STF reconhece direito de casal gay adotar sem restrições de idade e sexo

Decisão da ministra Cármen Lúcia acaba com a luta de 10 anos de casal na Justiça

 

Nesta quinta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou a adoção conjunta para um casal gay, em julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR).
O casal Toni Reis e David Harrad, fundadores do Grupo Dignidade, entrou em 2005 com pedido de habilitação para adoção junto à Vara da Infância e Juventude de Curitiba. O juiz foi favorável à adoção conjunta, mas colocou duas restrições: as crianças a serem adotadas tinham que ser meninas e ter mais de 10 anos de idade. Eles recorreram ao TJPR, que entendeu estarem habilitados para a adoção e que não havia limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes.
O MP-PR recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TJPR, alegando que o casal não formava uma entidade familiar e, portanto, não estaria apto a adotar filhos em conjunto. O MP argumentou que a Constituição da República não prevê expressamente outras configurações familiares, exceto a formada por homem e mulher, de forma intencional para “não eleger (o que perdura até a atualidade) a união de pessoas do mesmo sexo como caracterizadores de entidade familiar”.
No STJ, o recurso foi indeferido. Em 2010, no STF, o ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o recurso porque a matéria em discussão era a restrição quanto à idade e ao sexo das crianças, e não o conceito de entidade familiar. Depois, o MP interpôs o recurso extraordinário ao STF. Enquanto o processo não voltava do STJ/STF, o casal Toni e David não podia adotar em Curitiba. No entanto, a decisão do TJPR permanecia valendo porque o recurso do MP não tinha efeitos suspensivos e Toni e David puderam adotar seu primeiro filho em 2012, em outro estado, e em 2014 obtiveram a guarda de mais um menino e uma menina.

Decisão final - A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, ressaltou que as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, e merecem tutela legal. Segundo ela, não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê. “Delimitar o sexo e a idade da criança a ser adotada por casal homoafetivo é transformar a sublime relação de filiação, sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigações sociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento", disse.
A ministra incluiu em seu voto a interpretação da Corte no julgamento da ADI 4277/ADPF 132 (2011), de relatoria do então ministro Carlos Ayres Britto, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.
No julgamento histórico, em 2011, Ayres Britto ressaltou que a Constituição Federal não distingue a família heteroafetiva da família homoafetiva. “Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo ‘família’ nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser.” O ministro foi seguido à unanimidade pelos demais, e na ocasião ele disse que não devem existir interpretações preconceituosas e homofóbicas da Constituição e que a isonomia entre casais heteroafetivos e homoafetivos somente será plena se tiverem os mesmo direitos à formação da família.
“Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo - data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade”.

fonte: IBDFAM

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável.

A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. O entendimento unânime afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos.

O recurso foi proposto pelo parceiro que alega dificuldade de subsistência, pois se recupera de hepatite crônica, doença agravada pela síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), da qual é portador. Ele afirma que desde o fim da relação, que durou 15 anos, não consegue se sustentar de forma digna.

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJSP em razão da “impossibilidade jurídica do pedido”.

Confronto

O tribunal paulista entendeu que a união homoafetiva deveria ser tida como sociedade de fato, ou seja, apenas uma relação negocial entre pessoas, e não como uma entidade familiar. Tal entendimento, afirmou o relator Luis Felipe Salomão, “está em confronto com a recente jurisprudência do STF e do STJ”.

O ministro destacou que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos ativos e passivos dessa obrigação recíproca, e assim “não há porque excluir o casal homossexual dessa normatização”.

De acordo com o relator, a legislação que regula a união estável deve ser interpretada “de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais”.

Evolução jurisprudencial

Salomão destacou julgamentos que marcaram a evolução da jurisprudência do STJ no reconhecimento de diversos direitos em prol da união homoafetiva, em cumprimento dos princípios de dignidade da pessoa humana, de igualdade e de repúdio à discriminação de qualquer natureza, previstos na Constituição.

Tais casos envolveram pensão por morte ao parceiro sobrevivente, inscrição em plano de assistência de saúde, partilha de bens e presunção do esforço comum, juridicidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, adoção de menores por casal homoafetivo, direito real de habitação sobre imóvel residencial e outros direitos.

Segundo Salomão, no julgamento da ADPF 132, o STF afirmou que ninguém, “absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”.

Com a decisão da Quarta Turma, afastada a tese da “impossibilidade jurídica do pedido”, o julgamento do processo continuará no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Em disputa sobre paternidade, lésbica vence homem em tribunal dos EUA

 

Por João Ozorio de Melo

O casamento entre um homem e uma mulher e entre pessoas do mesmo sexo está cada vez mais parecido, nos EUA, conforme as histórias que desenrolam nos tribunais do país. A união entre duas mulheres, por exemplo, já percorre os mesmos caminhos do casamento tradicional nos tribunais: o casal comparece perante o juiz para se casar e, mais tarde, para se divorciar e discutir a custódia dos filhos.

Só há um fato novo, que diferencia o casamento tradicional do casamento entre lésbicas: a mulher tem de buscar seu direito à “paternidade”, quando necessário. Até agora, o termo “maternidade” só aparece na legislação americana para fins trabalhistas, quando se refere à licença-maternidade.

No último capítulo de uma dessas histórias judiciais, em New Hampshire, uma homossexual perdeu seu direito à “paternidade” para o atual marido de sua ex-parceira em um tribunal, mas a recuperou na corte superior do estado.

De acordo com a decisão do tribunal superior, a lei de New Hampshire estabelece que “um homem é presumidamente o pai de uma criança se: (...) a criança, que ainda não atingiu a maioridade, é recebida por ele em sua casa e é considerada por ele como seu(sua) filho(a)”.

