Palestra do juiz Brian W. Lennox é diretor executivo do Instituto Judicial Nacional do Canadá
No Canadá, a formação dos magistrados é contínua, ou seja, destina-se a juízes de todos os níveis e independentemente do tempo de carreira. Essa é uma das características da educação judicial naquele país destacada pelo juiz Brian W. Lennox, diretor executivo do Instituto Judicial Nacional do Canadá. Ele fez a palestra “Educação Continuada dos Juízes Canadenses”, nesta quinta-feira (16), penúltimo dia do I Congresso Internacional da AMB, que acontece na cidade de Ottawa.
De acordo com ele, a educação continuada de magistrados é algo relativamente recente. “Antes de 1971, o único curso que oferecíamos era organizado pela procuradoria do Canadá”, afirmou Lennox, destacando que essa cultura vem mudando. Nesse sentido, ele comentou que o Instituto Jurídico Nacional desenvolve cursos para magistrados em todo o país, mas não é único a trabalhar nesse campo.
Ainda com relação ao instituto, Lennox explicou que se trata de uma entidade criada e comandada por juízes, fundada em 1988. De acordo com ele, os cursos são desenvolvidos de acordo com “aquilo que o juiz precisa saber para exercer sua função”. Por isso, na maior parte das vezes, as aulas são práticas.
“Nos últimos 20 anos, o método de treinamento de juízes no Canadá mudou drasticamente. Passou do sistema de ensino por meio de palestras para outro mais interativo, onde o juiz aprende fazendo. Essa tem sido uma experiência muito boa para nós. Trabalhamos com pequenos grupos”, comentou.
“Todo juiz que participa dos cursos é, ao mesmo tempo, não só aquele que aprende, mas também ensina. E isso criou para gente umas vantagens incríveis. São os próprios juízes que lideram o processo, identificando as necessidades de aprendizagem e realizando o curso”, acrescentou.
retirado do site da AMB
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sexta-feira, 17 de setembro de 2010
terça-feira, 14 de setembro de 2010
No Canadá, adolescentes respondem por crimes
No Canadá, a detenção é a última medida adotada para adolescentes em conflito com a lei, explicou a juíza Ann-Marie Jones, do Tribunal da Juventude de Quebec, durante visita, nesta segunda-feira (13), de magistrados brasileiros àquela corte. A atividade faz parte do I Congresso Internacional da AMB, que acontece naquele país, até o próximo dia 17. De acordo com a magistrada, no Canadá, jovens a partir de 12 anos já respondem criminalmente, diferentemente do que ocorre no Brasil.
No Canadá, um adolescente condenado pode ficar preso por até mais de 10 anos. No entanto, a pena só é aplicada nos casos realmente graves. Medidas alternativas, que visem à ressocialização, são a regra no Canadá. De acordo com Ann-Marie, esse costume é praticado pela própria polícia, que pode optar por encaminhar ou não o adolescente detido aos órgãos de sanção extrajudicial. Se o menor estiver envolvido em fatos de maior gravidade, o caso deve seguir para o procurador, para que se dê início o processo criminal.
Com relação a detenção, também é uma prática que esta ocorra em casa, sob a guarda dos próprios pais. Nesse caso, os jovens só podem sair para ir à escola ou participar de alguma atividade extracurricular – como jogar futebol, por exemplo, se for integrante de algum time.
“A primeira coisa que o juiz decide é se a detenção realmente é necessaria”, explicou Jones. Nesse sentido, a magistrada destacou que também é uma prática o juiz ouvir o adolescente sobre o que acha de sua situação antes de proceder o julgamento.
Um aspecto que chama a atenção no Judiciário canadense diz respeito a defesa. Todo menor tem direito a ser representado por advogado público. No entanto, se o jovem decidir constituir um defensor, cabe ao Governo pagar os honorários, segundo os critérios da tabela paga à defensoria pública.
O juiz Claude Bolange, que também integra o Tribunal da Juventude, explicou que a conciliação é muito utilizada para sanar conflitos cíveis. A Justiça de Quebec, no entanto, quer ampliar a medida para a área penal, em casos envolvendo violência, em que o filho agride a mãe, por exemplo.
Um ponto também abordado no evento dizia respeito à adoção, que na área internacional chega a ultrapassar 500 por ano.
Com relação à separação de filhos menores, Claude explicou que é costume da Justiça canadense ouvi-los antes de decidir com quem ficará a guarda. Nesse caso, os pais são retirados da sala, para que as crinças fiquem mais a vontade para dizer o que pensam.
retirado do site da AMB
No Canadá, um adolescente condenado pode ficar preso por até mais de 10 anos. No entanto, a pena só é aplicada nos casos realmente graves. Medidas alternativas, que visem à ressocialização, são a regra no Canadá. De acordo com Ann-Marie, esse costume é praticado pela própria polícia, que pode optar por encaminhar ou não o adolescente detido aos órgãos de sanção extrajudicial. Se o menor estiver envolvido em fatos de maior gravidade, o caso deve seguir para o procurador, para que se dê início o processo criminal.
Com relação a detenção, também é uma prática que esta ocorra em casa, sob a guarda dos próprios pais. Nesse caso, os jovens só podem sair para ir à escola ou participar de alguma atividade extracurricular – como jogar futebol, por exemplo, se for integrante de algum time.
“A primeira coisa que o juiz decide é se a detenção realmente é necessaria”, explicou Jones. Nesse sentido, a magistrada destacou que também é uma prática o juiz ouvir o adolescente sobre o que acha de sua situação antes de proceder o julgamento.
Um aspecto que chama a atenção no Judiciário canadense diz respeito a defesa. Todo menor tem direito a ser representado por advogado público. No entanto, se o jovem decidir constituir um defensor, cabe ao Governo pagar os honorários, segundo os critérios da tabela paga à defensoria pública.
O juiz Claude Bolange, que também integra o Tribunal da Juventude, explicou que a conciliação é muito utilizada para sanar conflitos cíveis. A Justiça de Quebec, no entanto, quer ampliar a medida para a área penal, em casos envolvendo violência, em que o filho agride a mãe, por exemplo.
Um ponto também abordado no evento dizia respeito à adoção, que na área internacional chega a ultrapassar 500 por ano.
Com relação à separação de filhos menores, Claude explicou que é costume da Justiça canadense ouvi-los antes de decidir com quem ficará a guarda. Nesse caso, os pais são retirados da sala, para que as crinças fiquem mais a vontade para dizer o que pensam.
retirado do site da AMB
domingo, 12 de setembro de 2010
No Canadá, afronta a direitos privados gera dano moral
A aplicação do dano moral pela Justiça de Quebec, província do Canadá, foi um dos pontos tratados pelo professor Adrian Popovici neste sábado (11), durante o I Congresso Internacional da AMB, que acontece naquele país. Os cerca de 200 magistrados que participam do evento lotaram o auditório da Universidade de Montreal, onde a palestra ocorreu. De acordo com Popovici, qualquer afronta ao direito privado pode levar o Judiciário canadense a condenar ao pagamento de indenização. E isso mesmo nos casos em que não há prova do prejuízo alegado.
