domingo, 23 de outubro de 2011

Publicado acórdão do STF que reconheceu união estável para casais do mesmo sexo

clique no título e leia na íntegra.


O STF publicou a íntegra do acórdão do julgamento da ADPF 132, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. O documento tem 274 páginas.

Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132, em maio último, reconheceram por unanimidade a união estável. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, Sérgio Cabral.


Fonte: Site da ArpenSP

do site da Anoreg

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