O tribunal decidiu, por unanimidade, que essa presunção de paternidade se estende a pais do mesmo sexo, mesmo que os “pais” sejam mulheres, pois “pai” + “mãe” = “pais”, na matemática do idioma. O Direito, diz a decisão, inclui um “pai” — mesmo que mulher — sem qualquer ligação biológica com a criança. E mesmo que a mulher, no caso, nunca tenha sido casada legalmente com sua parceira.

Segundo os autos, Susan B e Melissa D viveram juntas desde 1997. Em 1998, celebraram uma cerimônia de compromisso, pois o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não era legalizado em New Hampshire à época, e decidiram construir uma família. Em 2002, Melissa teve Madelyn, que foi registrada como filha das duas mulheres. O nome de Susan, então apontada como guardiã, está nos documentos do jardim de infância e nos registros médicos da menina.

Susan montou um berçário na casa que ela e Melissa compraram juntas e estava na sala durante o parto de Madelyn. Quando a menina cresceu, Melissa se tornou a “mommy” e Susan a “momma”. “Amei Maddie como minha filha, a criei como minha filha e sempre a vi como minha filha”, ela escreveu em sua petição à corte.

Madelyn tinha seis anos quando o casal terminou o casamento. Logo a seguir, Melissa se casou com um homem, que passou a tratar Madelyn como filha. No ano passado, Melissa moveu uma ação judicial para extinguir a guarda de Susan, para que seu marido pudesse adotar Madelyn como filha, oficialmente. Ela alegou que Madelyn não queria mais ver Susan e parou de descontar os cheques que a ex-parceira enviava mensalmente, como pensão alimentícia.
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Na Vara de Família, o juiz determinou que Susan não tinha direito de paternidade sobre Madelyn e rejeitou a petição de Susan pelo reconhecimento da paternidade. Mas o tribunal superior de New Hampshire anulou a decisão este mês, e confirmou o direito de Susan à “paternidade”.

“Dois adultos, Melissa e Susan, intencionalmente trouxeram Madelyn ao mundo e a tiveram como a filha do casal. Não podemos ler a lei tão estreitamente, ao ponto de negar a Madelyn a legitimidade de sua paternidade — nem seu direito a suporte — de suas duas mães”, escreveu o ministro Gary Hicks, em nome de um painel de cinco ministros do tribunal superior do estado. “Observamos que a intenção do marido de Melissa de adotar Madelyn não altera nossa visão”, acrescentou.

De acordo com a decisão, presunções de paternidade atribuem grande peso ao relacionamento familiar desenvolvido entre um pai e uma criança, após anos de convivência. “Em um caso diferente, rejeitamos a alegação de um demandado, a mãe biológica da criança, de que o demandante não poderia ser um ‘pai’, segundo a lei, porque ele não atendia à definição do dicionário de que pai “é alguém que gera ou produz a prole”, escreveu o ministro.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2014

Parlamento português revê e rejeita adoção por casais homossexuais

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 Dez meses depois de ter aprovado em primeira instância o direito dos casais homossexuais à coadoção, o parlamento português rejeitou nesta sexta-feira essa possibilidade com o voto contra da maioria de deputados conservadores. 

   A lei, que permitia a um membro do casal adotar um filho que já estivesse sob tutela legal do outro, voltou à câmara depois que o centro-direitista PSD (atualmente no governo) adiou em outubro a votação final da iniciativa e optou por antes submetê-la a referendo popular. No entanto, o Tribunal Constitucional lusitano considerou a consulta ilegal em fevereiro passado, devido ao conteúdo das perguntas que seriam submetidas a sufrágio, por isso o texto retornou novamente ao parlamento.

    Hoje a lei foi rejeitada por uma margem estreita, já que dos 224 deputados que votaram - a câmara conta tem 230 cadeiras - 112 votaram contra, 107 a favor e quatro se abstiveram. Com a votação a favor de toda a esquerda - com exceção de dois deputados socialistas que se abstiveram - entre os conservadores houve mais divisões, já que 15 parlamentares do PSD apoiaram a iniciativa e outros dois se abstiveram.

   A votação em maio de 2013 também foi muito apertada e, de fato, a aprovação surpreendeu inclusive os impulsores da iniciativa, os socialistas, embora a presença à época de um número muito inferior de deputados (202) tenha facilitado esse resultado. A deputada socialista Isabel Moreira, cujo partido foi o principal impulsor da iniciativa a favor da coadoção por casais homossexuais, considerou o ocorrido no parlamento como "uma derrota para as crianças". A parlamentar lembrou que Portugal está isolado no Conselho da Europa nesta questão, já que tão só "Rússia, Romênia e Ucrânia" não reconhecem este direito. "Haverá que esperar a próxima sessão legislativa, continuaremos lutando", assegurou Moreira.

A mudança de voto de alguns deputados do PSD decepcionou Teresa Leal Coelho, parlamentar desse mesmo grupo e que se reconheceu "desiludida". O líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considerou, no entanto, que o resultado da votação de hoje dá razão a seu grupo, ao tentar saber a opinião da sociedade portuguesa através de um referendo, antes de aprovar a lei.

    O direito dos homossexuais a adotar gerou polêmica em Portugal, onde os casamentos homossexuais são legais desde 2010. Organizações de homossexuais portuguesas lamentaram a decisão do parlamento e advertiram que Portugal, com a postura, descumpre direitos fundamentais garantidos tanto pela Constituição quanto pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.

