Entrevista na Rádio CBN programa 50 mais - Envelhecimento

Muitas respostas sobre direitos dos idosos estão fora da legislação

A juíza da Vara de Família, Maria Aglaé Tedesco Vilardo, defende que o Direito precisa ser costurado com saberes de bioética, medicina e psicologia.

Programa 50 mais da CBN

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Cuidados Paliativos: afinal, do que se trata?

Autora: Claudia Burlá - médica geriatra especialista em Cuidados Paliativos - 01/02/2017

Com os progressos que o mundo contemporâneo foi contemplado no século XX, o envelhecimento populacional fez com que as sociedades passassem a ter um número significativo de pessoas com doenças incuráveis, que permanecem vivas com sequelas e complicações.

O atrativo modelo da medicina curativa, cujo foco é o “ataque à doença” visando à cura, não se coaduna com as necessidades das pessoas com doenças incuráveis. Muitos profissionais ainda encaram o não curar como uma derrota; sentem-se frustrados porque na sua formação a cura foi o objetivo primordial. Em determinados momentos, esquecem que estão tratando de um ser biográfico, uma pessoa com sentimentos, emoções, vontades e família, e não de uma doença ou de um órgão do corpo.

As necessidades da pessoa com doença irreversível têm sido negligenciadas, ficando à mercê da “boa vontade” ou da bem intencionada ação de alguns poucos profissionais sensíveis à nova realidade dramática em que não se vislumbra solução aparente.

A doença terminal, o processo de morrer e a morte foram “hospitalizadas” nas últimas décadas. Questões em torno da morte interessam a todos e constituem ainda hoje um tema pouco falado. A partir da Resolução 1.805/2006 e mais recentemente da entrada em vigor do novo Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, é que a mídia veio explorar o assunto que ainda gera controvérsias.

Nesse cenário surge uma modalidade de assistência cujo alvo é a pessoa doente, com ênfase no sofrimento físico e nas demandas psicossociais e espirituais. Esta modalidade de atendimento e de intervenção é conhecida como Cuidados Paliativos: uma resposta ativa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, na tentativa de prevenir o desconforto e proporcionar qualidade de vida possível às pessoas doentes e seus familiares. Os médicos jamais devem perder o foco de atuação: a pessoa doente no final da vida, um processo que pode levar dias, semanas ou meses.

Não obstante a globalização do conhecimento e a rapidez de informações, acrescida da necessidade de atenção especial para o final da vida, nesta primeira década do século XXI os Cuidados Paliativos ainda não fazem parte do interesse e do conhecimento de profissionais e sistema de saúde.

No Brasil já existem iniciativas, porém os serviços qualificados e organizados são insuficientes. Pessoas portadoras de doença progressiva, incurável, evolutiva, caminhando para a morte, necessitam de assistência diferenciada que atenda as suas demandas.

A doença terminal atravessa todas as faixas etárias, do recém-nascido ao idoso frágil. Assim, dezenas de milhares de pessoas poderão ser beneficiadas quando o sistema de saúde incorporar esta modalidade de atendimento.

Cuidados Paliativos não são cuidados menores no sistema de saúde, não se resumem a uma intervenção de caridade bem intencionada, não restringem sua aplicação aos moribundos nos últimos dias de vida e, pela especificidade das intervenções, são diferenciados dos cuidados continuados. Cuidados Paliativos não encarecem os gastos do sistema de saúde, tendendo a reduzi-los pela racionalização da assistência.

Cuidados Paliativos deverão integrar o sistema de saúde, como uma intervenção técnica que requer formação e treinamento específico de todos os profissionais.

Cuidados Paliativos previnem o sofrimento desencadeado pelos sintomas (dor, fadiga, dificuldade para respirar, agitação, entre outros) e pelas múltiplas perdas associadas à doença crônica e terminal (da potencialidade do corpo às questões psicológicas), podendo minimizar o processo de lutos complicados.

Cuidados Paliativos são assegurados pela intervenção plural em que a pessoa doente e sua família são o centro gerador das decisões de uma equipe idealmente integrada por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas e também profissionais de outras áreas, como Direito, Filosofia, Teologia.

