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sexta-feira, 20 de março de 2015

Projeto de Conciliação por e-mail no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Projeto de conciliação pré-processual via e-mail tem 800 acordos por mês


Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/03/2015 11:45

Um meio de conciliação virtual, em que o consumidor pode resolver sua insatisfação com as empresas via e-mail, com taxa de sucesso de 80%. Isso é possível graças ao projeto Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que atualmente contabiliza 800 acordos por mês.
Criado pelo Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do TJRJ, a conciliação pré-processual funciona como um canal virtual facilitador da conciliação, em que 21 empresas, como companhias de telefonia, concessionárias de serviços públicos, bancos, dentre outras, disponibilizam e-mail para contato dos consumidores dispostos a conciliar antes que a insatisfação dê origem a um processo na Justiça. Os interessados que queiram ser atendidos pelo projeto devem encaminhar e-mails para endereços que foram cadastrados pelas empresas para a realização de um atendimento ao consumidor mediado pelo Judiciário.
“Ao contrário do que dizem, que o dano moral está industrializado e que o consumidor só entra com ação para ganhar dinheiro, a maioria das pessoas só quer resolver seu problema e não encontra canal de solução com o fornecedor”, explica o coordenador do projeto, Juiz Flávio Citro.
O magistrado ressaltou que a solução extrajudicial de conflitos dava margem a falha no cumprimento de acordo. Assim, o judiciário criou o serviço para mediar os conflitos, com o objetivo de homologar e executar o resultado.
“As próprias empresas abraçaram a ideia, pois o serviço resulta em economia de tempo e de dinheiro. E o consumidor se sente atendido por conseguir resolver seu problema na frente do computador, em pouco tempo, com custo zero”, explica Citro.

O projeto de conciliação on-line resulta em cerca de 800 acordos por mês, com uma taxa de sucesso de 80%. Segundo Flávio Citro, a ideia é divulgar o projeto em 2015 para que as pessoas possam acessar o formato de conciliação online antes de procurar os juizados.
“No Brasil, ficam todos dependendo do Estado, achando que só assim resolve. Estamos dando o caminho das pedras para uma outra forma de pensar”, analisa o juiz, lembrando que a medida também ajuda a desafogar os quase 100 milhões de processos em tramitação no Judiciário atualmente.
Veja os e-mails das empresas já cadastradas no projeto:
conciliarb2w@tjrj.jus.br (B2W/ Americanas/ Shop Time/ Submarino)
conciliarestacio@tjrj.jus.br (Universidade Estácio de Sá)
Caso o consumidor pretenda buscar uma conciliação com uma empresa ainda não participante do projeto, deve enviar seu e-mail para um dos seguintes endereços:
C.N./S.F./JM
 
site do TJRJ
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terça-feira, 9 de agosto de 2011

Juíza da 1° Vara de Família da Barra inova ao lançar Audiência Especial Coletiva em processos de guarda de menores

A Corregedoria Geral da Justiça, através de requerimento de elogio feito por uma advogada à juíza Maria Cristina de Brito Lima, tomou conhecimento de uma iniciativa realizada pela magistrada que é titular da 1° Vara de Família da Barra da Tijuca. O procedimento diz respeito à realização de Audiências Prévias Coletivas, com caráter de palestras, a advogados e partes envolvidos em processos de guarda de menores, regulamentação de convivência e alimentos.

A magistrada, dotada de profunda sensibilidade para causas familiares e grande espírito humanitário e social, desenvolveu um projeto de conscientização sobre os impactos que uma ação de guarda pode causar ao menor, abordando temas como a alienação parental, educação, relacionamento entre pais e filhos, questões psicológicas, família, entre outros, no intuito de estimular o acordo e a pacífica convivência entre pais e mães na criação de seus filhos.

A juíza conta que a idéia do projeto surgiu quando participava de um curso de administração judiciária, oferecido pelo Tribunal de Justiça, e buscava idéias para melhorar o fluxo de processos. Começou com a mediação, porém queria ir além. No ano de 2009, iniciou sua trajetória com as Audiências Prévias Coletivas que, segundo informa, a cada mês que acontecem, sofrem aperfeiçoamentos.

A última palestra ocorreu na quarta-feira, dia 03, ministrada pela Dra. Maria Cristina e com duração de aproximadamente 1 hora e meia. Ela explicou o que seria abordado, bem como o objetivo do encontro e, de início, pediu a colaboração de todos para não exporem casos particulares, já que estes seriam expostos na audiência individual, que acontece logo após a palestra. Abordou o tema da convivência familiar e da importância do convívio tanto com a mãe como com o pai e de como é necessário ter flexibilidade nas decisões. Ressaltou que a palestra objetiva atingir a eficácia do problema ali discutido, e não só a eficiência, pois busca-se resolver, porém resolver de vez.

