Lei teve origem em projeto aprovado pela Câmara em setembro do ano passado
Entrou em vigor na quarta-feira (6) a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a declaração de nascido vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais logo após o nascimento de uma criança. A intenção é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento.
O documento, que começou a ser estruturado em 2009 por uma portaria do Ministério da Saúde, não desobriga os pais de registarem a criança no cartório mais tarde, mas auxilia as famílias que têm dificuldade de acesso a esse serviço.
De acordo com o IBGE, 6,6% da população brasileira não têm registro de nascimento. É o chamado sub-registro: diferença entre a estimativa do número de nascimentos, feita pelo IBGE com base no acompanhamento demográfico, e o número de crianças efetivamente registradas em cartório.
O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), relator do texto na Comissão de Seguridade Social e Família, lembrou que o problema do sub-registro é mais grave em algumas regiões. "Se eu for pensar em termos de região Amazônica, o sub-registro chega a 40%. Claro, a população é dispersa, o acesso a ela é difícil. E essa população ter acesso também ao cartório é muito difícil", ponderou.
A declaração de nascido vivo terá um número nacional emitido pelo Ministério da Saúde. Ela conterá dados da criança e da mãe, mas os dados sobre o pai não serão obrigatórios. E, se eles constarem da declaração, não vão significar prova de paternidade. Pela lei, o nome escolhido para a criança na declaração não poderá expô-la ao ridículo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
do site do IBDFAM
quarta-feira, 6 de junho de 2012
Casamento gay realizado no exterior é reconhecido pela Justiça do RS
A decisão permitiu o reconhecimento pela Justiça brasileira de um casamento gay realizado em Bristol, na Inglaterra, entre um brasileiro e um britânico. O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, membro do IBDFAM que atua na comarca de Lajeado (RS), é o responsável pela inovação.
Na ação, o autor requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais do município a adoção de providências para encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês, lavrada na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a comunhão parcial de bens, e o britânico passará a adotar o sobrenome do brasileiro. O parecer pela procedência do pedido, da promotora Velocy Melo (MP/RS), também sócia do IBDFAM, foi acatado na íntegra.
Segundo o magistrado Luís Antônio Johnson, "na mesma trilha do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.277 e ADP nº 321, a decisão do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul reafirma a força normativa emanada do texto constitucional, notadamente a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual dos cidadãos brasileiros. Rende homenagem ao pluralismo como valor socio-político-cultural. Ademais, reafirma o princípio da liberdade da pessoa humana para dispor da própria sexualidade, inserido na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo", disse.
Em relação à adoção por casais do mesmo sexo, Johnson defende que o tratamento deve ser igual ao outorgado a um casal heteroafetivo. "No Estado do Rio Grande do Sul há inúmeras decisões do Poder Judiciário deferindo adoções a casais homoafetivos, respeitando o procedimento e os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente", garantiu. Para ele, quando o Judiciário autoriza decisões inovadoras como esta não há uma afronta à separação dos Poderes porque "o juiz não está legislando, mas decidindo um caso concreto que lhe foi submetido e não se há de esquecer que o Código de Processo Civil ordena que o Juiz não poderá deixar de decidir alegando lacuna ou ausência de lei. Deverá decidir, na ausência de lei, de acordo com os princípios constitucionais e os gerais de Direito, com base no princípio da equidade e dos precedentes jurisprudenciais. E, no caso que julguei, há a laboriosa decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, que é um verdadeiro tratado sobre a matéria", afirmou. De acordo com o juiz, as resistências do legislador em avançar em temas como o casamento gay "estão ligadas, ao que me parece, às bancadas religiosas, que se constituem em maioria no Congresso Nacional", afirmou.
Garantia de direitos — Para a promotora Velocy Melo, as decisões judiciais que reconhecem e concedem os direitos homoafetivos são um passo importante. "Duas outras medidas essenciais precisam ser tomadas: a primeira delas deve advir do Poder Legislativo, de modo que sejam positivados em nossa legislação os direitos homoafetivos recorrentemente já reconhecidos pela tutela jurisdicional, atitude esta que pacificaria a matéria e evitaria o ingresso de muitas ações judiciais; a segunda, por sua vez, tem de ser promovida pelo Poder Executivo através de políticas públicas afirmativas destinadas à promoção da igualdade, da não-discriminação, do combate à homofobia etc", disse. Segundo Melo, há nas áreas do Direito que envolvem a família, o idoso e a criança e adolescente uma forte atuação extrajudicial do MP, muitas vezes desconhecida do público em geral, na qual o agente ministerial desenvolve o papel de integrador do núcleo familiar, conciliando e orientando as famílias na persecução de seus direitos.
Ela destaca que decisões como esta, nas quais vê a Justiça contemplando os ideais de Direito de Família pelos quais luta em 25 anos de carreira, lhe dão mais animação e mais fôlego. "É o reconhecimento do meu trabalho como promotora de Justiça e dos estudos e pesquisas sobre Direito de Família que participo, algumas das quais junto do IBDFAM. Além da união homoafetiva, já tivemos várias situações jurídicas excepcionais nos quais a opinião desta Promotoria serviu para embasar decisões judiciais, como foram os casos da interrupção de gravidez de feto com anencefalia, gravidez de substituição (popularmente conhecida como "barriga de aluguel") e a dupla paternidade registral", disse.
