domingo, 12 de setembro de 2010

No Canadá, afronta a direitos privados gera dano moral

A aplicação do dano moral pela Justiça de Quebec, província do Canadá, foi um dos pontos tratados pelo professor Adrian Popovici neste sábado (11), durante o I Congresso Internacional da AMB, que acontece naquele país. Os cerca de 200 magistrados que participam do evento lotaram o auditório da Universidade de Montreal, onde a palestra ocorreu. De acordo com Popovici, qualquer afronta ao direito privado pode levar o Judiciário canadense a condenar ao pagamento de indenização. E isso mesmo nos casos em que não há prova do prejuízo alegado.

O professor citou alguns exemplos nesse sentido. Um deles foi o de uma senhora que processou uma revista que havia publicado uma foto dela sem autorização. A única alegação da mulher foi que as pessoas teriam rido dela. No entanto, ela não comprovou nenhum dano ou prejuízo causado pela publicação da sua imagem.

“A Corte Suprema, confirmando os tribunais inferiores, decidiu que houve a violação. Para a Corte Suprema, o direito a imagem é uma variante do Direito Privado. A fotografia não causou nenhum outro dano a não ser o fato de ter sido publicada sem autorização”, explicou o professor.

Outro caso citado por Popovici foi o de uma pessoa contratada para trabalhar em uma empresa que fica ao Sul de Montreal. No contrato de trabalho havia uma cláusula que a obrigava residir naquela região até o fim da relação empregatícia. Insatisfeita, ela recorreu à Justiça.

“Os tribunais decidiram que a clausula contrariava a Carta de Direitos e Liberdades do Quebec, porque violava a vida privada. Perguntei-me se esta pessoa tivesse negociado e obtido um salario maior, teria havido uma violacao? As respostas são variadas”, afirmou.

Popovici lembrou que a condenação por danos tem por base o Common Law – sistema jurídico de origem inglesa, que valoriza os precedentes judiciais e os costumes e que é exercida em praticamente todo o Canadá. Quebec é a única província a utilizar o Civil Law, que tem origem francesa e que visa a resolução dos conflitos via a aplicação direta da lei.

Em Quebec, segundo o professor, o dano é apontado nos tribunais principalmente nos casos que discutem a violação dos direitos privados ou da liberdade – princípios que integram o Civil Law. “Se houve a violacao de direito ou liberdade, a vitima pode pedir uma soma monetária. Trata-se de punir o autor a fim de que não reinscida. É uma ação preventiva, que se reverte para vitima. Para calcular o valor a ser pago, o tribunal se debrecurá sobre a gravidade da culpa”, explicou.

retirado do site da AMB

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