O professor citou alguns exemplos nesse sentido. Um deles foi o de uma senhora que processou uma revista que havia publicado uma foto dela sem autorização. A única alegação da mulher foi que as pessoas teriam rido dela. No entanto, ela não comprovou nenhum dano ou prejuízo causado pela publicação da sua imagem.
“A Corte Suprema, confirmando os tribunais inferiores, decidiu que houve a violação. Para a Corte Suprema, o direito a imagem é uma variante do Direito Privado. A fotografia não causou nenhum outro dano a não ser o fato de ter sido publicada sem autorização”, explicou o professor.
Outro caso citado por Popovici foi o de uma pessoa contratada para trabalhar em uma empresa que fica ao Sul de Montreal. No contrato de trabalho havia uma cláusula que a obrigava residir naquela região até o fim da relação empregatícia. Insatisfeita, ela recorreu à Justiça.
“Os tribunais decidiram que a clausula contrariava a Carta de Direitos e Liberdades do Quebec, porque violava a vida privada. Perguntei-me se esta pessoa tivesse negociado e obtido um salario maior, teria havido uma violacao? As respostas são variadas”, afirmou.
Popovici lembrou que a condenação por danos tem por base o Common Law – sistema jurídico de origem inglesa, que valoriza os precedentes judiciais e os costumes e que é exercida em praticamente todo o Canadá. Quebec é a única província a utilizar o Civil Law, que tem origem francesa e que visa a resolução dos conflitos via a aplicação direta da lei.
Em Quebec, segundo o professor, o dano é apontado nos tribunais principalmente nos casos que discutem a violação dos direitos privados ou da liberdade – princípios que integram o Civil Law. “Se houve a violacao de direito ou liberdade, a vitima pode pedir uma soma monetária. Trata-se de punir o autor a fim de que não reinscida. É uma ação preventiva, que se reverte para vitima. Para calcular o valor a ser pago, o tribunal se debrecurá sobre a gravidade da culpa”, explicou.
retirado do site da AMB
O professor citou alguns exemplos nesse sentido. Um deles foi o de uma senhora que processou uma revista que havia publicado uma foto dela sem autorização. A única alegação da mulher foi que as pessoas teriam rido dela. No entanto, ela não comprovou nenhum dano ou prejuízo causado pela publicação da sua imagem.
“A Corte Suprema, confirmando os tribunais inferiores, decidiu que houve a violação. Para a Corte Suprema, o direito a imagem é uma variante do Direito Privado. A fotografia não causou nenhum outro dano a não ser o fato de ter sido publicada sem autorização”, explicou o professor.
Outro caso citado por Popovici foi o de uma pessoa contratada para trabalhar em uma empresa que fica ao Sul de Montreal. No contrato de trabalho havia uma cláusula que a obrigava residir naquela região até o fim da relação empregatícia. Insatisfeita, ela recorreu à Justiça.
“Os tribunais decidiram que a clausula contrariava a Carta de Direitos e Liberdades do Quebec, porque violava a vida privada. Perguntei-me se esta pessoa tivesse negociado e obtido um salario maior, teria havido uma violacao? As respostas são variadas”, afirmou.
Popovici lembrou que a condenação por danos tem por base o Common Law – sistema jurídico de origem inglesa, que valoriza os precedentes judiciais e os costumes e que é exercida em praticamente todo o Canadá. Quebec é a única província a utilizar o Civil Law, que tem origem francesa e que visa a resolução dos conflitos via a aplicação direta da lei.
Em Quebec, segundo o professor, o dano é apontado nos tribunais principalmente nos casos que discutem a violação dos direitos privados ou da liberdade – princípios que integram o Civil Law. “Se houve a violacao de direito ou liberdade, a vitima pode pedir uma soma monetária. Trata-se de punir o autor a fim de que não reinscida. É uma ação preventiva, que se reverte para vitima. Para calcular o valor a ser pago, o tribunal se debrecurá sobre a gravidade da culpa”, explicou.
retirado do site da AMB
Juiz do Canadá que media também pode julgar o conflito
O Judiciário canadense, assim como o brasileiro, cada vez mais tem incentivado a mediação como meio de solucionar os conflitos. A diferença é que naquele país o juiz que conduz a conciliação pode ser o mesmo que julgará a questão no caso de as partes não chegarem a um acordo, afirmou David Wright, diretor interino do Tribunal de Direitos Humanos de Ontário. Wright explicou aos magistrados que participam do I Congresso Internacional da AMB que essa é uma prática usual na corte.
Wright explicou as peculiaridades do processo no Tribunal de Direitos Humanos durante visita à corte feita pelos participantes do congresso da AMB, nesta quarta-feira (9). De acordo com ele, o juiz e também mediador só continua na causa com o consentimento das partes. Além disso, há preocupação por parte dos membros da corte de manterem-se neutros durante a mediação, justamente para não passarem para os envolvidos a posição que adotariam no caso de o conflito ser submetido à via judicial.
O Tribunal de Direitos Humanos de Ontário é peculiar, pois não faz parte do Poder Judiciário. Foi criado pelo governo da província de Ontário e seus integrantes não dispõem das mesmas garantias dos juízes, entre as quais a vitaliciedade. Pelo contrário, eles têm mandato de cinco de anos. “Temos um longo caminho a seguir até a independência final”, afirmou Wright.
Outra característica do tribunal diz respeito às sentenças, que são longas e não raro chegam a mais de 100 páginas. “As decisões refletem os valores fundamentais”, afirmou o diretor da corte.
Não são poucos os questionamentos que chegam ao tribunal. Em 2009, a corte julgou 3.407 ações judiciais, das quais 50% diziam respeito à falta de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, inclusive nos locais de trabalho. Outros 23,2% tratavam de questões relacionadas à gravidez ou à identidade sexual. Já 19,8% eram contra a discriminação por raça; 13,7% por origem étnica; 12,9% por idade; e 9,9% por ascendência. Esses, no entanto, são apenas alguns exemplos de temas que chegam à corte.
Além da função judicante, o Tribunal de Direitos Humanos de Ontário cumpre um papel importante. “O governo decidiu que o tribunal promoveria a educação do público nessa área de Direitos Humanos. E assim, foi criado o centro de auxílio de Direito Humanos, uma clínica comunitária, de atendimento ao público”, explicou Wright.
Atividade complementar
A visita à corte de Direitos Humanos foi feita por um grupo de magistrados e faz parte das atividades do I Congresso Internacional que a AMB realiza no Canadá. No mesmo dia, outro grupo de juízes pôde conhecer um pouco mais da área trabalhista, em visita realizada à Comissão de Relações Laborais de Ontário.
retirado do site da AMB
Wright explicou as peculiaridades do processo no Tribunal de Direitos Humanos durante visita à corte feita pelos participantes do congresso da AMB, nesta quarta-feira (9). De acordo com ele, o juiz e também mediador só continua na causa com o consentimento das partes. Além disso, há preocupação por parte dos membros da corte de manterem-se neutros durante a mediação, justamente para não passarem para os envolvidos a posição que adotariam no caso de o conflito ser submetido à via judicial.