EFE otp/tr

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Casamento entre pessoas do mesmo sexo realizado pelo TJRJ

• Assista ao vídeo do maior casamento homoafetivo do mundo, realizado pelo TJ-RJ
• O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizou, em 8 de dezembro - Dia da Justiça e da Família -, a maior cerimônia civil de casamento homoafetivo do mundo. Na ocasião, 130 casais tiveram oficialmente reconhecidas suas uniões estáveis. Confira o vídeo da solenidade, que foi produzido por TJ-RJ e Amaerj.
• A mesa da solenidade foi formada pelas juízas celebrantes Raquel de Oliveira e Raquel Santos Pereira Chrispino; pelo superintendente do Programa Rio Sem Homofobia, Claudio Nascimento; pela representante do Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Elisa Cruz; pela diretora do Departamento de Sustentabilidade do TJ-RJ, Rosiléia Di Masi Palheiro; e pelos atores David Pinheiro e Fabiana Schunk, do elenco da TV Globo.
  A iniciativa do evento é fruto da parceria entre o Poder Judiciário fluminense, através do Departamento de Promoção da Sustentabilidade; o Governo do Estado do Rio, através do Programa Rio Sem Homofobia, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos; a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos; e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro.
  Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj

Havaí se tornará 15º Estado americano a aprovar casamento gay

 

O Senado do Havaí aprovou nesta terça-feira, com 19 votos a favor e quatro contra, a legalização dos casamentos de pessoas do mesmo sexo, com o que se transformará no 15º Estado americano a reconhecê-lo.

A lei deverá será agora ratificada pelo governador democrata Neil Abercrombie, que já anunciou seu respaldo. Uma vez assinada pelo governante, será efetiva a partir do dia 2 de dezembro.

A norma inclui várias emendas aprovadas na Câmara dos Representantes, entre as quais figuram as isenções para grupos e organizações religiosas que se opõem a este tipo de uniões.

No último mês de junho uma decisão do Supremo Tribunal dos EUA declarou inconstitucional a Lei de Defesa do Casamento (DOMA, em inglês), que o definia como "a união entre um homem e uma mulher" e impedia que os homossexuais casados nos estados onde é legal alcançassem reconhecimento e benefícios fiscais em nível federal.

Deste modo, o Supremo deixava aos Estados o poder para decidir se legalizavam ou não o casamento homossexual. Após a decisão do Supremo, Abercrombie decidiu convocar para uma sessão especial a Assembleia Estadual para que discutir a questão.

Até agora, o casamento homossexual é legal em 14 Estados do país e no Distrito de Columbia, e os últimos a permiti-lo foram Nova Jersey, Minnesota e Rhode Island. A expectativa é que o número siga aumentando, já que Illinois aprovou recentemente uma lei similar e se encontra à espera da assinatura do governador

do site terra

Mudança de nome e sexo do transexual

Em uma conversa informal, a simpática Isabelita dos Patins perguntou:
_ E as meninas? Já podem fazer a cirurgia no Pedro Ernesto e mudar o nome em seguida?
Infelizmente a resposta é que ainda devem entrar na Justiça com um processo para mudar o nome.
Curioso o Estado autorizar e incentivar a cirurgia do transexual para mudan;a de sexo e o legislador deixar de determinar que a mudança do nome e sexo seja feita diretamente no cartório.
O Estado protege a saúde e o desejo, mas não reconhece o seu próprio trabalho.
O Estado é democrático porque respeita as diferenças. Respeitar o cidadão é conceder seus direitos não como um favor, mas como exercício de cidadania. Um dia teremos leis que farão isso acontecer. Enquanto não as temos caberá aos juízes esta tarefa.

Crianças terão nome da mãe e da madrasta na certidão

Duas crianças gaúchas conseguiram na Justiça o direito de terem duas mães --e um pai-- na certidão de nascimento. Além da mãe biológica, morta há sete anos, elas terão o nome da madrasta, agora mãe socioafetiva, em seus documentos.
A decisão, inédita no Rio Grande do Sul, saiu na semana passada. A Justiça considerou que a madrasta, Daiana Brondani, 35, "virou referência de figura materna" para as crianças, que tinham 7 e 2 anos quando a mãe biológica morreu, de câncer.
"A Daiana é uma mãe porque ela que me criou, me fez ter responsabilidade, ser honesto com as pessoas, tudo isso ela que me ensinou", disse Jari Espig Júnior, 14, em depoimento à Justiça.
Ele e o irmão, Carlos Eugênio Espig Netto, 9, foram os autores da ação declaratória de maternidade. "Eles tiveram a ideia enquanto assistiam a um telejornal. Passou um caso de São Paulo, igualzinho ao nosso, em que a família conseguiu o registro. Na hora, eles me pediram: 'Pai, pai, vamos fazer!'", conta o advogado Jari Guizolfi Espig, 46, pai das crianças.
Júnior e Gegê, como são chamados, decidiram morar na casa de Daiana antes mesmo do pai. "Fazia oito meses que nós namorávamos. O Gegê pegou a mochilinha, a mamadeira e disse que ia morar com a tia Dai. Depois o mais velho disse que queria também", conta Espig. "Aí, acabei ficando lá também."
"Até eu me assustei no início, porque eles se apegaram a mim muito fácil, muito rápido", afirmou Daiana, em depoimento à Justiça.
No processo, ambos manifestaram o desejo de manter o nome da mãe biológica, Terezinha Elisabete Corrêa, nos documentos.
"A mãe biológica a gente tem que respeitar. A outra é mãe porque me deu o horizonte, cuidou de mim na hora que eu mais precisei, na hora em que todo mundo na escola dava um presente para as mães e eu não tinha para quem dar", disse Júnior.
A família passou por uma avaliação antes da sentença. Daiana é descrita como uma "mãe devotada" por amigos que testemunham no processo. "Eu até me emociono. É difícil acreditar que uma moça solteira que nem ela tenha assumido uma família e o papel de mãe assim dessa forma, tão espontânea", diz a amiga Vera Lúcia Teixeira.
Para a juíza Carine Labres, a madrasta, agora mãe, ajudou as crianças a superar as dificuldades pela perda da mãe biológica.
Os documentos das crianças devem ser modificados nas próximas semanas.

