Myrthes Gomes de Campos: primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil

No antigo Palácio da Justiça conhecemos as histórias da Justiça fluminense não apenas pela suntuosidade de seus salões, seus belos vitrais e pinturas murais estampadas pelas paredes, mas também, por meio da memória das pessoas que por ali passaram. Entre elas, encontramos Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil e que, de 1924 até a sua aposentadoria, em 1944, exerceu o cargo de encarregada pela Jurisprudência do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, que funcionou no antigo Palácio, de 1926 até 1946. Além de funcionária da Justiça ela foi, também, a primeira mulher advogada a ingressar no antigo Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, atual Instituto dos Advogados do Brasil.

Myrthes nasceu em Macaé, Norte-Fluminense, em 1875 e, desde cedo, mostrou gosto pelo aprendizado das leis. Na época, porém, era impensável que uma mulher construísse uma possibilidade de existência fora do casamento. Sua família ficou escandalizada quando a jovem expressou o desejo de ir para a Capital, ingressar na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro e seguir a carreira de advogada. Concluiu o bacharelado em Direito em 1898, mas, devido as fortes discriminações, apenas em 1906 conseguiu ingressar no quadro de sócios efetivos do Instituto dos Advogados do Brasil, condição necessária para o exercício profissional da advocacia.

Em 1899, data da sua primeira tentativa de ingresso nesse Instituto, Myrthes foi orientada a candidatar-se como estagiária, já que os estatutos da casa destinavam vagas dessa categoria para os advogados formados há menos de dois anos. E, em 6 de julho de 1899, a Comissão de Justiça, Legislação e Jurisprudência pronunciou-se a seu favor, considerando que: "[...] não se pode sustentar, contudo, que o casamento e a maternidade constituam a única aspiração da mulher ou que só os cuidados domésticos devem absorver-lhe toda atividade; [...] Não é a lei, é a natureza, que a faz mãe de família; [...] a liberdade de profissão é como a igualdade civil da qual promana, um princípio constitucional; [...] nos termos do texto do art. 72, § 22 da Constituição o livre exercício de qualquer profissão deve ser entendido no sentido de não constituir nenhuma delas monopólio ou privilégio, e sim carreira livre, acessível a todos, e só dependente de condições necessárias ditadas no interesse da sociedade e por dignidade da própria profissão; [...] não há lei que proíba a mulher de exercer a advocacia e que, importando essa proibição em uma causa de incapacidade, deve ser declarada por lei [...]." (Revista IOAB, 6 jul. 1899).

No entanto, mesmo com esse parecer, apenas em 1906, esse Instituto aceitou-a de forma plena em seus quadros. Sua filiação foi aprovada em assembleia com 23 votos a favor e 15 contra. Nesse mesmo ano de 1899, Myrthes teve uma chance de atuação como defensora no Tribunal do Júri. Era a primeira vez que uma mulher entraria em um Tribunal de Justiça exercendo a profissão de advogada. O fato, totalmente inusitado para a época, foi amplamente noticiado nos jornais. Durante o julgamento, com a plateia lotada para assistir a atuação da primeira advogada brasileira, Myrthes surpreendeu o juiz, os jurados e até o réu com o seu profundo conhecimento do Código Penal e, sobretudo, pelo seu poder de argumentação. Ela venceu o promotor até então considerado imbatível e conseguiu a absolvição do réu.

Em seu discurso de abertura dos trabalhos de defesa, Myrthes tratou de reafirmar a importância histórica de sua atuação. "[...] Envidarei, portanto, todos os esforços, afim de não rebaixar o nível da justiça, não comprometer os interesses do meu constituinte, nem deixar uma prova de incapacidade aos adversários da mulher como advogada. [...] Cada vez que penetrarmos no templo da justiça, exercendo a profissão de advogada, que é hoje acessível à mulher, em quase todas as partes do mundo civilizado, [...] devemos ter, pelo menos, a consciência da nossa responsabilidade, devemos aplicar todos os meios, para salvar a causa que nos tiver sido confiada. [...] Tudo nos faltará: talento, eloquência, e até erudição, mas nunca o sentimento de justiça; por isso, é de esperar que a intervenção da mulher no foro seja benéfica e moralizadora, em vez de prejudicial como pensam os portadores de antigos preconceitos." (O País, Rio de Janeiro, p. 2, 30 set. 1899).

Sua presença no Tribunal era sempre um grande evento, reunindo curiosos e provocando o debate acalorado sobre a atuação da mulher na sociedade. O criminalista Evaristo de Moraes (1871-1939) referia-se a ela como "[...] pequenina e vivaz, dominando logo pela sua agudeza de espírito e a amenidade do trato" (MORAIS, 1983, p. 121).

