chamadas “uniões civis” aos casais heterossexuais.

Isto porque, no Reino Unido, desde 2005 que já existia uma figura jurídica que reconhecia as uniões civis de casais do mesmo sexo e que tinha sido criada precisamente para estes casos. A união contava com uma cerimónia mas a diferença que era dada ao nome não permitia, por exemplo, que um casal em união civil naquele país fosse visto como “casado” noutro estado. A aprovação é, ainda assim, simbólica, uma vez que o país já permite que os casais homossexuais possam adoptar crianças ou recorrer à procriação medicamente assistida ou a barrigas de aluguer.

As questões financeiras também chegaram a ser invocadas com os conservadores a mostrarem contas que apontam para que o custo de adaptação do sistema informático custe 2,3 milhões de euros aos contribuintes. Porém, o Governo de Cameron contrapôs que os casamentos também deverão gerar uma receita de quase 17 milhões de euros, pelo que o investimento será largamente compensado, escreve a AFP.

do site publico de Portugal

Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil.

A Turma concluiu que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJRJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação tramitasse perante o juízo civil.

Segundo decisão da Turma, a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como consequência para as primeiras, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma situação tradicional.

Igualdade

Embora a organização judiciária de cada estado seja afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas varas, conforme a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal. Decidir diferentemente traria risco de ofensa à razoabilidade e também ao princípio da igualdade.

"Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda", sustentou a relatora.

A Turma considerou que a decisão da TJRJ afrontou o artigo 9º da Lei 9.278/96, que dispõe que "toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça".

do site da ed. lex magister

França aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo

A Assembleia Nacional da França aprovou a lei nesta terça-feira e o país se torna o 14º do mundo e o 9º da Europa a legalizar o casamento gay

A lei foi aprovada na Assembleia Nacional francesa após uma maratona legislativa de 136 horas e 46 minutos de debates e não só aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como dá a esses casais o direito de adotarem. Pessoas de outros países poderão também casar na França, mesmo que os seus países de origem não autorizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A nova lei proíbe ainda qualquer sanção contra uma pessoa, que por motivos de orientação sexual, se recuse a ser expatriada para um país que reprime a homossexualidade.

A nova lei foi aprovada pela Front de Gauche, por ecologistas e pela esmagadora maioria do PS e era uma promessa eleitoral de François Hollande.

Na Europa, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em Holanda, Bélgica, Espanha, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Dinamarca e agora em França. No entanto, em Portugal a adoção não está autorizada aos casais de pessoas do mesmo sexo.

Fora da Europa, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido em Canadá, África do Sul, Argentina, Uruguai e Nova Zelândia.

dos site da Revista Forum

Informado pelo Colaborador Internacional Juiz Antonio Fialho

TJ normatiza habilitação direta para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/tj-normatiza-habilitacao-direta-para-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-8165880#ixzz2R11swqTv © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

 Uma decisão do Corregedor-Geral de Justiça do Rio sobre o procedimento para o registro do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo virou motivo de comemoração entre os grupos de defesa de direitos homossexuais, embora pouco avance na questão. A medida do desembargador Valmir de Oliveira Silva normatiza os pedidos de habilitação de casamento, simplificando os trâmites para o procedimento. Na prática, desburocratiza a união dos casais homoafetivos nas comarcas onde os Juizes de Registro Civil de Pessoas Naturais não são contrários ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas de nada adiantará nas cidades onde o magistrado, que é o responsável pelos registros de casamento, é contrário a este tipo de união — como no caso da capital fluminense, onde o juiz já disse em outras ocasiões que não aceita a conversão da união estável em casamento nem a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão garante o direito de habilitação diretamente no cartório, que deve verificar se há algum impedimento. Se não houver, é só marcar o dia para pegar a certidão de casamento. No entanto, nos casos de casamentos homoafetivos, o processo ainda fica na dependência do juiz do Registro Civil.

Mesmo assim, logo que foi anunciada, nesta sexta-feira, a decisão foi comemorada pelos ativistas como um grande avanço. Coordenador do programa do Rio Sem Homofobia, Claudio Nascimento chegou a afirmar que foi uma conquista muito importante para os casais homoafetivos.