Ruling on Same-Sex Marriage May Help Resolve Status of Divorce

Angel Valentin for The New York Times

Adam Cardinal was married in New Hampshire but has not been able to obtain a divorce in Florida.

By ERICA GOODE

Published: July 2, 2013

Angel Valentin for The New York Times

Elizabeth F. Schwartz of Miami Beach, a lawyer representing a client seeking a same-sex divorce.

Mr. Cardinal, who lives in Fort Lauderdale, separated from his husband several months ago. But the couple cannot get a divorce because, in the eyes of Florida officials, their marriage does not exist.

Returning to New Hampshire to sever the bond is not an option either. Although marrying can be accomplished with a brief visit there, a divorce requires residency in the state for at least a year.

Mr. Cardinal cannot remarry — to do so would make him a bigamist in states like Massachusetts or New York that recognize his previous nuptials. And although he and his husband did not combine their assets, the lack of an official document certifying the end of their marriage carries financial risks.

“I didn’t realize this could potentially be an issue, that we couldn’t divorce when we wanted to,” Mr. Cardinal said. “That was really upsetting.”

The Supreme Court’s ruling last week striking down the federal Defense of Marriage Act has been hailed as a victory for gay couples who wish to marry. But it has also offered new hope to people like Mr. Cardinal who are stuck in a marriage they cannot dissolve.

In a highly mobile society, state bans on same-sex marriage have in many cases made untying the knot far harder than tying it in the first place. But the language in the court’s decision is broad enough, legal experts say, to provide a basis for challenges to state laws.

“I think that there’s some reason to be optimistic that we might be able to see the end of these statewide marriage bans, which would have lots of positive effects, including being able to free people from relationships they no longer want to be in,” said Elizabeth F. Schwartz, a family law and estate lawyer and gay rights advocate in Miami Beach.

Ms. Schwartz said that since the ruling, her office had been flooded with calls from clients asking how the decision would affect their chances for divorce. She tells them it might take some time, but the outlook is better than it was.

Early studies suggest that same-sex marriages in the United States are no more likely to end in divorce than heterosexual unions. A 2011 study by theWilliams Institute, which conducts research on sexual orientation, gender identity law and public policy, found slightly lower divorce rates for same-sex couples, but M. V. Lee Badgett, the institute’s research director, said the rates would probably even out as more people married.

Stephanie Coontz, a professor of family history at Evergreen State College in Washington State and an expert on marriage, said a breakup could be far more damaging without legal guidelines.

“Divorce makes people crazy,” she said, “and if there are not clear exit rules and support systems for those exit rules, divorces, when they occur, can get very bad.”

The legalization of same-sex marriage in a dozen states in recent years led to a flood of weddings, many of them involving couples from states where such unions are still forbidden. Like newlyweds everywhere, most gave little thought to the prospect of divorce.

“You think, ‘This is perfect, this is great, I never have to worry about anything,’ and it’s only in retrospect that you sit back and say, ‘I shouldn’t have done that,’ ” said a woman who lives in Florida but married in Connecticut. She insisted on anonymity because she did not want to jeopardize her chances of eventually obtaining a divorce.

Returning to the state where the wedding was performed is rarely practical. Most states require residency to file for divorce, and few couples have the means or flexibility to move for an extended period. (Six states, including Delaware and Vermont, allow nonresident same-sex couples who married in the state to divorce under some circumstances.)

At the same time, states that do not recognize same-sex marriage also decline, at least officially, to dissolve marital bonds formed elsewhere. An exception is Wyoming, which as a result of a State Supreme Court ruling allows divorces for same-sex couples who married in other states. In some states, sympathetic judges have quietly granted divorces, but for the couples involved, the emotional turmoil of the split is often compounded by the fear that someone will challenge its legality.

Even when same-sex couples divorce in states that recognize their marriages, the process is often more complex than for heterosexual couples. The Supreme Court’s decision may correct some of those inequities — the division of retirement funds and tax deductions for alimony payments, for example. Peter Zupcofska, a family law and divorce lawyer who practices in Massachusetts and New York, said that in light of the court’s decision, married couples living in states where they can divorce “really should look at estate planning documents and prenuptial agreements,” because federal regulations governing the division of assets may now apply. 

But discrepancies are likely to remain, he and other lawyers said. One example is that although many same-sex couples have lived together for years or decades before marrying, assets in most states are considered divisible only if they were acquired after marriage. For couples with children, difficulties can arise if they have not been legally adopted by the nonbiological parent.

Some same-sex couples have been startled to find their divorces as politicized as their efforts to marry. In Texas, two same-sex couples who sought to divorce met with fierce opposition from the state’s attorney general, Greg Abbott. Both cases have been appealed to the State Supreme Court and are awaiting decisions on whether they will be heard.

In Ohio, Jonathan Baize, 32, was scheduled to have his divorce granted by a private judge last year when a group opposed to same-sex marriage filed an amicus brief objecting to the proceeding. The divorce went through anyway, but Mr. Baize said he was so rattled that he had blocked out much of what happened.

“I think that if I had not been able to finalize the divorce, it would have been pretty devastating to me mentally,” he said. “I would have felt like there was no chance of me being able to move on, to find normalcy or happiness or anything.”

Mr. Baize said that in seeking a divorce, he and his husband had no intention of challenging Ohio’s same-sex marriage ban. They simply wanted to put a painful part of their lives behind them.

Said Ms. Schwartz, the lawyer in Miami Beach, “If you’re going to let people into a relationship, you’ve got to let them get out.”

Suprema Corte dos EUA aprova benefícios e direitos a casais gays

A Corte Suprema dos Estados Unidos derrubou nesta quarta-feira a lei federal que reconhecia apenas os casamentos entre homem e mulher, chamada de "Lei de Defesa do casamento".