Myrthes também se dedicou profundamente aos estudos jurídicos. Foi colunista efetiva do Jornal do Commercio, responsável pelo preparo das matérias judiciárias e assinou artigos em jornais e periódicos especializados, como a Revista do Conselho Nacional do Trabalho, a Folha do Dia e a Época, as duas últimas dirigidas pelo advogado Vicente Piragibe. Foi autora, também, de importantes obras no campo da jurisprudência, destacando-se os seguintes trabalhos: Justificação de uma emenda ao artigo 4 do projeto criando a Ordem dos Advogados (1914), O Direito ao aborto (resposta à questão formulada pelo dr.Leonídio Filho: É lícito provocar o aborto nas mulheres válidas na guerra?) (1915), Voto feminino e serviço militar (1929), O voto feminino e os fundamentos de uma sentença (1929), O voto feminino. A propósito da decisão da Junta de Recursos Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro (1929), Voto Feminino e a jurisprudência (1930), A propósito da mulher jurada. Decisões divergentes (1930), Clovis Beviláqua e a emancipação jurídica da mulher (1932), Código Eleitoral, voto feminino e direito da família (1933) e Os advogados brasileiros e a advocacia feminina (1937).

Fontes:

GUIMARÃES, Lúcia Maria Paschoal e FERREIRA, Tania Maria Tavares. Myrthes Gomes de Campos: pioneirismo na luta pelo exercício da advocacia e defesa da emancipação feminina. In: Revista do Instituto de Estudos de Gênero, v.9,n.2, p.135-151,1 sem. Niterói, RJ, 2009.

SHUMAHER, Schuma e BRAZIL, Érico Vital (org.). Dicionário das mulheres do Brasil: de 1500 até a atualidade. Ed. Jorge Zahar. Rio de Janeiro, RJ, 2000.

Para visualizar a revista  A Semana, 1920, acervo Biblioteca Nacional, com destaque para a história da Dr.ª Myrthes, clique aqui - arquivo no formato PDF.

Justiça concede licença-paternidade de 120 dias a um homem solteiro

Benefício é parecido ao concedido somente às mulheres.
Decisão é inédita na justiça maranhense.

Um maranhense conseguiu na Justiça o direito ter uma licença de 120 dias, após adotar uma criança. O benefício, na prática, funcionará nos mesmos moldes dos que são concedidos às mulheres. Outros homens, depois de terem ficado viúvos, também tiveram esse tempo concedido, mas essa é a primeira vez que um solteiro vai ficar 120 dias em casa com a filha.

Há cinco meses Carlos Leal decidiu adotar uma menina de três anos. O psicólogo pediu a licença paternidade com a duração de 120 dias, mas no trabalho conseguiu apenas cinco dias.

Depois de ter o direito negado pelas duas instituições onde é empregado, Carlos decidiu acionar a justiça para conseguir os quatros meses de licença. A decisão da justiça, para a nova família, saiu nesta semana. Agora ele terá o direito de desfrutar da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, de 120 dias, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112/90. A medida também possibilita que o psicólogo não tenha prejuízos salariais no período em que estiver cuidando da filha.

A notícia animou toda a casa. Esta é a primeira vez que a justiça brasileira concede a licença paternidade de quatro meses a um homem solteiro. Pela decisão, assinada pela juíza Ângela Cristina Luna, da 4ª Vara do Trabalho de São Luiz, o psicólogo poderá se afastar do trabalho durante 120 dias para cuidar da filha, sob pena de uma multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento por parte dos patrões.

"Inicialmente foi uma surpresa e uma decepção perceber que o mundo acadêmico, que é quem promove o crescimento, transforma a sociedade através da ciência, do direito e do saber foram tão retrógradas em se posicionar a contra ao que hoje a sociedade apresenta, que são pais e mães que resolvem estar sozinhos no ato de educar uma criança. a criança que vem de um processo de adoção  precisa de uma reconstrução psicológica, afetiva, internalizar novas figuras importantes na vida dela, por que até então ela era uma criança institucionalizada. Isso não se constrói em cinco dias ou em um mês", argumentou Carlos.

A justificativa da juíza é de que a licença tem como objetivo resguardar não apenas as necessidades biológicas da criança, mas garantir que o pai possa dar os cuidados e ambientá-la ao novo local de vida. E, neste caso, na ausência da mãe, é o pai o responsável por estes deveres.

"Vamos estar mais presentes, ter mais tempo para fazer os acompanhamentos médicos que são necessários, levar para acompanhamento psicológico, porque a criança já vem de dificuldades porque passou por um processo de abandono. Levar a toda uma investigação clínica para ver se está tudo bem e acompanhar mesmo no dia a dia doméstico", finalizou o psicólogo.

do site G1

França aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo

A Assembleia Nacional da França aprovou a lei nesta terça-feira e o país se torna o 14º do mundo e o 9º da Europa a legalizar o casamento gay

A lei foi aprovada na Assembleia Nacional francesa após uma maratona legislativa de 136 horas e 46 minutos de debates e não só aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como dá a esses casais o direito de adotarem. Pessoas de outros países poderão também casar na França, mesmo que os seus países de origem não autorizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A nova lei proíbe ainda qualquer sanção contra uma pessoa, que por motivos de orientação sexual, se recuse a ser expatriada para um país que reprime a homossexualidade.