Na visão da promotora, o Estatuto das Famílias (PL 674/2007), em tramitação na Câmara dos Deputados e de autoria do IBDFAM, é um importante avanço porque supre inúmeras lacunas legislativas, sintonizando a lei e o Direito com as atuais e diversificadas famílias da sociedade moderna. "Entretanto, só mudar a legislação não basta para contemplar todos os anseios sociais. Em relação às entidades familiares homoafetivas, por exemplo, temos uma circunstância muito delicada a ser tratada, que é a homofobia. Repito o que disse anteriormente: além de alterações legais, necessita-se da implantação de políticas sociais que busquem a conscientização e a tolerância. Infelizmente, no dia-a-dia do meu trabalho, verifico que o preconceito, ainda mais que silencioso do que nos tempos de outrora, se mantém latente, não apenas em relação à orientação sexual da pessoa, mas também relativamente à sua idade, ao seu sexo, à sua raça. No final das contas, acabamos percebendo que a melhor solução dos problemas sociais é antiga e conhecida: educação", finalizou.
do site do IBDFAM
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS)
Na ação, o autor requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais do município a adoção de providências para encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês, lavrada na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a comunhão parcial de bens, e o britânico passará a adotar o sobrenome do brasileiro. O parecer pela procedência do pedido, da promotora Velocy Melo (MP/RS), também sócia do IBDFAM, foi acatado na íntegra.
Segundo o magistrado Luís Antônio Johnson, "na mesma trilha do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.277 e ADP nº 321, a decisão do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul reafirma a força normativa emanada do texto constitucional, notadamente a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual dos cidadãos brasileiros. Rende homenagem ao pluralismo como valor socio-político-cultural. Ademais, reafirma o princípio da liberdade da pessoa humana para dispor da própria sexualidade, inserido na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo", disse.
Em relação à adoção por casais do mesmo sexo, Johnson defende que o tratamento deve ser igual ao outorgado a um casal heteroafetivo. "No Estado do Rio Grande do Sul há inúmeras decisões do Poder Judiciário deferindo adoções a casais homoafetivos, respeitando o procedimento e os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente", garantiu. Para ele, quando o Judiciário autoriza decisões inovadoras como esta não há uma afronta à separação dos Poderes porque "o juiz não está legislando, mas decidindo um caso concreto que lhe foi submetido e não se há de esquecer que o Código de Processo Civil ordena que o Juiz não poderá deixar de decidir alegando lacuna ou ausência de lei. Deverá decidir, na ausência de lei, de acordo com os princípios constitucionais e os gerais de Direito, com base no princípio da equidade e dos precedentes jurisprudenciais. E, no caso que julguei, há a laboriosa decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, que é um verdadeiro tratado sobre a matéria", afirmou. De acordo com o juiz, as resistências do legislador em avançar em temas como o casamento gay "estão ligadas, ao que me parece, às bancadas religiosas, que se constituem em maioria no Congresso Nacional", afirmou.
Garantia de direitos — Para a promotora Velocy Melo, as decisões judiciais que reconhecem e concedem os direitos homoafetivos são um passo importante. "Duas outras medidas essenciais precisam ser tomadas: a primeira delas deve advir do Poder Legislativo, de modo que sejam positivados em nossa legislação os direitos homoafetivos recorrentemente já reconhecidos pela tutela jurisdicional, atitude esta que pacificaria a matéria e evitaria o ingresso de muitas ações judiciais; a segunda, por sua vez, tem de ser promovida pelo Poder Executivo através de políticas públicas afirmativas destinadas à promoção da igualdade, da não-discriminação, do combate à homofobia etc", disse. Segundo Melo, há nas áreas do Direito que envolvem a família, o idoso e a criança e adolescente uma forte atuação extrajudicial do MP, muitas vezes desconhecida do público em geral, na qual o agente ministerial desenvolve o papel de integrador do núcleo familiar, conciliando e orientando as famílias na persecução de seus direitos.
Ela destaca que decisões como esta, nas quais vê a Justiça contemplando os ideais de Direito de Família pelos quais luta em 25 anos de carreira, lhe dão mais animação e mais fôlego. "É o reconhecimento do meu trabalho como promotora de Justiça e dos estudos e pesquisas sobre Direito de Família que participo, algumas das quais junto do IBDFAM. Além da união homoafetiva, já tivemos várias situações jurídicas excepcionais nos quais a opinião desta Promotoria serviu para embasar decisões judiciais, como foram os casos da interrupção de gravidez de feto com anencefalia, gravidez de substituição (popularmente conhecida como "barriga de aluguel") e a dupla paternidade registral", disse.