Com a decisão, o governo federal terá que reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos Estados aprovados. Das 50 unidades federativas, nove reconhecem os casamentos --Connecticut, Distrito de Colúmbia, Iowa, Massachusetts, Maryland, Maine, New Hampshire, Vermont e Washington.

Outros quatro --Califórnia, Delaware, Minnesota e Rhode Island-- aprovaram a medida e esperam a aplicação local. Oito Estados permitem algum tipo de união legal entre casais homossexuais, reconhecendo direitos similares aos do casamento, enquanto os 29 restantes não permitem nenhum tipo de união.

A partir de agora, os casais gays poderão fazer declaração conjunta do imposto de renda, terão direito a benefícios da Previdência e herança, assim como outros direitos concedidos a casais heterossexuais na lei federal.

Também será possível a concessão de visto permanente a um homossexual estrangeiro que se case com um americano.

O presidente Barack Obama comemorou a decisão e disse que pediu ao secretário de Justiça, Eric Holder, uma revisão em todas as leis federais que serão afetadas pela ação da Suprema Corte para garantir a concessão de benefícios para os casais homossexuais.

"Nós somos um povo que foi criado da mesma forma, logo o amor que dividimos com o outro deve ser igual da mesma forma", afirmou.

A ação contra o governo americano foi iniciada por Edith Windsor, 83, que teve um relacionamento de 44 anos com Thea Spyer. Elas se casaram no Canadá em 2007, onde o casamento gay havia sido aprovado.

Quando Thea morreu, Edith teve que pagar US$ 350 mil para ficar com a herança. Se fosse um casal heterossexual, ela não teria que pagar nada.

Foi assim que ela decidiu tentar derrubar a lei de Defesa do Casamento, assinada por Bill Clinton, em 1996, aprovada por democratas e republicanos. Recentemente, o próprio Clinton disse que a lei era "um erro".

A Corte Suprema não usou a decisão de ontem para aprovar o casamento gay em todo o país. 33 Estados proíbem casamentos civis homossexuais por lei.

CALIFÓRNIA

Na mesma sessão, a Corte derrubou o resultado do plebiscito que revogou os casamentos gays na Califórnia, chamada Proposição 8.

O Estado mais populoso do país tinha aprovado o casamento gay, revogado por um plebiscito, mas a Corte confirmou que o resultado de retirar direitos é inconstitucional.

A Califórnia se torna assim, o 13º Estado americano a reconhecer o casamento gay.

Os dois advogados que defenderam a derrubada da lei californiana foram os representantes legais da batalha entre Al Gore e George W. Bush após os resultados confusos da eleição presidencial de 2000 --um republicano e um democrata defendendo o reconhecimento do casal gay.

 site da Folha

Cura Gay

DEBORA DINIZ - Antropóloga, professora da Universidade de Brasília, pesquisadora da Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero)

Uma leitura rápida não é capaz de decifrar o objeto da controvérsia do Projeto de Decreto Legislativo n.234/2011, recentemente ressuscitado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Há pelo menos duas formas de entendê-lo. A primeira segue a literalidade dos três parágrafos do texto: ao sustar artigos da Resolução no 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, o projeto autoriza tratamentos psicológicos para gays. Seria uma vigilância do Legislativo a atos supostamente abusivos dos conselhos profissionais. Mas é a segunda leitura que descortina o segredo da proposta. Não se trata de um texto sobre liberdade profissional de psicólogos, mas de uma artimanha moral. Em nome do livre exercício profissional, institui-se a cura gay.
Cura gay foi o nome dado às iniciativas para patologizar a homossexualidade, isto é, para descrevê-la como doença. Falsamente se pressupõe que a heterossexualidade seria a única sexualidade saudável, para daí se classificar as outras formas de vivência como anormais. O destino dos desviantes seria a clínica gay. Uns poucos psicólogos solitários sustentam haver tratamento psíquico para a homossexualidade e reclamam ser cerceados em sua liberdade profissional. Ora, não há liberdade profissional para práticas discriminatórias ou charlatanices — o papel dos conselhos profissionais é exatamente este: discernir a boa da má prática profissional. O Conselho Federal de Psicologia não tem dúvidas e decretou que psicólogos não podem se lançar como terapeutas da cura gay. Isso foi há mais de uma década e já 20 anos depois de a Organização Mundial da Saúde ter banido a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.
O tema da cura gay voltou à pauta nacional no mesmo dia em que a democracia se movimentava nas ruas. Eram milhões de jovens reclamando igualdade — fosse no transporte, na educação ou, simplesmente, na vida. Alheios ao clamor nacional, alguns deputados se reuniram e deram vida à homofobia travestida de democracia. Erra quem imagina que essa é uma disputa sobre liberdade profissional. O projeto não visa garantir o livre exercício profissional de psicólogos convictos de que homossexualidade é doença. Essa é só a peça final de um jogo de obscuridades. O que importa é classificar práticas sexuais entre pessoas do mesmo sexo como patológicas. Ser gay passaria a ser um tipo psicológico desviante. A clínica do desvio sexual se instauraria como uma nova especialidade no Brasil.
O psicólogo da cura gay acredita que há sexualidades abjetas. É um sujeito paralisado pela moral que falsamente supõe ser a heterossexualidade o destino dos corpos. Imagino-o como alguém assustado com a nova ordem social — os gays se casam, têm filhos, param as ruas para reclamar seus direitos. Esse vasto contingente se recusará a procurar a clínica de cura gay. Será difícil um psicólogo conseguir vencer a recusa dos gays em se reconhecerem como patológicos e ainda sobreviver à permanente crítica de colegas de profissão. Mas nem todos os gays saíram do armário, anunciaram-se em suas escolhas ou mesmo são livres para fazê-las. É para esses sujeitos que o projeto de cura gay é uma temeridade.
A cura gay instaura a dúvida injusta de a homossexualidade ser uma doença e, assim sendo, se os indivíduos deveriam se medicar. Ela perturba as famílias ainda inquietas com a sexualidade de filhos adolescentes ao prometer um atalho para a mudança de mentalidades. A cura gay é um esconderijo para os que sofrem com o armário — em vez de romperem a prisão do medo, se lançarão em uma gaiola na qual quem se apresenta como cuidador é um algoz do sexo. Não há cura para a homossexualidade, simplesmente porque não há doença nem perturbação ou perversão a serem tratadas. No entanto, descrevê-la como desvio patológico é perturbar uma ordem inquieta sobre a sexualidade.
Acredito que a resistência à cura gay não virá apenas dos corpos que se declaram como homossexuais, mas de toda a nova rede de relações que reconhece a homossexualidade como vivência legítima dos corpos e dos sexos. Não me espanta saber que havia poucos manifestantes gays na plenária que votou o projeto enquanto o país estava nas ruas. Só não será fácil para os deputados levarem o projeto da cura gay adiante. As ruas ainda se manterão cheias nos próximos dias, mas nossos olhos se abriram para a democracia que se exercita no Congresso Nacional. O grito das ruas anuncia que estamos fartos de injustiças. Se 20 centavos mobilizaram multidões, o que dizer de um projeto que ameaça a igualdade de milhões que movimentam as paradas gays pelo país? 