A nova lei foi aprovada pela Front de Gauche, por ecologistas e pela esmagadora maioria do PS e era uma promessa eleitoral de François Hollande.

Na Europa, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em Holanda, Bélgica, Espanha, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Dinamarca e agora em França. No entanto, em Portugal a adoção não está autorizada aos casais de pessoas do mesmo sexo.

Fora da Europa, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido em Canadá, África do Sul, Argentina, Uruguai e Nova Zelândia.

dos site da Revista Forum

Informado pelo Colaborador Internacional Juiz Antonio Fialho

Vida de cão para animais pós-separação de donos Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/vida-de cao para animais pos-separacao de donos

Animais também sofrem com separação de donos

DIVULGAÇÃO

RIO - Billy não tem advogado nem fala. Embora seja só um poodle, seu destino agora está em jogo nos tribunais. A vida do cachorrinho deu um nó quando seus donos, de Valença, no Vale do Paraíba fluminense, decidiram se separar. Xodó do casal, ele foi envolvido na briga pela partilha de bens, que se arrasta há mais de cinco anos na Vara de Família. Com direito à decisão liminar e recursos sobre a “guarda” do bichinho.

Casos deste tipo não chegam a ser classificados como comuns no Judiciário fluminense. Mas a disputa envolvendo Billy não é a primeira a cair nas mãos de um juiz no estado. O tema é inusitado e delicado, especialmente porque inexistem na legislação brasileira regras sobre guardas de animais de estimação em casos de separação litigiosa. Os bichos são incluídos nos bens a serem partilhados, como se fossem objetos, tornando difícil um acordo sobre visitação. Mas já há decisões no Rio que podem ser interpretadas como guarda compartilhada.

Billy , de 13 anos,vive hoje com o ex-marido, comerciante.

Advogados e juízes defendem a guarda ‘cãopartilhada’

A advogada Sabrina Bonini, especialista em propriedade intelectual, conseguiu há pouco mais de um ano um acordo numa causa em que o “cão” da questão era Minnie, uma labrador. Com a separação, inicialmente Minnie ficou com a ex-mulher. A advogada, que defendeu o ex-marido, conta que ele pegou um dia a cadela para um passeio. A mulher foi até a delegacia do Leblon registrar apropriação indébita da cadela. Policiais foram parar no apartamento do ex-marido atrás de Minnie. Contrariado, ele entrou com uma ação contra a ex-mulher pedindo indenização por danos morais. No final, os dois chegaram a um pacto: ele ficaria com o cachorro e voltaria atrás no pedido de indenização.

— É um tema muito atual, porque o bicho de estimação virou mesmo um membro da família. As pessoas precisam tomar cuidado na hora que se casam. Para que não haja problemas futuros, pode-se estabelecer visitação do animal no pacto pré-nupcial — afirma a advogada.

No Congresso Nacional, tramita um projeto de lei que tira os animais do limbo quando se trata de dissolução de casamentos. A proposta já recebeu parecer favorável do deputado relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Falta ser aprovada pela comissão e encaminhada para votação no Senado.

Quando o cão é patrimônio

A juíza Andréa Pachá, que foi da 1ª Vara de Família de Petrópolis, já teve que mediar um caso semelhante. O patrimônio no meio da briga de um casal em separação era um cocker spaniel. Coube à Andréa estabelecer que o cão pertencia aos dois, que deveriam encontrar uma maneira de dividir a companhia do bichinho. Ela diz não acreditar na necessidade de regulamentação:

— Cada juiz, no caso concreto, tem condição de decidir. Tecnicamente animais são bens semoventes. A tendência é “cãopartilhar”.

Quando era juíza de Vara de Família em Nova Iguaçu, Ana Celia Montemor acabou solucionando um conflito de um casal de idosos, em processo de separação litigiosa, também com a guarda compartilhada de uma cadelinha. O casal, junto há cinco anos, não tinha filhos. A juíza, ao encontrar os dois, ouviu do senhor que não era mais apaixonado pela mulher. Nesse momento, ela perguntou por que, então, ele não queria a separação.

— Ele ficou emocionado e confessou: “é por causa da nossa cachorrinha. Eu não vivo sem a bichinha e ela não quer me dar nem está me deixando visitar!”.

Ana Celia propôs que a cada semana a cadelinha ficasse com um. Os dois começaram a chorar, concordaram com a solução da juíza, pediram desculpas um ao outro e saíram satisfeitos do tribunal.

