O processo de requalificação civil de transexual e o Poder Judiciário

autora: Maria Aglaê Tedesco Vilardo

Os processos de requalificação civil de transexuais têm sido recebidos pelo Poder Judiciário apesar de não existir lei brasileira sobre o tema.

Há ações propostas pelo Núcleo de Defensoria Pública e outras com advogados constituídos. A competência deve ser da Vara de Família, conforme vem sendo decidido por jurisprudência.

Os pedidos são para mudança de nome e de sexo no registro civil e muitas ações são propostas sem que tenha sido realizada a cirurgia de transgenitalização, mas sempre com a utilização de hormônios e o acompanhamento psicológico e social.

Os juízes são obrigados a decidir mesmo sem lei, desta forma buscam fundamentação na Constituição e argumentos da bioética para as sentenças.

Um dos fundamentos é a Portaria do Ministério da Saúde nº 2803/2013 que trata do­­ processo transexualizador que estabelece normas de saúde e atenção especializada a serem oferecidos pelo SUS. Devem ser oferecidos acompanhamento clínico pré e pós operatório e hormonoterapia, em diversas especialidades médicas, com psicólogo e assistente social. Para a redesignação sexual no sexo masculino há previsão de amputação do pênis e  constituição de neovagina, entre outras cirurgias. Para o procedimento em indivíduos do sexo biológico feminino há previsão de mastectomia e ressecção do útero e ovários. A cirurgia para constituição de órgão para o transexual masculino não ocorre no âmbito do SUS.

O Poder Judiciário não deve obrigar o indivíduo a realizar a cirurgia. O processo transexualizador nem sempre pode alcançar a constituição de neovagina. Ou por problemas fisiológicos ou por ausência de desejo do transexual em ser mutilado. Caso esta fosse a condição para a requalificação civil estariam sendo discriminados os transexuais masculinos, pois a cirurgia é extremamente complexa e não é oferecida pelo SUS. Os transexuais femininos, quando desejam a cirurgia, não conseguem ser contemplados com a agenda oferecida pelo SUS, com poucas marcações de cirurgias. Entretanto, obrigar alguém a se mutilar para obter a requalificação seria ferir o princípio bioético da não maleficência.

Outra fundamentação para os juízes é a Resolução nº 1955/2010 do CFM, uma norma ética para os profissionais médicos, que na omissão legislativa ampara as sentenças.  Nesta há previsão de que  esteja presente o desconforto com sexo biológico, o desejo de perder suas características sexuais e ganhar as do sexo oposto durante dois anos e a ausência de transtornos mentais. Nesta resolução a cirurgia de neofaloplastia é considerada experimental. A cirurgia de neocolpovulvoplastia é autorizada expressamente. Caso o Poder Judiciário exija a cirurgia para redesignação haveria notória discriminação de gênero em face do transexual masculino, raramente podendo alcançar a redesignação civil, o que fere o princípio constitucional da igualdade.

O tema é complexo e não fazia parte da formação dos juízes mais antigos. Hoje a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro oferece no curso de Direito de Família aulas com professores especializados sobre o tema.

Algumas exigências vêm sendo superadas como  exigir certidões negativas dos cartórios, pois não teria fundamento, caso viessem com restrições, impedir a mudança no registro em razão destas.

O que se exige, primordialmente, é a vinda do histórico de acompanhamento médico, psicológico e social para a decisão favorável.

No Brasil, ainda não se pode realizar a mudança no cartório civil em razão da falta de legislação, porém o Judiciário vem tratando do tema com sensibilidade e oferecendo a formação continuada dos juízes para que possuam a compreensão bioética do tema, com base nos fundamentos constitucionais da igualdade e da não discriminação. No futuro, os legisladores deverão possibilitar seja feito dessa forma, como em diversos outros países.

Juíza pode se tornar a primeira desembargadora negra do estado

Juíza pode se tornar a primeira desembargadora negra do estado

Anúncio será feito nesta hoje, e, na lista de candidatos, o nome com maiores chances de promoção é o da juíza Ivone Ferreira Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso

FRANCISCO ALVES FILHO

Rio - Mais de dois séculos e meio após sua criação, a Justiça do Rio pode ter, enfim, a primeira desembargadora negra. O anúncio será feito nesta segunda-feira, e, na lista de candidatos, o nome com maiores chances de promoção é o da juíza Ivone Ferreira Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O Rio tem mulheres desembargadoras e tem desembargadores negros. Não há no cargo, porém, alguém que reúna as duas qualificações. Se a promoção se confirmar, Ivone, de 69 anos, será a segunda do Brasil nessa condição.

A juíza lamenta essa realidade. “É uma vergonha isso ser raridade em pleno Século XXI”, diz.

Tida como durona, Ivone é conhecida por decisões controvertidas como a internação compulsória de adolescentes dependentes de drogas e por obrigar adolescentes grávidas a se submeterem a tratamento médico. Quando fala de preconceito, não usa meias palavras. “Essa decantada democracia racial não existe”, afirma.

