Parlamento português revê e rejeita adoção por casais homossexuais

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 Dez meses depois de ter aprovado em primeira instância o direito dos casais homossexuais à coadoção, o parlamento português rejeitou nesta sexta-feira essa possibilidade com o voto contra da maioria de deputados conservadores. 

   A lei, que permitia a um membro do casal adotar um filho que já estivesse sob tutela legal do outro, voltou à câmara depois que o centro-direitista PSD (atualmente no governo) adiou em outubro a votação final da iniciativa e optou por antes submetê-la a referendo popular. No entanto, o Tribunal Constitucional lusitano considerou a consulta ilegal em fevereiro passado, devido ao conteúdo das perguntas que seriam submetidas a sufrágio, por isso o texto retornou novamente ao parlamento.

    Hoje a lei foi rejeitada por uma margem estreita, já que dos 224 deputados que votaram - a câmara conta tem 230 cadeiras - 112 votaram contra, 107 a favor e quatro se abstiveram. Com a votação a favor de toda a esquerda - com exceção de dois deputados socialistas que se abstiveram - entre os conservadores houve mais divisões, já que 15 parlamentares do PSD apoiaram a iniciativa e outros dois se abstiveram.

   A votação em maio de 2013 também foi muito apertada e, de fato, a aprovação surpreendeu inclusive os impulsores da iniciativa, os socialistas, embora a presença à época de um número muito inferior de deputados (202) tenha facilitado esse resultado. A deputada socialista Isabel Moreira, cujo partido foi o principal impulsor da iniciativa a favor da coadoção por casais homossexuais, considerou o ocorrido no parlamento como "uma derrota para as crianças". A parlamentar lembrou que Portugal está isolado no Conselho da Europa nesta questão, já que tão só "Rússia, Romênia e Ucrânia" não reconhecem este direito. "Haverá que esperar a próxima sessão legislativa, continuaremos lutando", assegurou Moreira.

A mudança de voto de alguns deputados do PSD decepcionou Teresa Leal Coelho, parlamentar desse mesmo grupo e que se reconheceu "desiludida". O líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considerou, no entanto, que o resultado da votação de hoje dá razão a seu grupo, ao tentar saber a opinião da sociedade portuguesa através de um referendo, antes de aprovar a lei.

    O direito dos homossexuais a adotar gerou polêmica em Portugal, onde os casamentos homossexuais são legais desde 2010. Organizações de homossexuais portuguesas lamentaram a decisão do parlamento e advertiram que Portugal, com a postura, descumpre direitos fundamentais garantidos tanto pela Constituição quanto pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.

EFE otp/tr

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Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

A Juíza Adriana Ramos de Mello vem realizando um trabalho de grande valor para a sociedade, junto ao Juizado da Violência Doméstica no Rio de Janeiro.
Sua capacidade foi logo percebida, pois passou a assumir maiores responsabilidades.
Colaborou na criação, junto ao CNJ, do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O lema é
"Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado" (Art. 3º da "Convenção de Belém do Pará").

Foto: João Laet. Agência O Dia

O Brasil ocupa a sétima posição mundial em femicídios. Entre 1980 e 2010, 135 mil mulheres foram mortas de forma violenta no país, por isso ela defende a tipificação do crime de femicídio na legislação penal, como assassinato intencional de mulheres por homens, em função de seu gênero, através de dominação, exercício de poder e controle. A pena, na sua visão, deve ser ampliada, pois crimes graves contra a mulher recebem penas menores do que para o crime de roubo.
O modelo criado pela Juíza, quando trabalhava nos Juizados da Comarca de Duque de Caxias, tornando célere o processo quando a mulher era vítima, serviu de modelo para o Juizado da Violência Doméstica da Capital.
É da maior importância o treinamento intenso de quem atua com tais processos. Percebendo que há grande número de procedimentos que chegam ao plantão Judicial noturno e de finais de semana e feriados, a Juíza candidatou-se para atuar, provisoriamente, no plantão noturno. Sua proposta é elaborar um guia para que Juízes de outras áreas, ao realizarem o plantão judicial,
tenham modelos de decisões e conhecimento sobre as peculiaridades deste crime que não pode esperar muito tempo para oferecer proteção às vítimas.
Além disso, a Juíza defende maior divulgação dos direitos para que as mulheres tenham a coragem de denunciar seus agressores. Para ampliar a divulgação deste trabalho, teve participação ativa na criação do Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica - FONAVID, em 2009.
O Juizado possui distribuição mensal superior a 700 processos, o que indica a necessidade de criação de novos Juizados para conferir melhor atendimento às mulheres e trabalho mais efetivo dos magistrados.
Dados e pesquisas disponível em www.violenciamulher.org.br e no site oficial da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo Federal: www.sepm.gov.br