artigo publicado em 22/06/2013 no jornal Correio Braziliense

do site  Geledés Instituto da Mulher Negra

Direitos Humanos e o projeto que permite tratamento da homossexualidade

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto (PDC 234/11) que permite a psicólogos tratar homossexuais que buscam apoio para mudar a orientação sexual. A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), foi aprovada em reunião tranquila, com manifestantes silenciosos.

O texto suspende artigos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia. Um deles diz que os psicólogos não podem colaborar com serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades. Outro artigo proíbe os psicólogos de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica. O relator, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), votou pela aprovação do projeto.

O relator argumentou que as resoluções do Conselho de Psicologia estão tolhendo o direito do psicólogo de exercer sua profissão, e também o direito do paciente de buscar ajuda ou orientação. "O Conselho de Psicologia teve, por meio desses dois decretos, essa arbitrariedade. Por isso que o nosso parecer foi a favor do projeto, a favor de sustar essas duas resoluções do Conselho de Psicologia."

O estudante de Direito Jeferson Cardoso Oliveira acompanhou a votação na Comissão de Direitos Humanos. Ele criticou a proposta e destacou que o homossexualismo não é doença. "Eu sou contra o projeto porque é um retrocesso nos direitos já adquiridos. Como que eles querem curar uma coisa que não tem cura? Essa é a pauta que eu mais levanto."

Inconstitucional

O deputado Simplício Araújo (PPS-MA) foi o único que votou contra a proposta. Ele considera o projeto inconstitucional e eleitoreiro. "Projetos como esse, que são inconstitucionais, só trazem a esta Casa perda de tempo. Foi o que a gente viu aqui: uma tremenda perda de tempo por uma matéria que não vai passar na Comissão de Constituição e Justiça. Uma bancada que quer jogar apenas para o seu eleitorado, para a sua base eleitoral e busca, aqui nesta Casa, pegar algumas situações que possam servir de combustível para essa bancada, para esse eleitorado."

Na opinião de Simplício Araújo, o projeto é inconstitucional porque o Congresso não teria a prerrogativa de sustar atos normativos de conselhos profissionais, como o de Psicologia.

Por outro lado, o relator afirmou que já existe entendimento no Supremo Tribunal Federal de que toda iniciativa que restringe o exercício profissional é inconstitucional.

O PPS deve entrar com um pedido para anular a votação ocorrida na Comissão de Direitos Humanos.

Tramitação

O projeto ainda tem que ser votado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de ir a Plenário.

do site da Lex Magister

Resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é questionada

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4966, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o País a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento. Na ADI, o partido argumenta que, ao editar a Resolução 175, de 14 de maio de 2013, o CNJ invadiu competência constitucional do Poder Legislativo, de discutir e votar a matéria.

"A inovação do CNJ no ordenamento jurídico, ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação dos poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa", argumenta o PSC. Para a legenda, não há qualquer fundamento jurídico capaz de reconhecer como possível que o CNJ possa, mediante a expedição de atos regulamentares, na especificidade das resoluções, substituir-se à vontade geral do Poder Legislativo.

O PSC afirma que no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o Supremo apenas reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, não se pronunciando sobre o casamento civil, por isso o CNJ estaria inovando e dilatando o objeto da ADPF. O partido enfatiza ainda que há diversos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam do tema.

Desse modo, o partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade da Resolução do CNJ 175/2013. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Inadequação

Questionando a mesma resolução, o PSC impetrou dias atrás o Mandado de Segurança (MS) 32077, distribuído ao ministro Luiz Fux. O relator extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar incabível mandado de segurança contra lei em tese.

do site da ed. lex magister

CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo

Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo". Veja o vídeo do julgamento. 
A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (14/5), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.
O ministro Joaquim Barbosa classificou de "compreensões injustificáveis" a recusa de Cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões. "O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça", afirmou.
Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Uruguai é segundo país a aprovar casamento gay na América do Sul

Pela lei aprovada, ficam equiparados ainda deveres e direitos quanto a situações como o divórcio, pagamento de pensão alimentícia, a filiação e separação de bens

Por 71 votos a favor e 21 contra, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou nessa quarta-feira (10)  o chamado "matrimônio igualitário" no país, equiparando o casamento entre homossexuais e heterossexuais. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente José Mujica, que se pronunciou a favor da medida. A nova lei determina que "o matrimônio civil é a união permanente de duas pessoas de sexos diferentes ou iguais".

