2008.002.37054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 15/04/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
LEI MARIA DA PENHA
APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS
ALIMENTOS
GUARDA DOS FILHOS
CUMULACAO DE PEDIDOS
POSSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/06. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE FOSSE EMENDADA A INICIAL, PORQUANTO IMPOSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE OBSERVAM RITOS ESPECIAIS E DIVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE DEFENDE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER. A LEI MARIA DA PENHA É LEI ESPECIAL, QUE VERSA TAMBÉM SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL, TENDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CASO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 11.340/06. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DEVENDO-SE TER COMO NORTE O PRINCÍPIO DA MAIOR EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, NOS CASOS, EXIGE SEMPRE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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