 A juíza Ivone Ferreira Caetano: "Não dou bola para o preconceito e sigo em frente fazendo o que tem que ser feito"

Foto:  Fernando Souza / Agência O Dia

A possível promoção a desembargadora só será confirmada no anúncio oficial, já que há outros candidatos. Mas, pelo critério de obter 13 votos em três eleições, Ivone é quem tem a melhor posição. Mais uma vez, seria pioneira no estado, já que há 20 anos foi a primeira mulher negra a passar em um concurso para a magistratura fluminense.

Desde então, ela avalia, o preconceito se manteve. Reconhece, no entanto, que houve avanços. “O negro está começando a ter autoestima e a gostar de si próprio”, acredita. “Está crescendo a consciência do meu povo”.

Ivone diz ter sido vítima de racismo várias vezes. Explica como enfrentou essas situações, fazendo analogia com a atitude do lateral-direito Daniel Alves em resposta a torcedores preconceituosos. “Só não digo que como a banana e limpo as mãos no calção porque minha área não é o futebol”, ironiza. “Não dou bola para o preconceito e sigo em frente fazendo o que tem que ser feito”. Além da segregação sofrida por causa da cor da pele, Ivone enfrenta os preconceitos contra a condição feminina. “Ser negra e mulher é muito difícil no Brasil”.

Caso o Tribunal de Justiça confirme a escolha, ela se considera à altura da tarefa. “Pode haver quem trabalhe tanto quanto, mas não mais que eu”. Filha de uma lavadeira que foi abandonada pelo marido e conseguiu criar 11 filhos, ela acredita que a possível promoção seria um avanço contra o racismo: “Isso sinaliza para os demais negros que sim, eles podem”

Em todo o Brasil, houve apenas um caso, na Bahia

Somente em 1998, o TJ-RJ teve o seu primeiro desembargador negro: Gilberto Fernandes. Mesmo hoje, são poucos. “Não se contam nos dedos de duas mãos”, diz a juíza Ivone Caetano. Em todo o país, há apenas uma mulher negra que chegou ao cargo de desembargadora. Filha de vaqueiro com uma costureira, Luizlinda Valois Santos foi nomeada na Bahia, em 2011.

"Pode haver quem trabalhe tanto quanto, mas não mais que eu"Ivone Ferreira Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso

Uma das poucas pesquisas sobre o perfil da magistratura brasileira, feita pelo pesquisador Romeu Ferreira Emygdio, do IBGE, demonstra que o Poder Judiciário de Brasil reflete a segregação étnica que se repete em várias instituições. O estudo, com dados de 1980 a 2000, revela que 85,9%, dos juízes togados declaram-se de cor branca, havendo 14,1% não brancos. Apesar dos 14 anos de diferença, o pesquisador alerta que não há grandes diferenças dos últimos 400 anos de história do Brasil.

Muitas críticas por defender a internação compulsória

Para a juíza Ivone Caetano, o trabalho à frente da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso é a tarefa mais pesada no Judiciário. “Com o crack, os problemas nessa área têm crescido bastante”. Ela foi uma das primeiras autoridades a determinar internação compulsória para adolescentes dependentes de drogas que vivem na rua. Desde 2011, enfrenta críticas por isso.

Alguns argumentam que essa iniciativa fere o direito de ir e vir. “Aqueles que criticam não oferecem soluções para essa grave questão. Quem tem boa condição financeira pode internar o filho, enviar ao exterior para tratamento. Já os pobres podem ficar na rua, entregues ao tráfico?”

Ivone ressalva que é preciso garantir atendimento médico de qualidade. “Os adolescentes não devem ser jogados em um depósito de gente”.

Outro debate em que frequentemente é chamada a opinar: a discussão sobre redução da maioridade penal como medida para combater a criminalidade. “Por enquanto, eu ainda sou contra. Na minha opinião, a esses menores nada foi dado. Nem saúde, nem educação, nem ambiente digno de moradia. Então, pouco lhes pode ser cobrado”.

Sua atuação rendeu admiradores, mas também fez surgir adversários: teve contra si 19 representações (tentativas de punição). Nenhuma delas foi aceita. “Não sei se essas iniciativas foram por discordâncias legais ou apenas pelo objetivo de martelar a cabeça de um prego saliente (risos). Nunca poderão dizer que eu seja desonesta ou aja fora da legalidade”. Ela não se abala e mantém o foco. “Busco fazer o melhor pela criança e adolescente".                              





do site do Jornal O Dia

Pela primeira vez em 180 anos uma mulher vai liderar o destino da Corte Suprema de Justiça da Colômbia

O Pleno da Corte Suprema de Justiça elegeu por unanimidade como presidenta do órgão a magistrada Ruth Diaz Marina Rueda, e no mesmo ato nomeou como vice-presidente Luis Gabriel Miranda Buelvas.