— Hoje já temos muitas comarcas com juízes que tem entendimento favorável e que não tinham como fazer a habilitação direta por faltar desse provimento. Com ele, os juízes podem fazer uma ordem de serviço garantindo a habilitação direta em sua comarca. Com isso, teremos a possibilidade de ver concretizado o casamento civil em várias comarcas onde o juiz seja favorável. E mesmo nos lugares onde os juízes sejam contrários não havia sequer a possibilidade de fazer o pedido — avaliou Nascimento.

No entanto, a advogada Ana Gerbase, vice-presidente da comissão de direito homoafetivo da OAB-RJ, chama atenção para a limitação da decisão:

— Diferente das decisões semelhantes tomadas em outros estados, o desembargador deixou a questão atrelada à decisão do Juiz competente. E isso muda muito pouco a situação nas comarcas onde os juizes já se manifestaram contrários à medida. Mas é um avanço, pois normatiza o procedimento e dá um respaldo para que os casais que tenham o pedido negado possam recorrer, pois vincula o impedimento ao casamento ao artigo 1.526 do Código Civil, que não menciona casais do mesmo sexo como fator que impossibilite a união.

site jornal O Globo

Le Sénat adopte l'article qui ouvre le mariage aux homosexuels

Le Sénat a adopté, dans la soirée de mardi 9 avril, le premier article du projet de loi sur le mariage homosexuel, le plus important, qui ouvre le mariage aux personnes de même sexe. Cet article a été adopté par 179 voix contre 157, sans modification par rapport au vote en première lecture de l'Assemblée nationale. Ce vote devient donc définitif sauf si l'ensemble du projet de loi était rejeté à l'issue de son examen par le Sénat. Il ne sera pas soumis à une deuxième lecture de l'Assemblée nationale ni à la CMP (Commission mixte paritaire).

Ce vote est intervenu après plus de 10 heures de discussion sur cet article au cours desquelles la droite a ferraillé contre le texte en multipliant les prises de paroles dans une atmosphère électrique. Sans surprise, la grande majorité des représentants de la droite française ont voté contre, mais quelques défections ont cependant été enregistrées en son sein. Cinq sénateurs UMP ont voté pour (Christian Cointat, Jacqueline Ferreyrol, François Grosdidier, Fabienne Keller,Alain Milon), deux se sont abstenus (Christophe-André Frassa, Yann Gaillard),Roger Karoutchi n'a pas pris part au vote. Chez les centristes, Chantal Jouanno a voté pour, Vincent Capo-Canellas, Muguette Dini, Pierre Jarlier, Valérie Létard se sont abstenus.

A l'inverse, la plus grande partie de la gauche sénatoriale - socialistes (PS),communistes (CRC) et écologistes (RDSE) - voté pour.  Nicolas Alfonsi,Jean-Pierre Chevènement, Pierre-Yves Collombat, François Vendasi se sont cependant abstenus.

"VICTOIRE DE LA LUTTE CONTRE L'HOMOPHOBIE"

"Malgré les tentatives d'obstruction de la droite, le Sénat vient d'adopter l'article 1 qui autorise les couples de même sexe à se marier", a déclaré le président du groupe PS François Rebsamen, dans un communiqué après le vote. "L'adoption de cet article par le vote de l'ensemble de la majorité sénatoriale, met un terme à la discrimination qui résultait des choix sexuels des citoyens", a-t-il ajouté."Compte tenu des dérives qui ont eu lieu soit par des manifestations de violences dans la rue, soit par des débordements verbaux dans l'hémicycle, le vote de cet article marque une victoire de la lutte contre l'homophobie, celle de la tolérance et de la démocratie", a-t-il conclu.

Le Groupe écologiste du Sénat a exprimé "son émotion", dans un communiqué. Pour Esther Benbassa (EELV): le mariage pour tous est un combat de longue date des écologistes et tient une place importante dans le projet politique qu'ils portent

do site Le Monde.Fr

Suprema Corte dos EUA discute casamento gay pela 1ª vez

Começa debate histórico sobre 2 casos ligados ao tema, um da Califórnia. 
Decisões estão previstas para antes de julho.

Do G1, em São Paulo

O polêmico tema do casamento homossexual chega pela primeira vez à Suprema Corte dos EUA nesta terça-feira (26), quando seus nove juízes discutem a legalidade de um referendo daCalifórnia que restringe a prática naquele estado.

Na quarta-feira, será debatida a Lei de Defesa do Casamento, uma legislação federal de 1996 que define o casamento como sendo a união de um homem com uma mulher.

As decisões sobre os dois casos estão previstas para antes de julho.

