AGU apresenta parecer favorável ao reconhecimento do casamento homossexual

colaboraçao para Folha Online (retirado do site)

A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou na sexta-feira (6) parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais homossexuais para assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos no Estado do Rio.
Segundo nota emitida pela assessoria de imprensa da AGU, a manifestação foi baseada em ação proposta pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para que seja considerado o casamento entre pessoas do mesmo sexo como união estável, foi entregue ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, relator do assunto.
O governador pede que o regime jurídico das relações estáveis seja aplicado às uniões entre pessoas do mesmo sexo, porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio não reconhece direitos previdenciários a esses casais.
O texto diz que 'é perceptível o esforço da doutrina e da jurisprudência pátrias para encontrar soluções para as inúmeras questões que surgem do vazio normativo relacionado às uniões homoafetivas'.
O advogado geral da união, ministro José Antonio Dias Toffoli, destacou ainda em sua manifestação que o tratamento diferenciado entre as entidades familiares previstas na Constituição e as uniões homossexuais não apresentam justificativa plausível, sob a ótica do princípio da igualdade. Ele esclarece que este tipo de relação 'se funda nos mesmos pressupostos de liberdade e de afeto que as outras uniões'.