Na visão da promotora, o Estatuto das Famílias (PL 674/2007), em tramitação na Câmara dos Deputados e de autoria do IBDFAM, é um importante avanço porque supre inúmeras lacunas legislativas, sintonizando a lei e o Direito com as atuais e diversificadas famílias da sociedade moderna. "Entretanto, só mudar a legislação não basta para contemplar todos os anseios sociais. Em relação às entidades familiares homoafetivas, por exemplo, temos uma circunstância muito delicada a ser tratada, que é a homofobia. Repito o que disse anteriormente: além de alterações legais, necessita-se da implantação de políticas sociais que busquem a conscientização e a tolerância. Infelizmente, no dia-a-dia do meu trabalho, verifico que o preconceito, ainda mais que silencioso do que nos tempos de outrora, se mantém latente, não apenas em relação à orientação sexual da pessoa, mas também relativamente à sua idade, ao seu sexo, à sua raça. No final das contas, acabamos percebendo que a melhor solução dos problemas sociais é antiga e conhecida: educação", finalizou.
do site do IBDFAM
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS)
sexta-feira, 25 de maio de 2012
Blog de menina com críticas a merenda obriga escola a mudar cardápio - Fazendo o direito acontecer
Uma menina escocesa de 9 anos provocou mudanças na alimentação de sua escola depois de fazer um blog que teve mais de 1 milhão de visitações e acabou rendendo um tuíte de apoio do conhecido chef Jamie Oliver.
Martha Payne fotografava seus lanches com a permissão da escola e postava as fotos diariamente em seu blog "Never seconds" ("Nunca repetir o prato", em tradução adaptada), com comentários e notas sobre a comida.
Entre os aspectos avaliados pela menina, estão a qualidade da comida, a quantidade de "garfadas" em uma porção e o número de fios de cabelo encontrados.
A repercussão do blog fez com que o conselho municipal de Argyll, na Escócia, se pronunciasse sobre o assunto e fizesse uma visita à escola da menina. O cardápio da merenda, segundo ela e seu pai, Dave, também melhorou, ainda que temporariamente.
"Dá para ver no blog que a comida voltou a piorar", disse ele à BBC Brasil.
Pai e filha foram convidados para um encontro realizado pelo chef escocês Nick Nairn, autor de diversos livros e apresentador de programas de TV, que também terá políticos e ativistas da alimentação saudável em escolas.
Fotos 'chocantes'
A ideia de criar o blog, segundo Dave Payne, surgiu quando Martha chegou em casa comentando sobre um texto "jornalístico" que teve que fazer para um trabalho escolar.
"Ela chegou dizendo que queria escrever como uma jornalista todos os dias e achamos que um blog seria a melhor ideia", conta o pai.
Desde então, a menina, que vive com a família em uma fazenda, passou a postar fotos do que comia diariamente, com comentários sobre o cardápio.
"A coisa boa deste blog é que meu pai entende por que eu estou com fome quando chego em casa", disse ela em um dos posts.
As primeiras fotos de Martha, de acordo com seu pai, foram reveladoras. As refeições, sempre em porções pequenas, incluíam pizza, hambúrgueres, frituras, poucas verduras e nenhuma fruta.
"Para ela, as fotos eram completamente normais. Para mim, foram chocantes, terríveis. Quase tão chocante quanto isso era o fato de que as crianças achavam aquela comida normal. Ela reclamava um pouco em casa, mas eu não dei muita atenção", disse Dave.
Pouco depois do primeiro post de Martha, ele escreveu em seu perfil de Twitter sobre o blog da filha. "Na primeira meia hora, três pessoas tinham visto o blog. No dia seguinte, eram mais de 20 mil", conta. Agora, um mês depois, o "Never seconds" já contabiliza cerca de 1,2 milhão de visitantes.
Alertado por internautas sobre o projeto, o chef Jamie Oliver chegou a mandar uma mensagem para a menina através do Twitter: "Blog chocante, mas inspirador. Continue! Com amor, Jamie".
Mudanças
O sucesso do blog colocou o governo local em uma saia justa. Em uma entrevista à BBC escocesa, uma representante do conselho municipal de Argyll afirmou que o almoço servido na escola não tinha problemas.
"Ela disse que não havia nada errado com a comida e que a culpa era de Martha porque ela escolheu os alimentos errados, mas ela escolhe tudo o que pode todos os dias", afirma Payne
"Mesmo irritados, não quisemos dar mais entrevistas e nos envolver, mas depois disso a comida melhorou na escola. Coisas que ela nunca viu começaram a aparecer no cardápio. Membros do conselho foram visitar a escola com jornalistas e a comida era muito diferente."
Os estudantes também passaram, a partir daquele dia, a ter direito a porções ilimitadas de salada, frutas e pão, além da opção de se servir novamente do que quisessem.
Martha chamou o blog de "Nunca pela segunda vez" porque não era permitido que ela repetisse o prato, o que frequentemente a deixava com fome.
"Pela primeira vez eu vi no almoço tomates-cereja, rabanetes, cenouras e pedaços de pepino. Eu escolhi macarrão com queijo, purê de batatas, pepino e pimentões. O macarrão com queijo é sempre bom, mas eu comeria mais. Hoje me perguntaram pela primeira vez: 'É o suficiente para você?'", escreveu a menina no dia da visita.
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