A lei uruguaia aprovada estabelece mudanças no Código Civil, como o fim da obrigatoriedade de que o sobrenome paterno anteceda o materno no registro dos nomes dos filhos de um casal. Tanto no caso de uniões heterossexuais quanto homossexuais, a nova lei determina que a ordem do sobrenome dos filhos obedeça somente à vontade de seus pais.

Pela lei aprovada, ficam equiparados ainda deveres e direitos quanto a situações como o divórcio, pagamento de pensão alimentícia, a filiação e separação de bens. Na semana passada, o projeto passou pelo Senado - 23 votos a favor e oito contra. Apesar de já ter sido votado favoravelmente pela Câmara no ano passado - por 81 votos a favor e seis contra -, o texto teve de voltar aos deputados por causa de modificações feitas pelos senadores.

"Com essa lei, o que se reconhece é o olhar de uma sociedade heterogênea, onde não se determina quais corpos são os corretos, onde não há uma leitura homogeneizante", disse a advogada Michelle Suárez, redatora da lei e integrante do grupo Ovelhas Negras, organização de defesa dos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais.

O Uruguai é o segundo país na América do Sul a permitir legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Argentina foi o primeiro da região a aprovar lei semelhante, em 2010. Na América Latina, a Cidade do México autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2009. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre casais homossexuais.

No caso do Brasil por exemplo, no estado de São Paulo, desde março os cartórios deixaram de exigir autorização judicial para oficializar uniões civis homossexuais. Estados como a Bahia, Alagoas, o Paraná, Mato Grosso do Sul, o Piauí, Sergipe e o Ceará têm normas similares.

do site uol

Suprema Corte Americana adia decisão sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

Casamento gay deixa Suprema Corte e EUA divididos

Tribunal adiou para junho a decisão sobre mudança nos direitos dos homossexuais, assunto que mobiliza cada vez mais sociedade americana. Apoio à causa é crescente, mas sentença a favor da união gay ainda é incerta.

Ao concluir nas últimas horas da quarta-feira (27/03) os dois dias de audiência sobre o casamento homossexual, a Suprema Corte americana deixou transparecer estar tão dividida quanto o resto dos Estados Unidos sobre o tema. A maioria dos noves juízes do tribunal questionou a atual definição de matrimônio no país – como uma união apenas entre um homem e uma mulher – mas não deu perspectiva de uma solução imediata para a polêmica. Uma sentença não é esperada para antes de junho.

Em questão na Suprema Corte, a máxima instância judicial do país, está se essa atual definição de casamento, como estabelece a chamada Lei de Defesa do Casamento (Doma), de 1996, viola o direito de igualdade dos cidadãos. Entre outras coisas, a norma nega a casais gays e lésbicos os direitos e benefícios federais assegurados aos casais heterossexuais – como isenções fiscais, benefícios sociais e acesso ao cônjuge hospitalizado.

Atualmente, o casamento gay é permitido apenas pelas legislações estaduais nos EUA. Ao todo, são nove estados – além do distrito de Columbia – onde homossexuais podem se casar e ter seus direitos reconhecidos. Defensores do casamento homossexual acreditam que a vitória nacional é inevitável.

"Não importa a decisão da Suprema Corte, em junho vamos estar mais forte do que já estávamos", disse Evan Wolfson, presidente da associação Liberdade para Casar.

A autora da ação que foi parar na Suprema Corte é Edith Windsor, de 83 anos. Ela foi condenada a pagar 363 mil dólares em impostos para receber uma herança após a morte, em 2009, de Thea Spyer, com quem havia se casado no Canadá. De acordo com a lei Doma, o cônjuge sobrevivente de um casal heterossexual não teria que pagar tal carga tributária.

Mesmo que a Suprema Corte não tome uma decisão nacional a favor do casamento gay, sua sentença em junho poderia ser um grande passo para os direitos dos homossexuais nos EUA. O governo de Barack Obama, primeiro presidente americano a abordar diretamente o tema, se opôs à proposta de Windsor enquanto o processo progrediu em tribunais menores.

Porém, desde que o caso chegou à Suprema Corte, a Casa Branca mudou de lado e agora defende a revogação da lei, que, por sua vez, conta com apoio veemente de grande parte da bancada republicana e de grupos religiosos e conservadores.

"Acho que está na hora de os juízes analisarem essa questão. Em minha vida pessoal, eu conheço e sou próximo de casais do mesmo sexo, que criam filhos, são amorosos e comprometidos uns com os outros", disse Obama na quarta-feira. "Os estados têm definido o casamento e o governo federal tem seguido o exemplo dos estados. A minha esperança é que o tribunal atinja essas questões e que acabemos vivendo num país onde todos são tratados de forma justa."

Saindo do armário

Antes visto como tabu, principalmente entre políticos, o tema ganhou força entre o alto escalão em Washington e nos últimos anos tem tido mais espaço na mídia, com o retrato positivo da comunidade gay nos filmes de Hollywood e nas séries de televisão.

A mudança é evidente em casos como o de Dick Cheney. Conservador, o ex-vice-presidente tornou público que sua filha Mary é lésbica e vive com uma companheira. Em 2011, ele e sua mulher, Lynne, apoiaram publicamente o casamento gay. O senador republicano Rob Portman, antes na oposição, mudou de opinião. Ele também tem um filho gay.

Durante os anos 1970 e começo dos 1980, homossexuais começaram a aparecer abertamente, ainda que de forma sutil, na mídia americana. A explosão da aids contribuiu para discussões mais abertas sobre relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Marcos culturais, como a peça Angels in America (1991) e o filme O Segredo de Brokeback Mountain(2005), levaram o amor e as dores da repressão homossexual para grandes audiências. Nas últimas duas décadas, a situação de gays e lésbicas começou a ser discutida abertamente nos meios de comunicação, com grandes nomes como Jake Gyllenhaal, Anne Hathaway e Lady Gaga apoiando aberta e publicamente a igualdade de direitos.

