Modelo de Autorização dos Pais para Filho Menor de Idade Viajar para Exterior

FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL
PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES –
Res.: 131/2011-CNJ                                Válida até  / / 20
Eu,  ,
portador(a) da Cédula de Identidade/Passaporte n.  , expedida(o) pela
, data de expedição  / / , residente à
, na cidade de
, UF: , tel. de contato: ( )  , na
qualidade de  PAI  MÃE  TUTOR(A)  GUARDIÃ(O) e  , portador(a)
da Cédula de Identidade/Passaporte n.  , expedida(o) pela  ,
data de expedição:  / / , residente à
, na cidade de
, UF: _____ , tel. de contato: ( )  ,
 na qualidade de  PAI  MÃE  TUTOR(A)  GUARDIÃ(O), AUTORIZO(AMOS) que o(a) menor
, nascido(a) em  / / ,
sexo:  masc.  fem. , natural de  ,
Passaporte/Identidade nº  , expedido(a) pela  ,
em  / / , viaje com destino ao exterior, na companhia
de  ,
portador(a) do Passaporte/Identidade n.  , expedido(a) pela  ,
em  / / , residente
, na cidade de
, UF:  .
Observação: Salvo se expressamente consignado, este documento não constitui autorização para
fixação de residência permanente no exterior.
Local/Data:  ,  de  de 20 .
Assinatura(s):
1)
2)

Autorização para Viagem ao Exterior de Menor de Idade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior.

Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem. 

Para esclarecer as regras para embarque de menores em voos para exterior, o CNJ produziu cartilha com as principais informações. 

A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, preencha o formulário padrão.

do site do CNJ

Corte europeia decide se gays podem formar família

Por Aline Pinheiro

A Corte Europeia de Direitos Humanos pode anunciar na próxima semana
se constituir família é um direito fundamental. O tribunal deve decidir se
impedir que duas pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam
 união estável viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
A decisão final da corte vai ser anunciada na quarta-feira (16/1).

Os juízes europeus vão analisar legislação da Grécia que entrou em
vigor em novembro de 2008. A nova lei criou uma alternativa ao
casamento, as chamadas uniões civis. De acordo com a norma, união civil,
assim como o casamento, só pode ser constituída por um homem e
 uma mulher. Ou seja, na Grécia, os homossexuais não podem nem
casar e nem viver em união estável. O relacionamento gay não tem
amparo legal.

Alguns meses depois de a lei entrar em vigor, um grupo de seis
homossexuais bateu às portas da corte europeia com a reclamação.
 O grupo argumentou que a legislação grega não permite que eles
 questionem a nova norma nos tribunais nacionais e, por isso, só lhes
 restou apelar ao tribunal europeu. Em setembro passado, uma das
câmaras da corte decidiu que, diante da importância do assunto, a
reclamação deveria ser julgada diretamente pela câmara principal
de julgamentos, que é quem dá a última palavra no tribunal.

O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito
 de pessoas do mesmo sexo se casarem. A Corte Europeia já julgou
que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países
 a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada
Estado regulamentar o assunto. Dessa vez, no entanto, a discussão
deve ser mais abrangente, já que a lei grega impede os gays de formarem
união civil também.

Em Portugal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi liberado em 2010.
O Reino Unido deve seguir os mesmos passos. A Escócia já abriu consulta
pública sobre proposta de lei para liberar o casamento entre gays e o governo
 da Inglaterra prometer fazer o mesmo ainda neste ano. Nos dois países, os
 homossexuais podem formar união estável, mas atualmente não podem casar.

do site conjur