TJ normatiza habilitação direta para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/tj-normatiza-habilitacao-direta-para-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-8165880#ixzz2R11swqTv © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

 Uma decisão do Corregedor-Geral de Justiça do Rio sobre o procedimento para o registro do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo virou motivo de comemoração entre os grupos de defesa de direitos homossexuais, embora pouco avance na questão. A medida do desembargador Valmir de Oliveira Silva normatiza os pedidos de habilitação de casamento, simplificando os trâmites para o procedimento. Na prática, desburocratiza a união dos casais homoafetivos nas comarcas onde os Juizes de Registro Civil de Pessoas Naturais não são contrários ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas de nada adiantará nas cidades onde o magistrado, que é o responsável pelos registros de casamento, é contrário a este tipo de união — como no caso da capital fluminense, onde o juiz já disse em outras ocasiões que não aceita a conversão da união estável em casamento nem a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão garante o direito de habilitação diretamente no cartório, que deve verificar se há algum impedimento. Se não houver, é só marcar o dia para pegar a certidão de casamento. No entanto, nos casos de casamentos homoafetivos, o processo ainda fica na dependência do juiz do Registro Civil.

Mesmo assim, logo que foi anunciada, nesta sexta-feira, a decisão foi comemorada pelos ativistas como um grande avanço. Coordenador do programa do Rio Sem Homofobia, Claudio Nascimento chegou a afirmar que foi uma conquista muito importante para os casais homoafetivos.

— Hoje já temos muitas comarcas com juízes que tem entendimento favorável e que não tinham como fazer a habilitação direta por faltar desse provimento. Com ele, os juízes podem fazer uma ordem de serviço garantindo a habilitação direta em sua comarca. Com isso, teremos a possibilidade de ver concretizado o casamento civil em várias comarcas onde o juiz seja favorável. E mesmo nos lugares onde os juízes sejam contrários não havia sequer a possibilidade de fazer o pedido — avaliou Nascimento.

No entanto, a advogada Ana Gerbase, vice-presidente da comissão de direito homoafetivo da OAB-RJ, chama atenção para a limitação da decisão:

— Diferente das decisões semelhantes tomadas em outros estados, o desembargador deixou a questão atrelada à decisão do Juiz competente. E isso muda muito pouco a situação nas comarcas onde os juizes já se manifestaram contrários à medida. Mas é um avanço, pois normatiza o procedimento e dá um respaldo para que os casais que tenham o pedido negado possam recorrer, pois vincula o impedimento ao casamento ao artigo 1.526 do Código Civil, que não menciona casais do mesmo sexo como fator que impossibilite a união.

site jornal O Globo

Falta de registro civil compromete cidadania e facilita crime organizado, adverte juíza do TJRJ

O alerta da juíza Raquel Santos Chrispino, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), é claro: sem documentação adequada, as pessoas não têm cidadania nem acesso aos direitos básicos e à rede de proteção social, além de se tornarem presas fáceis para o aliciamento de organizações criminosas.

A magistrada deu palestra sobre sub-registro civil aos 55 juízes estaduais recém-empossados no Piauí e no Paraná, que participam do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados. O curso é uma iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).

“Sem CPF, carteira de trabalho e INSS, as pessoas simplesmente são excluídas dos benefícios públicos”, afirmou. A juíza destacou que muitas pessoas passam a vida inteira sem nenhuma documentação. “Já tive um caso em que três gerações de uma família, avós, filhos e netos, num total de 15 pessoas, chegaram à corregedoria do TJ sem qualquer papel”, contou.

Além dos direitos básicos da cidadania, Raquel Chrispino salienta que os registros são uma questão de segurança pública. Muitos grupos criminosos têm interesse em usar adolescentes não registrados em atividades ilegais, pela dificuldade de rastreá-los e julgá-los. “Também é comum que os bandidos fraudem o registro de cadáveres de indigentes com o nome de criminosos procurados. Com isso, conseguem extinguir o processo”, disse.

Mutirões

De acordo com a magistrada, iniciativas como mutirões de registro e a lei que assegurou a gratuidade da primeira via da certidão de nascimento minimizaram o problema. Até 2000, a estimativa era que quase 20% das crianças brasileiras não eram registradas. No fim de 2012, o índice baixou para 6,6%. Para Raquel Chrispino, o ideal é chegar ao índice tido como tolerável pela ONU: no máximo 5% de crianças sem registro.

A juíza pediu aos novos magistrados que não tratem a questão com preconceito. Segundo ela, muitas pessoas sem registro são extremamente pobres e têm grande dificuldade de explicar a própria situação. Outras não contam a verdade por vergonha.

“Uma mulher tentou registrar o filho várias vezes”, lembrou a juíza, “mas contava histórias conflitantes. Depois de muita conversa, descobrimos que o pai abusou sexualmente dela, engravidou-a e depois a vendeu para ser prostituta no Rio de Janeiro.” 

do site STJ

Uruguai é segundo país a aprovar casamento gay na América do Sul

Pela lei aprovada, ficam equiparados ainda deveres e direitos quanto a situações como o divórcio, pagamento de pensão alimentícia, a filiação e separação de bens

Por 71 votos a favor e 21 contra, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou nessa quarta-feira (10)  o chamado "matrimônio igualitário" no país, equiparando o casamento entre homossexuais e heterossexuais. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente José Mujica, que se pronunciou a favor da medida. A nova lei determina que "o matrimônio civil é a união permanente de duas pessoas de sexos diferentes ou iguais".