Judiciário

Inaugurado Novo Juizado de Violência Doméstica na Capital do RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) instalou, na manhã desta segunda-feira, o quinto Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher da capital, no Centro da cidade. O primeiro processo que entrou no novo juizado foi um crime de ameaça cometido por um ex-namorado. Ele e a vítima se relacionaram por quatro anos, estão separados há cinco meses e possuem um filha de um ano e cinco meses. Ele teria ido à casa da ex-namorada, para levar alimentos para a filha, e começo a indagar sobre o novo relacionamento da vítima. Ela disse que não tinha que dar satisfação a ele e ele a agrediu, com soco no olho esquerdo, e ameaçou matá-la. A vítima não fez exame de corpo de delito. O acusado tem uma sentença de lesão corporal contra uma mulher.
A juíza Maria Daniella Binato de Castro, que assumirá o novo juizado, explica que é muito importante a realização do corpo, pois é uma prova material irrefutável, que dá credibilidade ao relato da vítima.
Em 2013, o Poder Judiciário fluminense recebeu 98.686 ações relativas à violência doméstica em todo o estado. Só neste ano, já foram distribuídos 9.203 novos processos em todas as serventias com competência para atendimento da matéria, sendo que apenas o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital recebe uma média mensal de 738 processos.
Entretanto, muitas mulheres que sofrem violências dentro de seus lares não pedem ajuda, deixando seus algozes impunes para continuar violentando-as. Segundo a juíza Maria Daniella, a causa é uma mentalidade machista que deve ser combatida.
— Na realidade, existe uma mentalidade da impunidade, que assusta a mulher. O medo e a vergonha de se expor mostrando que vive em uma relação violenta. Além disso, há uma cultura de que a mulher tem culpa e que é uma propriedade do homem. É preciso mudar essa mentalidade, mostrando que o homem não é o dono da mulher, mas uma pessoa que tem direitos e vontades.
O objetivo de abrir o segundo juizado especializado na violência contra as mulheres no Fórum Central é aumentar a velocidade no julgamento de casos de violência, já que muitos bairros eram atendidos pelo 1º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher. A juíza Maria Daniella afirmou que a velocidade no julgamento dos casos de violência é importante para garantir medidas protetivas para as vítimas.
— Quem sai ganhando é a mulher vítima de violência doméstica. É um presente que o Tribunal de Justiça dá às mulheres no mês da mulher, um triunfo do Poder Judiciário - disse a magistrada, acrescentando que nas unidades, há grupos de reflexão para homens acusados de cometer atos de violência doméstica, visando a uma mudança de comportamento.
O 1º e o 5º Juizados de Violência Doméstica atendem os bairros de Santa Teresa, Glória, Catete, Laranjeiras, Flamengo, Cosme Velho, Humaitá, Botafogo, Urca, Centro, Santo Cristo, Gamboa, Saúde, Cidade Nova, Estácio, Catumbi, Rio Comprido, São Cristóvão, Mangueira, Caju, Benfica, Estação da Leopoldina, Leblon, Ipanema, Jardim Botânico, São Conrado, Gávea, Vidigal, Rocinha, Lagoa, Copacabana, Leme, Praça da Bandeira, Maracanã, Tijuca, Alto da Boa Vista, Vila Isabel, Grajaú e Andaraí.
site o globo

Mudanças no divórcio de brasileiros no exterior

Em entrevista à Rádio Justiça, juíza Raquel de Oliveira fala sobre mudanças no divórcio de brasileiros no exterior