O Tribunal de Direitos Humanos de Ontário é peculiar, pois não faz parte do Poder Judiciário. Foi criado pelo governo da província de Ontário e seus integrantes não dispõem das mesmas garantias dos juízes, entre as quais a vitaliciedade. Pelo contrário, eles têm mandato de cinco de anos. “Temos um longo caminho a seguir até a independência final”, afirmou Wright.
Outra característica do tribunal diz respeito às sentenças, que são longas e não raro chegam a mais de 100 páginas. “As decisões refletem os valores fundamentais”, afirmou o diretor da corte.
Não são poucos os questionamentos que chegam ao tribunal. Em 2009, a corte julgou 3.407 ações judiciais, das quais 50% diziam respeito à falta de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, inclusive nos locais de trabalho. Outros 23,2% tratavam de questões relacionadas à gravidez ou à identidade sexual. Já 19,8% eram contra a discriminação por raça; 13,7% por origem étnica; 12,9% por idade; e 9,9% por ascendência. Esses, no entanto, são apenas alguns exemplos de temas que chegam à corte.
Além da função judicante, o Tribunal de Direitos Humanos de Ontário cumpre um papel importante. “O governo decidiu que o tribunal promoveria a educação do público nessa área de Direitos Humanos. E assim, foi criado o centro de auxílio de Direito Humanos, uma clínica comunitária, de atendimento ao público”, explicou Wright.
Atividade complementar
A visita à corte de Direitos Humanos foi feita por um grupo de magistrados e faz parte das atividades do I Congresso Internacional que a AMB realiza no Canadá. No mesmo dia, outro grupo de juízes pôde conhecer um pouco mais da área trabalhista, em visita realizada à Comissão de Relações Laborais de Ontário.
retirado do site da AMB
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
Carta de Direitos do Canadá protege multiculturalismo, diz juiz canadense
Robert Sharp é juiz da Corte de Apelação de Ontário
Um documento liberal. Assim o juiz Robert Sharp, da Corte de Apelação de Ontário, definiu a Carta de Direitos canadense, durante palestra sobre este tema, realizada na manhã desta quarta-feira (8). O magistrado foi uma das autoridades participantes do I Congresso Internacional que a AMB promove em Toronto, no Canadá. O evento se estenderá até o próximo dia 17 e será realizado também nas cidades de Montreal e Ottawa.
Robert Sharp destacou a importância da Carta de Direitos. “A natureza dos direitos da Carta é a proteção do direito do cidadão contra a interferência do Estado. Praticamente é um documento liberal. Permite uma zona de autonomia para o indivíduo, no qual o Estado não pode interferir”, afirmou Robert.
Entre os princípios garantidos na Carta, destacam-se os fundamentais – o que inclui o direito das línguas. Dessa forma, as pessoas podem reivindicar que seus filhos sejam educados de acordo com as línguas que falam, ou que nos tribunais tanto o francês como o inglês sejam utilizados. “Vocês podem imaginar como isso é importante no Canadá, um país bilíngue”, afirmou o professor.
A Carta também prevê os direitos das pessoas indígenas. “Tentamos estabelecer uma sociedade tolerante, onde cada pessoa seja respeitada igualmente. A carta reflete isso e é uma importante fonte de decisões”, disse Robert.
O professor citou exemplos de como isso vem ocorrendo. “Alguns diriam que é (um fato) controverso, mas foi muito importante. Trata-se da primeira decisão da nossa corte de recursos que autorizou o casamento gay. A suprema corte decidiu que não poderia negar o direito a essas pessoas de se casarem”, afirmou o professor.
Ainda sobre a Carta de Direitos do Canadá também merece destaque a palestra da professora France Kietly e Frank Marrocco, ambos da Superior Corte de Justiça de Ontário. Eles discursaram sobre o tema “Julgando numa sociedade multiétnica”.
France destacou os direitos relacionados à liberdade de expressão e à religião. Frank citou exemplos de julgamentos que mostram o posicionamento dos tribunais acerca dessas questões.
Artigo
Judiciário canadense pauta-se pela apreciação da lei nos casos concretos
Autor: Sergio Luiz da Costa Junkes - Juiz de Direito de Santa Catarina e 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses
do site da AMB
Um documento liberal. Assim o juiz Robert Sharp, da Corte de Apelação de Ontário, definiu a Carta de Direitos canadense, durante palestra sobre este tema, realizada na manhã desta quarta-feira (8). O magistrado foi uma das autoridades participantes do I Congresso Internacional que a AMB promove em Toronto, no Canadá. O evento se estenderá até o próximo dia 17 e será realizado também nas cidades de Montreal e Ottawa.
Robert Sharp destacou a importância da Carta de Direitos. “A natureza dos direitos da Carta é a proteção do direito do cidadão contra a interferência do Estado. Praticamente é um documento liberal. Permite uma zona de autonomia para o indivíduo, no qual o Estado não pode interferir”, afirmou Robert.
Entre os princípios garantidos na Carta, destacam-se os fundamentais – o que inclui o direito das línguas. Dessa forma, as pessoas podem reivindicar que seus filhos sejam educados de acordo com as línguas que falam, ou que nos tribunais tanto o francês como o inglês sejam utilizados. “Vocês podem imaginar como isso é importante no Canadá, um país bilíngue”, afirmou o professor.
A Carta também prevê os direitos das pessoas indígenas. “Tentamos estabelecer uma sociedade tolerante, onde cada pessoa seja respeitada igualmente. A carta reflete isso e é uma importante fonte de decisões”, disse Robert.
O professor citou exemplos de como isso vem ocorrendo. “Alguns diriam que é (um fato) controverso, mas foi muito importante. Trata-se da primeira decisão da nossa corte de recursos que autorizou o casamento gay. A suprema corte decidiu que não poderia negar o direito a essas pessoas de se casarem”, afirmou o professor.
Ainda sobre a Carta de Direitos do Canadá também merece destaque a palestra da professora France Kietly e Frank Marrocco, ambos da Superior Corte de Justiça de Ontário. Eles discursaram sobre o tema “Julgando numa sociedade multiétnica”.
France destacou os direitos relacionados à liberdade de expressão e à religião. Frank citou exemplos de julgamentos que mostram o posicionamento dos tribunais acerca dessas questões.
Artigo
Judiciário canadense pauta-se pela apreciação da lei nos casos concretos
Autor: Sergio Luiz da Costa Junkes - Juiz de Direito de Santa Catarina e 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses
do site da AMB
Professores canadenses explicam sistema bijuralista
Lourne falou sobre Common Law e Civil Law
Nove das dez províncias que compõem o Canadá utilizam o Common Law – direito de origem britânica, que tem como fundamento os costumes e os precedentes judiciais. A exceção é Quebec, que aplica o Civil Law, herdado da França e que prioriza o direito escrito por meio dos códigos. O chamado bijuralismo foi tema da palestra dos professores Lorne Sossin e Sujit Choudhry, da faculdade de Direito da Universidade de Toronto, na noite desta terça-feira (7), quando começaram as atividades do I Congresso Internacional da AMB.
