Portaria publicada na edição desta terça-feira do "Diário Oficial" da União integra a cirurgia de mudança de sexo a procedimentos bancados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A medida oficializada hoje já havia sido anunciada no mês de junho deste ano pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
O texto publicado hoje menciona o direito ao atendimento humanizado e livre de discriminação devido à orientação sexual. "A orientação sexual e a identidade de gênero são fatores reconhecidos pelo Ministério da Saúde como determinantes e condicionantes da situação de saúde, não apenas por implicarem práticas sexuais e sociais específicas, mas também por expor a população GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) a agravos decorrentes do estigma, dos processos discriminatórios e de exclusão que violam seus direitos humanos, dentre os quais os direitos à saúde, à dignidade, à não discriminação", informa trecho do documento.
Nas justificativas para determinar a medida, o texto assinado por Temporão cita que o transexualismo é desejo de viver e ser aceito. "Considerando que o transexualismo trata-se de um desejo de viver e ser aceito na condição de enquanto pessoa do sexo oposto, que em geral vem acompanhado de um mal-estar ou de sentimento de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico, situações estas que devem ser abordadas dentro da integralidade da atenção à saúde preconizada e a ser prestada pelo SUS", menciona trecho da portaria.
O texto não cita a data exata para início das atividades. A portaria prevê que haja uma articulação entre o Ministério da Saúde, secretarias Estaduais e municipais de saúde para que o tratamento seja integral e não fique restrito apenas ao procedimento cirúrgico, que seja livre de discriminação e cita ainda a necessidade de orientação aos profissionais de saúde "para o respeito às diferenças".
Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde as tratativas para implantação do serviço.
Erro
O texto traz a nomenclatura de referência do movimento de forma errada. Em vez de LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), anunciada em junho, o texto informa a denominação anterior, a GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), grafada com um "T" a mais, mencionando a sigla GLBTT. Procurado para comentar o assunto, o Ministério da Saúde informou que o erro já havia sido detectado e haverá uma retificação.
Luta
As formas de credenciamento ainda serão detalhadas. A previsão inicial anunciada pelo governo era de centralizá-las em hospitais universitários.
Temporão anunciou a medida em junho, durante a 1ª Conferência Nacional GLBT, realizada em Brasília (DF).
Uma decisão de 2007 do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) obrigava o SUS a fazer esse tipo de cirurgia. A decisão do TRF determinava que o governo federal tomasse todas as medidas que possibilitem aos transexuais a realização da cirurgia de mudança de sexo pelo SUS. A União recorreu então ao STF (Supremo Tribunal Federal), alegando que as operações gratuitas trariam prejuízo aos cofres públicos.
Em 12 de dezembro do ano passado, a então presidente do STF, ministra Ellen Gracie, suspendeu os efeitos da decisão do TRF-4. Agora, o próprio Ministério da Saúde decidiu incluir a cirurgia na tabela do SUS.
Fonte: Folha OnLine -recebido pela Newsletter Magister
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