A juíza Raquel de Oliveira, titular da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, comentou em entrevista à Rádio Justiça, no dia 27 de fevereiro, sobre as mudanças no divórcio de brasileiros no exterior. O motivo da alteração foi a entrada em vigor da Lei 12.874/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que passou a permitir que as autoridades consulares fizessem a oficialização do processo do divórcio.
Durante a entrevista, a magistrada explicou que a medida corrobora a atuação análoga dos Consulados no exterior aos Cartórios de Registro Natural do Brasil, e assim como a realização de casamentos, registro de óbitos e reconhecimento de nascimento, passaram também a legitimar os processos de divórcio. Segundo a juíza, o documento é válido somente no exterior, e caso os divorciados venham para o Brasil, será preciso fazer o reconhecimento aqui. “Esse documento já é feito, registrado e averbado pelo consulado, como em um cartório que funcionasse aqui no Brasil. Mas, se eles vierem morar no Brasil, devem trazer e averbar em um cartório daqui. Se permanecerem no exterior podem usar esse documento lá”, afirmou Raquel.
Na ocasião, a magistrada também discorreu como se dará o funcionamento dessa Lei, explicou o porquê do procedimento do divórcio ser regularizado em escritura pública, e falou das disposições envolvidas nesse processo, como a partilha de bens, a assistência a um dos parceiros debilitados, com a garantia de pensão alimentícia, entre outras questões. O assunto foi tema da última coluna “A Justiça e Você”, que é publicada quinzenalmente pela Assessoria de Comunicação da Amaerj.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj

Ementa do Acórdão, por Maioria, para Inclusão de Nome de Devedor de Pensão Alimentícia, junto ao SPC e SERASA -TJRJ

 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível - Data do julgamento: 11/11/2013

 AGRAVO DE INSTRUMENTO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Direito constitucional. Direito civil. Processo Civil. Alimentos. Execução. Devedor contumaz. Ausência de bens passíveis de constrição. Emprego de meios coercitivos para o cumprimento espontâneo da obrigação. Inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. SPC e Serasa. Possibilidade. Observância dos princípios constitucionais do direito à vida e da dignidade da pessoa humana quanto ao alimentando, que tem o direito de desfrutar de uma existência digna com suas necessidades básicas atendidas por aqueles que têm obrigação legal de prover seu sustento. A determinação de inclusão do nome do devedor contumaz de prestação alimentícia a menor é medida que independe de lei e se justifica à luz da melhor técnica hermenêutica. Bancos de dados como SPC e SERASA registram, na grande maioria dos casos, os nomes de devedores que estejam inadimplentes ou em mora à conta de operações bancárias ou comerciais. Tais registros são de grande importância nas economias globalizadas e de consumo, como a nossa, porque estimulam a tomada responsável de crédito e protegem o mercado dos nocivos efeitos da inadimplência. A rigor, o devedor de alimentos a um menor ou a uma pessoa incapacitada de trabalhar, causa dano muito maior do que aqueloutro que deixa de pagar a prestação de um eletrodoméstico. Tanto assim que, em caso de alimentos, a Constituição Federal prevê a mais grave e excepcional medida coercitiva que é a prisão. Aqui se mostra impositiva a máxima “quem pode o mais pode o menos” porque se o Juiz pode determinar a prisão por até 60 dias do devedor de alimentos, poderá, meramente, determinar a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Dir-se-á que, nestes casos, o alimentante não tomou qualquer tipo de crédito e, portanto, seu nome não pode constar de um cadastro de proteção ao crédito. O argumento não passa de sofisma, dês que a medida deve ser avaliada pelo seu conteúdo coercitivo e não pela razão ou motivo da dívida. Não se desconhece que, na espécie de que se trata, há colisão de direitos fundamentais, qual seja o direito à privacidade versus o direito à vida/dignidade da pessoa humana, valendo notar que, nesse aspecto, devem preponderar o direito à vida e a dignidade do credor de alimentos que, muitas vezes, não pode sobreviver sem o cumprimento da prestação. Por outro lado, se o alimentado é menor de idade, além dos princípios constitucionais aludidos podem ser invocados os dispositivos dos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que concretizam o princípio da proteção integral do menor, na busca do qual o Poder Judiciário tem o dever de empregar todos os meios possíveis e necessários. Além disso, em tema de execução de alimentos não parece absurda a integração analógica com o disposto no artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil. Por fim, é preciso compatibilizar a licitude da determinação de negativação do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito com o disposto no inciso II do artigo 155 do Código de Processo Civil. Difícil defender a (anacrônica) proteção à privacidade ou intimidade daquele que, culposamente, deixa de pagar alimentos a seu filho menor ou a incapaz, diante da prevalência do direito à vida e à dignidade. Entretanto, eventual obstáculo pode ser ultrapassado com a mera omissão, no registro, da origem da dívida e seus credores. Na prática, o SPC e SERASA deverão registrar o nome do devedor, o valor da dívida, substituindo a referência à origem desta e o nome do credor por expressão equivalente à “execução” ou “ordem judicial” e sua respectiva data. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

[...], acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Letícia de Farias Sardas.