A lei uruguaia aprovada estabelece mudanças no Código Civil, como o fim da obrigatoriedade de que o sobrenome paterno anteceda o materno no registro dos nomes dos filhos de um casal. Tanto no caso de uniões heterossexuais quanto homossexuais, a nova lei determina que a ordem do sobrenome dos filhos obedeça somente à vontade de seus pais.

Pela lei aprovada, ficam equiparados ainda deveres e direitos quanto a situações como o divórcio, pagamento de pensão alimentícia, a filiação e separação de bens. Na semana passada, o projeto passou pelo Senado - 23 votos a favor e oito contra. Apesar de já ter sido votado favoravelmente pela Câmara no ano passado - por 81 votos a favor e seis contra -, o texto teve de voltar aos deputados por causa de modificações feitas pelos senadores.

"Com essa lei, o que se reconhece é o olhar de uma sociedade heterogênea, onde não se determina quais corpos são os corretos, onde não há uma leitura homogeneizante", disse a advogada Michelle Suárez, redatora da lei e integrante do grupo Ovelhas Negras, organização de defesa dos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais.

O Uruguai é o segundo país na América do Sul a permitir legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Argentina foi o primeiro da região a aprovar lei semelhante, em 2010. Na América Latina, a Cidade do México autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2009. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre casais homossexuais.

No caso do Brasil por exemplo, no estado de São Paulo, desde março os cartórios deixaram de exigir autorização judicial para oficializar uniões civis homossexuais. Estados como a Bahia, Alagoas, o Paraná, Mato Grosso do Sul, o Piauí, Sergipe e o Ceará têm normas similares.

do site uol

O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e do Departamento de Pesquisas Judiciárias, apresenta um levantamento de informações sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. Dois objetivos principais guiaram o trabalho realizado: avaliar os níveis de adesão dos Tribunais à Lei n. 11.340/2006 e a 
Recomendação n. 09/2007, e propor uma segunda onda de efetivação da Lei, com foco na interiorização 
dos Juizados e Varas que processam exclusivamente ações de violência doméstica ou familiar. 
Entende-se que a disponibilidade de serviços judiciários especializados e a agilidade no processamento dos inquéritos, das ações penais e das medidas protetivas impactam na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres, sendo um fato essencial para interrupção do ciclo de violência. O monitoramento dos limites e das possibilidades do Poder Judiciário justifica a coleta periódica de dados das varas e dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dados obtidos esclarecem e fortalecem as discussões sobre violência de gênero no Brasil, reduzindo especulações e inferências. 
O relatório contém dados importantes sobre o quantitativo de procedimentos que estiveram em trâmite nas varas e nos juizados exclusivos de violência contra a mulher nos seis primeiros anos desde o advento Lei. E apresenta uma proposta de melhoria na espacialização das referidas unidades judiciárias no Brasil, considerando-se critérios demográficos, urbanos e sociais. Sob o pressuposto de que a especialização é indispensável ao combate a esse tipo de violência, a sugestão é de que se concretize a 
segunda onda no processo de capilarização das varas e dos juizados especializados e exclusivos. 
Em última instância, a expectativa é contribuir para democratização e incremento do acesso das mulheres à Justiça no Brasil. 

Conselheiro Ney José de Freitas
Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania

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Le Sénat adopte l'article qui ouvre le mariage aux homosexuels

Le Sénat a adopté, dans la soirée de mardi 9 avril, le premier article du projet de loi sur le mariage homosexuel, le plus important, qui ouvre le mariage aux personnes de même sexe. Cet article a été adopté par 179 voix contre 157, sans modification par rapport au vote en première lecture de l'Assemblée nationale. Ce vote devient donc définitif sauf si l'ensemble du projet de loi était rejeté à l'issue de son examen par le Sénat. Il ne sera pas soumis à une deuxième lecture de l'Assemblée nationale ni à la CMP (Commission mixte paritaire).

Ce vote est intervenu après plus de 10 heures de discussion sur cet article au cours desquelles la droite a ferraillé contre le texte en multipliant les prises de paroles dans une atmosphère électrique. Sans surprise, la grande majorité des représentants de la droite française ont voté contre, mais quelques défections ont cependant été enregistrées en son sein. Cinq sénateurs UMP ont voté pour (Christian Cointat, Jacqueline Ferreyrol, François Grosdidier, Fabienne Keller,Alain Milon), deux se sont abstenus (Christophe-André Frassa, Yann Gaillard),Roger Karoutchi n'a pas pris part au vote. Chez les centristes, Chantal Jouanno a voté pour, Vincent Capo-Canellas, Muguette Dini, Pierre Jarlier, Valérie Létard se sont abstenus.