Os professores abordaram o tema “O Sistema Legal Canadense – Common Law e Civil Law” e recorreram à história do país para explicar como e porque o Canadá tem dois sistemas jurídicos. “Temos momentos diferentes no tempo, mas em cada um deles a necessidade do bijuralismo passou a ser imperativo dentro da necessidade de um sistema jurídico único”, explicou Sossi.
Já o professor Lourne explicou que, nesse regime, os governos provinciais têm poderes amplos para legislar, inclusive sobre matérias como educação, direito de família e aspectos civis. “As províncias tem liberdade nesse sentido. O governo federal não tem o poder de mudar unilateralmente nada sem o consentimento das províncias”, explicou o especialista, destacando que em razão disso, os tribunais locais também ganham muita força.
Em alguns casos, no entanto, o conflito judicial pode chegar à Suprema Corte do Canadá. Por essa razão, esse tribunal tem que refletir de forma adequada a diversidade do sistema judicial daquele país. Três dos noves juízes que compõem o Supremo do Canadá originam-se de Quebec.
“O Supremo não é apenas um tribunal que lida com assuntos federais ou legais. Essa corte tem uma exigência de que três dos novos juízes sejam de Quebec. Por que isso? Para garantir que três dos noves sejam educados no Direito Civil. O tribunal mais alto do país é também o mais alto para questões costumeiras, civis e de Direito público e privado”, afirmou Lourne.
Opinião
Excepcionalmente durante a realização do Congresso, os artigos dos magistrados que participam do evento serão divulgados juntamente com as notícias.
Para saber mais sobre a palestra referente ao sistema bijuralista, clique nos artigos abaixo:
Análise introdutória do sistema jurídico canadense inicia temário científico do I Congresso Internacional da AMB
Autor: Jones Figueirêdo Alves - Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
O I Congresso Internacional AMB – Canadá 2010 traz com relevância em sua temática inaugural, um dos mais emblemáticos temas para a cultura jurídica canadense, que é o “bijuralismo”.
Autora: Sonia Roberts - Juíza do Trabalho de Santa Catarina
retirado do site da AMB
Nove das dez províncias que compõem o Canadá utilizam o Common Law – direito de origem britânica, que tem como fundamento os costumes e os precedentes judiciais. A exceção é Quebec, que aplica o Civil Law, herdado da França e que prioriza o direito escrito por meio dos códigos. O chamado bijuralismo foi tema da palestra dos professores Lorne Sossin e Sujit Choudhry, da faculdade de Direito da Universidade de Toronto, na noite desta terça-feira (7), quando começaram as atividades do I Congresso Internacional da AMB.
Os professores abordaram o tema “O Sistema Legal Canadense – Common Law e Civil Law” e recorreram à história do país para explicar como e porque o Canadá tem dois sistemas jurídicos. “Temos momentos diferentes no tempo, mas em cada um deles a necessidade do bijuralismo passou a ser imperativo dentro da necessidade de um sistema jurídico único”, explicou Sossi.
Já o professor Lourne explicou que, nesse regime, os governos provinciais têm poderes amplos para legislar, inclusive sobre matérias como educação, direito de família e aspectos civis. “As províncias tem liberdade nesse sentido. O governo federal não tem o poder de mudar unilateralmente nada sem o consentimento das províncias”, explicou o especialista, destacando que em razão disso, os tribunais locais também ganham muita força.
Em alguns casos, no entanto, o conflito judicial pode chegar à Suprema Corte do Canadá. Por essa razão, esse tribunal tem que refletir de forma adequada a diversidade do sistema judicial daquele país. Três dos noves juízes que compõem o Supremo do Canadá originam-se de Quebec.
“O Supremo não é apenas um tribunal que lida com assuntos federais ou legais. Essa corte tem uma exigência de que três dos novos juízes sejam de Quebec. Por que isso? Para garantir que três dos noves sejam educados no Direito Civil. O tribunal mais alto do país é também o mais alto para questões costumeiras, civis e de Direito público e privado”, afirmou Lourne.
Opinião
Excepcionalmente durante a realização do Congresso, os artigos dos magistrados que participam do evento serão divulgados juntamente com as notícias.
Para saber mais sobre a palestra referente ao sistema bijuralista, clique nos artigos abaixo:
Análise introdutória do sistema jurídico canadense inicia temário científico do I Congresso Internacional da AMB
Autor: Jones Figueirêdo Alves - Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
O I Congresso Internacional AMB – Canadá 2010 traz com relevância em sua temática inaugural, um dos mais emblemáticos temas para a cultura jurídica canadense, que é o “bijuralismo”.
Autora: Sonia Roberts - Juíza do Trabalho de Santa Catarina
retirado do site da AMB
No Canadá, informações processuais são públicas
Ações judiciais que tratam de questões relacionadas ao Direito de Família tramitam em segredo de Justiça no Brasil, mas no Canadá as informações processuais dos conflitos ligados a esta área do Direito, assim como de todas as demais, está acessível ao público, que inclusive pode assistir às audiências. Essa é apenas uma das diferenças entre as Justiças dessas duas nações, que foram observadas pelos magistrados brasileiros nesta quarta-feira (8), durante uma das atividades do I Congresso Internacional da entidade, realizado na cidade de Toronto. Na parte da tarde, um grupo de juízes visitou a Corte de Apelações de Ontário e foram recebidos pelo juiz Robert Sharpe, que explicou o funcionamento e os tipos de causas julgadas pelo tribunal ao qual pertence.
A Corte de Apelações de Ontário tem 22 juízes, que são nomeados pelo governo federal e trabalham em grupos com até três integrantes. Os membros deste tribunal julgam todo tipo de causa e a decisão deles praticamente encerra o processo. Das cerca de 2.700 ações que são julgadas pelo Tribunal, apenas 20 chegam à Suprema Corte Canadense. “Para recorrer ao Supremo é preciso pedir permissão. O Supremo ouve poucos casos”, afirmou Sharpe, destacando outras peculiaridades do sistema judicial canadense.
O tribunal julga, em média, 1.800 ações e leva cerca de nove meses para proferir a decisão de um processo cível, por exemplo. Fato que chama atenção é a possibilidade de qualquer cidadão poder recorrer à Corte independentemente de ter advogado. “As pessoas têm o direito de apresentar seus casos. Tivemos aumento no número de casos que não são arguidos por advogados. Em parte, porque as verbas destinadas à assistência jurídica caíram, mas em outra parte porque as pessoas têm esse direito”, explicou Sharpe. Segundo ele, o cidadão pode utilizar tanto francês como o inglês na hora de buscar resolução de seu problema.
Com relação à publicidade dos processos, Sharpe explicou que existe uma preocupação de se manter a integridade e a dignidade das partes. “Trabalhamos com o princípio do tribunal aberto. Qualquer pessoa pode ter acesso às nossas decisões. Jornalistas vêm aqui. Não dizemos que eles não podem publicar. Mas dependendo do caso, pedimos para não divulgar os nomes. Temos esse cuidado em relação à privacidade e à dignidade das pessoas”, afirmou.