Acórdão do STJ sobre Pensão por Morte que deve ser deferida a menor de idade sob guarda judicial

Acórdão STJ

 

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.034 - MT (2011/0227834-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340/STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por A. F. P. de A., menor representada por sua

genitora C. da S. F. com fundamento no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 100):

MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB

GUARDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO -

ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LC 197/2004 -

REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 245 DA LC 04/90 -

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INAPLICABILIDADE -

ORDEM DENEGADA.

Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio

tempus regit

actum

.

O menor, sob guarda judicial não tem direito a receber pensão por morte, se a

condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado,

sobreveio à vigência da LC 197/2004, que revogou a alínea "b" do inciso II da LC

04/90.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não garante a qualidade de dependente

do menor sob guarda judicial para fins previdenciários, por ser norma de cunho

genérico.

Nas razões recursais, a recorrente alega violação do artigo 33, § 3º, da Lei 8.069/90

pois, segundo afirma, o sistema jurídico atual possibilita a concessão da pensão por morte ao

menor sob guarda, devendo, por conseguinte, afastar-se a aplicação do artigo 245, II, da LC

04/90, em face da sua patente incompatibilidade com os princípios constitucionais que regem a

matéria, principalmente o da proteção integral da criança e do adolescente, cuja responsabilidade

é não só da família do menor, mas também da sociedade e do Estado.

Contrarrazões às fls. 130-146.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às fls. 188-191.

É o relatório. Decido.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar, no qual a ora

recorrente pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de

sua avó, servidora pública aposentada que detinha legalmente a guarda da impetrante.

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a pensão por morte deve

observar a lei em vigor na data do óbito, que é o fato gerador para a concessão do benefício.

Esse, a propósito, é o teor da Súmula 340/STJ, que dispõe

in verbis: "A lei aplicável à concessão

de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso em comento, observa-se que por ocasião do falecimento da servidora pública

aposentada, instituidora do benefício, ocorrido em 3/4/2009, já vigia a Lei Complementar 4/90,

com a redação dada pela LC 197/2004, a qual, ressalte-se, não elencava a figura do menor sob

guarda judicial no rol dos dependentes previdenciários.

Não há falar, portanto, em direito líquido e certo à percepção do benefício

previdenciário.

Quanto ao mais, assevero que, apesar da recorrente afirmar que as disposições do

Estatuto da Criança e do Adolescente devem prevalecer sobre as normas de direito

previdenciário, razão não lhe assiste.

In casu

, o Tribunal de origem consignou que "não é aplicável o Estatuto da Criança e

Adolescente no caso em apreço, pois a alteração procedida pela Lei Complementar nº 197/2004

(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), que é posterior, não incluiu no rol

de dependentes para fins previdenciários o menor sob guarda, não sendo aplicável no caso, o

artigo 33, § 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 105).

A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que, no caso de

menor sob guarda, as normas previdenciárias de natureza específica devem prevalecer sobre o

disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, havendo lei que exclua o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão

por morte de servidor (Lei Complementar 4/90, com a redação dada pela LC 197/2004), não faz

jus a recorrente ao benefício previdenciário, haja vista que o óbito da instituidora do benefício se

deu após a alteração legislativa.

Nesse sentido:

Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei

previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do

Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de

divergência conhecidos e recebidos

(EREsp 801.214/BA, Rel. Ministro Nilson

Naves, Terceira Seção, DJe 28/8/2008).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO.

1. A redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que,

por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da

Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de

10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes.

2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.060/1990), reza, no

art. 33, § 3º, que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente,

para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".

3. Diante desse conflito aparente de normas, o critério que melhor soluciona a

controvérsia em exame é o da especialidade, ou seja, o diploma de regência do sistema de

benefícios previdenciários, de caráter especial, deve prevalecer sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente, este de caráter geral no confronto com aquele sobre o tema

controvertido.

4. Assim, uma vez que o óbito do segurado instituidor, fato gerador do benefício, ocorreu em

4/5/1999 (fl.. 90), vale dizer, após a modificação legislativa que excluiu o menor sob guarda do

rol de dependentes de segurado da Previdência Social, incabível a concessão da pensão.

5. Entendimento firmado por este Colegiado, na sessão de 26/3/2008, no julgamento do EREsp

nº 844.598/PI, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido.

6. Embargos de divergência acolhidos

(EREsp 696.299/PE, Rel. Ministro Paulo

Gallotti, Terceira Seção, DJe 4/8/2009, grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR

SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS

PREVIDENCIÁRIOS.

1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que

alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo

regimental.