A Ministra Drª Ruth Marina Diaz Rueda, natural de Socorro - Santander, é a primeira mulher a ocupar a presidência da Corte Suprema de Justiça. Formada pela Universidade de São Tomás de Aquino Bucaramanga, especialista em Direito de Família pelas Universidades Externado e Autónoma de Bucaramanga, em direito Processual e administrativo pela Universidade Livre, em Direito Comercial pela Universidade Externado e Direito Mercantil pela Aula Iberoamericana da Espanha.

Catedrática das Universidades de St. Thomas, Livre e Unisangil. Tem dedicado toda sua via a magistratura, atuou como juíza substituta de Barichara, Civil no município de Socorro, criminal municipal e juvenil em San Gil. Foi a primeira mulher nomeada juíza do Tribunal de San Gil, sendo escolhida como o melhor juíza da Colômbia em 1993, então juiza da Divisão Civil do Tribunal de Bogotá e, em 2006, foi primeira mulher eleita para integrar a Câmara Cível da Corte Suprema, em 2007 e 2010 foi de presidenta da Câmara, em 2012 vice-Presidenta do Tribunal Supremo. Durante o segundo semestre de 2010 e em 2011 foi presidente da Comissão Nacional de Gênero do Judiciário.

Os desafios a serem enfrentados pela nova presidenta da Corte Suprema não serão poucos, ao levar-se em conta que agora faz parte da Comissão Interinstitucional do Poder Judiciário, onde são discutidos problemas e planos para todo o Poder Judiciário colombiano.

Decisões judiciais no campo da biotecnociência: a bioética como fonte de legitimação

Revista de Bioética y Derecho, núm. 27, enero 2013, p. 28-37

MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO
*
Fecha de recepción: 17 de mayo 2012 
Fecha de aceptación: 23 de julio 2012


Resumo
O presente artigo é apresentado por exigência de qualificação de tese de doutorado em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. São analisadas três decisões judiciais de cunho existencial com abordagem bioética. A metodologia utilizada é de pesquisa documental em arquivo para análise e compreensão dos conceitos de vida, saúde e liberdade, através do discurso jurídico a partir da
teoria de Canguilhem que trabalha com os conceitos  de normal e de patológico. Dos acórdãos analisados pode-se inferir a relevância das teorias bioéticas para decisões não somente preocupadas com a legalidade, mas justas.

Palavras-chave: decisão judicial, poder judiciário, bioética, biodireito.

Abstract


This article was presented by qualification requirement of the doctoral thesis in Bioethics, Applied Ethics and Public Health. Are analyze three judgments cases with existential nature of bioethics. The methodology is documentary research  on file for analysis and understanding of the concepts of life, health and freedom through legal discourse from Canguilhem's theory that works with
the concepts of normal and pathological. Of the cases considered above we can infer the importance of bioethical theories for decisions not only concerned about the legality, but fair.


Key words: judicial decision, judiciary, bioethics, biolaw.


Introdução

O artigo propõe a análise de três decisões do Poder Judiciário com abordagem de questões discutidas pela bioética e dos conflitos decorrentes dos avanços da bioetcnociência1 . O objetivo é avaliar o caminho percorrido pelo Poder Judiciário  para reconhecer direitos existenciais nas ações judiciais, relacionando a aplicação da lei e a justificativa das decisões com as teorias e princípios da
bioética, como uma pré-análise de amostra do material coletado para pesquisa de tese de doutorado em bioética, ética aplicada e saúde coletiva.

Defende-se a hipótese de que as decisões judiciais  ganham legitimidade quando estão amparadas por fundamentos bioéticos, utilizando o direito como instrumento social que ratifica e legitima as mudanças sociais em importante papel no reconhecimento e na concessão de direitos não previstos expressamente em lei, podendo respaldar,  por tais decisões, a criação de leis menos
preconceituosas e despidas de influências puramente políticas, religiosas e moralistas.


Leia o artigo na íntegra

Revista Bioética y Derecho Número 27 - Enero 2013 - Publicación cuatrimestral del Máster en Bioética y Derecho - Unesco e Universitat de Barcelona

Mais seis Faculdades de Direito oferecerão disciplina Magistratura - Vocações e Desafios

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebeu comunicados de mais seis Instituições de Ensino Superior interessadas na parceria que levará a realidade do ofício de magistrado para as salas dos cursos de graduação em todo o país. Com isso, já são nove as Faculdades de Direito que se disponibilizaram a oferecer, como matéria eletiva, a disciplina Magistratura – Vocações e Desafios.

As novas instituições que responderam ao chamado da Enfam são: a Universidade Federal de Goiás (UFG); as Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG); a Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC/FCH), de Belo Horizonte; a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); a Faculdade de Direito de Franca (SP); e a Universidade Católica de Pernambuco (UCPE).

Essas instituições se juntam à Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro, à Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo, e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba, no pioneirismo em oferecer a disciplina – cujo objetivo é introduzir a realidade cotidiana da magistratura, com suas responsabilidades e dificuldades, aos graduandos em Direito, estimulando aqueles realmente vocacionados a seguir a carreira de juiz.