Outro ponto que se destaca está relacionado a possibilidade de convocação de júri para julgar qualquer tipo conflito, do criminal ao cível, à requerimento das partes. Nesse caso, a pena prevista não pode ser menor que cinco anos. No Brasil, o júri é usado apenas nos julgamentos de crimes contra a vida.
A visita à Corte de Apelações de Ontário foi apenas um dos eventos previstos na programação do I Congresso Internacional da AMB. Outro grupo de juízes também visitou nesta quarta-feira a Corte de Justiça de Ontário (Tribunal Criminal). O Congresso Internacional será realizado até o próximo dia 17, também nas cidades de Montreal e Ottawa.
retirado do site da AMB
A Corte de Apelações de Ontário tem 22 juízes, que são nomeados pelo governo federal e trabalham em grupos com até três integrantes. Os membros deste tribunal julgam todo tipo de causa e a decisão deles praticamente encerra o processo. Das cerca de 2.700 ações que são julgadas pelo Tribunal, apenas 20 chegam à Suprema Corte Canadense. “Para recorrer ao Supremo é preciso pedir permissão. O Supremo ouve poucos casos”, afirmou Sharpe, destacando outras peculiaridades do sistema judicial canadense.
O tribunal julga, em média, 1.800 ações e leva cerca de nove meses para proferir a decisão de um processo cível, por exemplo. Fato que chama atenção é a possibilidade de qualquer cidadão poder recorrer à Corte independentemente de ter advogado. “As pessoas têm o direito de apresentar seus casos. Tivemos aumento no número de casos que não são arguidos por advogados. Em parte, porque as verbas destinadas à assistência jurídica caíram, mas em outra parte porque as pessoas têm esse direito”, explicou Sharpe. Segundo ele, o cidadão pode utilizar tanto francês como o inglês na hora de buscar resolução de seu problema.
Com relação à publicidade dos processos, Sharpe explicou que existe uma preocupação de se manter a integridade e a dignidade das partes. “Trabalhamos com o princípio do tribunal aberto. Qualquer pessoa pode ter acesso às nossas decisões. Jornalistas vêm aqui. Não dizemos que eles não podem publicar. Mas dependendo do caso, pedimos para não divulgar os nomes. Temos esse cuidado em relação à privacidade e à dignidade das pessoas”, afirmou.
Outro ponto que se destaca está relacionado a possibilidade de convocação de júri para julgar qualquer tipo conflito, do criminal ao cível, à requerimento das partes. Nesse caso, a pena prevista não pode ser menor que cinco anos. No Brasil, o júri é usado apenas nos julgamentos de crimes contra a vida.
A visita à Corte de Apelações de Ontário foi apenas um dos eventos previstos na programação do I Congresso Internacional da AMB. Outro grupo de juízes também visitou nesta quarta-feira a Corte de Justiça de Ontário (Tribunal Criminal). O Congresso Internacional será realizado até o próximo dia 17, também nas cidades de Montreal e Ottawa.
retirado do site da AMB
sábado, 4 de setembro de 2010
Poder Judiciário do Canadá 5 - Conservando o sistema justo e eficiente
Independência Judicial – trata-se de uma pedra fundamental do sistema canadense. Conforme a Constituição, o Judiciário é separado e independente dos Poderes Executivo e Legislativo. A independência judicial é uma garantia de que o juiz poderá decidir livre de influencias, e baseado apenas no fato e na lei. Possui três componentes: estabilidade no emprego, segurança financeira e independência administrativa.
Estabilidade no emprego: isso significa que uma vez nomeado, o magistrado tem vitaliciedade até 75 anos para os juízes federais, e até 70 anos para os juízes provinciais/territoriais, e só pode ser removido se uma investigação independente descobrir uma boa razão de ordem ética ou disciplinar.
A segurança financeira do juiz garante um bom salário que não o deixa em posição de dependência ou sujeito a pressões. O Governo do Canadá não pode modificar os salários dos juízes sem antes consultar uma comissão independente.
A independência administrativa significa que ninguém pode interferir no modo como as Cortes lidam com o processo, e exercem sua função judicial. Por exemplo, é o Desembargador Presidente que distribui os processos entre os membros da Corte.
Varias instituições cuidam da independência judicial, especialmente o Conselho de Justiça Canadense, a Comissão de Matérias da Justiça Federal e o Instituto Judicial Nacional. Esses órgãos ajudam a manter a distancia entre o Governo e a Justiça em áreas como disciplina, salários e educação continuada dos magistrados.
Nomeação e Indicação: os juízes são nomeados pelos Governos Federal ou Provincial/Territorial, dependendo do tipo de Tribunal. Para ser nomeado pelo Governo Federal para uma Corte Superior, a Corte Federal, ou a Corte Suprema, o candidato deve ter advogado por pelo menos dez anos. Juízes indicados para Cortes Superiores Provinciais/Territoriais precisam ter praticado o direito na jurisdição em questão. Os requisitos são semelhantes para indicações provinciais/territoriais. Os juízes não precisam de treinamento formal em como ser um magistrado, antes de serem nomeados. Todavia, uma vez indicado, ele tem acesso a programas em nível provincial e federal em todos os aspectos legais e áreas do direito. O Instituto Judicial Nacional coordena e oferece programas educacionais para todos os juízes provinciais, territoriais e federais. O Instituto é mantido pelos Governo Federal e Provincial, oferecendo cursos regulares para juízes novatos.
Ética e Disciplina
Cada jurisdição no Canadá tem um Conselho Judicial responsável pelas normas de conduta profissional. O Conselho para juízes federais é formado por membros do Judiciário. Para juízes das províncias/territórios, cada região tem um Conselho formado por juízes, advogados e pessoas da sociedade. O Conselho Judicial desenvolve políticas de conduta para fornecer orientação aos juízes. O Conselho pode recomendar a remoção de um juiz da Comarca se for necessário, embora isso seja muito raro no Canadá.
O Conselho Judicial do Canadá é responsável pelos juízes federais, sendo formado pelos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Federais, e das Cortes Provinciais Superiores. Foi criado pelo Governo Federal para manter a eficiência, consistência e bom serviço nessas Cortes. Uma das tarefas do Conselho é investigar queixas de má conduta praticada por Juízes Federais. Havendo provas contra o juiz, o Conselho recomenda ao Ministro da Justiça que o magistrado seja removido. Então o Ministro pede a aprovação do Parlamento antes de afastar o juiz da Vara. As regras para os juízes provinciais/territoriais são semelhantes, dando-se o afastamento por um gabinete local. O Conselho desenvolveu vários Princípios Éticos para Juízes, com a missão de manter a independência, integridade e imparcialidade do magistrado.
Maiores informações sobre o Poder Judiciário do Canadá favor acessar www.scc-csc.gc.ca (Supreme Court of Canadá),
www.cas-satj.gc.ca (Courts Administration Service) e www.justice.gc.ca (Departamento de Justiça do Canadá).
Fonte: Canada's Court System, publicado pelo Ministério da Justiça, Governo do Canadá, 2005
retirado do site da AMB
Estabilidade no emprego: isso significa que uma vez nomeado, o magistrado tem vitaliciedade até 75 anos para os juízes federais, e até 70 anos para os juízes provinciais/territoriais, e só pode ser removido se uma investigação independente descobrir uma boa razão de ordem ética ou disciplinar.