Cuidados Paliativos auxiliam as pessoas ao final da vida a viver tão ativamente quanto possível até a morte, utilizando os recursos técnico-científicos já estabelecidos, acrescidos de intervenções profissionais humanas e criativas.

Por fim cabe ressaltar que Cuidados Paliativos constituem uma resposta indispensável aos problemas do final da vida. Em nome da ética, da dignidade e do bem-estar de cada Ser Humano é preciso torná-los cada vez mais uma realidade.

Por dentro do Estatuto do Idoso: como agir contra abusos financeiros

Por Mariza Tavares

Nesta terceira e última coluna esclarecendo dúvidas sobre o Estatuto do Idoso, tratamos de abusos financeiros, deveres das instituições e outros crimes praticados contra os mais velhos. As explicações foram dadas pela juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, titular da 15ª. Vara de Família no Rio de Janeiro e doutora em bioética, ética aplicada e saúde coletiva. A ideia é esclarecer as questões mais recorrentes, disponibilizando uma ferramenta para os idosos poderem lutar pelos seus direitos. Na segunda parte, publicada na coluna anterior, falamos de direitos relacionados à saúde.

O Artigo 19º. trata da violência contra idosos, abrangendo qualquer ação ou omissão que lhe cause dano ou sofrimento físico ou psicológico. Como se pode caracterizar um abuso financeiro? Um gerente de banco que ofereça serviços desnecessários ao cliente idoso pode ser processado?

Juíza Aglaé Tedesco: São fatos muito graves que ocorrem comumente contra idosos. O idoso recebe propostas que não lhe interessariam, mas acaba sofrendo certo constrangimento para aceitar. Além disso, há fraudes perpetradas sem o seu consentimento, como empréstimos sem sua concordância, falsificações de assinaturas ou uso criminoso da senha bancária, contratos de pecúlios e seguros de vida sem a sua aquiescência. Todas são atitudes criminosas que se aproveitam da velhice ferindo gravemente os direitos dos idosos, que merecem ser fiscalizadas e denunciadas. Os filhos ou parentes próximos de pessoas idosas deveriam monitorar esses procedimentos para ajudar a prevenir as fraudes bancárias. Os tribunais têm entendido que cabe ao banco provar que o idoso firmou o contrato ou aceitou determinado empréstimo ou seguro. Não provando, cabe indenização por dano moral a ser paga pela instituição por deixar que tais fatos gravosos aconteçam.

Se este abuso é praticado por familiar próximo, como mediar uma conciliação ou garantir que o idoso seja levado para uma casa de acolhida que o proteja e preserve seus direitos? É da responsabilidade das prefeituras criar esse tipo de centro de atendimento?

Se detectado o abuso financeiro por prática de um filho ou outro familiar, esta pessoa deve responder a processo crime e ser afastada da gestão financeira do idoso. O encaminhamento do idoso para uma instituição de longa permanência deve ser bem analisada, pois pode haver afeto entre o idoso e seu parente e a relação ser passível de ser preservada com uma terceira pessoa administrando a parte financeira. Cada caso deve ser examinado. Encaminhado a uma instituição de longa permanência, o idoso terá sua renda mensal administrada pelo diretor da instituição. Os municípios e estados possuem responsabilidade com os idosos e devem tornar efetiva a proteção com locais adequados.

 Mariza Tavares

Em que situações o Ministério Público deve ser acionado para fazer valer os direitos previstos no Estatuto do Idoso?

O Ministério Público tem promotores com especialização em direitos dos idosos que atuam nessa área de defesa. Sempre que houver suspeita de abuso ou prática de violência contra idosos e seus direitos estiverem sendo desrespeitados, o Ministério Público poderá ser noticiado dos fatos, através da autoridade policial ou dos Conselhos dos Idosos. 

As entidades de atendimento ao idoso devem fazer um contrato por escrito especificando os serviços que serão prestados e as obrigações da instituição. E se isso não é feito? Que órgãos fiscalizam essa atividade?

O negócio jurídico a ser contratado para instituição de longa permanência deve ser por escrito prevendo toda a proteção legal, valores a serem pagos e com total preservação da autonomia do idoso manifestada por este ou por pessoa responsável pelo mesmo. Ele não poderá ser privado de seu direito de ir e vir e sua segurança deve ser garantida pelo contrato. A fiscalização é incumbência legal do Ministério Público. 