2. Após as alterações promovidas no art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº

1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528 em 10 de dezembro de 1997, não é mais

possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua

equiparação ao filho de segurado, para fins de dependência. Sendo que no presente caso o

óbito da segurada ocorreu em 25 de fevereiro de 2005.

3. Agravo regimental não provido

(AgRg no REsp 1.335.369/MS, Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E

PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.213/91 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA

JUDICIAL. ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA

LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91. REGRA ESPECIAL APLICÁVEL

AOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA

EM SINTONIA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo

a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento

adotado na decisão impugnada.

2. A decisão agravada, expressamente, registrou que, após a alteração promovida pela Lei nº

9.528/97 no § 2º, art. 16, da Lei nº 8.213/91, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na

condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em

consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à

hipótese a regra protetiva do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), em razão da prevalência do critério normativo da especialidade, em razão do

qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei nº 8.213/91.

3. Agravo regimental a que se nega provimento

(AgRg no REsp 1.004.357/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2012).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC,

nego seguimento ao recurso

ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2013.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

Por Marcelo Pinto

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está foragido ou teve seu prazo de prisão expirado, a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único meio eficaz de fazer com que provenha a sua parte no sustento da criança, segundo a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A Turma determinou, por maioria, a inclusão, nos cadastros do Serasa e do SPC, do nome de um homem que deve R$ 1.023 de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, publicada no último dia 18 de fevereiro sob segredo de Justiça, a expressão “ordem judicial” deverá substituir, no registro, o nome do credor e a origem da dívida.
No caso, o pai deixou de cumprir acordo judicial pelo qual teria de pagar a seu filho pensão no valor equivalente a metade do salário mínimo. A fim de fazê-lo cumprir com a obrigação, a mãe da criança obteve na Justiça a penhora dos valores depositados no seu FGTS. Quando deferiu o levantamento da penhora — que não chegou a cobrir metade da dívida —, o juízo de primeiro grau assinalou que o alimentante revelara-se um “devedor contumaz”, tendo em vista que ainda não havia quitado seu débito após três anos.
"Conteúdo coercitivo"De acordo com o relator do acórdão, desembargador Marco Antônio Ibrahim, a falta de legislação específica não deve ser impeditivo para a inclusão de devedores como este nos órgãos de proteção ao crédito. Ibrahim questiona o argumento de que o alimentante não pode ter seu nome incluso porque não tomou qualquer tipo de crédito. A medida, segundo ele, deve ser avaliada “pelo seu conteúdo coercitivo e não pela razão ou motivo da dívida”.
“Aqui se mostra impositivo se recorrer à máxima quem pode o mais, pode o menos, porque se o juiz pode determinar a prisão por até 60 dias do devedor de alimentos, poderá, meramente, determinar a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito”, pontua.
O relator reconhece que há, nesse caso, colisão entre o direito à privacidade e o direito à vida, mas entende que o direito à dignidade do credor de alimentos deve preponderar. Na visão do desembargador, tal medida é também uma forma de proteger a economia, uma vez que o inadimplemento de obrigações creditícias causa prejuízo para toda a sociedade. “Com efeito, aqueles que tomam crédito regularmente são sacrificados com maiores taxas em razão da inadimplência ou mora daqueles que não cumprem suas obrigações”, argumenta.
ECA“A rigor, o devedor de alimentos a filho menor ou a uma pessoa incapacitada de trabalhar, causa dano muito maior do que aqueloutro que deixa de pagar a prestação de um eletrodoméstico. Tanto assim que, em caso de alimentos, a Constituição Federal prevê a mais grave e excepcional medida coercitiva que é a prisão”, diz o desembargador, para quem, além dos princípios constitucionais, devem ser invocados os dispositivos dos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que concretizam o princípio da proteção integral do menor.
A possibilidade de registro do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito já vem sendo discutida em projetos de lei em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados, informa o relator. Um deles, o Projeto de Lei do Senado 405/2008, propõe a criação de um novo banco de dados, o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA), que estaria interligado aos demais bancos de dados. O Projeto de Lei 799/2011, por sua vez, prevê a inclusão do devedor nos órgãos já existentes.
“Atenta à efetivação da prestação jurisdicional e aos princípios constitucionais mencionados, a jurisprudência de nosso país, embora ainda de forma tímida, vem se posicionando favoravelmente à adoção da medida”, analisa o relator, que lista em seu voto decisões análogas tomadas por diversos tribunais estaduais.
Processo 0043346-45.2013.8.19.0000

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