A segurança financeira do juiz garante um bom salário que não o deixa em posição de dependência ou sujeito a pressões. O Governo do Canadá não pode modificar os salários dos juízes sem antes consultar uma comissão independente.
A independência administrativa significa que ninguém pode interferir no modo como as Cortes lidam com o processo, e exercem sua função judicial. Por exemplo, é o Desembargador Presidente que distribui os processos entre os membros da Corte.
Varias instituições cuidam da independência judicial, especialmente o Conselho de Justiça Canadense, a Comissão de Matérias da Justiça Federal e o Instituto Judicial Nacional. Esses órgãos ajudam a manter a distancia entre o Governo e a Justiça em áreas como disciplina, salários e educação continuada dos magistrados.
Nomeação e Indicação: os juízes são nomeados pelos Governos Federal ou Provincial/Territorial, dependendo do tipo de Tribunal. Para ser nomeado pelo Governo Federal para uma Corte Superior, a Corte Federal, ou a Corte Suprema, o candidato deve ter advogado por pelo menos dez anos. Juízes indicados para Cortes Superiores Provinciais/Territoriais precisam ter praticado o direito na jurisdição em questão. Os requisitos são semelhantes para indicações provinciais/territoriais. Os juízes não precisam de treinamento formal em como ser um magistrado, antes de serem nomeados. Todavia, uma vez indicado, ele tem acesso a programas em nível provincial e federal em todos os aspectos legais e áreas do direito. O Instituto Judicial Nacional coordena e oferece programas educacionais para todos os juízes provinciais, territoriais e federais. O Instituto é mantido pelos Governo Federal e Provincial, oferecendo cursos regulares para juízes novatos.
Ética e Disciplina
Cada jurisdição no Canadá tem um Conselho Judicial responsável pelas normas de conduta profissional. O Conselho para juízes federais é formado por membros do Judiciário. Para juízes das províncias/territórios, cada região tem um Conselho formado por juízes, advogados e pessoas da sociedade. O Conselho Judicial desenvolve políticas de conduta para fornecer orientação aos juízes. O Conselho pode recomendar a remoção de um juiz da Comarca se for necessário, embora isso seja muito raro no Canadá.
O Conselho Judicial do Canadá é responsável pelos juízes federais, sendo formado pelos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Federais, e das Cortes Provinciais Superiores. Foi criado pelo Governo Federal para manter a eficiência, consistência e bom serviço nessas Cortes. Uma das tarefas do Conselho é investigar queixas de má conduta praticada por Juízes Federais. Havendo provas contra o juiz, o Conselho recomenda ao Ministro da Justiça que o magistrado seja removido. Então o Ministro pede a aprovação do Parlamento antes de afastar o juiz da Vara. As regras para os juízes provinciais/territoriais são semelhantes, dando-se o afastamento por um gabinete local. O Conselho desenvolveu vários Princípios Éticos para Juízes, com a missão de manter a independência, integridade e imparcialidade do magistrado.
Maiores informações sobre o Poder Judiciário do Canadá favor acessar www.scc-csc.gc.ca (Supreme Court of Canadá),
www.cas-satj.gc.ca (Courts Administration Service) e www.justice.gc.ca (Departamento de Justiça do Canadá).
Fonte: Canada's Court System, publicado pelo Ministério da Justiça, Governo do Canadá, 2005
retirado do site da AMB
Poder Judiciário do Canadá 4 - A Corte de Justiça de Nunavut; Cortes de Família; Conselho de Sentença; Tribunais Administrativos e Sistema Alternativo de Solução de Disputas
Quando o território de Nunavut foi criado em 1999, criou-se também um novo tipo de Tribunal. A Corte de Justiça de Nunavut soma a competência da Corte Superior e da Corte Territorial, de modo que o mesmo juiz pode apreciar todos os litígios que surgem no território. Em Nunavut as comunidades são pequenas e isoladas da capital, então as Cortes viajam até o interior com um juiz, um escrivão, um promotor e um advogado. Intérpretes são contratados nas próprias comunidades sempre que necessário.
Cortes de Família
São encontradas em várias províncias, com competência para lidar com direito de família, através de juízes e serviços especializados nessa matéria. O juiz dessa Corte de Família provem de uma Corte Superior, que utiliza técnicas construtivas para resolver as disputas, desestimulando o litígio. Essas cortes oferecem acesso a vários serviços de apoio, através de organizações comunitárias, como educação aos pais, meditação e aconselhamento.
Conselho de Sentença
Pioneiro no território de Youkon em 1990, são hoje comuns pelo Canadá na 1ª instancia em casos envolvendo aborígenes como delinqüentes ou vitimas. Esse Conselho recebe ajuda da comunidade para julgar de modo apropriado e efetivo, funcionando assim: após o reconhecimento da culpa, a Corte convida membros da comunidade para participar do julgamento, discutindo com as autoridades os detalhes do crime, sua causa e conseqüência, as opções de condenação e posterior reintegração do culpado na sociedade. Geralmente o Conselho condena o réu a indenizar a vitima, praticar serviços comunitários e submeter-se a tratamento ou aconselhamento. Alguns membros do Conselho fiscalizam o cumprimento da sentença pelo acusado, e outros buscam apoio para a vítima. O Conselho pode também condenar o acusado a prisão, mas de qualquer modo a recomendação do Conselho não é obrigatória para o juiz.
Tribunais Administrativos
Disputas envolvendo regulamentos administrativos (ex: seguro desemprego, benefício aos deficientes físicos, apelos de refugiados, direitos humanos, etc) são resolvidas por Tribunais Administrativos. Estes Tribunais se parecem com as Cortes, mas estão fora do sistema judicial. De qualquer modo as Cortes supervisionam o trabalho destes Tribunais, garantindo que eles atuem de modo justo, subordinado a lei. Os Tribunais Administrativos ocupam um papel importante na solução de disputas na sociedade canadense, com um procedimento mais simples do que nas Cortes.
Sistema Alternativo de Solução de Disputas
Há vários outros métodos de resolver os litígios fora da Justiça, de modo mais simples, barato e rápido do que nas Cortes. Esses métodos incluem mediação (um terceiro vem ajudar as partes a buscar um acordo) e arbitragem (as partes concordam em submeter sua lide para um terceiro julgar). A relação entre a Justiça e esses métodos é apenas complementar. As próprias Cortes de algumas províncias fazem uso da mediação durante o processo. Mas crimes violentos não podem ser apreciados pela arbitragem ou mediação, apenas pelo sistema judicial.
retirado do site da AMB
Cortes de Família
São encontradas em várias províncias, com competência para lidar com direito de família, através de juízes e serviços especializados nessa matéria. O juiz dessa Corte de Família provem de uma Corte Superior, que utiliza técnicas construtivas para resolver as disputas, desestimulando o litígio. Essas cortes oferecem acesso a vários serviços de apoio, através de organizações comunitárias, como educação aos pais, meditação e aconselhamento.