Como garantir a prioridade na tramitação de processo no qual a pessoa com idade igual ou acima de 60 anos seja parte ou interveniente em qualquer instância?

Os tribunais anotam a prioridade na capa dos processos e no sistema quando o processo é eletrônico. Além disso, há o acompanhamento do trâmite célere desses processos e a cobrança de que as decisões nesses casos sejam feitas com mais rapidez. Isso não impede injustiças quando valores a serem recebidos em fim de vida demoram a ser liberados. Hoje existe a prioridade nos precatórios dos idosos, mas na prática não há grande celeridade.

Quais são as penas para os crimes contra idosos?

Para as infrações administrativas, são previstas penas de multa, como quando o profissional de saúde ou responsável por instituição de longa permanência deixa de comunicar prática de crime contra idoso. Os crimes possuem previsão especial, como o abandono em hospitais ou deixar de prover suas necessidades básicas, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Para quem retém o cartão de benefício ou bancário para ressarcimento de dívida há previsão de pena de 6 meses a 2 anos. O mais importante é que a sociedade seja conscientizada dos direitos dos idosos e da importância do respeito à sua autonomia. Um trabalho voltado para a educação das pessoas trará mais frutos do que a sanção punitiva.

Do site G1

Por dentro do Estatuto do Idoso: direitos na área da saúde

Por Mariza Tavares

Nesta segunda coluna esclarecendo dúvidas sobre o Estatuto do Idoso, o foco é saúde: preços abusivos, medicamentos gratuitos, direito a acompanhante, autonomia para decidir sobre o tratamento. As explicações foram dadas pela juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, titular da 15ª. Vara de Família no Rio de Janeiro e doutora em bioética, ética aplicada e saúde coletiva. A ideia é esclarecer as questões mais recorrentes, disponibilizando uma ferramenta para os idosos poderem lutar pelos seus direitos. Na primeira parte, publicada na coluna anterior, falamos da responsabilidade de cuidar do idoso e o que fazer quando seus direitos são desrespeitados.

Como um idoso pode checar se o plano de saúde que contratou está fazendo uma cobrança abusiva por causa da idade?

Juíza Aglaé Tedesco: O STJ está decidindo que o problema não é a idade, mas se este reajuste é abusivo ou não. Isso transfere a discussão jurídica para o âmbito do conceito de abusividade. Num país no qual os juros cobrados por cartões de crédito, num patamar superior a 400%, não são considerados abusivos, não se pode acreditar que o conceito de abusividade atenderá à demanda do consumidor idoso. Acredito que deve haver maior envolvimento da sociedade civil para proteger esses direitos em momento tão especial quanto o do envelhecimento, quando mais são usados os recursos médicos oferecidos pelos planos. Aqui cabe ressaltar o papel do Judiciário, que deve se preparar melhor para as demandas que distribuem os parcos recursos, sejam privados ou públicos. O juiz precisa dialogar com outros saberes que cuidam da economia da saúde e da própria medicina. Há informações totalmente desconhecidas pelos juízes que poderiam atuar na modificação deste panorama nas ações de saúde propostas em juízo.

E no caso dos medicamentos que deveriam ser fornecidos gratuitamente, assim como próteses e órteses: quando esse direito não é atendido, a quem recorrer?

Quando medicamentos e procedimentos são necessários para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida do idoso e esse direito não for atendido, deve-se ingressar em juízo requerendo o atendimento imediato e prioritário. Entretanto, cabe examinar se será um recurso efetivamente necessário para as condições de vida do paciente idoso e se agregará valor à sua vida ou não. O medicamento ou tratamento deve ter possibilidade curativa ou de conforto ao paciente, especialmente em fase de terminalidade da vida. Os cuidados paliativos de fim de vida são especialidade que deve ser prestigiada e utilizada para idosos com doenças incuráveis, evitando procedimentos que trazem efeitos mais graves quando se poderia oferecer conforto e redução da dor inexistindo possibilidade de cura.

O que fazer quando é negado o direito a acompanhante para o idoso internado?