A Enfam, além de compartilhar o projeto para desenvolvimento da disciplina, irá capacitar os docentes das instituições parceiras. A expectativa do juiz-auxiliar da Escola Nacional, Ricardo Chimenti, é que todos os 89 cursos de Direito com o selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ofereçam a matéria de forma eletiva ainda em 2013.

O juiz interdisciplinar
O programa da disciplina Magistratura – Vocações e Desafios foi elaborado pela equipe pedagógica da Enfam e contemplará quatro módulos. O primeiro enfocará a questão da vocação para a magistratura, abordando as competências e habilidades do ofício, bem como tratando da necessidade de o magistrado ser vocacionado para enfrentar os desafios e responsabilidades intrínsecos ao cotidiano da profissão. 

O segundo módulo tratará da interdisciplinaridade da atividade judicante, enfocando os diferentes papéis desempenhados pelos magistrados. “Acreditamos que a atividade do juiz deve ser múltipla e essa disciplina vai abordar justamente a questão do juiz sociólogo, do psicólogo, do gestor, do mediador, do comunicador e, ao mesmo tempo, do juiz enquanto agente de poder”, esclarece o secretário-executivo da Enfam, Benedito Siciliano.

A terceira unidade da disciplina será focada nos desafios presentes e futuros da magistratura. Nesse módulo serão trabalhadas questões como o aumento progressivo da demanda judicial, a morosidade processual e a necessidade de capacitação permanente. Outros temas a ser abordados serão as novas tecnologias de informação, o excesso de formalismo, a participação do magistrado na realidade social e os diversos meios de solução dos conflitos, além da qualidade da prestação jurisdicional e do compromisso com a satisfação do jurisdicionado.

Por fim, o quarto módulo da disciplina Magistratura – Vocações e Desafios será dedicado à reflexão acerca da ética na atividade judicante. Nesta unidade, além do estudo sobre os princípios éticos que devem reger a Magistratura, os graduandos serão confrontados com questões como: a utilidade social da atividade de magistrado; sua legitimidade frente à população; e o magistrado enquanto agente de poder e prestador de um serviço público essencial. 

do site do STJ

Ações de violência contra a mulher aumentaram no ano de 2012

"Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. O texto, presente no artigo 2º da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que completou seis anos em vigor no Brasil, conceitua a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja esta física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral, como uma forma de violação dos direitos humanos. De acordo com estatísticas do Tribunal de Justiça do Rio, o número de ações interpostas nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante este ano, cresceu em relação ao ano anterior.




Neste ano, somente nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Capital foram recebidas 37.112 novas ações envolvendo crimes contra a mulher, totalizando um acervo geral de 48.048 processos. Nestes, foram proferidas 27.661 sentenças. Já nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar das outras comarcas do estado, deram entrada 61.148 novos processos, totalizando 75.907 ações, com 26.488 sentenças proferidas.



Em 2011, na Comarca da Capital, os Juizados de mesma natureza receberam 31.083 novas ações, alcançando um acervo geral de 49.229 processos durante o ano, e tiveram 14.804 sentenças proferidas. Nas demais comarcas do estado, foram interpostos 57.487 processos novos, atingindo um total de 66.571 ações, com 26.172 sentenças proferidas.



O Juizado de Violência Doméstica e Familiar que liderou com o maior número de ações de crimes contra a mulher, durante este ano, foi o da Capital, com 13.635 processos. Em seguida, o de Campo Grande, com 12.084; o de Duque de Caxias, com 7.520; o de Jacarepaguá, com 6.928; o de Nova Iguaçu, com 5.956; e em sexto lugar, o de São Gonçalo, com 5.006 processos.



Igualmente no ano de 2011, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar que recebeu o maior número de processos foi o da Capital, com 14.084; seguido pelo de Campo Grande, com 10.842; o de Nova Iguaçu, com 7.544; o de São Gonçalo, com 6.337; o de Duque de Caxias, com 4.962; e em sexto lugar, o de Campos dos Goytacazes, com 2.678 ações.



O presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, destacou a importância da Lei Maria da Penha para a redução do número de casos de violência doméstica no país. “A lei veio para proteger eficientemente as vítimas da violência doméstica, criando instrumentos para que a mulher faça valer os seus direitos”, declarou o desembargador, lembrando ainda que “o acesso à Justiça é um direito inalienável da pessoa”.



Segundo a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRJ, dados estatísticos revelam que as relações de gênero no Brasil continuam sendo pautadas pela violência. “Malgrado os já seis anos de vigência da Lei 11.340/2006, a chaga da violência, mormente no âmbito da conjugalidade, ainda está longe de ser extirpada. Mulheres continuam a ser prostituídas, violadas, agredidas, despatrimonializadas, assediadas (sexual e moralmente), humilhadas e menosprezadas, no Brasil e no mundo. Somos a maioria, mas a leniência, a omissão, o descaso e a discriminação ainda nos colocam na vulnerável posição das minorias.”