Conselho de Sentença
Pioneiro no território de Youkon em 1990, são hoje comuns pelo Canadá na 1ª instancia em casos envolvendo aborígenes como delinqüentes ou vitimas. Esse Conselho recebe ajuda da comunidade para julgar de modo apropriado e efetivo, funcionando assim: após o reconhecimento da culpa, a Corte convida membros da comunidade para participar do julgamento, discutindo com as autoridades os detalhes do crime, sua causa e conseqüência, as opções de condenação e posterior reintegração do culpado na sociedade. Geralmente o Conselho condena o réu a indenizar a vitima, praticar serviços comunitários e submeter-se a tratamento ou aconselhamento. Alguns membros do Conselho fiscalizam o cumprimento da sentença pelo acusado, e outros buscam apoio para a vítima. O Conselho pode também condenar o acusado a prisão, mas de qualquer modo a recomendação do Conselho não é obrigatória para o juiz.
Tribunais Administrativos
Disputas envolvendo regulamentos administrativos (ex: seguro desemprego, benefício aos deficientes físicos, apelos de refugiados, direitos humanos, etc) são resolvidas por Tribunais Administrativos. Estes Tribunais se parecem com as Cortes, mas estão fora do sistema judicial. De qualquer modo as Cortes supervisionam o trabalho destes Tribunais, garantindo que eles atuem de modo justo, subordinado a lei. Os Tribunais Administrativos ocupam um papel importante na solução de disputas na sociedade canadense, com um procedimento mais simples do que nas Cortes.
Sistema Alternativo de Solução de Disputas
Há vários outros métodos de resolver os litígios fora da Justiça, de modo mais simples, barato e rápido do que nas Cortes. Esses métodos incluem mediação (um terceiro vem ajudar as partes a buscar um acordo) e arbitragem (as partes concordam em submeter sua lide para um terceiro julgar). A relação entre a Justiça e esses métodos é apenas complementar. As próprias Cortes de algumas províncias fazem uso da mediação durante o processo. Mas crimes violentos não podem ser apreciados pela arbitragem ou mediação, apenas pelo sistema judicial.
retirado do site da AMB
Poder Judiciário do Canadá 3 - Cortes Especializadas Federais
A fim de lidar de modo mais eficiente com certas áreas do direito, o Governo Federal criou cortes especializadas como a Corte Tributaria do Canadá e o Sistema de Justiça Militar. Essas cortes só podem apreciar matérias da sua jurisdição conforme determinação legal.
Corte Tributária do Canadá
Oferece as pessoas e empresas oportunidade de discutir judicialmente matérias relativas a impostos federais e legislação tributária. A Corte Tributária é independente da Receita Federal. Seu escritório fica em Ottawa e tem subsedes em Montreal, Toronto e Vancouver.
Corte Militar
Também chamada de Corte Marcial, foi criada para resolver litígios envolvendo o Código Militar, aplicável a todos os membros das Forças Armadas, bem como aos civis que acompanham as atividades dos militares. A Corte Marcial de Apelação recebe os recursos das Cortes Militares. Seus juízes são selecionados de Cortes Federais em todo o país, e julgam em câmaras de três membros.
Julgamento pelo Júri
A lei canadense permite que as pessoas acusadas de um crime escolham se querem ser julgadas por um Júri ou por um Juiz Singular. O Júri é formado por pessoas selecionadas da comunidade, que decidem após um juiz explicar a questão legalmente pra eles. O Júri decide de acordo com sua convicção, mas a sentença é proferida pelo juiz. Julgamento pelo Júri é também possível em litígios civis, mas é raramente usado.
Suprema Corte do Canadá
Trata-se da ultima instância recursal de todas as cortes canadenses. A Suprema Corte tem jurisdição em todas as áreas do direito, incluindo constitucional, administrativo, criminal e civil.
A Corte é formada por um Presidente (Chief Justice) e mais oito juízes, todos indicados pelo Governo Federal. Pelo menos três destes magistrados devem vir da Província de Quebec. Tradicionalmente, dentre os demais seis juízes três vem da Província de Ontário, dois da costa oeste do Canadá, e um das províncias do Atlântico. A Suprema Corte tem sede em Ottawa e se reúne três vezes por ano: no inverno, primavera e outono.
Antes de um processo chegar a Suprema Corte, deve ter sido apreciado nas instancias inferiores. Mesmo assim, existe um juízo de admissibilidade formado por três juízes, que não precisam justificar seus motivos para submeter ou não esse recurso ao pleno da Suprema Corte. É rara uma questão chegar a Suprema Corte, somente em casos de interesse publico relevante, altas questões financeiras ou conflito entre o fato e a lei. Ou então se a lide é, por qualquer motivo, significante o suficiente para ser considerada pela Corte Suprema do país.
Há casos em que o direito de apelar a Corte Suprema é automático, exemplo: quando uma Corte de Apelação considera criminalmente culpado alguém que havia sido antes inocentando em 1º grau, essa pessoa pode apelar para a ultima instancia. A Corte também exerce papel importante como conselheira do Governo Federal, que pode pedir um parecer a Justiça sobre interpretação de fatos, leis e da constituição. A Suprema Corte também interpreta conflitos entre leis federais com leis das províncias e os limites do Poder Legislativo.
retirado do site da AMB
Corte Tributária do Canadá
Oferece as pessoas e empresas oportunidade de discutir judicialmente matérias relativas a impostos federais e legislação tributária. A Corte Tributária é independente da Receita Federal. Seu escritório fica em Ottawa e tem subsedes em Montreal, Toronto e Vancouver.
Corte Militar
Também chamada de Corte Marcial, foi criada para resolver litígios envolvendo o Código Militar, aplicável a todos os membros das Forças Armadas, bem como aos civis que acompanham as atividades dos militares. A Corte Marcial de Apelação recebe os recursos das Cortes Militares. Seus juízes são selecionados de Cortes Federais em todo o país, e julgam em câmaras de três membros.
Julgamento pelo Júri
A lei canadense permite que as pessoas acusadas de um crime escolham se querem ser julgadas por um Júri ou por um Juiz Singular. O Júri é formado por pessoas selecionadas da comunidade, que decidem após um juiz explicar a questão legalmente pra eles. O Júri decide de acordo com sua convicção, mas a sentença é proferida pelo juiz. Julgamento pelo Júri é também possível em litígios civis, mas é raramente usado.
Suprema Corte do Canadá
Trata-se da ultima instância recursal de todas as cortes canadenses. A Suprema Corte tem jurisdição em todas as áreas do direito, incluindo constitucional, administrativo, criminal e civil.
A Corte é formada por um Presidente (Chief Justice) e mais oito juízes, todos indicados pelo Governo Federal. Pelo menos três destes magistrados devem vir da Província de Quebec. Tradicionalmente, dentre os demais seis juízes três vem da Província de Ontário, dois da costa oeste do Canadá, e um das províncias do Atlântico. A Suprema Corte tem sede em Ottawa e se reúne três vezes por ano: no inverno, primavera e outono.