Boicote da oposição

Há uma década, a oposição fazia campanha para a proibição nacional do casamento gay. Hoje, eles parecem conformados com a ideia de uma nação dividida, com cada estado definindo as leis em relação ao tema individualmente, deixando o debate local para famílias, congregações e comunidades. Segundo John Eastman, da Organização Nacional para o Casamento, essa solução seria "muito mais saudável".

O site da conservadora Associação Americana da Família, por exemplo, colocou no ar uma lista de empresas que apoiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que inclui Google, Microsoft, Apple, Nike, Facebook e Starbucks. O site sugere que americanos que se opõem ao casamento gay deveriam boicotar tais companhias.

No entanto, o presidente da associação, Tim Wildmon, reconhece que o boicote seria impraticável. "São muitas empresas, o que impediria um boicote efetivo", disse. Wildmon espera que nem o congresso nem a Suprema Corte tentem interferir no poder dos estados e em suas políticas. "Se você é um casal homossexual, mude para um estado que aceite sua união", completou.

É improvável que estados conservadores, que baniram o casamento gay, reconheçam a união entre pessoas do mesmo sexo, a não ser que sejam obrigados pela Suprema Corte. Mas o assunto, mesmo nesses estados, não deve sair de pauta – graças ao crescente número de casais entrando na justiça por igualdade de direitos contra seus respectivos estados.

Enquanto a questão ainda divide muito americanos, uma pesquisa recente mostra que a opinião pública vem mudando desde 2001. Cerca de 49% dos americanos são a favor da mudança da lei em relação à união homossexual, comparados com 35% daquele ano. Ainda assim, 44% acreditam que a proibição em diversos estados deve permanecer, contra 57% de 12 anos atrás.

MAS/ap/dpa

DW.DE

Freedom Loses One

By DAVID BROOKS

I don’t think we’ve paused sufficiently to celebrate the wonderful recent defeat for the cause of personal freedom. After all, these sorts of defeats don’t happen every day.

Over the past 40 years, personal freedom has been on a nearly uninterrupted winning streak. In the 1960s, we saw a great expansion of social and lifestyle freedom. In the 1980s, we saw a great expansion of economic freedom. Since then, we’ve had everything from jeans commercials to rock anthems to political conventions celebrating freedom as the highest ideal.

People are much more at liberty these days to follow their desires, unhampered by social convention, religious and ethnic traditions and legal restraints.

The big thinkers down through the ages warned us this was going to have downsides. Alexis de Tocqueville and Emile Durkheim thought that if people are left perfectly free to pursue their individual desires, they will discover their desires are unlimited and unquenchable. They’ll turn inward and become self-absorbed. Society will become atomized. You’ll end up with more loneliness and less community.

Other big thinkers believed that if people are left perfectly free to follow their desires, their baser ones will end up dominating their nobler ones. For these writers, the goal in life is not primarily to be free but to be good. Being virtuous often means thwarting your inclinations, obeying a power outside yourself. It means maintaining a balance between liberty and restraint, restricting freedom for the sake of an ordered existence. As Edmund Burke put it:

“Men are qualified for civil liberty in exact proportion to their disposition to put moral chains upon their own appetites. ... Society cannot exist unless a controlling power upon will and appetite be placed somewhere, and the less of it there is within, the more there must be without. It is ordained in the eternal constitution of things that men of intemperate minds cannot be free. Their passions forge their fetters.”

Recently, the balance between freedom and restraint has been thrown out of whack. People no longer even have a language to explain why freedom should sometimes be limited. The results are as predicted. A decaying social fabric, especially among the less fortunate. Decline in marriage. More children raised in unsteady homes. Higher debt levels as people spend to satisfy their cravings.

But last week saw a setback for the forces of maximum freedom. A representative of millions of gays and lesbians went to the Supreme Court and asked the court to help put limits on their own freedom of choice. They asked for marriage.

Marriage is one of those institutions — along with religion and military service — that restricts freedom. Marriage is about making a commitment that binds you for decades to come. It narrows your options on how you will spend your time, money and attention.

Whether they understood it or not, the gays and lesbians represented at the court committed themselves to a certain agenda. They committed themselves to an institution that involves surrendering autonomy. They committed themselves to the idea that these self-restrictions should be reinforced by the state. They committed themselves to the idea that lifestyle choices are not just private affairs but work better when they are embedded in law.

And far from being baffled by this attempt to use state power to restrict individual choice, most Americans seem to be applauding it. Once, gay culture was erroneously associated with bathhouses and nightclubs. Now, the gay and lesbian rights movement is associated with marriage and military service. Once the movement was associated with self-sacrifice, it was bound to become popular.

Americans may no longer have a vocabulary to explain why freedom should sometimes be constricted, but they like it when they see people trying to do it. Once Americans acknowledged gay people exist, then, of course, they wanted them enmeshed in webs of obligation.

I suspect that this shift in public acceptance will be permanent, unless it turns out that marriages are more unstable when two people of the same gender are involved.

And, who knows, maybe we’ll see other spheres in life where restraints are placed on maximum personal choice. Maybe there will be sumptuary codes that will make lavish spending and C.E.O. salaries unseemly. Maybe there will be social codes so that people understand that the act of creating a child includes a lifetime commitment to give him or her an organized home. Maybe voters will restrain their appetite for their grandchildren’s money. Maybe more straight people will marry.

The proponents of same-sex marriage used the language of equality and rights in promoting their cause, because that is the language we have floating around. But, if it wins, same-sex marriage will be a victory for the good life, which is about living in a society that induces you to narrow your choices and embrace your obligations.

A version of this op-ed appeared in print on April 2, 2013, on page A23 of the New York edition with the headline: Freedom Loses One.

site The New York Times