A magistrada ressalta ainda que, de acordo com a Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário no Brasil tem como dever legal coibir, de forma eficiente, a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Necessária, portanto, profunda reflexão por parte do Judiciário sobre seu papel na coibição dessa violência, e onde estariam as suas falhas, omissões e inefetividade, quando o (des)tratamento legal da mulher vitimizada chega aos tribunais”.



De acordo com a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, muitos crimes praticados contra as mulheres ainda são investigados e julgados sem nenhuma perspectiva de gênero. “A violência contra a mulher apresenta uma problemática que merece ser investigada sob um enfoque feminista e com uma postura que priorize a análise da condição feminina de opressão e invisibilidade, que busca na justiça o respeito e a igualdade entre mulheres e homens".



Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, compostos por juízes especializados com competência mista para julgar, o que permite um julgamento mais rápido do agressor e sua consequente condenação, tanto na esfera criminal quanto nas de Direito Civil e de Família, como a guarda de filhos, o pagamento de alimentos à vítima e aos filhos e a indenização dos prejuízos resultantes da agressão, dentre outras. Além disso, em cada juizado desta natureza existe uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de várias áreas, como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, médicos e pedagogos, com o objetivo de apoiar e orientar as vítimas e seus familiares.



Com a mesma finalidade, o TJRJ lançou em agosto de 2011 a cartilha sobre a Lei Maria da Penha, criada para difundir, de forma clara e objetiva, os conceitos da Lei, e servir como um guia de autoajuda para mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar, geralmente cometida por homens, sejam eles maridos, companheiros ou namorados das vítimas, criando condições para que elas denunciem o crime, fazendo valer os seus direitos.



do site do TJRJ

Na próxima segunda Amaerj homenageia juíza Thelma Fraga

A Amaerj, durante a cerimônia de premiação do I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos, homenageará a juíza Thelma Fraga, que atuava no 14º Juizado Especial Cível de Jacarepaguá e foi idealizadora do Projeto Grão. A magistrada faleceu em 19 de novembro.
No evento será exibido um vídeo sobre o Projeto Grão. A gravação, realizada no início de novembro, teve  a participação da juíza Thelma, falando sobre a iniciativa. Três egressos do sistema prisional, que foram beneficiado pelo projeto, também deram depoimentos que serão exibidos na ocasião.

 Juíza Thelma Fraga apresentando Projeto Grão em TEDx Rio
Thelma Fraga, através do Projeto Grão, conseguiu diminuir os índices de criminalidade da região de Jacarepaguá, principalmente da área que abrange a comunidade Cidade de Deus. A iniciativa, criada em 2005, visa reinserir na sociedade ex-detentos através de um trabalho social e pedagógico, aproximar a comunidade do Judiciário e reduzir o número de processos e recursos na 1ª Vara Criminal da Taquara, onde Thelma Fraga atuou por nove anos. Focado na Justiça preventiva, o trabalho da juíza possibilitou uma efetiva inclusão social e beneficiou, direta e indiretamente, dezenas de pessoas.
Premiação
No dia 3 de dezembro, às 17h, no Auditório Antonio Carlos Amorim (Emerj), em evento aberto ao público e que contará com a presença de autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, além de personalidades do mundo acadêmico e representantes de diversas instituições de ensino, a Amaerj, com apoio da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, entregará o I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Com inscrições vindas de vários estados brasileiros, a premiação buscou colaborar com iniciativas voltadas à denúncia do crime organizado, auxílio às vítimas de violência, preservação da vida, conscientização da população, educação, promoção da qualidade de vida e dignidade da pessoa humana.
Serviço
Cerimônia de premiação do I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos
 Data: 3 de dezembro, segunda-feira
 Local: Auditório Antonio Carlos Amorim
 Horário: 17h
 Endereço: Avenida Erasmo Braga, nº115, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ
 Referência: Prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

do site da AMAERJ

HOMENAGEM AO MAGISTRADO ALYRIO CAVALLIERI

NOTA OFICIAL DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - CAPITAL.




A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e seus funcionários lamentam profundamente a perda de um dos maiores Magistrados de Infância e Juventude deste país, fonte de inspiração e exemplo de combatividade, tenacidade e perseverança na luta em prol deste seguimento da sociedade.

De 1965 a 1969 o Desembargador Alyrio Cavallieri foi Juiz Substituto do Juizado de Menores e, em março de 1969, promovido por merecimento, tornou-se o 8º Juiz Titular de Menores do Estado da Guanabara, permanecendo até 1975, sendo que, durante sua gestão e seguindo ainda os princípios emanados das convenções e tratados internacionais, lutou pela construção da sede própria situada à Praça Onze de Junho nº403 e inaugurada no dia 27 de outubro de 1972, prédio no qual está estabelecida até a presente data a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Manifesta-se, assim, este Juízo, com todo o respeito que a figura deste grande homem nos inspira para a continuidade  de sua luta em prol do seguimento pelo qual ele tanto se dedicou.

autora: Juíza Ivone Caetano
foto site terra - jornal do Brasil

“É muita responsabilidade, mas já esperava por isso, não é surpresa” declara juiz Peterson Barroso sobre julgamento do caso Patrícia Acioli