A pauta da Suprema Corte prevê cerca de duas horas de deliberações com advogados ao longo dos dois dias.

Ativistas pró-casamento gay fazem vigília diante do prédio da Suprema Corte dos EUA nesta terça-feira (26) em Washington (Foto: AFP)

Ativistas dos direitos dos homossexuais dizem que essas audiências terão a mesma importância de outros processos históricos que passaram pelo tribunal, como o caso Loving x Virgínia, de 1967, que invalidou as proibições aos casamentos inter-raciais.

Os debates na Suprema Corte ocorrem num momento em que mais Estados estão legalizando o casamento homossexual. No ano passado, mais três --Maryland, Maine e Washington-- o fizeram, elevando o total a nove Estados, mais o Distrito de Columbia.

"Nunca antes na nossa história uma questão importante dos direitos civis caiu na porta da Suprema Corte com esta onda de apoio popular", disse o advogado Theodore Boutrous, que defende oponentes da iniciativa da Califórnia, conhecida como Proposta 8.

Uma forte oposição ao casamento gay ainda existe, porém, entre republicanos no Congresso e em muitos Estados. Ao todo, 30 Estados, incluindo a Califórnia, possuem emendas constitucionais que proíbem o casamento gay. Nove Estados, inclusive a Califórnia, reconhecem as uniões civis e parcerias domésticas entre casais do mesmo sexo.

Partidários de ambas as posições já realizam manifestações em frente à Suprema Corte. Entre os manifestantes estará Jean Pedrasky, que é prima do juiz John Roberts, e gostaria de se casar com sua companheira.

Advogando em prol da manutenção da Proposta 8, o advogado Austin Nimocks disse que "não há um direito fundamental em prol do casamento homossexual na Constituição dos EUA".

Alguns juristas acham que, como a questão não foi resolvida nos Estados, a maioria dos juízes pode evitar pronunciamentos muito abrangentes sobre o tema.

"Tradicionalmente, a Suprema Corte prefere atuar por etapas", explicou à France Presse Thomas Keck, professor da Universidade de Syracuse. "Mas, seja qual for sua decisão, será um passo para a legislação do casamento entre pessoas do mesmo sexo em um futuro próximo."

No caso da Proposta 8, os juízes poderiam considerá-la inconstitucional, ou então poderiam mantê-la por considerar que se trata de uma legislação com propósitos legítimos, aprovada pela maioria do eleitorado californiano. Eles também poderiam adotar uma posição intermediária, derrubando a lei sem fazer um pronunciamento amplo que crie jurisprudência para outros Estados.

Outra hipótese, uma espécie de anticlímax, seria a Suprema Corte se declarar incompetente para julgar o mérito, devido às complexidades regimentais que levaram o caso até a mais alta instância do Judiciário dos EUA.

Obama apoia
O presidente Barack Obama reiterou seu apoio à causa nesta segunda-feira, por meio de uma conta no Twitter administrada em seu nome pelo "Organizing for Action", um grupo de pressão fundado após sua reeleição.

"Cada americano deveria poder se casar com a pessoa que ama', dizia a página no Twitter, com a hashtag '#LoveIsLove".

do site G1

Decisões judiciais no campo da biotecnociência: a bioética como fonte de legitimação

Revista de Bioética y Derecho, núm. 27, enero 2013, p. 28-37

MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO
*
Fecha de recepción: 17 de mayo 2012 
Fecha de aceptación: 23 de julio 2012


Resumo
O presente artigo é apresentado por exigência de qualificação de tese de doutorado em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. São analisadas três decisões judiciais de cunho existencial com abordagem bioética. A metodologia utilizada é de pesquisa documental em arquivo para análise e compreensão dos conceitos de vida, saúde e liberdade, através do discurso jurídico a partir da
teoria de Canguilhem que trabalha com os conceitos  de normal e de patológico. Dos acórdãos analisados pode-se inferir a relevância das teorias bioéticas para decisões não somente preocupadas com a legalidade, mas justas.

Palavras-chave: decisão judicial, poder judiciário, bioética, biodireito.

Abstract


This article was presented by qualification requirement of the doctoral thesis in Bioethics, Applied Ethics and Public Health. Are analyze three judgments cases with existential nature of bioethics. The methodology is documentary research  on file for analysis and understanding of the concepts of life, health and freedom through legal discourse from Canguilhem's theory that works with
the concepts of normal and pathological. Of the cases considered above we can infer the importance of bioethical theories for decisions not only concerned about the legality, but fair.