Antes de um processo chegar a Suprema Corte, deve ter sido apreciado nas instancias inferiores. Mesmo assim, existe um juízo de admissibilidade formado por três juízes, que não precisam justificar seus motivos para submeter ou não esse recurso ao pleno da Suprema Corte. É rara uma questão chegar a Suprema Corte, somente em casos de interesse publico relevante, altas questões financeiras ou conflito entre o fato e a lei. Ou então se a lide é, por qualquer motivo, significante o suficiente para ser considerada pela Corte Suprema do país.
Há casos em que o direito de apelar a Corte Suprema é automático, exemplo: quando uma Corte de Apelação considera criminalmente culpado alguém que havia sido antes inocentando em 1º grau, essa pessoa pode apelar para a ultima instancia. A Corte também exerce papel importante como conselheira do Governo Federal, que pode pedir um parecer a Justiça sobre interpretação de fatos, leis e da constituição. A Suprema Corte também interpreta conflitos entre leis federais com leis das províncias e os limites do Poder Legislativo.
retirado do site da AMB
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
I Congresso Internacional da AMB - Canadá
A Associação de Magistrados Brasileiros, pela sua Diretoria Cultural e Internacional, com a colaboração da Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, apresenta o seu I Congresso Internacional, que se realizará no Canadá, em Setembro de 2010. Cerca de 200 magistrados brasileiros irão conhecer a estrutura do Judiciário canadense, seu sistema legal, o treinamento dos juízes, a atuação associativa, a administração dos tribunais, a ação quanto aos direitos humanos, o tratamento das questões trabalhistas, etc.
Estão previstas mais de 15 palestras gerais, proferidas por juízes canadenses, além de visitas e seminários específicos em grupos, de acordo com o ramo de atuação profissional dos juízes participantes. Em paralelo, também estão sendo organizadas palestras de magistrados brasileiros em tribunais e universidades canadenses.
O blog divulgará a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário Canadense. A primeira postagem desta série apresentará as Cortes Territoriais e Provinciais do Canadá.
Cortes Territoriais e Provinciais do Canadá
Cada província e território, com exceção de Nunavut, têm uma Corte Provincial, e essas Cortes recebem casos envolvendo leis federais e estaduais. Em Nunavut não há Corte Territorial, e os casos de sua competência são julgados pela Corte de Justiça de Nunavut, que é uma Corte Superior. Os nomes e divisões dessas Cortes variam de lugar para lugar, mas o seu papel é o mesmo. Cortes Provinciais e Territoriais lidam com a maioria dos crimes, questões familiares (exceto divórcio), jovens em conflito com a lei (12 a 17 anos de idade), acidentes de trânsito e questões patrimoniais até certa quantia, fixada em cada localidade. Disputas privadas envolvendo valores financeiros reduzidos podem também ser resolvidos em cortes especiais de pequenas causas. Ressalto que toda audiência preliminar acontece nessas Cortes Provinciais ou Territoriais (ex: audiência para determinar se há indícios suficientes de um crime grave para justificar um julgamento completo).
Muitas Cortes nessa instância se dedicam exclusivamente a certos tipos de delitos ou grupos de delinquentes. Um exemplo é um programa da Corte de Tratamento de Drogas (DTC), o qual começou em Toronto em 1998 seguido depois por vários anos em Vancouver, Winnipeg e Ottawa.
O objetivo da DTC é atender as necessidades de delinquentes não violentos, os quais são condenados por infrações motivadas pelo vício. Aqueles que preenchem os requisitos, recebem uma combinação de supervisão judicial intensiva e de tratamento para o seu vício, beneficiando-se de uma variedade de serviços de suporte comunitário.
Cortes Juvenis lidam com casos onde adolescentes de 12 a 17 anos são condenados por ofensa a lei federal. Procedimentos nas Cortes Juvenis proporcionam proteção apropriada para a idade do acusado, incluindo preservação da privacidade. Cortes da instancia Provincial ou mesmo da instancia Superior podem ser designadas Cortes Juvenis.
Algumas províncias e territórios como Ontário, Manitoba, Alberta e Yukon, estabeleceram Juizados de Violência Doméstica, para melhorar a resposta da Justiça a incidentes de abuso conjugal acelerando o trâmite dos processos, aumentando as condenações, providenciando serviços focados nas vitimas e nos agressores, e ainda, em alguns casos, especializando policiais, promotores e juizes em matéria de violência domestica.
retirado do site da AMB
Estão previstas mais de 15 palestras gerais, proferidas por juízes canadenses, além de visitas e seminários específicos em grupos, de acordo com o ramo de atuação profissional dos juízes participantes. Em paralelo, também estão sendo organizadas palestras de magistrados brasileiros em tribunais e universidades canadenses.
O blog divulgará a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário Canadense. A primeira postagem desta série apresentará as Cortes Territoriais e Provinciais do Canadá.
Cortes Territoriais e Provinciais do Canadá
Cada província e território, com exceção de Nunavut, têm uma Corte Provincial, e essas Cortes recebem casos envolvendo leis federais e estaduais. Em Nunavut não há Corte Territorial, e os casos de sua competência são julgados pela Corte de Justiça de Nunavut, que é uma Corte Superior. Os nomes e divisões dessas Cortes variam de lugar para lugar, mas o seu papel é o mesmo. Cortes Provinciais e Territoriais lidam com a maioria dos crimes, questões familiares (exceto divórcio), jovens em conflito com a lei (12 a 17 anos de idade), acidentes de trânsito e questões patrimoniais até certa quantia, fixada em cada localidade. Disputas privadas envolvendo valores financeiros reduzidos podem também ser resolvidos em cortes especiais de pequenas causas. Ressalto que toda audiência preliminar acontece nessas Cortes Provinciais ou Territoriais (ex: audiência para determinar se há indícios suficientes de um crime grave para justificar um julgamento completo).
Muitas Cortes nessa instância se dedicam exclusivamente a certos tipos de delitos ou grupos de delinquentes. Um exemplo é um programa da Corte de Tratamento de Drogas (DTC), o qual começou em Toronto em 1998 seguido depois por vários anos em Vancouver, Winnipeg e Ottawa.
O objetivo da DTC é atender as necessidades de delinquentes não violentos, os quais são condenados por infrações motivadas pelo vício. Aqueles que preenchem os requisitos, recebem uma combinação de supervisão judicial intensiva e de tratamento para o seu vício, beneficiando-se de uma variedade de serviços de suporte comunitário.
Cortes Juvenis lidam com casos onde adolescentes de 12 a 17 anos são condenados por ofensa a lei federal. Procedimentos nas Cortes Juvenis proporcionam proteção apropriada para a idade do acusado, incluindo preservação da privacidade. Cortes da instancia Provincial ou mesmo da instancia Superior podem ser designadas Cortes Juvenis.
Algumas províncias e territórios como Ontário, Manitoba, Alberta e Yukon, estabeleceram Juizados de Violência Doméstica, para melhorar a resposta da Justiça a incidentes de abuso conjugal acelerando o trâmite dos processos, aumentando as condenações, providenciando serviços focados nas vitimas e nos agressores, e ainda, em alguns casos, especializando policiais, promotores e juizes em matéria de violência domestica.
retirado do site da AMB
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