 

O juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, que está à frente do julgamento do assassinato da juíza Patrícia Acioli, um dos mais importantes da história do país, falou com exclusividade para a Assessoria de Imprensa da Amaerj sobre a expectativa do julgamento dos réus envolvidos no crime, ocorrido em Niterói, que vitimou a magistrada em 2011. A respeito da grande responsabilidade em conduzir um julgamento tão importante para a história do país, por colocar em lados opostos representantes de duas das maiores instituições públicas do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e Polícia Militar (PM), o magistrado afirmou que sabe da gravidade da situação, mas que está preparado para tomar as decisões necessárias. “É muita responsabilidade, mas já esperava por isso, não é surpresa”, declarou o magistrado na manhã de hoje (7/11).

De acordo com o juiz, houve o desmembramento do processo, pois alguns réus aguardam julgamento de recursos contra a sentença de pronúncia. “No próximo dia 04 de dezembro, às 08h, será realizado o julgamento do delator, que é acusado de ser um dos executores do crime, Sérgio Costa Júnior, o único que será julgado neste dia. Depois, no dia 29 de janeiro de 2013, nós pretendemos julgar os outros três réus, Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior. Os outros sete estão com processos pendentes, aguardando o julgamento de recursos contra a sentença de pronúncia. Por isso coloquei em pauta os que já estão em ponto de julgamento”, explicou o magistrado. Ele também acredita na possibilidade de julgamento dos outros réus em janeiro. “Se até o dia 29 de janeiro sair o processo dos outros 7 réus eu incluo todos no mesmo julgamento”, garantiu.
Sobre o tempo de duração do julgamento e a expectativa para a divulgação da decisão do processo, o juiz explicou que “tudo vai depender se vai haver ou não recurso no Tribunal, mas se for concluído em primeira instância, em 4 dezembro já estará concluído o processo do primeiro réu”, conclui o juiz Peterson Barroso.

Segundo o presidente da Amaerj, Cláudio dell´Orto, o julgamento é muito importante, pois é preciso combater atos que busquem intimidar e reprimir os direitos básicos de todo o cidadão, como o direito de ir e vir e a liberdade de expressão. “Não podemos mais admitir a intimidação, pela força das armas e da opressão física, dos direitos essenciais de ir e vir, trabalhar, expressar opinião, ter ideologias e preferências partidárias e professar credos. Ninguém pode ser calado ou tolhido pela violência, em função de sua profissão, opções, crença, etnia e condição social ou de gênero! Precisamos defender as prerrogativas de que nenhuma pessoa tenha sua vida ameaçada simplesmente por realizar o seu trabalho com eficiência, compromisso e responsabilidade”, declarou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj

A Escuta de Crianças no Sistema de Justiça

 

Listening to children in the judicial system


Leila Brito; Lygia Ayres; Marcia Amen
Universidade Estadual do Rio de Janeiro

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RESUMO
O artigo analisa o direito de a criança ser ouvida em processos judiciais, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Toma-se como ponto de partida debates correntes sobre os conceitos de proteção e responsabilização de crianças. Examina-se, ainda, como diferentes equipes técnicas que atuam junto ao sistema de justiça sustentam suas intervenções com vistas à escuta da criança. Por fim, destaca-se que a fala dos menores de idade vem sendo excessivamente valorizada em algumas causas judiciais e desconsiderada em outras.
Palavras-chave: direitos infanto-juvenis; direito de expressão da criança; psicologia jurídica.

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ABSTRACT
This article analyzes the child's rights to be heard in the judicial process, foreseen in the Convention of International Rights of the Child. As a starting point, it discusses current debates on the concepts of protection and responsibility of children. Further, it examines different technical approaches, which deal with listening to children within our Juridical System. Finally, the article demonstrates that the statements of children in these situations are over or under considered on judgments.
Keywords: children's rights; child's right to expression; forensic psychology.

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A escuta de crianças, no contexto jurídico, vem sendo defendida como um direito fundamental dos menores de idade.¹ Alude-se, com freqüência, ao artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança² (1989), o qual expressa o direito de a criança³ ser ouvida em procedimentos judiciais que lhe digam respeito. Na visão de Mônaco e Campos (2005):

Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais

O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente litigante. Para fazer frente a tamanha demanda, o Poder Judiciário contabilizou despesa de R$ 50,4 bilhões – quase 90% desse montante gastos com recursos humanos.

Os dados estão no Relatório Justiça em Números 2012 (com dados de 2011), divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A oitava edição do documento traz dados comparativos entre 90 tribunais brasileiros, como orçamento; despesas com pessoal, bens e serviços; investimentos em tecnologia da informação e produtividade da prestação jurisdicional.

O relatório, disponível no site do CNJ, mostra que o país conta com 17 mil magistrados, numa proporção de 8,8 julgadores por 100 mil habitantes, abaixo da média europeia, mas em sintonia com a realidade nas Américas, segundo o CNJ. A força de trabalho soma 366 mil servidores – efetivos, requisitados e comissionados –, terceirizados e estagiários.