A l'inverse, la plus grande partie de la gauche sénatoriale - socialistes (PS),communistes (CRC) et écologistes (RDSE) - voté pour.  Nicolas Alfonsi,Jean-Pierre Chevènement, Pierre-Yves Collombat, François Vendasi se sont cependant abstenus.

"VICTOIRE DE LA LUTTE CONTRE L'HOMOPHOBIE"

"Malgré les tentatives d'obstruction de la droite, le Sénat vient d'adopter l'article 1 qui autorise les couples de même sexe à se marier", a déclaré le président du groupe PS François Rebsamen, dans un communiqué après le vote. "L'adoption de cet article par le vote de l'ensemble de la majorité sénatoriale, met un terme à la discrimination qui résultait des choix sexuels des citoyens", a-t-il ajouté."Compte tenu des dérives qui ont eu lieu soit par des manifestations de violences dans la rue, soit par des débordements verbaux dans l'hémicycle, le vote de cet article marque une victoire de la lutte contre l'homophobie, celle de la tolérance et de la démocratie", a-t-il conclu.

Le Groupe écologiste du Sénat a exprimé "son émotion", dans un communiqué. Pour Esther Benbassa (EELV): le mariage pour tous est un combat de longue date des écologistes et tient une place importante dans le projet politique qu'ils portent

do site Le Monde.Fr

Suprema Corte Americana adia decisão sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

Casamento gay deixa Suprema Corte e EUA divididos

Tribunal adiou para junho a decisão sobre mudança nos direitos dos homossexuais, assunto que mobiliza cada vez mais sociedade americana. Apoio à causa é crescente, mas sentença a favor da união gay ainda é incerta.

Ao concluir nas últimas horas da quarta-feira (27/03) os dois dias de audiência sobre o casamento homossexual, a Suprema Corte americana deixou transparecer estar tão dividida quanto o resto dos Estados Unidos sobre o tema. A maioria dos noves juízes do tribunal questionou a atual definição de matrimônio no país – como uma união apenas entre um homem e uma mulher – mas não deu perspectiva de uma solução imediata para a polêmica. Uma sentença não é esperada para antes de junho.

Em questão na Suprema Corte, a máxima instância judicial do país, está se essa atual definição de casamento, como estabelece a chamada Lei de Defesa do Casamento (Doma), de 1996, viola o direito de igualdade dos cidadãos. Entre outras coisas, a norma nega a casais gays e lésbicos os direitos e benefícios federais assegurados aos casais heterossexuais – como isenções fiscais, benefícios sociais e acesso ao cônjuge hospitalizado.

Atualmente, o casamento gay é permitido apenas pelas legislações estaduais nos EUA. Ao todo, são nove estados – além do distrito de Columbia – onde homossexuais podem se casar e ter seus direitos reconhecidos. Defensores do casamento homossexual acreditam que a vitória nacional é inevitável.

"Não importa a decisão da Suprema Corte, em junho vamos estar mais forte do que já estávamos", disse Evan Wolfson, presidente da associação Liberdade para Casar.

A autora da ação que foi parar na Suprema Corte é Edith Windsor, de 83 anos. Ela foi condenada a pagar 363 mil dólares em impostos para receber uma herança após a morte, em 2009, de Thea Spyer, com quem havia se casado no Canadá. De acordo com a lei Doma, o cônjuge sobrevivente de um casal heterossexual não teria que pagar tal carga tributária.

Mesmo que a Suprema Corte não tome uma decisão nacional a favor do casamento gay, sua sentença em junho poderia ser um grande passo para os direitos dos homossexuais nos EUA. O governo de Barack Obama, primeiro presidente americano a abordar diretamente o tema, se opôs à proposta de Windsor enquanto o processo progrediu em tribunais menores.

Porém, desde que o caso chegou à Suprema Corte, a Casa Branca mudou de lado e agora defende a revogação da lei, que, por sua vez, conta com apoio veemente de grande parte da bancada republicana e de grupos religiosos e conservadores.

"Acho que está na hora de os juízes analisarem essa questão. Em minha vida pessoal, eu conheço e sou próximo de casais do mesmo sexo, que criam filhos, são amorosos e comprometidos uns com os outros", disse Obama na quarta-feira. "Os estados têm definido o casamento e o governo federal tem seguido o exemplo dos estados. A minha esperança é que o tribunal atinja essas questões e que acabemos vivendo num país onde todos são tratados de forma justa."

Saindo do armário

Antes visto como tabu, principalmente entre políticos, o tema ganhou força entre o alto escalão em Washington e nos últimos anos tem tido mais espaço na mídia, com o retrato positivo da comunidade gay nos filmes de Hollywood e nas séries de televisão.

A mudança é evidente em casos como o de Dick Cheney. Conservador, o ex-vice-presidente tornou público que sua filha Mary é lésbica e vive com uma companheira. Em 2011, ele e sua mulher, Lynne, apoiaram publicamente o casamento gay. O senador republicano Rob Portman, antes na oposição, mudou de opinião. Ele também tem um filho gay.