“Não há como dividir nossos filhos ao meio e não podemos fazer deles uma moeda de troca, nem mesmo um objeto para se atingir a outra pessoa”, disse. Ressaltou que precisa haver a convivência familiar, especialmente quando os pais se separam, além da importância de a criança conviver com avós, tios e primos maternos e paternos. “Quando a separação acontece, o sofrimento da criança é inevitável, porém, quando os pais têm atitudes sensatas e prezam pela flexibilidade nas decisões e pela harmonia no convívio, o sofrimento é consideravelmente menor.” Disse ainda o quanto é essencial separar a relação de casal da relação de pai e mãe.

O tema da alienação parental também foi abordado. A Lei 12.318/2010 “Considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” Para a magistrada, a síndrome da alienação parental representa uma forma de excluir da vida da criança a figura do outro genitor. Muitas vezes acontece no dia a dia, de forma sutil como, por exemplo, ao demonstrar, com uma expressão ou um gesto, que não está gostando de ver o filho conversar ao telefone com o pai ou mãe; ou então o pai, ao dar uma bronca dizendo “meu filho, está na hora de ir para casa da sua mãe”. São atitudes que, muitas vezes, não se percebem, mas são formas de alienação parental. Isso confunde os sentimentos da criança, que não sabe se está agindo certo ou não e os danos podem ser terríveis, desastrosos para ela no futuro. “Usar a alienação como forma de defesa é impedir o reconhecimento de que estamos alienando e acaba sendo uma armadilha para o próprio filho, que será quem sofrerá lá na frente”, considerou.

A palestra é intercalada por fotos, reportagens, depoimentos, vídeos e mensagens, o que torna o momento mais propício para reflexões e gera alto índice de emoção aos ali presentes.

A magistrada explica como funciona uma Guarda Compartilhada e afirma ser a melhor solução em prol dos filhos. Ela não se confunde com a custódia da criança que, na maioria das vezes, fica com a mãe, explica. Compartilham-se a educação e a criação dos filhos, havendo uma co-responsabilidade e co-participação real na vida deles.

Dá ainda algumas informações sobre a obrigação familiar parental e explica o passo a passo de um julgamento. Interage com os participantes com a tese da “disputa pela laranja”. Pergunta a alguns pais como fazer para dividir uma laranja para duas crianças e eles respondem: dividindo ao meio, comprando outra laranja, etc. e ela diz que todas as respostas dadas estavam erradas, pois a resposta certa era: dar a casca a uma e o miolo à outra, já que essa era a vontade das crianças, porém os pais não tinham parado para perguntar. “É o resultado do diálogo”, finaliza com a reflexão. Ao final, expõe o vídeo “Se tudo fosse perfeito”, emocionando pais e patronos ali presentes.

Como funciona a Audiência Prévia Coletiva

Nos processos que envolvam guarda de menores, regulamentação de convivência e alimentos, a primeira decisão da juíza dada nos autos é a própria convocação das partes e patronos para comparecerem à Audiência Especial, com base no art. 125, IV do CPC : Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

A Audiência Prévia Coletiva é então ministrada, com caráter de palestra, uma vez por mês, selecionando-se 24 processos. Logo após, no mesmo dia da Audiência Coletiva, as partes e seus patronos se dirigem às salas para audiência individual, com as conciliadoras. Lá, a magistrada pôde mensurar o excelente resultado obtido com sua prática: em média, dos 24 autos, 18 já homologam o acordo na audiência de conciliação.

Caso não se atinja o consenso, o processo pode seguir dois caminhos: ser encaminhado para a mediação ou continuar com seu curso normal, com intimação para ofertar contestação e ou apreciar o pedido e/ou antecipação da tutela. Nesse caso, há o chamado GOF – Grupo de Orientação Familiar -, integrado pela própria Dra. Maria Cristina e pelas psicólogas Margaret Daudt Spohr e Ana Alice Morales. O GOF tem como objetivo uma última tentativa para o acordo e a conscientização dos efeitos que o processo pode acarretar ao menor. Atua ministrando sessões coletivas para os pais abordando temas de interesse geral e não fazendo menção a casos particulares. São quatro sessões por mês com a participação de doze casais. A magistrada, recentemente, conta com a parceria da PUC - Pontifícia Universidade Católicado Rio de Janeiro – quando uma professora de psicologia e duas alunas do curso de pós-graduação auxiliam no projeto, enquanto colhem informações para suas teses de mestrado.

O resultado é um alto índice de acordos, a diminuição de litígios e a melhor convivência entre pais e filhos.

A Corregedoria Geral da Justiça divulga mais essa boa prática e já estuda meios de levar a iniciativa às demais varas de família do estado. O Corregedor-Geral da Justiça parabeniza a magistrada Maria Cristina de Brito Lima por ir além do seu papel de juíza e por fazer da justiça uma justiça mais cidadã.

do site da Corregedoria do TJRJ
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Projeto Justiça Cidadã inicia a 16° Turma de Líderes Comunitários

Na última quarta-feira, 03 de agosto, teve início mais um curso “Justiça Cidadã”,que faz parte do Programa que recebe o mesmo nome, do Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape). O curso objetiva capacitar líderes comunitários e já está em sua 16ª turma. A mesa de abertura da solenidade contou com a participação da Dra. Adriana Lopes Moutinho, juíza auxiliar da Corregedoria, da desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do desembargador Antonio Saldanha, do desembargador José Pineiro Filho e da juíza Simone Lopes da Costa, responsável pelos atendimentos no ônibus da Justiça Itinerante, na Cidade de Deus.