Este é um direito previsto em lei. Provavelmente será cumprido permitindo o acompanhante, pois tende a amenizar o trabalho dos profissionais técnicos de enfermagem quando há um acompanhante se responsabilizando pelo idoso. Havendo negativa busca-se o Conselho dos Idosos. O problema será quando não houver acompanhante porque o parente responsável trabalha e não pode faltar ao trabalho. A lei afirma que a ausência do acompanhante deverá ser suprida pela instituição de saúde. Se o responsável entender que não deve ter um acompanhante deve haver a justificativa por escrito. É compreensível que numa UTI não haja esta possibilidade.

No caso de um idoso internado numa UTI, o acompanhante pode reivindicar permanecer no local se, por acaso, o paciente sofrer de algum tipo de demência?

As providências pertinentes devem ser encaminhadas pelos profissionais que atuam na UTI. A mobilidade nesses locais é restrita e as reações de um paciente demenciado internado na UTI estarão sujeitas ao controle do profissional médico, que está preparado para tomar as medidas necessárias. Qualquer abusividade deve ser relatada e noticiada.

O Artigo 17º. dá direito ao idoso de optar pelo tratamento de saúde que lhe for mais favorável. O idoso tem autonomia para decidir que não deseja se submeter a nenhum tipo de tratamento e ter sua vontade atendida?

O Estatuto do Idoso traz este direito de forma expressa quando o indivíduo tem domínio de suas faculdades mentais. Este artigo deve ser interpretado à luz da nova lei de inclusão da pessoa com deficiência, que amplia a consideração sobre a autonomia das pessoas com deficiência intelectual ou mental. Uma pessoa pode tomar decisões de fim de vida mesmo com muita idade ou prever antecipadamente o que deseja para seu fim de vida enquanto está plenamente autônomo. São as diretivas antecipadas de vontade. Deve haver respeito na tomada da decisão pelo idoso, pois este poderá perfeitamente recusar algum tratamento invasivo que não lhe proporcione possibilidade de cura e cause mais sofrimento. Mesmo uma pessoa com algum comprometimento cognitivo deve ser ouvida quanto ao que será feito com seu corpo, especialmente quando puder causar sofrimento físico ou psicológico sem agregar valor à sua saúde.

Ainda sobre o tratamento a ser dispensado a um paciente idoso, quando a decisão é dos familiares, quem tem ascendência: a vontade do cônjuge vem na frente da dos filhos?

Para tomada de decisão na vida de alguém que não possa se expressar diretamente ou não tenha deixado sua vontade prévia manifestada por escrito, cabe seguir o que dispõe a lei sobre nomeação de curador como representante legal do incapaz. Se o idoso deixou escolhido quem responderá por ele, deve ser esta pessoa a se manifestar seguindo a vontade do idoso. Caso haja um curador nomeado pelo juiz, este manifestará a vontade em seu nome. A seguir virão os familiares e por fim o médico. Com relação aos familiares, caberá primeiramente ao cônjuge/companheiro, mesmo que também seja idoso, encontrando-se no domínio de suas faculdades mentais, e desde que não estejam separados de fato. Somente na sua ausência caberá aos filhos que demonstrem maior aptidão, conforme prevê a lei civil para curatela. Os netos poderão ser chamados também, caso os filhos não possam atuar. Somente não havendo esses parentes caberá a decisão ao médico. Observe-se que esta ordem é comumente invertida, entendendo o profissional de saúde que a sua decisão neste momento de tomada de decisão é a que prevalece, o que contraria a lei. Alguns profissionais da saúde se preocupam com o fato de não seguir o protocolo previsto, mesmo quando não há procedimento curativo, e aplicam recursos que causam maiores danos aos pacientes do que benefícios. Agem desta forma porque entendem que, se não o fizerem, poderão responder por omissão de socorro. Este entendimento deve ser superado ao se compreender que nem todas as técnicas proporcionam mais saúde ou conforto, e que se a ação praticada causar dano ou sofrimento físico ou psicológico ao paciente, se caracterizará violência passível de punição.

Na terceira e última coluna sobre o Estatuto do Idoso, trataremos de abusos financeiros, deveres das instituições e outros crimes praticados contra os mais velhos.