Durante os anos 1970 e começo dos 1980, homossexuais começaram a aparecer abertamente, ainda que de forma sutil, na mídia americana. A explosão da aids contribuiu para discussões mais abertas sobre relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Marcos culturais, como a peça Angels in America (1991) e o filme O Segredo de Brokeback Mountain(2005), levaram o amor e as dores da repressão homossexual para grandes audiências. Nas últimas duas décadas, a situação de gays e lésbicas começou a ser discutida abertamente nos meios de comunicação, com grandes nomes como Jake Gyllenhaal, Anne Hathaway e Lady Gaga apoiando aberta e publicamente a igualdade de direitos.

Boicote da oposição

Há uma década, a oposição fazia campanha para a proibição nacional do casamento gay. Hoje, eles parecem conformados com a ideia de uma nação dividida, com cada estado definindo as leis em relação ao tema individualmente, deixando o debate local para famílias, congregações e comunidades. Segundo John Eastman, da Organização Nacional para o Casamento, essa solução seria "muito mais saudável".

O site da conservadora Associação Americana da Família, por exemplo, colocou no ar uma lista de empresas que apoiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que inclui Google, Microsoft, Apple, Nike, Facebook e Starbucks. O site sugere que americanos que se opõem ao casamento gay deveriam boicotar tais companhias.

No entanto, o presidente da associação, Tim Wildmon, reconhece que o boicote seria impraticável. "São muitas empresas, o que impediria um boicote efetivo", disse. Wildmon espera que nem o congresso nem a Suprema Corte tentem interferir no poder dos estados e em suas políticas. "Se você é um casal homossexual, mude para um estado que aceite sua união", completou.

É improvável que estados conservadores, que baniram o casamento gay, reconheçam a união entre pessoas do mesmo sexo, a não ser que sejam obrigados pela Suprema Corte. Mas o assunto, mesmo nesses estados, não deve sair de pauta – graças ao crescente número de casais entrando na justiça por igualdade de direitos contra seus respectivos estados.

Enquanto a questão ainda divide muito americanos, uma pesquisa recente mostra que a opinião pública vem mudando desde 2001. Cerca de 49% dos americanos são a favor da mudança da lei em relação à união homossexual, comparados com 35% daquele ano. Ainda assim, 44% acreditam que a proibição em diversos estados deve permanecer, contra 57% de 12 anos atrás.

MAS/ap/dpa

DW.DE

Freedom Loses One

By DAVID BROOKS

I don’t think we’ve paused sufficiently to celebrate the wonderful recent defeat for the cause of personal freedom. After all, these sorts of defeats don’t happen every day.

Over the past 40 years, personal freedom has been on a nearly uninterrupted winning streak. In the 1960s, we saw a great expansion of social and lifestyle freedom. In the 1980s, we saw a great expansion of economic freedom. Since then, we’ve had everything from jeans commercials to rock anthems to political conventions celebrating freedom as the highest ideal.

People are much more at liberty these days to follow their desires, unhampered by social convention, religious and ethnic traditions and legal restraints.

The big thinkers down through the ages warned us this was going to have downsides. Alexis de Tocqueville and Emile Durkheim thought that if people are left perfectly free to pursue their individual desires, they will discover their desires are unlimited and unquenchable. They’ll turn inward and become self-absorbed. Society will become atomized. You’ll end up with more loneliness and less community.

Other big thinkers believed that if people are left perfectly free to follow their desires, their baser ones will end up dominating their nobler ones. For these writers, the goal in life is not primarily to be free but to be good. Being virtuous often means thwarting your inclinations, obeying a power outside yourself. It means maintaining a balance between liberty and restraint, restricting freedom for the sake of an ordered existence. As Edmund Burke put it:

“Men are qualified for civil liberty in exact proportion to their disposition to put moral chains upon their own appetites. ... Society cannot exist unless a controlling power upon will and appetite be placed somewhere, and the less of it there is within, the more there must be without. It is ordained in the eternal constitution of things that men of intemperate minds cannot be free. Their passions forge their fetters.”

Recently, the balance between freedom and restraint has been thrown out of whack. People no longer even have a language to explain why freedom should sometimes be limited. The results are as predicted. A decaying social fabric, especially among the less fortunate. Decline in marriage. More children raised in unsteady homes. Higher debt levels as people spend to satisfy their cravings.

But last week saw a setback for the forces of maximum freedom. A representative of millions of gays and lesbians went to the Supreme Court and asked the court to help put limits on their own freedom of choice. They asked for marriage.

Marriage is one of those institutions — along with religion and military service — that restricts freedom. Marriage is about making a commitment that binds you for decades to come. It narrows your options on how you will spend your time, money and attention.