O curso objetiva capacitar líderes comunitários para que sejam multiplicadores, na comunidade onde vivem, daquilo que aprenderam no treinamento. Os participantes receberão noções de Direito Constitucional, de Família, de Organização Judiciária, além de informações sobre o funcionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado.

A desembargadora Cristina Tereza Gaulia lembrou que o curso não é mais um projeto e sim um programa, pois já tem caráter contínuo. Informou que outros grupos já foram treinados como, por exemplo, um curso na Barra da Tijuca que objetivou capacitar líderes comunitários para atuarem na Cidade de Deus. A desembargadora ressaltou também o Projeto da Justiça Itinerante e disse: “o projeto da Justiça Itinerante, no estado do Rio de Janeiro, está sendo inédito em todo o país. Já contamos com 15 ônibus instalados, por isso a importância do apoio dos líderes comunitários para que o trabalho continue”.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Dra. Adriana Lopes Moutinho, considerou: “Muitas pessoas não exercem seus direitos porque não sabem, não os conhecem, por isso a importância do trabalho dos líderes comunitários que começam a ser capacitados hoje. A noção de justo depende muito da posição da qual se olha, como no futebol, quando é ou não penalti. E com vocês, líderes comunitários, a troca será maior, novas posições de olhares serão possíveis para entender aquele problema, aquele conflito.”

do site da Corregedoria TJRJ
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Ônibus da Justiça Itinerante tem seu primeiro dia de funcionamento no Complexo do Alemão


O dia de hoje é especial para os moradores do Complexo do Alemão. Eles já podem contar com o acesso à Justiça dentro da própria comunidade, às sextas-feiras, de 9h às 15h, quando está em funcionamento o ônibus da Justiça Itinerante. Nesta última sexta-feira, dia 05 de Agosto, forma feitos os primeiros atendimentos pelo ônibus, equipado para funcionar como juízo volante, voltado para a conciliação, instrução e julgamento das causas nos segmentos de direito de família, infância e juventude, juizados especiais cíveis e criminais.

A equipe da Justiça Itinerante no Complexo do Alemão conta com o juiz Dr. Vitor Moreira Lima, a secretária do juízo, Vanessa Silva Pinto Matias, a Promotora de Justiça, Dra. Daniella Faria da Silva Bard, a Defensora Publica, Dra. Lídia Gomes Nicolau e com os integrantes do Cartório Base da Justiça Itinerante, Victor Daniel, Ludmila Flores e Laura Lopes Barcellos.

A novidade é que a Justiça Itinerante também abrangerá autos referentes a Registro Tardio, em conformidade com o projeto da Corregedoria Geral da Justiça de Erradicação do Sub-Registro. Será mais uma ferramenta na luta contra esse problema, além de um grande estímulo para que aqueles que não possuem certidão de nascimento possam requerê-las. Já no primeiro dia de funcionamento do juízo volante, foi dado atendimento a uma mulher com 35 anos, sem certidão de nascimento, mãe de seis filhos, todos também sem o documento. O procedimento adotado nesses casos é: no primeiro contato, a Defensora Pública entrevista o requerente, com base no modelo de entrevista fornecido pela Corregedoria, com informações referentes a dados pessoais, contato, idade, hospital em que nasceu, cidade, dia, filiação, nome dos avós, irmãos e a própria história de vida da pessoa. Caso não existam dados suficientes, os autos são encaminhados à Secretaria de Apoio à Comissão de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento da Corregedoria, onde são feitas pesquisas para o levantamento de mais informações. Após ser o processo distribuído, ele é autuado e encaminhado ao Cartório Base da Justiça Itinerante para processamento. Vitor Daniel, integrante da equipe do Cartório Base, ressalta que as ações de registro tardio estão tendo um olhar especial, devido ao caráter social e humanitário da questão. “Estamos empenhados no projeto do Sub-Registro e seguindo todas as orientações da Comissão de Erradicação do Sub-Registro, para que possamos ajudar de alguma forma no resgate da cidadania daqueles que ainda não possuem sua certidão de nascimento”, disse Vitor.

O magistrado responsável pela Justiça Itinerante no Complexo do Alemão, Dr. Vitor Moreira Lima, considera a falta do registro uma exclusão social. “A maioria das pessoas que moram em comunidades não tiveram acesso ao mínimo existencial, como o registro de nascimento. É como se a pessoa fosse uma sombra dentro da sociedade e o papel da erradicação do sub-registro proporciona um novo nascimento na sociedade, com o resgate da cidadania”, ressaltou.

A Justiça Itinerante é um serviço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça, que proporcionará a bairros pacificados o acesso mais rápido à justiça. Em junho, o projeto passou a atender na Cidade de Deus; em breve, será instalado o posto na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha e Batan, em Realengo.

do site da Corregedoria do TJRJ
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