Key words: judicial decision, judiciary, bioethics, biolaw.


Introdução

O artigo propõe a análise de três decisões do Poder Judiciário com abordagem de questões discutidas pela bioética e dos conflitos decorrentes dos avanços da bioetcnociência1 . O objetivo é avaliar o caminho percorrido pelo Poder Judiciário  para reconhecer direitos existenciais nas ações judiciais, relacionando a aplicação da lei e a justificativa das decisões com as teorias e princípios da
bioética, como uma pré-análise de amostra do material coletado para pesquisa de tese de doutorado em bioética, ética aplicada e saúde coletiva.

Defende-se a hipótese de que as decisões judiciais  ganham legitimidade quando estão amparadas por fundamentos bioéticos, utilizando o direito como instrumento social que ratifica e legitima as mudanças sociais em importante papel no reconhecimento e na concessão de direitos não previstos expressamente em lei, podendo respaldar,  por tais decisões, a criação de leis menos
preconceituosas e despidas de influências puramente políticas, religiosas e moralistas.


Leia o artigo na íntegra

Revista Bioética y Derecho Número 27 - Enero 2013 - Publicación cuatrimestral del Máster en Bioética y Derecho - Unesco e Universitat de Barcelona

Provimento do Tribunal da Bahia prevê habilitação para casamento entre homossexuais

O Tribunal de Justiça da Bahia,através do Provimento Conjunto nº 12/2012, publicado na edição de 10 de outubro do Diário da Justiça Eletrônico, determinou sobre a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Entrará em vigor a partir do dia 26 de novembro.

O texto do Provimento nº 4/07 foi reeditado para constar, além da regulamentação da escritura de união estável entre pessoas do mesmo sexo, a regulamentação do casamento.
Veja como ficou:

DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO

SEXO

Art. 44 - Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado da Bahia deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do artigo 1.526 da Lei nº 10.406/2002.

Parágrafo único: O casamento será lavrado e registrado em livro próprio, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 6.015/73.   

O casamento será lavrado e registrado em livro próprio, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 6.015/73.

A publicação considerou  a  necessidade  de  fixação  de  critérios  e  orientações  tendentes  à uniformização  do  procedimento  a  ser  adotado  pelos  notários,  visando  à  lavratura  de escrituras públicas de declaração de convivência e união homoafetiva e que  o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº132-RJ e da ADI nº 4.277-DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil a interpretação conforme à Constituição, para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, além  orientação  emanada  da  decisão  proferida,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1183378,  em que se reconheceu a viabilidade jurídica da habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para ler o provimento na íntegra clique aqui

Homossexuais terão regras iguais às dos heterossexuais para adotar crianças em França

A ministra da Justiça francesa anunciou, esta terça-feira, em entrevista ao diário cristão "La Croix", que o Governo pretende permitir aos casais homossexuais a adoção de crianças "num quadro idêntico ao atualmente em vigor" para os casais heterossexuais.
O projeto de lei que o Governo tem em preparação, e que deve apresentar no final de outubro ao parlamento, vai permitir aos casais homossexuais casarem e adotarem crianças, tal como o presidente francês, François Hollande, prometeu durante a campanha eleitoral.
"O projeto de lei vai estender às pessoas do mesmo sexo as disposições atuais do casamento, da filiação e da parentalidade", declarou Christiane Taubira.

A ministra sublinhou que o Governo pretende autorizar a adoção de crianças por casais homossexuais "num quadro idêntico ao atualmente em vigor" para os casais heterossexuais.
Os homossexuais vão "poder, como os outros, adotar em nome individual ou conjunto, acendendo ao processo de adoção nas mesmas condições que os heterossexuais", acrescentou.
No início de julho, no discurso de política geral, o primeiro-ministro francês, Jean-Marc Ayrault, prometeu que "no primeiro semestre de 2013, o direito ao casamento e à adoção" seria "aberto a todos os casais, sem discriminação".

A presidente do Partido Cristão-Democrata, Christine Boutin (ministra da Habitação do ex-Presidente francês Nicolas Sarkozy), já veio defender um referendo sobre o casamento gay.
De acordo com uma sondagem realizada pelo instituto Ifop e citada pela agência noticiosa francesa AFP, 65% dos franceses são favoráveis ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, as opiniões estão mais divididas quanto à possibilidade de estes casais adotarem crianças.

do site jn.pt -Portugal