Whether they understood it or not, the gays and lesbians represented at the court committed themselves to a certain agenda. They committed themselves to an institution that involves surrendering autonomy. They committed themselves to the idea that these self-restrictions should be reinforced by the state. They committed themselves to the idea that lifestyle choices are not just private affairs but work better when they are embedded in law.

And far from being baffled by this attempt to use state power to restrict individual choice, most Americans seem to be applauding it. Once, gay culture was erroneously associated with bathhouses and nightclubs. Now, the gay and lesbian rights movement is associated with marriage and military service. Once the movement was associated with self-sacrifice, it was bound to become popular.

Americans may no longer have a vocabulary to explain why freedom should sometimes be constricted, but they like it when they see people trying to do it. Once Americans acknowledged gay people exist, then, of course, they wanted them enmeshed in webs of obligation.

I suspect that this shift in public acceptance will be permanent, unless it turns out that marriages are more unstable when two people of the same gender are involved.

And, who knows, maybe we’ll see other spheres in life where restraints are placed on maximum personal choice. Maybe there will be sumptuary codes that will make lavish spending and C.E.O. salaries unseemly. Maybe there will be social codes so that people understand that the act of creating a child includes a lifetime commitment to give him or her an organized home. Maybe voters will restrain their appetite for their grandchildren’s money. Maybe more straight people will marry.

The proponents of same-sex marriage used the language of equality and rights in promoting their cause, because that is the language we have floating around. But, if it wins, same-sex marriage will be a victory for the good life, which is about living in a society that induces you to narrow your choices and embrace your obligations.

A version of this op-ed appeared in print on April 2, 2013, on page A23 of the New York edition with the headline: Freedom Loses One.

site The New York Times

Justice Ginsburg’s Misdirection

By THE EDITORIAL BOARD

With two same-sex marriage cases before the Supreme Court, numerous commentators have latched on to remarks by Justice Ruth Bader Ginsburg critical of the court’s 1973 Roe v. Wade decision that legalized abortion nationwide. It is not the judgment that was wrong, but “it moved too far, too fast,” she said at Columbia Law School last year, a view she has expressed in various speeches and law review articles. As one of the court’s moderate liberals and a champion of women’s rights, she is now being routinely cited to argue for a timid resolution on the issue of same-sex marriage that would strike down California’s ban on such marriages, but would leave prohibitions standing in about 40 other states.

How Justice Ginsburg will vote on same-sex marriage is unknown. But her comments misread the legal and political landscape at the time of the Roe decision and have been used to bolster the inaccurate notion that the court’s ruling on abortion rights somehow short-circuited a political process that was moving in the states to end criminalization of abortion. Some now argue that a toxic multidecade backlash against abortion rights could have been avoided if the court had given states more time to act — supposedly a cautionary lesson for marriage equality.

The real story, as explained by Linda Greenhouse, a former New York Times reporter who now teaches at Yale Law School, and Reva Siegel, a professor there, is that political conflict over abortion was escalating before the Roe decision, and that state progress on decriminalization had reached a standstill in the face of opposition from the Roman Catholic Church.

In 1970, a measure legalizing abortion in New York cleared the State Assembly by just a single vote. Only a veto by the state’s Republican governor, Nelson Rockefeller, blocked its partial repeal two years later. Had the Supreme Court waited for the states to move, women in a large portion of the country would still be denied the fundamental right to make their own childbearing decisions.

The claim that the court invited a backlash by getting too far ahead of public opinion does not hold. At the time of the ruling, a Gallup poll showed a substantial majority of Americans favored letting the abortion decision be made “solely by a woman and her physician,” with more Republicans than Democrats in favor. In fact, at the confirmation hearing for Justice John Paul Stevens in 1975, not a single question about Roe v. Wade was posed.

There is bound to be conflict and opposition when minorities pursue their rights, whether legislatively, in the voting booth or in the courts. But fear of an angry reaction from some groups cannot be the reason to deny people basic rights. As for Roe v. Wade, Ms. Greenhouse and Ms. Siegel persuasively conclude that the political polarization around abortion owes more to political realignment and the vehemence and perseverance of abortion opponents than general public anger at the court’s ruling, which was grounded in a constitutional right to privacy that flowed naturally from a line of previous decisions.

Even before the Roe decision, the Republican effort to use abortion as a political wedge issue was evident. In 1972, Republican strategists seized upon the abortion issue to help President Richard Nixon win re-election by dividing the Democrats and winning support from Catholics and social conservatives. The so-called backlash was a political creation that was cultivated and nourished.

This may seem like ancient history. But there is a danger now that overblown fears of a backlash based on a false reading of politics before and after Roe v. Wade could lead the Supreme Court to shy from doing as it should — enforcing equal protection by declaring same-sex marriage a constitutionally protected right in every state.

Meet The New York Times’s Editorial Board 

A version of this editorial appeared in print on April 3, 2013, on page A26 of the New York edition with the headline: Justice Ginsburg’s Misdirection .

Site The New York Times