Em 2011, o Judiciário recebeu 26,2 milhões de novos casos e baixou 26 milhões. Ou seja, concluiu o julgamento de praticamente a mesma quantidade de processos que chegaram. Produtividade próxima de 100%. Contudo, há um estoque de 63 milhões de ações, que estavam pendentes de julgamento desde o início do ano. Isso corresponde a 71% dos processos e é a chamada taxa de congestionamento. Sua redução é um grande desafio para o Judiciário.

Números do STJ

O relatório apresenta separadamente, e em detalhes, dados de todos os tribunais do país, menos do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve em 2011 despesa de R$ 895 milhões, o equivalente a 0,02% do PIB. De todo esse montante, 90% são gastos com recursos humanos. São 2.958 servidores, 1.677 terceirizados e 609 estagiários.

Com 33 ministros, a maior corte nacional do país julgou 230 mil processos, com uma média de quase sete mil processos por magistrado. Chegaram à Corte no ano passado 295 mil novos casos e foram baixados 204,6 mil.

O próprio CNJ alerta que não é possível fazer comparações entre os tribunais superiores, devido às grandes diferenças entre eles, com volume e natureza processuais completamente distintas.

Desafio
Preocupado em aprimorar a cada ano seus indicadores, o CNJ traçou meta para o próximo relatório: conhecer com clareza o tempo de duração do processo. “Isto será possível com a criação de um indicador que mensure a diferença entre a data de distribuição de um processo e a data de baixa, e ainda possibilitará a criação de faixas de intervalo de tempo processual, ou seja, dividir o quantitativo de processos de acordo com o seu tempo de duração”, aponta o documento.

O relatório compõe o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (Siesj), coordenado pelo CNJ e integrado pelo STJ, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho e os tribunais da Justiça Militar.
do site do STJ

A Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil

A série "Cadernos de Exposições" é uma realização do Museu da Justiça, fruto de um projeto da Comissão de Preservação da Memória Judiciária. Dentro de suas atividades, a Instituição já promoveu várias exposições, desde a sua criação, com os mais diversos temas. Pode-se citar, entre eles, o "Memorial dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro; "Rui, o advogado da Liberdade"; "80 anos da Instalação do Tribunal da Relação no Palácio da Justiça em Niterói" e, mais recentemente, inaugurada em 13 de julho de 2011, a mostra "Projeto Memória do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro", que está aberta ao público.

Para que os eventos não caíssem no esquecimento, foi criada então a série "Cadernos de Exposições", que teve o primeiro número lançado em 2009, com o tema "Evolução Histórica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". A publicação trata dos primórdios da Justiça no Brasil, passando pela criação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, da Casa da Suplicação do Brasil e da Corte de Apelação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os Cadernos falam, ainda, do Tribunal da Relação ao Tribunal de Justiça do Antigo Estado do Rio de Janeiro; do atual Tribunal de Justiça do Rio, e dos presidentes das cortes de Justiça com sede na cidade do Rio de Janeiro. Enfim, um passeio histórico e cultural pelo Poder Judiciário do estado e do País.

Com o lançamento do segundo número da série, intitulado "A Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil", o leitor e o pesquisador terão mais uma opção para o enriquecimento de seus conhecimentos na área do Direito. Essa segunda publicação fala da criação dos primeiros cursos jurídicos, um em São Paulo e outro em Olinda, cuja lei foi promulgada por D. Pedro I, em 11 de agosto de 1827. De lá para cá, os cursos superiores foram crescendo e, ao longo do tempo, prepararam pessoas que viriam a ocupar os mais altos cargos da administração pública, da política e da magistratura fluminense e brasileira.

O curso jurídico de São Paulo foi o primeiro a ser instalado, em 1º de março de 1828, e o de Olinda, em 15 de maio do mesmo ano. Com o passar do tempo, eles passaram a ser denominados de faculdades de direito e, hoje, quase 184 anos depois de criados, eles continuam essenciais para todos aqueles interessados em estudar e se aprimorar nas leis que regem o nosso país.

Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF e toma posse em novembro

Resultado já era esperado por conta do critério da antiguidade.
Relator do mensalão será o primeiro negro a presidir a Suprema Corte.


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu na tarde desta quarta-feira (10) o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, como novo presidente para um mandato de dois anos. (Nos vídeos ao lado, veja o momento em que ele foi eleito e seu agradecimento.)
Barbosa será o primeiro negro a ocupar o comando do tribunal e assumirá a vaga que será deixada por Ayres Britto, que se aposenta em novembro.
O vice-presidente da corte será o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão.
O resultado já era esperado, uma vez que a sucessão do comando segue a ordem da antiguidade – os ministros escolhem o mais antigo integrante do tribunal e o segundo mais antigo passa a ser o vice.
O critério faz com que o atual vice sempre seja o próximo presidente. Aquele que termina o mandato vai para o fim da fila, para possibilitar a alternância.
O mandato de Britto terminaria somente em 2014, mas a eleição teve de acontecer agora porque o atual presidente se aposentará compulsoriamente em novembro, quando completará 70 anos. Ainda não há data exata para a posse de Joaquim Barbosa.

