O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e do Departamento de Pesquisas Judiciárias, apresenta um levantamento de informações sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. Dois objetivos principais guiaram o trabalho realizado: avaliar os níveis de adesão dos Tribunais à Lei n. 11.340/2006 e a 
Recomendação n. 09/2007, e propor uma segunda onda de efetivação da Lei, com foco na interiorização 
dos Juizados e Varas que processam exclusivamente ações de violência doméstica ou familiar. 
Entende-se que a disponibilidade de serviços judiciários especializados e a agilidade no processamento dos inquéritos, das ações penais e das medidas protetivas impactam na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres, sendo um fato essencial para interrupção do ciclo de violência. O monitoramento dos limites e das possibilidades do Poder Judiciário justifica a coleta periódica de dados das varas e dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dados obtidos esclarecem e fortalecem as discussões sobre violência de gênero no Brasil, reduzindo especulações e inferências. 
O relatório contém dados importantes sobre o quantitativo de procedimentos que estiveram em trâmite nas varas e nos juizados exclusivos de violência contra a mulher nos seis primeiros anos desde o advento Lei. E apresenta uma proposta de melhoria na espacialização das referidas unidades judiciárias no Brasil, considerando-se critérios demográficos, urbanos e sociais. Sob o pressuposto de que a especialização é indispensável ao combate a esse tipo de violência, a sugestão é de que se concretize a 
segunda onda no processo de capilarização das varas e dos juizados especializados e exclusivos. 
Em última instância, a expectativa é contribuir para democratização e incremento do acesso das mulheres à Justiça no Brasil. 

Conselheiro Ney José de Freitas
Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania

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