Por dentro do Estatuto do Idoso: de quem é a responsabilidade

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  por Mariza Tavares

O Estatuto do Idoso foi criado em 2003 e é considerado um marco para garantir os direitos dos mais velhos. Mas será que todos os seus artigos são realmente conhecidos? Como nem sempre é fácil entender o texto de uma lei, pedi ajuda à juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, titular da 15ª. Vara de Família no Rio de Janeiro e doutora em bioética, ética aplicada e saúde coletiva, para destrinchar as principais informações do estatuto. A ideia é criar uma espécie de FAQ (perguntas mais frequentes, em inglês), com explicações sobre dúvidas recorrentes sobre o tema. Não pretendemos esgotar o assunto, e sim disponibilizar uma ferramenta para os idosos poderem lutar pelos seus direitos. Ao todo serão três colunas e, na primeira parte, o assunto é: de quem é a responsabilidade de cuidar do idoso e o que fazer quando seus direitos são desrespeitados.

Por que o Estatuto do Idoso é importante para assegurar os direitos das pessoas idosas? Ele está acima de outras leis?

Juíza Aglaé Tedesco: Uma lei de proteção aos idosos segue a proteção aos direitos humanos para garantir direitos e liberdades individuais em fase especial da vida em que a autonomia ou independência podem estar comprometidas.

O Estatuto garante atendimento preferencial e imediato ao idoso junto a órgãos públicos e privados, e prestadores de serviços à população. O que fazer se isso é desrespeitado? 

A proteção integral é prevista no Estatuto do idoso, além da absoluta prioridade para efetivação de seus direitos. Isso inclui o atendimento preferencial. Quando tal prioridade é desrespeitada é possível ingressar com ação judicial requerendo direitos em Vara Cível ou, quando o idoso está em situação de risco, em Vara Especializada do Idoso. No Rio de Janeiro, por exemplo, ela funciona junto à Vara da Infância e Juventude, pois ainda não há Vara exclusiva, embora fosse importante que houvesse. Outra opção é entrar em contato com o Conselho Municipal do Idoso, já criado num grande número de cidades, para que a entidade tome as providências necessárias.

O que acontece se a família, que teve que se responsabilizar pelo idoso que não tem mais condições de viver com independência e autonomia, negligenciá-lo ou abandoná-lo?

Esta atitude é criminosa, pois caracteriza abandono de incapaz. Mas deve-se compreender que muitas famílias, sozinhas, não dão conta, porque não possuem recursos para atender seus idosos. Os mais jovens precisam trabalhar e não têm com quem deixar a pessoa mais velha, e não há locais públicos onde elas permaneçam enquanto seus familiares exercem suas atividades. Há carência de instituições para serem utilizadas durante o dia.  O recurso possível é exigir junto ao Ministério Público que o Estado disponibilize instituições para atender a esta necessidade, já que ele é omisso em muitos direitos dos idosos.

Quando não há filhos, o idoso pode exigir que outro membro da família se torne responsável por ele caso não tenha mais condições de se manter?

Não são somente os filhos os responsáveis por seus pais. Muitos idosos nem sequer têm filhos ou tiveram convívio com eles. Os netos podem ser responsabilizados na ausência dos filhos. Para efeitos de sustento e cuidado pode ser chamado o cônjuge/companheiro, mas devemos considerar que este provavelmente será um  idoso também. Os irmãos também possuem obrigação.

Se o idoso não tiver nenhum parente a quem recorrer, como deve proceder para garantir que o Estado se encarregue da atribuição de se responsabilizar por ele?

Caberá procurar os programas da assistência social, como o Loas, que prevê a proteção à velhice e garante um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso, a partir dos 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção por si próprio ou por sua família. Este benefício pode subsistir mesmo com o idoso morando em instituição de longa permanência.

O Artigo 6º. do Estatuto determina que: “Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou que tenha conhecimento”. Quais são os canais para denúncias?

Autoridade policial, Conselhos dos Idosos em todos os níveis (municipal, estadual e federal), Ministério Público.

Uma empresa de ônibus cujo motorista não aceita transportar um idoso de graça pode ser processada?

O fato deve ser noticiado ao Ministério Público para as providências legais. É importante indicar testemunhas para os fatos ocorridos.

Na próxima coluna sobre o Estatuto do Idoso, o foco é saúde: preços abusivos, medicamentos gratuitos, direito a acompanhante, autonomia para decidir sobre o tratamento.

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 do site G1 O Globo - blog - coluna Longevidade: modo de usar