O resultado foi proferido por Rosa Weber, ministra com menos tempo de tribunal. Joaquim Barbosa recebeu nove votos para o cargo de presidente e Ricardo Lewandowski, um.
Para a função de vice, Lewandowski recebeu nove votos e Cármen Lúcia, um. A eleição foi rápida e ocorreu antes do início da sessão para o julgamento do processo do mensalão.
Barbosa se disse honrado com a escolha de seu nome. "Gostaria de agradecer a todos os colegas pela confiança em eleger-me ao cargo de presidente da corte e também dizer da minha elevada honra em ser eleito e futuramente exercer a presidência da casa,” afirmou.
O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou que Lewandowski e Barbosa formarão uma “dupla à altura” da história do tribunal. “Eminente ministro Lewandowski formará com Joaquim Barbosa uma dupla de dirigentes à altura das melhores tradições do Supremo Tribunal Federal em sua larga história de serviços prestados", disse Britto.
Relator do mensalão, Barbosa protagonizou várias discussões com Lewandowski, revisor do processo, ao longo do julgamento.
Após ser eleito vice-presidente do Supremo, Lewandowski afirmou que assumirá papel "coadjuvante".
"O papel de vice-presidente da corte não é papel de protagonista, mas é papel de coadjuvante e colaborador. Barbosa poderá ter a certeza e convicção de que tudo farei para que sua excelência tenha uma administração plena de êxito como merece e o Brasil espera", disse Lewandowski.

O ministro Joaquim Barbosa, diante dos autos do
mensalão no STF (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
Ministro com mais tempo de Supremo, Celso de Mello discursou em homenagem a Joaquim Barbosa. Ele disse estar certo de que o presidente eleito agirá com “prudência” na chefia do Judiciário.
“Desejo todo o sucesso no desempenho das funções. Tenho certeza de que saberá, agindo com sabedoria, com prudência e com segurança enfrentar e superar os obstáculos que são tão comuns ao exercício da Suprema Corte do Brasil.”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a palavra para falar sobre a eleição de Joaquim Barbosa. Ele lembrou que Barbosa foi integrante do Ministério Público. “É motivo de orgulho e de honra. Desejamos todo o sucesso à frente da Suprema Corte”, afirmou.
O tricampeão brasileiro de Fórmula 1 Nelson Piquet veio acompanhar a eleição do ministro Joaquim Barbosa para a presidência do Supremo. O ex-piloto é amigo do relator do processo do mensalão. Piquet se sentou na primeira fileira de poltronas reservadas às defesas dos réus.

Ao falar em nome dos advogados, Roberto Caldas disse que o país está em “júbilo” com a eleição de Barbosa para a presidência do STF.
“A nação encontra-se em júbilo com a eleição do ministro Joaquim Barbosa. Ao manter a tradição de eleição do mais antigo da corte, o Supremo Tribunal Federal terá no próximo presidente a sabedoria da condução do tribunal, pelos desígnios e desejos que a nossa nação espera do Supremo Tribunal Federal.”
Primeiro negro a comandar STF
Barbosa, atualmente com 58 anos, será o primeiro negro a presidir o Supremo. Ministro do STF desde 2003, nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atuou quase 20 anos como procurador do Ministério Público Federal.
Nascido em Paracatu, noroeste de Minas Gerais, Barbosa tem origem pobre. O pai, já falecido, era pedreiro e a mãe é dona de casa. Em Brasília, morou de favor na casa de parentes e estudou em escola pública. Trabalhou como faxineiro e foi compositor gráfico no Senado Federal.

Manteve intensa vida acadêmica ao longo da carreira. É doutor e mestre em direito público pela Universidade de Paris. Também terminou mestrado em direito e estado na Universidade de Brasília (UnB).
É professor licenciado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Barbosa fala quatro idiomas: francês, inglês, alemão e italiano.

Como ministro do STF, ganhou notoriedade depois de ser sorteado o relator do mais complexo processo penal que já passou pela corte, o do mensalão, e é conhecido pelos embates acalorados com colegas de plenário.

Polêmicas
Em abril de 2009, Barbosa protagonizou uma discussão com o ministro Gilmar Mendes. Disse que o colega tinha "capangas" no Mato Grosso.
Recentemente, criticou o colega Marco Aurélio Mello, sugerindo que ele foi indicado para o STF em razão do parentesco com o ex-presidente Fernando Collor de Mello, de quem é primo.
Também acusou o revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, de fazer "vista grossa" para as provas dos autos.
Ao contrário de outros magistrados, Joaquim Barbosa não costuma receber advogados dos processos nos quais atua.
Nos últimos anos, passou a ter problemas em razão de uma inflamação na base da coluna e chegou a tirar diversas licenças. Durante os julgamentos, costuma levantar e se ausentar do plenário para sessões de fisioterapia.

do site G1